RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 810/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o Estatuto de Estudante-Atleta do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (Iscte), doravante designado de Estatuto e estabelece os requisitos de elegibilidade bem como os direitos e deveres dos estudantes que dele venham a beneficiar.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Para os efeitos do presente regulamento, são elegíveis ao Estatuto todos os estudantes com matrícula/inscrição ativa no ISCTE que se enquadrem numa das seguintes alíneas:

a)Sendo praticante de uma modalidade desportiva, tenha representado Portugal, o ISCTE ou a Associação de Estudantes do ISCTE (AEISCTE) em competições universitárias oficiais organizadas pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU), pela European University Sports Association (EUSA) ou pela International University Sport Federation (FISU);

b)Tenha participado no ano anterior em competições com vista à atribuição de títulos nacionais, europeus ou mundiais, organizadas por federações desportivas nacionais, com Utilidade Pública Desportiva (UPD) ou, caso se trate de organismos internacionais, onde as federações desportivas com UPD estejam integradas;

c)Beneficie do Estatuto de Alto Rendimento nos termos da legislação em vigor;

d)Sendo estudante do primeiro ano, represente o ISCTE ou a AEISCTE e tenha participado, no ano letivo anterior ao ano em que requer a atribuição do Estatuto, em competições nacionais e/ou internacionais do desporto escolar;

e)Sendo estudante em mobilidade, represente o ISCTE ou a AEISCTE e tenha representado, no ano anterior ao ano em que requer a atribuição do Estatuto, o seu país de origem em competições oficiais.

2 -Pode, igualmente, ser reconhecido o Estatuto de Estudante-Atleta do ISCTE aos atletas das federações com utilidade pública desportiva e/ou clubes desportivos, mediante protocolo a celebrar entre o ISCTE e aquelas instituições e nos termos e condições aí regulamentados.

Artigo 3.º

Requisitos de atribuição do Estatuto

a)Cumpram os requisitos de mérito desportivo constantes no artigo 4.º do presente Regulamento;

b)Cumpram os requisitos de mérito escolar constantes no artigo 9.º do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -Aos estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, praticantes de modalidades desportivas coletivas, é, no ano letivo em que requerem a atribuição do Estatuto, reconhecido o mérito desportivo, desde que:

a)Tenham representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições organizadas pela FADU, pela EUSA ou pela FISU e

b)Tenham participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.

2 -Aos estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, praticantes de modalidades desportivas individuais, é, no ano letivo em que requerem a atribuição do Estatuto, reconhecido o mérito desportivo, sempre que tenham participado em campeonatos e competições internacionais e/ou desde que tenham ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa em caso de campeonatos e competições nacionais organizados pela FADU.

3 -Aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, praticantes de modalidades desportivas coletivas, é, no ano letivo em que requerem a atribuição do Estatuto, reconhecido o mérito desportivo, nos termos e condições constantes de protocolo a celebrar entre o Iscte e a federação ou clube desportivos respetivos.

4 -Aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, praticantes de modalidades desportivas individuais, é, no ano letivo em que requerem a atribuição do Estatuto, reconhecido o mérito desportivo desde que tenham ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa em caso de campeonatos e competições nacionais (escalão principal).

5 -Aos estudantes referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, praticantes de modalidades desportivas coletivas, é, no ano letivo em que requerem a atribuição do Estatuto, reconhecido o mérito desportivo desde que tenham ficado classificados em posições medalháveis em campeonatos europeus e/ou mundiais em representação de Portugal.

6 -Aos estudantes referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, é, no ano letivo em que requerem a atribuição do Estatuto, reconhecido o mérito desportivo desde que tenham ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa nos campeonatos nacionais escolares.

Artigo 5.º

Diferenciação do mérito desportivo

Atendendo ao mérito desportivo demonstrado, o Estatuto é atribuído no Nível Elevado (Nível A), no Nível Intermédio (Nível B) ou no Nível Elementar (Nível C).

