RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 803/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante e Objeto

1 -Lei habilitante: O presente Regulamento Municipal do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado do Concelho de Oliveira do Bairro seguidamente apenas identificado pelo acrónimo BOB é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios da saúde, tempos livres e desporto, previstas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com as alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

2 -Objeto: O presente regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do sistema de uso partilhado de bicicletas no Concelho de Oliveira do Bairro, também denominado «BOB» e visa promover a utilização de bicicletas por todos os cidadãos e incentivar a prática de comportamentos mais saudáveis e ambientalmente sustentáveis.

Artigo 2.º

Definições

1 -BOB - serviço de uso partilhado de bicicletas.

2 -Registo do utilizador - Processo de adesão ao serviço BOB, com a emissão subsequente do cartão BOB, nos locais e meios disponibilizados para o efeito, e que se materializa com a celebração do contrato entre o utilizador e Município de Oliveira do Bairro (seguidamente apenas identificado pelo acrónimo MOB), de acordo com o presente regulamento e demais legislação em vigor aplicável.

3 -Cartão BOB - Cartão de utilizador emitido pelo MOB com a adesão ao serviço.

4 -Utilizador - Toda a pessoa singular, com idade igual ou superior a 18 anos, ou, no caso de serem menores de idade, mediante a apresentação do termo de responsabilidade (devidamente assinado por quem exerce o poder paternal) e que pode ser classificado em dois tipos:

a)Regular - utilizador que adere ao serviço BOB, detentor de um título de acesso «Passe Anual» ou «Passe Mensal», e que deve utilizar o serviço por períodos de 60 minutos, sujeito a um intervalo obrigatório de 15 minutos de espera entre o fim da viagem e um novo início de viagem;

b)Ocasional - utilizador que adere ao serviço BOB, detentor de um título de acesso «Passe Ocasional», e que deve utilizar o serviço por períodos de 90 minutos, sujeito ao intervalo obrigatório de 15 minutos de espera entre o fim da viagem e um novo início de viagem.

5 -Tipos de subscrição:

a)Passe Ocasional - título de acesso ao serviço BOB, válido no dia de emissão. Esta subscrição pode ser adquirida por utilizador residente em Portugal ou no estrangeiro;

b)Passe Mensal - título de acesso ao serviço BOB, válido pelo período de 30 dias contado a partir do dia da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida apenas por utilizador residente em Portugal ou no estrangeiro;

c)Passe Anual - título de acesso ao serviço BOB, válido pelo período de 365 dias contado a partir do dia da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida apenas por utilizador residente em Portugal.

6 -Dados pessoais - Os que forem disponibilizados pelo utilizador ao MOB durante e/ou após o registo do utilizador e recolhidos durante a utilização do serviço, que permitem acesso à conta do utilizador, recolha de dados esta efetuada nos termos determinados pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho.

7 -Bicicleta Elétrica - Velocípede, na aceção do Código da Estrada, assistido eletricamente com uma potência nominal contínua máxima de 0,25kW, em que a alimentação é reduzida progressivamente e finalmente interrompida quando se atinge uma velocidade de 25 km/h ou quando o utilizador pare de pedalar. As bicicletas encontram-se equipadas com dispositivos de geo-localização.

8 -Bicicleta Disponível - Bicicleta parqueada numa doca com sinal luminoso de cor verde permanente.

9 -Bicicleta Indisponível - Bicicleta parqueada numa doca com sinal luminoso de cor vermelha permanente.

10 -Doca - Infraestrutura destinada ao parqueamento da bicicleta, que permite, designadamente, o carregamento e a transmissão de dados.

11 -Viagem - Período de tempo durante o qual uma bicicleta está atribuída a um utilizador e que compreende a deslocação efetuada pelo utilizador desde o início e o fim da viagem, sendo limitada e com preços diferenciados em função do tipo de utilizador:

a)Início da viagem - Traduz-se na ação específica do utilizador adequada a desbloquear e a retirar a bicicleta da doca na estação de origem e efetiva-se com o seu desbloqueio;

b)Fim da viagem - Traduz-se na ação específica do utilizador adequada a atracar a bicicleta à doca na estação de destino e efetiva-se com o seu bloqueio. O fim da viagem é confirmado através de emissão de um sinal sonoro e de sinalização luminosa na doca que o utilizador deve verificar.

