RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 80/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento sobre o Sistema de Indústria Responsável, é elaborado ao abrigo do disposto no art. 241.º da Constituição da República Portuguesa, da atribuição conferida pela alínea m) do art. 23.º, da alínea k), do n.º 1 do art. 33.º e da alínea g) do n.º 1 do art. 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09, do art. 81.º do SIR, anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1/8, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11/5, das Portarias n.os 279/2015 de 14/9 e 280/2015 de 15/9 e do disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29/12.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O Sistema de Indústria Responsável (SIR) regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.

2 -O SIR aplica-se às atividades industriais a que se refere o Anexo I ao SIR, do qual faz parte integrante, com exclusão das secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas destinadas à realização de atividades industriais, às quais é aplicável, para todos os efeitos legais, o regime de acesso e exercício da atividade que rege estes estabelecimentos, nos termos e com os limites aí previstos.

3 -O presente Regulamento é aplicável em todo o concelho de S. Pedro do Sul, em execução do Sistema de Indústria Responsável (SIR), aos estabelecimentos industriais para os quais a autarquia seja a entidade coordenadora. CAPÍTULO II Deveres do industrial

Artigo 3.º

Deveres do industrial

1 -O industrial deve exercer a atividade industrial através:

a)De um comportamento ético, transparente, socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

b)Da adoção de medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas e bens, garantido as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, a segurança contra incêndio em edifícios, bem como o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes.

2 -O industrial deve respeitar, designadamente, as seguintes regras e princípios:

a)Adotar princípios e práticas de ecoeficiência de materiais e energia e práticas de ecoinovação;

b)Adotar as melhores técnicas disponíveis;

c)Cumprir as obrigações previstas em legislação do trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da higiene, segurança e saúde no trabalho;

d)Adotar as medidas de prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos;

e)Implementar sistemas de gestão ambiental, sistemas de segurança contra incêndios em edifícios e sistemas de higiene, segurança e saúde no trabalho, adequados ao tipo de atividade e riscos inerentes, incluindo a elaboração de planos de emergência do estabelecimento e elaboração das medidas de autoproteção, quando aplicáveis;

f)Adotar sistemas de gestão de segurança alimentar adequado ao tipo de atividade, riscos e perigos inerentes, quando aplicáveis;

g)Promover as medidas de profilaxia e vigilância da saúde legalmente estabelecidas para o tipo de atividade, por forma a proteger a saúde pública e a dos trabalhadores;

h)Adotar as medidas necessárias para evitar riscos em matéria de segurança e poluição, de modo que o local de exploração seja colocado em estado satisfatório, na altura da desativação definitiva do estabelecimento industrial.

3 -Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento do estabelecimento, o industrial deve tomar as medidas adequadas para corrigir a situação e, se necessário, proceder à suspensão da exploração, devendo imediatamente comunicar esse facto à entidade coordenadora.

4 -O industrial deve disponibilizar às entidades fiscalizadoras a entrada nas suas instalações, bem como fornecer as informações que por aquelas lhe sejam solicitadas, de forma fundamentada, sempre que tais informações não se encontrem já disponíveis no "Balcão do empreendedor".

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo de licenciamento do estabelecimento industrial está disponível para consulta pelo industrial na respetiva área reservada da empresa, no «Balcão do Empreendedor», podendo a entidade coordenadora, bem como as entidades com competência de controlo oficial e de fiscalização, aceder a esta informação através deste sistema. CAPÍTULO III Regimes de instalação e exploração dos estabelecimentos industriais SECÇÃO I Disposições gerais SUBSECÇÃO I Classificação dos estabelecimentos industriais e regimes procedimentais

Artigo 4.º

Tipologia dos estabelecimentos industriais

1 -Os estabelecimentos industriais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos.

2 -São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalação industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias: RJAIA (Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental), RJPCIP (Regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição), a que se refere o capítulo II do Regime das Emissões Industriais (REI), RPAG (Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas), realização de operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos, exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, de atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal ou de atividade de fabrico de alimentos para animais que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável.

3 -São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluí-dos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

a)Regime de comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE);

b)Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos, com exceção dos estabelecimentos identificados pela parte 2-A do anexo I do SIR, ainda que localizados em edifício cujo alvará admita comércio ou serviços, na condição de realizarem operações de valorização de resíduos não perigosos.

4 -São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipo 1 e 2.

5 -Sempre que num estabelecimento industrial se verifiquem circunstâncias a que correspondam tipos diferentes, o estabelecimento é incluído no tipo mais exigente.

