RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 8/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município do Porto.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar consistem em operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios, coisas com valor económico predeterminado à partida, em conformidade com o disposto nos artigos 159.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua atual redação, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.

2 -As modalidades referidas no número anterior não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingos, lotaria de números ou instantânea, totoloto, totobola ou euromilhões, nem substituir os prémios atribuídos por dinheiro ou fichas.

3 -Ficam excluídas do âmbito do presente Regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, com avaliação por um júri e sorteios com vendas de rifas.

4 -Compete ao Presidente da Câmara, ou à entidade em quem este tenha delegado a referida competência, a autorização da exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando circunscritas à área territorial do Município ou, quando mais alargadas, sejam promovidas por entidades com residência ou sede no Município do Porto.

Artigo 3.º

Condições aplicáveis a entidades com fins lucrativos

1 -As entidades com fins lucrativos apenas podem explorar concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão e concursos publicitários de promoção de bens ou serviços.

2 -Os concursos previstos no número anterior, não podem ocasionar qualquer dispêndio para o jogador, que não seja o do custo normal de serviços públicos de correios ou telecomunicações, sem qualquer valor acrescentado, ou do custo do jornal ou revista, com comprovada publicação periódica há mais de um ano, cuja expansão se pretende promover, ou ainda do custo de aquisição dos produtos ou serviços que se pretende reclamar.

3 -Os concursos publicitários não podem ter duração superior a um ano, contado desde a data de início do período de habilitação dos concorrentes até à última operação de determinação de contemplados.

Artigo 4.º

Condições aplicáveis a entidades sem fins lucrativos

a)O valor dos prémios não seja inferior a 1/3 da receita a arrecadar com a venda de bilhetes;

b)A aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável;

c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 5.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar deve ser apresentado em modelo próprio, disponibilizado para o efeito no site do Município ou no Gabinete do Munícipe, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Porto e entregue preferencialmente por via eletrónica, ou em papel no Gabinete do Munícipe.

2 -O requerimento, devidamente instruído com os documentos referidos no n.º 5 do presente artigo, terá de ser entregue no Município do Porto, até 30 dias úteis anteriores à data pretendida para o início da operação.

3 -O pagamento da taxa de apreciação do processo é devido no ato da entrega do requerimento.

4 -O requerimento de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Comprovativo do número de identificação fiscal da entidade promotora;

b)Comprovativo do ato de constituição da entidade promotora, designadamente cópia da escritura pública de constituição e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial (ou respetivo código de acesso), consoante a sua natureza jurídica;

c)Comprovativo da liquidação do último IRS ou IRC da entidade promotora, conforme aplicável;

d)Comprovativo do pagamento da taxa de apreciação, nos termos do artigo seguinte;

e)Prestação de garantia bancária ou depósito caução (bancário ou em numerário) à ordem do Município do Porto, no valor correspondente ao montante total dos prémios a atribuir (Anexo A);

f)Identificação da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática, e entrega da declaração de compromisso de honra, que ateste o integral cumprimento das condições enumeradas no regulamento do concurso, bem como o sorteio aleatório dos premiados e suplentes do mesmo (Anexo B);

g)Regulamento do concurso ou sorteio nos termos dos modelos orientativos (Anexos C/D);

h)Se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: "Concurso publicitário/Sorteio com venda de bilhete (riscar o que não se aplica) n.º .../ (ano), autorizado pelo Município do Porto. Prémio não convertível em dinheiro".

5 -Caso a entidade promotora não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal, à qual deve juntar o respetivo número de identificação fiscal nos termos da alínea a) do número anterior.

6 -Caso a entidade promotora não tenha fins lucrativos, e para as operações em que o valor dos prémios a atribuir seja igual ou inferior a 2.500,00 (euro) (dois mil e quinhentos euros), a garantia bancária (ou demais formas de caução) prevista na alínea e) do n.º 4, pode ser substituída por cheque passado à ordem do Município do Porto, no valor correspondente ao montante total dos prémios a atribuir.

7 -Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada ao Município do Porto, no prazo máximo de 5 dias úteis face à sua verificação.

