RegulamentoSem vigência

Regulamento da CMVM n.º 8/2018

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Artigo 1.º

Objeto

a)Comercialização de PRIIPs;

b)Informação e conservadoria no âmbito da comercialização de PRIIPs; e

c)Publicidade relativa a PRIIPs.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se aos PRIIPs cuja produção, comercialização ou prestação de serviços de consultoria se encontre sujeita à supervisão da CMVM.

2 -Sem prejuízo da isenção prevista no artigo 32.º do Regulamento PRIIPs, o disposto nos artigos 5.º a 13.º do presente regulamento não se aplica:

a)Aos organismos de investimento coletivo previstos na subalínea i) da alínea b) do artigo 2.º do Regime Nacional PRIIPs;

b)Aos fundos de titularização de créditos previstos na subalínea ii) da alínea b) do artigo 2.º do Regime Nacional PRIIPs;

c)Às obrigações titularizadas previstas na subalínea iii) da alínea b) do artigo 2.º do Regime Nacional PRIIPs.

3 -O disposto no capítulo IV deste regulamento não se aplica aos PRIIPs regulados pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro.

4 -O disposto no presente regulamento não se aplica à prestação exclusiva do serviço de receção e transmissão ou execução de ordens relativas a PRIIPs.

5 -Para efeitos do número anterior, por prestação exclusiva do serviço de receção e transmissão ou execução de ordens entende-se aquela que ocorre por exclusiva iniciativa do investidor não profissional e na qual não se verifique nenhum elemento de comercialização, conforme definida no presente regulamento.

Artigo 3.º

Definições

a)Comercialização: qualquer conduta do comercializador de PRIIPs no sentido de divulgar ou propor a subscrição, aquisição ou transação de um PRIIP, utilizando qualquer meio publicitário ou de comunicação, presencial ou à distância, dirigido a investidores não profissionais.

b)Comercializador de PRIIPs: as pessoas referidas no ponto 5 do artigo 4.º do Regulamento PRIIPs.

c)DIF: o documento de informação fundamental referido e regulado no Regulamento PRIIPs.

d)Documento de subscrição ou aquisição do PRIIP: o suporte duradouro, físico, eletrónico, fonográfico ou outro, que formaliza a subscrição ou aquisição de um PRIIP;

e)Plataforma de negociação eletrónica: qualquer sistema eletrónico, incluindo aplicações móveis, operado por intermediário financeiro que disponibilize a receção e transmissão de ordens que permitam aos investidores transacionar PRIIPs.

f)PRIIPs: os produtos referidos no ponto 3 do artigo 4.º do Regulamento PRIIPs, incluindo os referidos na alínea b) do artigo 2.º do Regime Nacional PRIIPs.

g)Produtor de PRIIPs: as pessoas referidas no ponto 4 do artigo 4.º do Regulamento PRIIPs.

h)Regime Nacional PRIIPs: o regime constante do Anexo II à Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, que procede à adaptação da ordem jurídica interna ao Regulamento PRIIPs.

i)Regulamento Delegado DIF: o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão de 8 de março de 2017.

j)Regulamento PRIIPs: o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014.

k)Suporte duradouro: o referido no ponto 7 do artigo 4.º do Regulamento PRIIPs. Capítulo II Idioma e notificação prévia do DIF

Artigo 4.º

Idioma do DIF

a)Língua portuguesa,

b)Um idioma de uso corrente nos mercados financeiros internacionais, desde que o investidor não profissional a quem esse DIF seja fornecido declare, num suporte duradouro, e no momento da subscrição ou aquisição do PRIIP, que domina esse idioma e que aceita receber o DIF nesse idioma.

Artigo 5.º

Notificação prévia do DIF

1 -Sem prejuízo do n.º 7, a notificação prévia à CMVM prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Regime Nacional PRIIPs é efetuada com o envio de ficheiro informático elaborado em conformidade com o Anexo 1 ao presente regulamento.