Artigo 5.º

Regimes procedimentais para instalação e exploração de estabelecimento industrial

a)Procedimento com vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1;

b)Procedimento sem vistoria prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2;

c)Mera comunicação prévia, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3. SUBSECÇÃO II Entidades públicas intervenientes

Artigo 6.º

Entidade coordenadora

1 -No concelho de S. Pedro do Sul, a entidade coordenadora do procedimento relativo ao estabelecimento industrial do tipo 3 é a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

2 -A Câmara Municipal designa um gestor para todos os processos, designado doravante de «gestor do procedimento».

3 -Cabe ao presidente da Câmara Municipal exercer as competências previstas no SIR, podendo as mesmas ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais. SUBSECÇÃO III Articulação com regimes conexos

Artigo 7.º

Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

1 -Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 3 cuja instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, deve ser dado prévio e integral cumprimento aos procedimentos aplicáveis nos termos do RJUE, só podendo ser apresentada a mera comunicação prévia com prazo após a emissão pela Câmara Municipal do título destinado à utilização do prédio ou fração ou certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito onde pretende instalar-se o estabelecimento.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o interessado deverá apresentar requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, identificando o título de utilização da edificação adequado ao P.D.M. tendo em vista o reconhecimento pela Câmara Municipal, de que os usos pretendidos (uso dominante e uso acessório ou complementar) reúnem os requisitos aí referidos.

3 -O requerimento previsto no número anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Título comprovativo da legitimidade;

b)Memória descritiva onde seja referido o cumprimento dos requisitos constantes na alínea a) do artigo 8.º;

c)Termo de Responsabilidade;

d)Plantas da fração, cortes e/ou alçados da área objeto do pedido, à escala 1: 100 ou superior contendo dimensões, área, e usos dos compartimentos e outros elementos considerados relevantes para a sua apreciação, nomeadamente aspetos higio sanitários, de segurança e materiais a aplicar.

e)Declaração do interessado de que tomou conhecimento das condições legais exigíveis ao uso complementar solicitado, designadamente os requisitos constantes no artigo 8.º do presente regulamento.

f)Ficha de Segurança contra incêndios.

4 -À apresentação e emissão do título referido no número anterior aplicam-se as taxas previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Fiscalização e Taxas do Município de São Pedro do Sul.

5 -Todos os pedidos serão analisados pela técnica de Engenharia Alimentar.

Artigo 8.º

Instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3 em edificação/fração destinado a habitação/comércio e serviços - usos mistos

a)Pode ser autorizado o desenvolvimento de usos mistos, numa relação de usos dominantes - habitação, comércio ou serviços - com usos acessórios ou complementares, na mesma edificação e/ou seus anexos ou fração, sem prévia alteração do regime de utilização previsto no artigo 62.º do RJUE, desde que sejam verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a.a) Efetiva compatibilidade, conectividade ou afinidade entre o uso dominante e o uso acessório ou complementar pretendido; a.b) O uso acessório ou complementar não ocupe uma área de utilização superior a 25 % da área do edifício ou fração destinada ao uso dominante; a.c) O uso dominante deverá ser obrigatoriamente compatível com o regime o PDM ou PIOT ou loteamento. a.d) O exercício das atividades económicas compreendidas, no âmbito do regime de usos mistos acima previsto, deverá cumprir deverá cumprir todas as regras de instalação legalmente aplicáveis e em vigor no momento da decisão, corresponde à prática do ato de instalação;

b)As atividades a desenvolver no âmbito do presente regime não provoquem impacto relevante no equilíbrio urbanístico e ambiental, não agravando as condições do uso dominante autorizado, designadamente nos seguintes âmbitos: b.a) Não originem a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade do edifício ou dificultem a sua melhoria; b.b) Tratar-se de estabelecimentos com potência elétrica contratada não superior a 41,4 kVA e potência térmica não superior a 4x10(5) kJ/h; b.c) A atividade económica ser desenvolvida a título individual ou em microempresa até 5 trabalhadores; b.d) A atividade económica desenvolvida enquadra-se na classificação (CAR) identificada na parte 2-A do Anexo I ao SIR, que se encontra em Anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1/08, na sua redação atual; b.e) Em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, existir a autorização expressa da totalidade dos condóminos; b.f) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão apresentar características similares às águas residuais domésticas; b.g) Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos; b.h) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, e deve ser garantido o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 19/01, na sua redação atual; b.i) O estabelecimento industrial a instalar deve garantir as condições de segurança contra incêndios edifícios, nos termos do disposto no Regulamento de Segurança contra Incêndios.

