RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 800/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento fixa as condições necessárias para o acesso e ingresso dos titulares dos cursos de dupla titulação do ensino secundário e de cursos artísticos especializados nos cursos de 1.º ciclo ministrados no Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria), nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

2 -As normas habilitantes são o artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual e o artigo 24.º da Portaria 150/2020, de 22 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São abrangidos pelo presente concurso especial, os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário:

a)Cursos profissionais;

b)Cursos de aprendizagem;

c)Cursos de educação e formação para jovens;

d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;

e)Cursos artísticos especializados;

f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;

g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;

h)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;

j)Cursos científico-tecnológicos (cursos com planos próprios);

k)Outros cursos legalmente previstos.

2 -A candidatura depende, ainda, da reunião das seguintes condições pelo candidato:

a)Realização da(s) prova(s) de avaliação de conhecimentos e competências considerada(s) pelo Politécnico de Leiria como indispensável(is) ao ingresso no(s) curso(s) de licenciatura aos quais apresentem candidatura;

b)Não estar abrangido pelo estatuto de estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual;

c)Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea i) do número anterior. CAPÍTULO II Acesso e ingresso

Artigo 3.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

1 -Compete ao conselho técnico-científico de cada escola, sob proposta do respetivo diretor, fixar as áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos, em concordância com o elenco previamente fixado pela comissão nacional de acesso ao ensino superior (CNAES).

2 -Para efeitos no número anterior, o coordenador de curso, com a colaboração da comissão científica de curso e ouvidos os departamentos ou estruturas com funções equivalentes envolvidos, propõe ao diretor quais as áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) que facultam o ingresso em cada um dos ciclos de estudos.

3 -A fixação a que se referem os números anteriores pode ser feita, exclusiva ou complementarmente, através da indicação específica dos cursos que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos.

4 -O presidente do Politécnico de Leiria, por proposta dos diretores das Escolas, fixa por edital, anualmente, os ciclos de estudos de licenciatura em que são fixadas vagas e para os quais os candidatos identificados no n.º 1 do artigo 2.º podem realizar provas de avaliação de conhecimentos e apresentar candidatura.

Artigo 4.º

Condições específicas de apresentação de candidatura

1 -A realização da candidatura a um ciclo de estudos do Politécnico de Leiria está sujeita à avaliação da capacidade para a respetiva frequência a qual deve considerar cumulativamente:

a)Com uma ponderação de 50 %, a classificação final dos cursos de dupla titulação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida pelo estudante;

b)Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas:

c)Com uma ponderação de 30 %, as classificações de provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura a que se candidata.

2 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente artigo depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.

3 -A candidatura a ciclos de estudos para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, está condicionada à realização destes.

4 -As condições fixadas pelo Politécnico de Leiria para acesso e ingresso num ciclo de estudos ao abrigo deste concurso especial são homologadas pela CNAES. CAPÍTULO III Provas e seriação

Artigo 5.º

Condições para inscrição na(s) prova(s) de avaliação

a)Estejam matriculados no último ano de escolaridade do ensino secundário de um dos cursos referidos no n.º 1 do artigo 2.º; ou

b)Sejam detentores do ensino secundário de um dos cursos referidos no n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 6.º

Provas de avaliação dos conhecimentos

1 -As provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão do candidato no curso de licenciatura a que se candidata são organizadas pelo Politécnico de Leiria.

2 -Os conselhos técnico-científicos das escolas, observados os requisitos legais, aprovam anualmente para cada curso, sob proposta da respetiva coordenação, as propostas dos elencos de provas de ingresso a remeter ao presidente do Politécnico de Leiria.

3 -Para efeitos dos números anteriores, o presidente do Politécnico de Leiria:

a)Nomeia, sob proposta dos conselhos técnico-científicos, o júri responsável pelo procedimento de realização das provas;

b)Divulga através de edital as informações referentes ao procedimento de realização das provas, nomeadamente, o elenco, o referencial, o calendário, as condições de realização e as cotações das provas, bem como, o júri nomeado.