2 -Quando se pretenda disponibilizar em Portugal outra versão linguística do DIF já notificado nos termos do número anterior, deve ser enviado à CMVM um ficheiro informático elaborado em conformidade com o Anexo 2 ao presente regulamento, pelos sujeitos referidos nos números 1 e 2 do artigo 5.º do Regime Nacional PRIIPs, com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência relativamente a essa disponibilização.

3 -Uma entidade que:

a)Não tendo sido referida na notificação prévia prevista no n.º 1, inicie a comercialização de um PRIIP, ou

b)Cesse a comercialização de um PRIIP após a notificação prévia referida no n.º 1 comunica esse facto à CMVM nos dois dias úteis seguintes, mediante o envio de ficheiro informático elaborado em conformidade com o Anexo 3 ao presente regulamento.

4 -A comunicação prevista no número anterior pode ser feita, em alternativa, pelo produtor de PRIIPs.

5 -No caso previsto nos números 3 e 4, pode ser feita uma única comunicação, que exonera as demais entidades do dever de comunicar na medida em que a comunicação se considere feita.

6 -As comunicações à CMVM reguladas no presente artigo são efetuadas através do domínio de extranet da CMVM e observam os termos previstos no Regulamento da CMVM n.º 3/2016 relativo aos Deveres de Reporte de Informação.

7 -Quando estejam em causa PRIIPs comercializados através de oferta pública com prospeto aprovado pela CMVM, o ficheiro informático elaborado em conformidade com o Anexo 1 ao presente regulamento é enviado no prazo de dois dias úteis após a aprovação do prospeto.

Artigo 6.º

Divulgação do DIF no sítio da Internet da CMVM

A CMVM divulga no seu sítio da Internet os DIF que lhe sejam notificados nos termos do artigo 5.º do Regime Nacional PRIIPs.

Capítulo III

Informação e conservadoria

Secção I

Informação contratual

Artigo 7.º

Documento de subscrição ou aquisição do PRIIP

1 -O documento de subscrição ou aquisição do PRIIP é assinado e datado com dia e hora pelo investidor não profissional.

2 -O documento de subscrição ou aquisição do PRIIP inclui referência expressa à existência e locais de consulta do DIF correspondente ao PRIIP subscrito ou adquirido pelo investidor.

3 -O investidor não profissional inscreve as seguintes declarações no documento de subscrição ou aquisição do PRIIP:

a)«Recebi um exemplar do Documento de Informação Fundamental deste produto previamente à sua subscrição ou aquisição»; e

b)«Li e compreendi as características e os riscos associados à minha decisão de investimento»; e

c)«Tomei conhecimento de que, além de estar exposto ao risco de crédito das entidades referidas no Documento de Informação Fundamental, poderei também perder [até ...%/a totalidade] do montante investido» e, se aplicável, «e poderei ter de efetuar pagamentos adicionais face ao montante inicialmente investido», sendo redigida apenas uma das expressões entre parêntesis retos, em função das características do PRIIP subscrito pelo investidor não profissional, sendo expressa a percentagem da perda máxima potencial.

4 -Para efeitos dos números 1 e 3, a assinatura e as declarações do investidor podem, quando este não saiba ou não possa assinar ou escrever, ser realizadas por terceiro, que não pode ser colaborador do produtor de PRIIPs, do comercializador de PRIIPs ou da entidade que presta consultoria, que apresente instrumento de representação com poderes para o efeito.

5 -O comercializador de PRIIPs entrega imediatamente ao investidor não profissional uma cópia, em suporte duradouro, dos documentos que por ele sejam assinados quando subscreva ou adquira um PRIIP. Secção II Informação pós-contratual

Artigo 8.º

Notificação à CMVM de alterações resultantes da revisão do DIF

1 -A notificação prevista no n.º 3 do artigo 5.º do Regime Nacional PRIIPs é efetuada quando, na sequência da revisão do DIF:

a)Forem introduzidas alterações significativas ao DIF, e/ou

b)Alguma das rubricas/campos do Anexo 4 ao presente regulamento passe a ter um conteúdo diferente do que foi reportado nas rubricas/campos correspondentes do Anexo 1.