Artigo 9.º

Instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3 em edifícios cujo alvará de autorização de utilização admita comércio, serviços ou armazenagem

a)Tratar-se de estabelecimentos onde se desenvolvem atividades económicas com classificação (CAE) enquadrada na parte 2-B do Anexo I ao SIR, que se encontra em Anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1/08, na sua redação atual;

b)Em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, existir a autorização expressa da totalidade dos condóminos;

c)Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão apresentar características similares às águas residuais domésticas;

d)Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos;

e)O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, e deve ser garantido o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 19/01 atualizado;

f)O estabelecimento industrial a instalar deve garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12/11;

g)Plano Diretor Municipal.

Artigo 10.º

Projeto de instalação, fornecimento e produção de energia

1 -Os projetos de eletricidade e de produção de energia térmica, instruídos nos termos da legislação aplicável, são entregues:

a)À Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, quando seja a entidade coordenadora, que os remete às entidades competentes para os devidos efeitos; ou

b)Diretamente junto das entidades competentes para a sua apreciação, devendo nesse caso o industrial fazer prova da sua entrega junto da entidade coordenadora.

2 -No caso de instalações elétricas já existentes, o projeto de eletricidade pode ser substituído por declaração da entidade competente para o licenciamento elétrico, da qual conste a aprovação do projeto das referidas instalações elétricas.

Artigo 11.º

Sistema de Indústria Responsável (SIR)

a)O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no n.º 1 do presente artigo rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime procedimental aplicável a autorização de utilização de edifícios ou suas frações constantes do RJUE.

b)A declaração de compatibilidade prevista no número anterior quando favorável, deverá ser inscrita, por simples averbamento no título de autorização de utilização já existente. SECÇÃO II Regime de mera comunicação prévia

Artigo 12.º

Procedimento de mera comunicação prévia

1 -A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 está sujeita ao regime de mera comunicação prévia, sem prejuízo de o interessado poder optar pela sujeição ao procedimento aplicável aos estabelecimentos de tipo 2, com vista à obtenção, de forma integrada, dos títulos necessários à exploração do estabelecimento industrial.

2 -O procedimento de mera comunicação prévia consiste na inserção, no "Balcão do empreendedor", dos dados necessários à caracterização do estabelecimento industrial e respetiva atividade, bem como do título de utilização de recursos hídricos inscrito no TUA, quando legalmente exigível, acompanhado de aceitação de termo de responsabilidade do cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade industrial, nos termos definidos na portaria n.º 279/2015, de 14/9.

3 -Submetidos os dados nos termos do número anterior, o "Balcão do Empreendedor" emite automática e imediatamente o título digital de exploração e a guia para pagamento da taxa devida.

4 -Considera-se que a data da mera comunicação prévia é a data indicada no título digital a que se refere o número anterior.

Artigo 13.º

Início de exploração

1 -A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 só pode ter início após a emissão do título digital referido no artigo anterior e do pagamento da taxa correspondente, nos termos do artigo 20 e seguintes do presente Regulamento.

2 -A exploração dos estabelecimentos de tipo 3 está sujeita a todas as exigências legais em vigor e aplicáveis ao imóvel onde está situado, bem como aos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de ambiente, segurança e saúde no trabalho, segurança alimentar e segurança contra incêndios em edifícios. SECÇÃO III Controlo, reexame, suspensão e cessação da exploração industrial SUBSECÇÃO I Vistorias

Artigo 14.º

Vistorias de conformidade

1 -A entidade coordenadora, Câmara Municipal, realiza vistorias de conformidade ao estabelecimento industrial nos seguintes casos:

a)Verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou das condições constantes do título digital de instalação e ou exploração;

b)Instrução e apreciação de alterações à instalação industrial;

c)Análise de reclamações e recursos hierárquicos;

d)Verificação do cumprimento de medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial;

e)A pedido do industrial.

2 -É aplicável às vistorias de conformidade o regime das vistorias prévias estabelecido no artigo 25-A do SIR, com as devidas adaptações.

3 -Ressalvado o disposto no número seguinte, para efeitos de verificação do cumprimento das condições fixadas nos títulos de exploração emitidos, a entidade coordenadora pode agendar a realização, no máximo, de três vistorias de conformidade à instalação industrial.

4 -Se a terceira vistoria de conformidade revelar que ainda não estão cumpridas todas as condições anteriormente impostas, a entidade coordenadora toma as medidas cautelares e as providências necessárias, entre as quais se inclui a suspensão, caso se considerem sanáveis as inconformidades detetadas ou o encerramento da instalação industrial, caso contrário.