Artigo 6.º

Taxas

1 -Pelo pedido de apreciação e autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas que integram o Anexo G-1, do Código Regulamentar do Município do Porto.

2 -O não pagamento das taxas devidas pela emissão da autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo implica a extinção do procedimento.

Artigo 7.º

Análise do pedido de autorização

1 -O Município analisa o pedido, atribuindo-lhe um número de identificação sequencial e, em caso de apreciação técnica favorável, submete-o, com proposta de decisão, ao órgão competente para a autorização.

2 -Caso o requerimento não se encontre devidamente preenchido ou instruído, o Município notifica por via eletrónica, a entidade promotora, para proceder às alterações necessárias, sob pena de rejeição liminar.

3 -A decisão final é notificada à entidade promotora por via eletrónica.

4 -Após a notificação do deferimento, a entidade promotora procederá, no prazo de três dias úteis, ao pagamento da taxa devida, remetendo o correspondente comprovativo ao Município do Porto para a emissão do alvará de autorização.

5 -Caso a proposta seja no sentido do indeferimento do pedido, a entidade promotora é notificada dessa intenção, por via eletrónica, para se pronunciar em sede de audiência de interessados, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.

6 -A decisão final de indeferimento não implica a devolução da taxa de apreciação.

Artigo 8.º

Autorização

1 -A autorização concedida é válida nos precisos termos do alvará de autorização, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

2 -O número da autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio, e divulgado nos meios de publicidade adequados, quando aplicável, juntamente com as demais informações legalmente exigidas.

3 -Nos termos do n.º 3 do artigo 160.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, qualquer autorização pode ser condicionada e sujeita a auditoria, ficando os respetivos custos a cargo da entidade promotora.

4 -Em caso algum pode ser realizada a operação sem a emissão prévia do respetivo alvará de autorização.

5 -Independentemente da concessão de autorização para a realização de uma operação, nenhum sorteio pode ocorrer sem a necessária presença do Agente de Autoridade indicado para a sua fiscalização.

6 -As autorizações concedidas ao abrigo do presente Regulamento são válidas pelo prazo nelas inscrito, não podendo exceder o prazo de um ano.

Artigo 9.º

Alterações à autorização

1 -Cada autorização pode sofrer no máximo duas alterações ao longo do seu prazo de validade.

2 -São consideradas alterações à autorização sujeitas a um processo simplificado de averbamento gratuito, apenas, as seguintes:

a)A alteração das datas dos sorteios;

b)A supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;

c)As retificações de pormenor ao regulamento do concurso.

Artigo 10.º

Fiscalização dos sorteios

1 -O Agente de Autoridade que acompanhará a realização de cada sorteio deve registar em ata a informação do nome do sorteio/concurso, a data, os dados do(s) vencedor(es) devidamente ordenados (caso se aplique), a indicação de eventuais suplentes, bem como, o prémio atribuído.

2 -As atas dos sorteios são elaboradas e assinadas pelo Agente de Autoridade e pelo responsável da entidade promotora, em duplicado.

3 -Um dos originais da ata do sorteio é posteriormente remetido pela entidade promotora para o serviço municipal com competência no processo.

Artigo 11.º

Atribuição de prémios

1 -Os prémios devem ser reclamados no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de realização de cada sorteio, ficando a entidade promotora obrigada a anunciar a identidade dos premiados pelos meios de publicidade adequados, indicando, também, o prazo em que os prémios podem ser levantados.

2 -No prazo de oito dias úteis a contar do termo do prazo indicado no número anterior, a entidade promotora deverá remeter para o Município do Porto:

a)Declaração comprovativa da entrega dos prémios assinada pelo premiado;

b)Caso se trate de pessoa coletiva deve anexar a fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada (anexo E);

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais (anexo F);

d)Comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no concurso.

3 -O Município do Porto reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando, para a sua apresentação, um prazo razoável ao promotor, a quem incumbe a responsabilidade pela verificação da identidade dos premiados.

4 -Caso os documentos entregues estejam em conformidade, o Município do Porto procede à libertação da garantia bancária, ou à restituição do depósito caução prestados pela entidade promotora.

Artigo 12.º

Prémios não atribuídos

1 -No mesmo prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, a entidade promotora informa o Município de qualquer prémio que não tenha sido atribuído ou reclamado, revertendo o mesmo para uma instituição de solidariedade social indicada pelo Município.