Artigo 6.º

Atribuição de Nível A

1 -O Nível elevado ou Nível A é atribuído aos estudantes que, cumprindo os requisitos constantes na lei e no presente Regulamento, tenham sido classificados nas posições medalháveis na divisão absoluta dos campeonatos nacionais, europeus ou mundiais, em representação de Portugal, do ISCTE ou da AEISCTE no ano anterior àquele em que é requerido o Estatuto.

2 -Para efeitos da atribuição do Estatuto no nível A, e sempre que estejam em causa competições nacionais universitárias, o estudante deve constar na ficha de jogo oficial da FADU em, pelo menos, 50 % dos jogos disputados (modalidades coletivas) ou 60 % das competições disputadas (modalidades individuais).

Artigo 7.º

Atribuição de Nível B

O Nível intermédio ou Nível B é atribuído aos estudantes que, cumprindo os requisitos constantes na lei e no presente Regulamento foram campeões regionais universitários, em representação do ISCTE ou da AEISCTE.

Artigo 8.º

Atribuição de Nível C

O Nível elementar ou Nível C é atribuído aos restantes estudantes que cumpram os requisitos constantes na lei e no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Aproveitamento Escolar

1 -Para beneficiar do Estatuto, os estudantes devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a sua atribuição, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiverem inscritos caso o seu número seja inferior a 36 créditos.

2 -Os estudantes que tenham ingressado nesse ano letivo, através do regime de mudança de par instituição/curso, devem apresentar comprovativo de aproveitamento escolar para efeitos de atribuição do Estatuto.

3 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos.

4 -O mérito escolar dos estudantes do 3.º ciclo é validado de acordo e nos termos das normas de progressão constantes no regulamento específico do respetivo programa doutoral.

Artigo 10.º

Deveres do estudante atleta

a)Zelar pelo bom-nome e pelos valores do ISCTE;

b)Desenvolver a prática desportiva de acordo com valores éticos e de fair-play;

c)Representar o ISCTE e ou a AEISCTE sempre que para tal for convocado;

d)Colaborar, sempre que a Instituição considerar relevante, na organização de eventos desportivos ou académicos do ISCTE;

e)Participar com a sua imagem ou experiência pessoal em eventos relevantes do ISCTE, quando convidado, pelo menos uma vez por cada semestre académico;

f)Cumprir o plano de treinos definido e comparecer aos momentos de estágios/competição para que seja convocado;

g)Cumprir integralmente as normas internas da delegação desportiva do ISCTE onde esteja integrado.

Artigo 11.º

Direitos do estudante atleta

1 -Constituem direitos do estudante atleta do ISCTE:

a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado pelo estudante;

b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representa;

c)Possibilidade de alteração de datas de entrega ou realização de instrumentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias das competições oficiais referidas na alínea anterior, desde que devidamente acordado com o docente;

d)Prioridade na utilização dos espaços desportivos sob gestão direta do ISCTE;

e)Possibilidade de requerer a realização de dois exames anuais ou até ao máximo de 12 ECTS ou equivalente em época especial de exames.

2 -Para os efeitos previstos nas alíneas b) e c) do presente artigo, podem, por despacho da Reitora, ser identificados outros eventos ou atividades desportivas de relevante interesse para a instituição.

3 -Os estudantes integrados no Nível intermédio ou nível B, para além dos direitos referidos nos números anteriores, beneficiam da possibilidade de requerer a realização de três exames anuais ou até ao máximo de 18 ECTS ou equivalente em época especial de exames.

4 -Os estudantes integrados no Nível elevado ou nível A, para além dos direitos referidos nos números anteriores beneficiam ainda da possibilidade de requerer a realização de quatro exames anuais ou até ao máximo de 24 ECTS ou equivalente em época especial de exames bem como da prioridade de acesso, em caso de empate nos principais requisitos de candidatura, a formação pós-graduada no Iscte.

