RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 802/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante e Objeto

O presente Regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações vigentes, e cria o Conselho Municipal de Juventude de Estremoz (adiante designado CMJE), estabelecendo a sua composição, competências e regras de organização e funcionamento.

Artigo 2.º

Conselho Municipal de Juventude

O Conselho Municipal da Juventude de Estremoz (CMJE) é o órgão consultivo do município em matérias relacionadas com a política da juventude.

Artigo 3.º

Finalidades

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. Capítulo II Composição

Artigo 4.º

Composição

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal;

c)O representante do município no Conselho Regional de Juventude;

d)Um representante de cada Associação Juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);

e)Um representante de cada Associação de Estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;

f)Um representante de cada Associação de Estudantes do ensino superior com sede no município, caso aplicável;

g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados, caso aplicável;

h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;

i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.

Artigo 5.º

Observadores

O CMJE pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes externos

Por deliberação do CMJE, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

Capítulo III

Competências

Artigo 7.º

Competências Consultivas

1 -Compete ao CMJE emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas.

2 -Compete ao CMJE emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.

3 -O CMJE deve ainda ser auscultado pela Câmara Municipal de Estremoz durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.

4 -Compete ainda ao CMJE emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Estremoz com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

5 -A Assembleia Municipal de Estremoz pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJE sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 8.º

Emissão Dos Pareceres Obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Estremoz reúne com o CMJE para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJE possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal de Estremoz enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJE, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto do n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Estremoz deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJE toda a informação relevante.

4 -O parecer do CMJE deverá ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de Acompanhamento

a)Execução da política municipal de juventude;

b)Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;

d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências Eleitorais

Compete ao CMJE eleger um representante do conselho municipal de juventude no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 11.º

Divulgação e Informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º

Organização interna

a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b)Aprovar o seu regimento interno;

c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Estremoz acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Capítulo IV

Organização e Funcionamento

Artigo 14.º

Normas aplicáveis

À organização e ao funcionamento do CMJE aplica-se o disposto no respetivo regimento interno, no presente Regulamento, na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atualizada, e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Casos Omissos

As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento, caso não estejam previstas na lei Geral, serão resolvidas por deliberação do CMJE.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, Francisco João Ameixa Ramos.

313469315

Artigo 8.º

Emissão Dos Pareceres Obrigatórios

4 -O parecer do CMJE deverá ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.