2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se significativa qualquer uma das situações tipificadas no n.º 2 do artigo seguinte.

3 -A notificação prevista no n.º 1 é efetuada com o envio, através do domínio de extranet da CMVM, de ficheiro informático elaborado em conformidade com o Anexo 4 ao presente regulamento e nos termos previstos no Regulamento da CMVM n.º 3/2016 relativo aos Deveres de Reporte de Informação.

Artigo 9.º

Comunicação aos investidores não profissionais de alterações resultantes da revisão do DIF

1 -O comercializador de PRIIPs transmite, através de comunicação individualizada, aos clientes que tenham investido no PRIIP ou, no caso de processos de investimento em curso, tenham transmitido ordem nesse sentido, as alterações significativas introduzidas ao DIF na sequência da sua revisão.

2 -Para efeitos do número anterior, considera-se significativa:

a)A alteração decorrente da ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Delegado DIF;

b)A inclusão, alteração ou eliminação das referências a qualquer uma das informações previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Delegado DIF, independentemente da secção do DIF em que as mesmas surjam;

c)A inclusão, alteração ou eliminação de qualquer uma das informações sobre custos previstas nos números 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Delegado DIF;

d)A inclusão, alteração ou eliminação de qualquer uma das informações previstas no artigo 4.º do Regulamento Delegado DIF;

e)A alteração de qualquer uma das informações previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Delegado DIF.

3 -A comunicação prevista no n.º 1:

4 -A comunicação prevista no n.º 1 é feita em suporte duradouro, logo que possível e, o mais tardar, cinco dias úteis após a publicação do DIF revisto no sítio da Internet do produtor de PRIIPs.

5 -Se, durante o período de subscrição do PRIIP, for devida mais do que uma comunicação nos termos do presente artigo, o comercializador de PRIIPs pode efetuar apenas uma comunicação, que deve ocorrer até às 0 horas (GMT) do segundo dia útil anterior ao início do período de irrevogabilidade das ordens.

Artigo 10.º

Deveres de informação no caso de transferência de PRIIPs

1 -A entidade que preste o serviço de registo e depósito de PRIIPs deverá, no momento da transferência dos mesmos para terceira entidade, prestar-lhe a seguinte informação por referência a cada um dos PRIIPs abrangidos pela transferência:

a)O nome do PRIIP;

b)Caso exista, o International Securities Identification Number (ISIN) e/ou o Unique Product Identifier (UPI) do PRIIP; e

c)A identificação do produtor de PRIIPs.

2 -Após a transferência, incumbe à entidade que passe a prestar o serviço de registo e depósito cumprir com os deveres de informação ao investidor não profissional previstos no presente regulamento para o comercializador de PRIIPs. Secção III Informação à CMVM e ao mercado

Artigo 11.º

Informação à CMVM

1 -Sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 127.º do Código dos Valores Mobiliários, o comercializador de PRIIPs ou um representante comum dos comercializadores designado pelo produtor comunica à CMVM, nos termos previstos no Anexo 5 ao presente regulamento, o resultado da comercialização de PRIIPs no prazo de quinze dias úteis após o encerramento da mesma.

2 -No caso de PRIIPs em comercialização contínua, é prestada informação equivalente à prevista no número anterior, nos termos previstos no Anexo 5 ao presente regulamento, com referência a 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, no prazo de quinze dias úteis após o termo de cada período trimestral.

3 -O produtor de PRIIPs, o comercializador de PRIIPs ou um representante comum dos comercializadores designado pelo produtor, consoante aplicável, remete à CMVM informação que permita a identificação desse PRIIP, dos seus fluxos monetários e sua justificação, nos termos previstos no Anexo 6 ao presente regulamento, com referência a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, no prazo de quinze dias úteis após o termo de cada período semestral.