12 -Sítio da internet destinado à partilha de informação relativa ao serviço BOB de partilha de bicicletas: www.cm-olb.pt/bob

Artigo 3.º

Procedimentos e Condições de Adesão

1 -Para usufruir do serviço BOB, o utilizador deve proceder ao seu registo como utilizador e aderir ao contrato de utilização.

2 -Para a efetivação do registo de utilizador devem ser fornecidos os seguintes dados:

a)Nome, n.º Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e ou Passaporte ou outro tipo de documento de identificação e respetivo número se não for residente em Portugal);

b)Endereço de residência com o respetivo Código Postal, acompanhado da cópia de um documento comprovativo de morada (por exemplo fatura da água ou luz, etc.), endereço aquele que vai constituir o domicílio convencionado para o envio de notificações e se não for residente em Portugal, indicar País de residência e respetivo endereço;

c)N.º de identificação fiscal, data de nascimento, n.º de telemóvel e endereço de correio eletrónico, se disponível;

d)Uma Declaração de Responsabilidade, onde o utilizador se compromete ao uso adequado e para o fim a que se destina, do equipamento que lhe é disponibilizado.

3 -A adesão do utilizador ao serviço BOB pressupõe necessariamente:

a)A compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas, dos termos e condições de utilização do serviço BOB;

b)O integral preenchimento do contrato de utilizador, incluindo os dados pessoais exigidos no preenchimento da mesma, assim demonstrando o seu consentimento na utilização dos dados pessoais fornecidos para a utilização dos serviços BOB.

4 -No momento da adesão, o utilizador subscreve os passes disponíveis mediante pagamento do preço definido no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições de utilização do serviço BOB

1 -As regras de utilização do serviço BOB são as constantes do presente regulamento.

2 -É permitido o acesso às bicicletas de uso partilhado por pessoas com idade superior a 14 anos e inferior a 18 anos desde que, apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais ou encarregados de educação, ficando estes responsáveis pela boa utilização da bicicleta.

3 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade da mesma nas Docas.

4 -O serviço BOB limita-se ao concelho de Oliveira do Bairro, só pode ser utilizado entre as 6h00 e as 24h00, devendo cumprir os períodos máximos de duração por viagem e períodos de espera entre viagens.

5 -O horário de funcionamento referido no número anterior pode ser ajustado em função da sazonalidade e da real utilização do serviço pelos futuros utilizadores, desde que devida e previamente publicitado no sítio do serviço BOB.

6 -Em caso de utilização do serviço fora do concelho ou de incumprimento do horário e períodos estabelecidos nos números anteriores, pode o Município acionar os meios legais que no caso se mostrem adequados, sem prejuízo da instauração de processo de contraordenação, nos termos previstos no artigo 15.º

7 -O serviço BOB dispõe de um serviço de atendimento telefónico para apoio ao utilizador em dias úteis entre as 9h00 e as 17h00, através dos contactos da autarquia, podendo ser especificado outro horário e contactos desde que devida e previamente disponibilizado e divulgado no sítio da internet do serviço BOB.

8 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas do Código da Estrada para circulação de velocípedes, assegurando a segurança de pessoas e bens, devendo obedecer às ordens legítimas emanadas por qualquer autoridade judicial, policial ou administrativa competente e devolvendo a bicicleta no estado de conservação em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma normal e prudente utilização.

9 -Antes do início e do fim de cada viagem, o utilizador deve verificar se a bicicleta se encontra em boas condições e caso detete alguma avaria, defeito ou anomalia deve entrar imediatamente em contacto com o serviço BOB, sob pena de lhe ser exigido o pagamento das despesas em que o Município venha a incorrer com a reparação da bicicleta após aquela utilização.