5 -Por despacho de Reitora e sempre que as circunstâncias o justifiquem, pode vir a ser designado um mentor que acompanhe a carreira dual do estudante atleta integrado no nível A.

6 -Ao mentor cabe acompanhar a evolução do aproveitamento escolar do estudante atleta Nível A, bem como detetar eventuais necessidades de formação complementar e propor medidas de resolução.

7 -Os estudantes que se inscrevam pela primeira vez num campeonato ou competição da FADU, independentemente do ano e do ciclo de estudos em que se encontrem matriculados e que comprovadamente participem em representação de Portugal, do ISCTE ou da AEISCTE numa competição desportiva oficial, têm direito à relevação das faltas motivadas por aquela participação, bem como à alteração das datas de entrega ou realização de instrumentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, desde que devidamente acordado com o docente.

8 -Os direitos previstos no presente artigo não são cumuláveis com idênticos direitos previstos noutros regulamentos do ISCTE, nomeadamente à realização de provas de avaliação em época especial.

Artigo 12.º

Procedimentos

1 -O Estatuto de estudante atleta é requerido junto dos Serviços de Gestão de Ensino até ao final do 1.º semestre de cada ano letivo.

2 -O requerimento é feito em modelo próprio, disponível no site do ISCTE, e deve ser devidamente instruído com a documentação que comprove que o estudante reúne os requisitos para lhe ser atribuído o Estatuto.

3 -Os Serviços de Gestão de Ensino verificam do cumprimento dos requisitos de mérito escolar e remetem o pedido à Unidade da Gestão do Desporto Universitário, para efeitos de aferição do cumprimento dos requisitos de mérito desportivo.

4 -Após a aferição referida no número anterior é elaborada proposta fundamentada de atribuição, ou não, do Estatuto bem como do respetivo Nível, e remete o processo para despacho da Reitora do ISCTE.

5 -Do despacho da Reitora é dado conhecimento aos Serviços de Gestão de Ensino, a quem cabe notificar o estudante, e à Unidade da Gestão do Desporto Universitário.

6 -O prazo para atribuição do Estatuto não pode ser superior a 30 dias úteis, contados a partir da correta instrução do pedido.

Artigo 13.º

Atribuição e duração do Estatuto

1 -A atribuição do Estatuto de Estudante-Atleta é da competência da Reitora do ISCTE.

2 -O Estatuto tem a duração de um ano letivo, a contar da data da sua atribuição.

Artigo 14.º

Perda do Estatuto

a)Evidencie comportamentos que violem o Código de Conduta Académica do ISCTE;

b)Seja alvo de alguma sanção disciplinar grave no âmbito desportivo ou académico que ponha em causa os valores da ética e fair-play;

c)Falte injustificadamente a uma competição para a qual foi expressamente convocado ou a mais de 25 % dos treinos agendados;

d)Apresente, durante os treinos, competições ou em qualquer outro momento da representação, comportamentos não dignificantes para a imagem, o bom-nome e valores do ISCTE;

e)Desista da prática regular da modalidade desportiva;

f)Preste falsas declarações para obtenção do estatuto, bem como pela utilização abusiva do mesmo, sem prejuízo de outras medidas legalmente aplicáveis.

Artigo 15.º

Acompanhamento da aplicação do Estatuto

1 -Compete ao membro da equipa Reitoral a quem esteja atribuído o pelouro do desporto, em articulação com o Conselho Pedagógico e a Unidade da Gestão do Desporto Universitário acompanhar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao Estatuto.

2 -O disposto no número anterior é assegurado em articulação com a Associação de Estudantes do ISCTE.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões na interpretação e implementação do presente Regulamento são decididas pela Reitora.

Artigo 17.º

Disposições Finais

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os artigos 6.º a 9.º do Regulamento de Estudantes com Estatuto Especial do ISCTE, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2017.

2 -Os estudantes que beneficiem do estatuto de estudante atleta à data da entrada em vigor do presente Regulamento, mantêm o referido estatuto até ao seu termo.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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