4 -Aos intermediários financeiros que disponibilizem plataformas de negociação eletrónica não se aplica o disposto nos números anteriores, remetendo os mesmos à CMVM informação relativa aos PRIIPs negociados na plataforma, incluindo volumes negociados por PRIIP, nos termos previstos no Anexo 7 ao presente regulamento, com referência a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, no prazo de quinze dias úteis após o termo de cada período semestral.

5 -A informação requerida nos Anexos 5, 6 e 7 é enviada à CMVM em ficheiro informático, nos termos previstos no Regulamento da CMVM n.º 3/2016 relativo aos Deveres de Reporte de Informação, através do domínio de extranet da CMVM.

6 -Nos casos em que o dever de comunicação incumba a mais de uma entidade, pode ser feita uma única comunicação, que exonera as demais entidades do dever de comunicar na medida em que a comunicação se considere feita.

7 -A CMVM pode divulgar a informação recebida ao abrigo deste artigo.

Artigo 12.º

Informação ao mercado sobre ofertas públicas de PRIIPs

1 -Sem prejuízo do regime aplicável no que respeita a ofertas públicas, quando seja efetuada uma oferta pública de PRIIPs, o produtor de PRIIPs ou o comercializador de PRIIPs, consoante aplicável, divulga ao mercado, através do sistema de difusão de informação da CMVM, as seguintes informações:

a)Qualquer alteração ocorrida ao nível do produtor de PRIIPs ou dos comercializadores de PRIIPs;

b)A suspensão da comercialização do PRIIP e respetivos fundamentos;

c)A data de extinção de PRIIP de duração indeterminada;

d)Os resultados da oferta pública do PRIIP;

e)O motivo da extinção do PRIIP e, se diferente, o motivo dos montantes dos fluxos financeiros de reembolso.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o produtor de PRIIPs ou o comercializador de PRIIPs, consoante aplicável, divulga a informação logo que a mesma se torne definitiva ou conhecida e, o mais tardar, cinco dias úteis após a ocorrência ou conhecimento do facto, com exceção da informação prevista na alínea e), a qual deverá ser divulgada no prazo máximo de um mês sobre a data da extinção do PRIIP.

3 -Nos casos em que o dever de comunicação incumba a mais de uma entidade, pode ser feita uma única comunicação, que exonera as demais entidades do dever de comunicar na medida em que a comunicação se considere feita. Secção IV Conservadoria

Artigo 13.º

Dever de conservadoria

1 -Sem prejuízo de normas legais ou regulamentares mais exigentes, o comercializador de PRIIPs conserva em arquivo os documentos e registos relativos:

a)A contratos com os clientes ou os documentos onde constam as condições com base nos quais a entidade presta serviços ao cliente, até que tenham decorrido cinco anos após o termo da relação de clientela;

b)À prova do cumprimento do dever de fornecer o DIF nos termos previstos nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento PRIIPs e na alínea b) do artigo 4.º do presente regulamento e de garantir a inscrição das declarações no documento de subscrição ou aquisição nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do presente regulamento, até que tenham decorrido cinco anos após a realização da operação.

2 -O produtor de PRIIPs documenta e conserva os elementos que sustentam a adequação do indicador sumário de risco ao PRIIP, por um período mínimo de um ano após a sua extinção.