4 -As provas podem ser organizadas por uma rede de instituições de ensino superiores, na qual o Politécnico de Leiria se integre, que articulam a organização da realização das provas.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, para efeitos das candidaturas por parte dos titulares dos cursos a que se referem as alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 2.º:

a)As provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados por deliberação da CNAES;

b)As provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º podem ser realizadas através de plataformas tecnológicas ou por teleconferência, desde que haja condições que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.

6 -As classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos são apenas válidas para a candidatura ao Politécnico de Leiria ou às instituições que integrem a rede referida no n.º 4 deste artigo.

7 -As classificações obtidas nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos podem ser utilizadas para candidatura às mesmas instituições no ano da sua realização e nos dois anos seguintes.

8 -Compete à Instituição de Ensino Superior onde foi realizada a prova a emissão de um comprovativo da titularidade das provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências.

Artigo 7.º

Critérios de seriação

1 -Os candidatos serão seriados através dos resultados obtidos pela aplicação da seguinte fórmula, expressos numa escala de 0 a 200 pontos: C = 0,5 x CF + 0,2 x CPA + 0,3 x CTP em que: C - Classificação final de candidatura; CF - Classificação final dos cursos de dupla titulação de ensino secundário ou curso artístico especializado obtida pelo estudante; CPA - Classificação obtida nas provas definidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º; CTP - Classificação obtida nas provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências.

2 -Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, é fixada prioridade a candidatos cujo agregado familiar seja residente no distrito de Leiria ou concelhos limítrofes.

3 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seriação, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um par estabelecimento/curso num determinado concurso, cabe ao presidente do Politécnico de Leiria decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos nessa situação, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais, comunicando-se nesse caso à direção-geral do Ensino Superior. CAPÍTULO IV Candidatura

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura é apresentada pelo candidato a nível nacional através do sistema online no sítio da internet da direção-geral do ensino superior (DGES), nos termos do regulamento definido pela Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho.

2 -A candidatura consiste na indicação, no formulário de candidatura online, por ordem decrescente de preferência, dos pares instituição/ciclo de estudos para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura e onde se pretende matricular e inscrever, até um máximo de três (3) opções diferentes.

3 -Para efeitos de apresentação de candidatura o candidato deve ser titular da documentação prevista no artigo 14.º da Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho, nos termos aplicáveis à sua situação.

4 -A informação sobre as classificações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º é comunicada à DGES pelos serviços da administração central e regional da educação, pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P., ou pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., consoante o curso de que o candidato é titular.

Artigo 9.º

Lista de candidatos

1 -Finalizadas as fases de candidatura, a DGES comunica ao Politécnico de Leiria, por via eletrónica, a informação sobre os candidatos a cada par instituição/ciclos de estudo para os quais tenha fixado vagas.

2 -A informação a que se refere o número anterior inclui, designadamente:

a)O nome;

b)O número de identificação civil;

c)O concelho onde reside;

d)Os ciclos de estudo a que se candidata na instituição;

e)O tipo de curso de ensino secundário ou equivalente com que se candidata;

f)O concelho onde foi concluído o curso referido na alínea anterior, quando aplicável;

g)As classificações a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º;

h)A documentação submetida pelo candidato;

3 -O Politécnico de Leiria comunica à DGES, por via eletrónica, nos termos e no prazo por esta fixados, a informação sobre os candidatos que foram colocados e os que efetivamente se matricularam.

Artigo 10.º

Validade

A candidatura e os resultados do concurso especial regulado pelo presente regulamento são válidos apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo a que respeitam.

CAPÍTULO V

Colocação e matrícula dos candidatos

Artigo 11.º

Colocação

1 -Após a receção das listas de candidatos, o Politécnico de Leiria, através das comissões científica dos cursos ou do júri designado para o efeito, procede à colocação dos candidatos de acordo com o referido no artigo 7.º

2 -O resultado final de cada candidato exprime-se através de uma lista de ordenação final com as seguintes menções:

a)Admitido/colocado (par instituição/ciclo de estudos);

b)Admitido/não colocado (par instituição/ciclo de estudos);

c)Excluído.

3 -Os candidatos admitidos são colocados segundo a ordenação da lista de ordenação final até ao número máximo de vagas disponíveis.