5 -Os estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrado da poluição estão sujeitos à verificação das condições de exclusão impostas e vistorias de conformidade, com periodicidade mínima anual.

6 -O título digital de exploração é sempre atualizado na sequência da realização das vistorias de conformidade. SUBSECÇÃO II Suspensão, reinício, cessação de atividade e alteração de titularidade ou denominação

Artigo 15.º

Suspensão, reinício, cessação de atividade e alteração de titularidade ou denominação

1 -As situações de suspensão por mais de um ano, o reinício ou a cessação da atividade industrial, bem como a alteração da titularidade ou da denominação social do titular do estabelecimento industrial devem ser comunicados pelo requerente à entidade coordenadora através do "Balcão do Empreendedor" no prazo máximo de 30 dias contados do facto que lhe deu origem.

2 -A inatividade de um estabelecimento industrial por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade do título digital de exploração.

3 -No caso previsto no número anterior, a subsequente pretensão de reinício de atividade é sujeita à disciplina imposta às instalações novas.

4 -As comunicações a que se refere o n.º 1 do presente artigo são averbadas automaticamente no título digital. CAPÍTULO IV Regime das alterações aos estabelecimentos industriais

Artigo 16.º

Alterações sujeitas a procedimento

1 -Fica sujeita a procedimento sem vistoria prévia a alteração de estabelecimento de tipo 3 que implique a sua classificação como tipo 2.

2 -Fica sujeita a procedimento de mera comunicação prévia a alteração a estabelecimento industrial de tipo 3 que não se encontre abrangida pelos ns. 1 e 3 do art. 39 do SIR, que implique a alteração da atividade económica, classificada de acordo com a respetiva CAE, exercida no estabelecimento.

3 -O procedimento de alteração do estabelecimento industrial implica a atualização do título digital correspondente. CAPÍTULO V Fiscalização e sanções

Artigo 17.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no SIR relativamente aos estabelecimentos incluídos no tipo 3 é da competência da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul e da ASAE, sem prejuízo de competências próprias de outras entidades e a possibilidade de realização de ações de fiscalização conjunta.

Artigo 18.º

Sanções

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro)250 a (euro)2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro)2500 a (euro)44000, tratando-se de pessoa coletiva:

a)A execução de projeto de alterações de estabelecimento industrial, sujeito a mera comunicação prévia ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento, sem que tenha sido emitido o título de alteração correspondente;

b)O início da exploração de estabelecimento industrial de tipo 3, em violação do disposto no art. 12 do presente Regulamento;

c)A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título digital de exploração, nos termos previstos no n.º 6 do art. 37 do SIR;

d)A infração ao dever de comunicação previsto nos ns. 1 e 3 do art. 14 do presente Regulamento;

e)A infração ao disposto no n.º 4 do art. 71 do SIR.

2 -No caso da infração prevista na alínea b) do número anterior, os valores mínimos das coimas referidas no corpo do mesmo número são agravadas para o dobro.

3 -A negligência é punível com coima reduzida a metade.

Artigo 19.º

Competência sancionatória

Compete à câmara municipal, enquanto entidade coordenadora, a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR, no que aos estabelecimentos industriais de tipo 3 diz respeito e ao presidente da câmara municipal a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.

CAPÍTULO VI

Taxas

Artigo 20.º

Incidência objetiva

1 -São devidas taxas, no âmbito do SIR, no concelho de S. Pedro do Sul, para cada um dos seguintes atos:

a)Pedido de instalação - Mera comunicação prévia;

b)Pedido de instalação - Mera comunicação prévia com atendimento digital assistido à utilização do "Balcão do Empreendedor";

c)Pedido de alteração - Mera comunicação prévia;

d)Pedido de alteração - Mera comunicação prévia com atendimento digital assistido à utilização do "Balcão do Empreendedor";

e)Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.

2 -O valor das taxas mencionadas no número anterior consta do Anexo II ao presente Regulamento.

3 -Os valores devidos pelas taxas aplicáveis por força do n.º 1 do presente artigo constam de guia emitida automaticamente pelo "Balcão do empreendedor", e podem ser pagos por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos legais.

Artigo 21.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídica-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas é o Município de S. Pedro do Sul.

2 -O sujeito passivo será a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente regulamento estejam vinculadas ao cumprimento da obrigação.