3 -O produtor de PRIIPs documenta e conserva os elementos que tenham sustentado qualquer reexame e consequente decisão de revisão ou não revisão do DIF, por um período mínimo de um ano após a extinção do PRIIP. Capítulo IV Publicidade

Artigo 14.º

Fonte da informação e expressões de uso restrito na publicidade

1 -Na publicidade relativa a PRIIPs:

a)A inclusão de elementos que não sejam da exclusiva responsabilidade da entidade que os presta é acompanhada da identificação da respetiva fonte;

b)Não podem ser incluídas menções que expressem um juízo sobre a posição concorrencial relativa de um determinado produto, serviço, produtor de PRIIPs ou comercializador de PRIIPs que não sejam fundamentadas ou objetivamente demonstráveis;

c)Não podem ser usadas expressões que conflituem com as definições constantes do artigo 3.º

2 -No âmbito da publicidade relativa a PRIIPs, as expressões a seguir indicadas só podem ser utilizadas nas seguintes situações:

d)«O(a) mais baixo(a) do mercado», «O(a) mais alto(a) do mercado», «O(a) melhor do mercado» ou similares, quando forem seguidas, com igual destaque, das condições particulares do produto ou serviço financeiro e das fontes que suportam a afirmação.

Artigo 15.º

Conteúdo mínimo

1 -Na publicidade relativa a PRIIPs o anunciante identifica o produtor de PRIIPs, os comercializadores de PRIIPs e a entidade responsável pela publicidade.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Regulamento PRIIPs, bem como do disposto no artigo 121.º do Código dos Valores Mobiliários quando a publicidade respeite a uma oferta pública, o anunciante assegura que a publicidade inclui as seguintes informações, independentemente do meio de difusão utilizado:

a)Nome do produto e sua identificação como PRIIP, e demais informação prevista nas alíneas c) a e) do artigo 1.º do Regulamento Delegado DIF;

b)A advertência «Este produto não é simples e a sua compreensão poderá ser difícil», caso o PRIIP preencha uma das condições previstas no segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento Delegado DIF;

c)O indicador sumário de risco constante do DIF, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e anexo III do Regulamento Delegado DIF;

d)Referência à existência do DIF, do prospeto e eventuais documentos informativos adicionais, indicando os locais onde podem ser consultados ou obtidos;

e)Caso seja feita menção a informação relativa a algum cenário de desempenho constante do DIF, deve ser incluída informação equivalente com igual destaque sobre o cenário de stress;

f)A divulgação de rentabilidade histórica deve ser acompanhada da menção «rentabilidades passadas não são garantia de rentabilidade futura»;

g)Referência explícita à iliquidez do PRIIP, em conformidade com a informação constante do DIF, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Delegado DIF;

h)Referência explícita à perda máxima potencial e à possibilidade de ser necessário efetuar pagamentos adicionais, em conformidade com a informação constante do DIF, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Delegado DIF.

3 -O anunciante apresenta o indicador sumário de risco, a advertência prevista na alínea b) do número anterior, as condições de acesso ao investimento e respetivos limites, as eventuais referências aos cenários de desempenho desfavorável ou de stress e os riscos envolvidos no investimento de forma adequada e facilmente percetível relativamente ao resto da mensagem.

4 -No caso de serem associados à aquisição ou transação inicial do PRIIP eventuais benefícios promocionais, o anunciante apresenta as condições de atribuição, manutenção e perda desses benefícios.

Artigo 16.º

Publicidade com ligações a outras páginas da Internet

Quando a publicidade relativa a PRIIPs e a serviços financeiros associados através da Internet permita que o utilizador seja redirecionado para outra página antes de visualizar o indicador sumário de risco, a advertência relativa à compreensão a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º e a menção dos locais de disponibilização do DIF e eventuais documentos informativos adicionais, o anunciante assegura que a página de destino contém tais elementos e permite uma visualização adequada dos mesmos.

Artigo 17.º

Plataformas de negociação eletrónica

1 -A publicidade relativa a plataformas de negociação eletrónica respeita, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 14.º a 16.º

2 -O anunciante assegura que as mensagens publicitárias relativas a PRIIPs constantes das páginas do sítio da Internet de plataformas de negociação eletrónica apresentam o conteúdo previsto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º:

a)De forma claramente legível e destacada, ocupando, pelo menos, um sexto do ecrã;

b)De modo adaptado ao tipo de PRIIP em causa e, quando a publicidade abranja vários PRIIPs, tendo por referência o PRIIP que implique o indicador sumário de risco de nível mais elevado;

c)Independentemente da configuração do seu sítio da Internet, em momento anterior à aquisição ou transação inicial de qualquer PRIIP na plataforma.