10 -A partir do momento em que efetua o desbloqueio da bicicleta, o utilizador dispõe de 30 segundos para retirar a mesma da doca (momento em que é consumado o início da viagem), findos os quais, a bicicleta fica novamente bloqueada na doca sem ter ocorrido o início da viagem.

11 -Finda a utilização da bicicleta, o utilizador deve certificar-se que a bicicleta fica devidamente bloqueada na doca com o sinal luminoso verde aceso.

12 -Em caso de perda, extravio ou furto, o utilizador tem a obrigação de comunicar, de imediato, o desaparecimento da bicicleta, nos serviços BOB, junto da Câmara Municipal, assim como apresentar cópia da denúncia efetuada no posto da Guarda Nacional Republicana.

13 -Em caso de acidente ou incidente que afete as condições mecânicas das bicicletas, o utilizador tem obrigação de comunicar imediatamente o sucedido nos serviços BOB junto da Câmara Municipal.

14 -Os danos causados nas bicicletas pelo uso incorreto são da responsabilidade do utilizador, sendo-lhe imputados os respetivos custos de reparação, podendo, ainda, consoante a gravidade dos factos, perder o direito a usufruir do serviço.

15 -O abandono injustificado das bicicletas será considerado uso incorreto do equipamento, ficando o utilizador inibido de usufruir do serviço durante o período de 365 dias.

16 -O parqueamento da bicicleta fora da doca não materializa a sua devolução e equivale ao abandono da bicicleta, com as consequências previstas no presente regulamento.

Artigo 5.º

Deveres dos utilizadores

1 -O utilizador não pode utilizar o serviço BOB e o equipamento associado, para fins lucrativos, comerciais e de publicidade e para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, nomeadamente, que prejudiquem direta ou indiretamente o Município de Oliveira do Bairro.

2 -É proibido ao utilizador:

a)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou a utilização do serviço BOB;

b)A utilização da bicicleta a quem se encontre diminuído nas suas capacidades físicas, cognitivas, intelectuais e psicomotoras, ou aparente um estado de saúde ou emocional debilitantes, ou outro qualquer estado incapacitante, designadamente, por força do consumo de álcool ou do consumo de substâncias psicotrópicas, que prejudiquem o exercício de uma condução responsável e segura e que ponham em causa interesses de prevenção e proteção da segurança, saúde e bem-estar do próprio e de terceiros;

c)O transporte da bicicleta em qualquer meio de transporte público ou privado;

d)A utilização da bicicleta em pavimentos sem condições adequadas para esse efeito, designadamente, escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;

e)O transporte adicional de passageiros na bicicleta, incluindo crianças;

f)O transporte de mercadorias fora do cesto da bicicleta;

g)A desmontagem e/ou a manipulação parcial ou total da bicicleta;

h)A utilização das bicicletas fora dos limites territoriais do MOB.

Artigo 6.º

Preços de utilização do serviço BOB

1 -Os Preços pela utilização do serviço BOB, consoante o tipo de subscrição/utilização pretendida, são os seguintes: (ver documento original)

2 -A fatura é sempre emitida em nome do utilizador, como fatura de "consumidor final", e em função dos dados de registo do utilizador e de subscrição do serviço BOB, no momento do pagamento ou da apresentação do respetivo comprovativo, mediante a modalidade de pagamento utilizada.

3 -A qualquer momento a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro pode promover ações de promoção da utilização da bicicleta através, nomeadamente, da atribuição de descontos, prémios, entradas gratuitas em serviços e eventos municipais.

Artigo 7.º

Responsabilidade

1 -O utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização efetuada do serviço BOB, sendo-o, nomeadamente:

a)Pelas operações de pagamento efetuadas;

b)Por ação ou omissão que lhe seja imputável, por dolo ou negligência grosseira, que resulte em extravio, furto ou roubo da bicicleta e ou em dano causado na bicicleta que lhe estava confiada, ou que atente contra a vida, a saúde ou a integridade física de terceiros ou contra os bens destes, sem prejuízo da eventual imputação de responsabilidade civil e criminal a terceiros.