4 -Quando os candidatos colocados não concretizem a respetiva matrícula e inscrição, dentro dos prazos estipulados para o efeito, os candidatos admitidos, mas não colocados, são colocados nas vagas não ocupadas, sendo esta colocação feita sequencialmente em função da lista de ordenação final.

5 -A decisão de exclusão da candidatura deve ser fundamentada.

6 -O resultado final é publicado e mantido nos sítios da Internet da DGES até 31 de dezembro do ano civil em que submeteu a candidatura.

7 -Das listas publicadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso:

a)Nome;

b)Resultado final.

Artigo 12.º

Exclusão de candidatos

1 -São excluídos do concurso, a todo o tempo, os candidatos que:

a)Não tenham preenchido corretamente o seu formulário de candidatura online, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos que integram o seu processo;

b)Não tenham completado a instrução dos respetivos processos nos prazos devidos;

c)Não reúnam as condições para se apresentarem a qualquer fase dos concursos;

d)Prestem falsas declarações.

2 -A decisão sobre a exclusão a que se refere o número anterior é da competência do presidente do Politécnico de Leiria.

3 -Caso haja sido realizada matrícula no ensino superior e se confirme uma das situações previstas no n.º 1, aquela é anulada, bem como todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

4 -A DGES comunica ao Politécnico de Leiria as situações que venha a detetar posteriormente à realização da matrícula.

Artigo 13.º

Retificações

1 -Quando, por causa não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, este é colocado no curso e instituição em que teria sido colocado na ausência do lapso, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 -A retificação pode ser acionada por iniciativa:

a)Do candidato;

b)Do Politécnico de Leiria;

c)Da DGES.

3 -A retificação pode revestir a forma de:

a)Admissão;

b)Colocação;

c)Alteração da colocação;

d)Passagem à situação de não colocado;

e)Passagem à situação de excluído da candidatura.

4 -As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato para a caixa postal eletrónica do candidato ou por correio eletrónico.

5 -A retificação abrange apenas o candidato em que o lapso foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

6 -Caso o candidato tenha direito a uma nova colocação, ficando sem efeito a colocação anterior, a primeira instituição de ensino superior remete à segunda instituição de ensino superior toda a documentação relevante, bem como as importâncias recebidas a título de propina de matrícula e taxas de inscrição.

Artigo 14.º

Abertura de 2.ª fase de concursos

1 -À publicação dos resultados da 1.ª fase do concurso pode seguir-se uma 2.ª fase, que decorre nos prazos fixados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

2 -Na 2.ª fase podem ser colocadas a concurso as vagas sobrantes da 1.ª fase dos concursos e as vagas ocupadas na 1.ª fase dos concursos em que não se concretizou a matrícula e inscrição.

3 -Os valores das vagas sobrantes e das vagas ocupadas na 1.ª fase em que não se concretizou a matrícula e inscrição são comunicados à DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, e publicadas por esta no seu sítio da Internet até ao fim do prazo para a candidatura à 2.ª fase dos concursos.

Artigo 15.º

Matrícula e inscrição

1 -Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no par instituição/ciclo de estudos do Politécnico de Leiria em que foram colocados para o ano letivo a que se candidataram, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

2 -No ato de matrícula, o Politécnico de Leiria pode solicitar aos candidatos os originais da documentação submetida no formulário online da DGES, quando existam dúvidas sobre a sua autenticidade.

3 -Os candidatos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem realizar a matrícula e inscrição no Politécnico de Leiria no prazo especial fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior desde que, até ao fim do prazo normal, entreguem, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da Região Autónoma respetiva, uma declaração de intenção de matrícula e inscrição na vaga em que foram colocados.

4 -Os responsáveis pelos gabinetes de acesso ao ensino superior das Regiões Autónomas respetivas remetem as declarações a que se refere o número anterior às instituições de ensino superior em causa no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

5 -A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se candidata, pelo que o direito à matrícula e inscrição no Politécnico de Leiria e no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

6 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.

Artigo 16.º

Encerramento do processo

Com a matrícula e inscrição dos candidatos, colocados na última fase de cada concurso, fica encerrado o processo de colocação através dos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla titulação do ensino secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição em instituições de ensino superior públicas.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do presidente do Politécnico de Leiria.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao acesso e ingresso no ano letivo de 2020/2021 e seguintes.

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