3 -Nas plataformas de negociação eletrónica é proibida a utilização inadequada, excessiva ou inapropriada de advertências, que tenham como efeito a sua banalização, bem como o recurso a meios não estáticos ou fugazes que não permitam ou não garantam a apresentação adequada da informação prevista neste capítulo. Capítulo V Disposições finais

Artigo 18.º

Regime aplicável aos produtos comercializados antes de 1 de janeiro de 2018

O Regulamento da CMVM n.º 2/2012 e a Instrução da CMVM n.º 3/2013 mantêm-se aplicáveis aos produtos financeiros complexos exclusivamente comercializados nos termos daquele Regulamento antes de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 19.º

Direito transitório

1 -As entidades dispõem de um prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento para realizar:

a)A notificação prevista no n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento relativamente a DIF elaborados ou elaborados e revistos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

b)Os reportes previstos no artigo 11.º do presente regulamento cuja data de referência tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2018 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2 -Caso o DIF tenha sido revisto mais do que uma vez entre 1 de janeiro de 2018 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, é notificada apenas a versão mais atual do DIF, através do envio de ficheiro informático elaborado em conformidade com o Anexo 1 ao presente regulamento.

Artigo 20.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, são revogados o Regulamento da CMVM n.º 2/2012 e a Instrução da CMVM n.º 3/2013.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

a)Não tendo sido referida no Anexo 1, inicie entretanto a comercialização de um PRIIP, ou

b)Cesse a comercialização de um PRIIP após o envio do Anexo 1 envia à CMVM um ficheiro de dados com extensão ".DAT" no prazo de 2 dias úteis após a ocorrência do correspondente facto. Esta comunicação pode, em alternativa, ser feita pelo produtor de PRIIPs. Quanto ao nome do ficheiro: (ver documento original) Conteúdo do ficheiro de dados: Rubrica 1 = R01 (Campo 1): Informação que identifica a cessação de comercialização de PRIIP por entidade comercializadora indicada no âmbito da notificação prévia do DIF («Entidade Cessante»), tendo no primeiro campo o valor "R02", seguido dos seguintes campos: LEI (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que indica o código LEI (legal entity identifier) da Entidade Cessante. Data de fim da comercialização (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que indica a data em que a Entidade Cessante cessou a comercialização do PRIIP. Rubrica 2 = R02 (Campo 1): Informação que identifica a nova entidade comercializadora de PRIIP («Nova Entidade»), tendo no primeiro campo o valor "R01", seguido dos seguintes campos: Denominação (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório, que indica a denominação legal da Nova Entidade. LEI (Campo 3): Campo de preenchimento obrigatório, que indica o código LEI (legal entity identifier) da Nova Entidade. País (Campo 4): Campo de preenchimento obrigatório, que indica o país do domicílio fiscal ou sede efetiva da Nova Entidade. Data de início da comercialização (Campo 5): Campo de preenchimento obrigatório, que indica a data em que a Nova Entidade iniciará a comercialização do PRIIP. Data de fim da comercialização (Campo 6): Campo que indica, caso exista, a data em que a Nova Entidade cessará a comercialização do PRIIP. (ver documento original) ANEXO 4 Notificação prévia do DIF revisto à CMVM O produtor de PRIIPs, o comercializador de PRIIPs ou um representante comum dos comercializadores designado pelo produtor que tenha enviado o Anexo 1 envia um ficheiro agregador com extensão ".ZIP", agregando três ficheiros, um com extensão ".DAT" e dois com extensão ".PDF":