Artigo 1.º
Âmbito e objeto
1 -O presente Regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, conducentes ao ordenamento do trânsito na via pública, sob jurisdição do Município de Montemor-o-Novo.
2 -O disposto no presente regulamento aplica-se ao trânsito nas vias do domínio público do Município de Montemor-o-Novo.
3 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.