Artigo 22.º

Fundamentação

É aprovada conjuntamente com o presente Regulamento, de forma sintética, e que dele faz parte integrante, a fundamentação económico-financeira das taxas a criar, conforme o Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 23.º

Isenção ou redução da taxa

É possível a redução ou isenção do valor da taxa quando para laboração da empresa esteja prevista a criação de pelo menos dois postos de trabalho e o pedido do requerente, sempre que devidamente fundamentado, seja deferido em reunião de câmara.

Artigo 24.º

Formas e momento de pagamento da taxa

1 -Os valores devidos pelas taxas aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 20.º constam de guia emitida automaticamente pelo "Balcão do empreendedor", e podem ser pagos por meios exclusivamente automáticos e eletrónicos, nos termos legais.

2 -O pagamento das taxas é efetuado após a emissão das guias respetivas através do «Balcão do Empreendedor», exceto nos atos previstos nas als. a) e b) do art. 20.º, em que é efetuado por autoliquidação previamente ao ato que dê início ao respetivo procedimento.

3 -No caso das alíneas a) e b) do art. 20.º, a guia de pagamento é emitida no momento da mera comunicação prévia ou, não sendo possível, no prazo máximo de 48 horas, valendo, em qualquer caso, a contagem do prazo de decisão a data de recebimento da referida comunicação.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o pagamento das taxas poderá ser feito de uma das seguintes formas:

a)Autoliquidação no momento do pedido;

b)Pagamento das guias emitidas através do «Balcão do Empreendedor», no prazo máximo de 5 dias úteis, na Tesouraria do Município.

Artigo 25.º

Atualização

As taxas são automaticamente atualizadas, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado no INE, ou tendo por base um novo estudo económico ou financeiro.

Artigo 26.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Sistema de Indústria Responsável (SIR), o Regulamento das Taxas do Município de S. Pedro do Sul e demais legislação aplicável.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

1 -Justificação Considerando que a matéria de licenciamento industrial é da competência de entidades públicas da Administração Central, mas também de entidades da Administração Local devem prevalecer os princípios da Igualdade e da Equidade que norteiam a atuação da Administração Pública, procurando assegurar que as taxas municipais não criam "distorção de concorrência" entre empresas e indústrias cujo licenciamento decorre de diferentes entidades licenciadoras. Nos termos do Anexo III do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, as Câmaras Municipais são competentes para o licenciamento de estabelecimentos industriais do tipo 3. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, houve necessidade de se proceder à alteração do Regulamento do SIR, que inclui a reformulação das taxas aí previstas. Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º deste Regulamento e, de acordo com a nova redação do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto são devidas taxas para cada um dos seguintes atos: Atendimento digital assistido à utilização do "Balcão do Empreendedor" (artigo 79.º n.º 1 alínea c)); Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos (artigo 79.º n.º 1 alínea k)). De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 280/2015, de 15 de setembro a taxa devida é calculada pela aplicação de fatores multiplicativos em função da dimensão do estabelecimento (Fd) e complexidade relativa ao procedimento associado (Fs) de acordo com a seguinte fórmula: TSir = Tb x Fd x Fs em que: TSir - Taxa final; Tb - Taxa base (determinada em 97,33 (euro) para o ano de 2015 e automaticamente atualizada, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo INE); Fd - Fator de dimensão, de acordo com o quadro 1 do Anexo I da Portaria 280/2015, de 15 de setembro; Fs - Fator de serviço, de acordo com o quadro 2 e 3 do Anexo I mesma Portaria.

2 -Taxas Na definição das taxas e respetiva fundamentação, adotam-se os seguintes critérios: A. Manter a lógica estabelecida pelo SIR, no sentido de se obter um todo coerente, utilizando a fórmula prevista na Portaria 280/2015, de 15 de setembro; B. Utilizar os fatores de dimensão e de serviço, da mesma Portaria; C. Aplicar o agravamento por recurso ao serviço de atendimento digital assistido ao Balcão do Empreendedor, conforme n.º 5, alínea a), do seu artigo 3.º; D. Aplicar a regra de repartição definida no artigo 4.º desse normativo; Assim, as taxas resultantes dos critérios acima definidos são as que constam em Anexo II, e da utilização da taxa base atualizada conforme demonstrado no Anexo III. ANEXO II Tabela de Taxas SIR Sistema da Indústria responsável (SIR) - Taxas a aplicar nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 73/2015, de 11 de maio e pela Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro. (ver documento original) ANEXO III Taxa base atualizada Taxa base a considerar nas Taxas SIR (ver documento original) 311070297

Artigo 27.º

Entrada em vigor