2 -O utilizador permanece vinculado aos dados que fornecer durante e/ou após o registo de utilizador e é plenamente responsável pela respetiva veracidade, exatidão e atualização.

3 -O MOB não se responsabiliza por:

a)Atrasos, interrupções, erros, interferências, suspensão, perdas, não receção, receção incompleta ou parcial, de comunicações eletrónicas;

b)Anomalias, falhas e avarias do funcionamento do serviço BOB ou do sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem direta ou indiretamente o serviço BOB;

c)Ações ilícitas ou ilegítimas de terceiros que prejudiquem direta ou indiretamente o funcionamento do serviço BOB;

d)Acesso e utilização da conta do utilizador por terceiros não autorizados;

e)Situações de força maior alheias ao MOB.

4 -O uso das bicicletas é da inteira responsabilidade dos seus utilizadores, durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução e o MOB não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que os utilizadores possam sofrer ou causar, a qualquer título, a bens ou a terceiros, durante a utilização do serviço ou pela incorreta utilização da bicicleta.

Artigo 8.º

Penalidades e Resolução por incumprimento

1 -A violação dos termos e condições do presente regulamento e demais legislação em vigor aplicável imputável ao utilizador é considerada como incumprimento grave e pode implicar a resolução do contrato e a inibição de utilização do serviço BOB.

2 -Cabe à CMOB decidir sobre aquela inibição e respetiva duração, em função das circunstâncias concretas do caso, designadamente, o grau de ilicitude, culpa e danos provocados ao MOB ou a terceiros.

3 -O MOB pode, sem aviso prévio suspender ou cancelar o serviço BOB, nas situações que aconselhem a que se tomem tais medidas e designadamente:

a)Por razões de segurança;

b)Quando suspeite, fundamentadamente, que o serviço BOB esteja a ser utilizado de forma abusiva ou fraudulenta pelo utilizador ou por terceiros;

c)Para realização de operações de modernização, gestão, manutenção ou reparação do serviço BOB;

d)Por violação pelo utilizador dos termos e condições ou das normas legais em vigor.

Artigo 9.º

Sinistros

1 -O utilizador do serviço BOB beneficia de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil, de acordo com apólices publicitadas no sítio da internet www.cm-olb.pt/bob e de acordo com as respetivas coberturas e exclusões.

2 -Em caso de sinistro, o utilizador deve entrar imediatamente em contacto com o serviço BOB, ou, em caso de assistência hospitalar, no prazo máximo de 72 horas a contar do sinistro, através de um dos meios previstos no artigo 13.º, para efeitos da comunicação discriminada e pormenorizada dos contornos e circunstâncias do sinistro, sob pena de não beneficiar das coberturas e garantias contratuais das apólices.

3 -Caso o sinistro afete as condições mecânicas e funcionais da bicicleta, o utilizador obriga-se a comunicar a ocorrência ao serviço BOB e, em caso de impossibilidade de transportar a bicicleta até à Doca mais próxima, deve ficar, se possível, junto à mesma até à sua recolha por parte dos serviços municipais ou por pessoa mandatada por estes, devidamente identificada.

4 -Em todo o caso, a Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos, para além do especificado na apólice dos seguros.

Artigo 10.º

Política de Privacidade e Tratamento de dados

1 -O tratamento de dados pelo MOB, assim como o exercício dos direitos do utilizador relativamente aos seus dados pessoais, é efetuado nos termos do regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor, designadamente nos termos do determinado pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril do Parlamento Europeu e do Conselho.

2 -Os dados indicados pelo utilizador, bem como outros que sejam registados no âmbito do serviço BOB e sujeitos a tratamento destinam-se à execução do contrato, e podem ser utilizados para fins estatísticos, contabilísticos, financeiros, administrativos, dando o utilizador, desde já, sem prejuízo do n.º 6 do presente artigo, o seu consentimento para aqueles efeitos.