2 -No prazo de 30 dias, a entidade promotora procederá à entrega do prémio em espécie ou em dinheiro, remetendo o correspondente comprovativo ao Município, para efeitos do consequente cancelamento ou devolução da garantia prestada, nos termos do n.º 4 do artigo anterior.

3 -Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento das normas constantes do presente Regulamento por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

Artigo 13.º

Regime sancionatório

São aplicáveis ao regime previsto no presente Regulamento as contraordenações e sanções acessórias previstas na legislação aplicável em vigor (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua atual redação).

Artigo 14.º

Legislação Aplicável

1 -O presente Regulamento não dispensa o cumprimento da legislação específica aplicável.

2 -Em tudo o que não esteja expressamente previsto em matéria contraordenacional, aplica-se subsidiariamente o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -ª - O concurso destina-se a todos os indivíduos que enviem, por algum dos meios adotados pela entidade promotora, para o local por esta indicado, um postal/cupão/formulário/SMS, ou outro), alusivo ao produto a promover, que não poderá sofrer aumento de preço, em virtude da realização do concurso.

2 -ª - Não serão admitidos ao concurso, sócios, administradores ou empregados da promotora do concurso.

3 -ª - A promotora do concurso, à medida que for recebendo os elementos de habilitação, (postal/cupão/formulário/SMS ou outro), verificará se os mesmos reúnem as condições indicadas no presente regulamento, os quais serão numerados para efeitos de sorteio, com numeração sequencial a partir da unidade, segundo a sua ordem de entrada.

4 -ª - Aqueles que não reúnam as condições necessárias serão eliminados pela promotora do concurso, que os apresentará ao representante das Forças de Segurança, na altura do respetivo apuramento.

5 -ª - A identificação dos concorrentes (nome e morada) constará dos elementos de habilitação recebidos, (postal/cupão/formulário/SMS ou outro).

6 -ª - O sorteio realizar-se-á através de (indicar o modo como se efetua o sorteio: esferas numeradas de zero a nove/extração direta/aplicação informática, entre outros).

7 -ª - No caso de ao mesmo concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um prémio, só será mantida a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números não premiados.

8 -ª - As operações de apuramento dos concorrentes, bem como as ações de determinação de contemplados, terão lugar em (indicar o local, dia e hora), na presença de um representante das Forças de Segurança.

9 -ª - Os prémios a atribuir são os seguintes:

10 -ª - Os prémios referidos na cláusula 9.ª deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio, (indicar o local, dia e hora).

11 -ª - O concurso será publicitado (indicar os meios de comunicação social através dos quais será feita publicidade e difusão), obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação em vigor.

12 -ª - Após a determinação dos premiados, a entidade promotora obriga-se a anunciar publicamente e a dar publicidade, pelos meios indicados na cláusula 11.ª, o nome e o n.º de BI/CC, bem como o prazo em que os prémios podem ser levantados.

13 -ª - A entidade promotora compromete-se a apresentar no Município do Porto, no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que refere a cláusula 10.ª, uma declaração comprovativa da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

a)Declaração assinada pelo premiado;

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais.

14 -ª - No prazo referido na cláusula anterior, a entidade promotora compromete-se a comprovar, perante o Município do Porto, a entrega ao Estado das importâncias devidas pelo pagamento da taxa do imposto do selo em vigor sobre o valor dos prémios.

15 -ª - No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na cláusula 13.ª, os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverterão para uma instituição de solidariedade social designada pelo Município, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no Regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

16 -ª - A entidade promotora compromete-se, a:

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)Proceder à verificação da identidade dos premiados.

17 -ª - Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 11.ª, será dado conhecimento ao público, do local, do dia e da hora da realização das operações de determinação dos contemplados, bem como da data limite de habilitação ao concurso.

18 -ª - O Município do Porto reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir documentos complementares de prova da entrega dos prémios. (2) Indicar somente o que é aplicável. ANEXO D Regulamento para Autorização de Modalidades afim de Jogos de Fortuna ou Azar (3) (Aplicável a sorteio com venda de bilhetes)