3 -Os dados do utilizador, recolhidos no âmbito do serviço BOB serão conservados até 1 ano após a cessação do contrato e após aquele prazo apenas poderão ser mantidos os dados com relevância para a gestão, manutenção e reformulação do sistema e das infraestruturas públicas decorrentes do BOB;

4 -O MOB pode recorrer a terceiro(s) para efeitos de recolha e/ou de tratamento dos dados pessoais do utilizador, bem como para transferir obrigações de manutenção e gestão, por prestação de serviços ou concessão, do serviço BOB, permanecendo este(s) terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.

5 -O utilizador pode, a todo o tempo, aceder aos seus dados pessoais, bem como, mediante comunicação ao MOB, exercer o direito de oposição à utilização dos dados pessoais para fins de marketing direto ou outra forma de prospeção, podendo, também, solicitar a retificação ou exigir que os mesmos sejam apagados (direito de esquecimento).

6 -Ao subscrever o serviço BOB o utilizador autoriza o MOB a enviar para qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após a adesão do utilizador, notificações ou informações respeitantes ao serviço BOB.

7 -Os dados fornecidos são armazenados e informatizados pelo MOB e podem ser fornecidos voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal e/ou autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do utilizador, ou no âmbito de ações que visem exigir a responsabilidade civil e/ou contraordenacional e/ou penal do utilizador.

8 -Ao subscrever o serviço BOB, o utilizador pode autorizar ou não o MOB a captar, ceder a terceiro(s), expor e reproduzir a sua imagem, através de quaisquer meios de comunicação, para quaisquer fins lícitos, designadamente promocionais.

9 -O utilizador não pode utilizar o serviço BOB submetendo dados ou informações que não sejam verdadeiros, exatos ou que estejam desatualizados.

Artigo 11.º

Vigência e Validade do Contrato

1 -O contrato é válido pelo período de subscrição do serviço, de acordo com as opções do utilizador, contado desde a data da subscrição.

2 -A subscrição anual é de 365 dias seguidos e pode ser renovada por igual período, desde que seja efetuado o pagamento até 30 dias seguidos antes do seu termo, contando o novo prazo de renovação desde o dia seguinte ao do termo da subscrição anterior.

Artigo 12.º

Localização dos Parques

a)Praça do Município - Junto ao Edifício da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro;

b)Travessa da Misericórdia - Junto ao Edifício do Mercado Municipal de Oliveira do Bairro;

c)Rua dos Colégios (Alameda da cidade) - Junto à Capela São Sebastião;

d)Rua do Foral (Alameda da cidade) - Junto ao edifício da Rota da Bairrada;

Artigo 13.º

Comunicações e notificações

a)Endereço de correio eletrónico: [email protected];

b)Sítio da internet: www.cm-olb.pt/bob;

c)Endereço de correspondência: Município de Oliveira do Bairro, Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro;

d)Telefone n.º: (+351) 234 732 100.

Artigo 14.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Artigo 15.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação a violação das obrigações previstas nos artigos 4.º, 5.º e 7.º e n.º 2 e 3 do artigo 9.º do presente regulamento, punível com coima graduada de (euro)100,00 (cem euros) a (euro)500,00 (quinhentos euros).

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

3 -Em caso de reincidência o valor máximo da coima prevista no n.º 1 é elevado para o dobro, podendo ainda ser aplicada ao agente a sanção acessória de inibição de utilização do serviço BOB nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 16.º

Competência

Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada, revertendo o produto das coimas para o MOB.

Artigo 17.º

Seguros

O preço pago pela utilização do serviço BOB inclui um seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais.

Artigo 18.º

Foro

Para resolução de todos os litígios decorrentes da utilização do serviço BOB fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Artigo 19.º

Alterações ao regulamento

1 -O MOB pode proceder a alterações ao presente regulamento nos termos legais, comunicando as mesmas aos utilizadores que estiverem com inscrições válidas e em curso, através dos contactos indicados no registo de utilizador.

2 -O utilizador pode manter a sua inscrição válida, declarando expressamente aceitar as alterações, ou não as aceitando deverá rescindir o contrato, tendo direito a ser-lhe devolvido o proporcional ao prazo de utilização não usufruído.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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