RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 812/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O RVTEPI e respetivos anexos estabelecem um conjunto de normas e procedimentos técnicos devidamente adaptados às exigências das atividades dos trabalhadores dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas (SIMAR), com a finalidade de proteger dos riscos profissionais, que não podem ser evitados por medidas de proteção coletiva e são assegurados pelo VT e EPI.

2 -O presente regulamento estabelece procedimentos que disciplinam o processo de distribuição, utilização e manutenção do VT e EPI, assim como a sua duração, princípios e características.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O RVTEPI aplica-se aos trabalhadores com as funções constantes nos anexos I, relativos às Tabelas de Atribuição de VT e EPI.

Artigo 3.º

Noção e descrição técnica de VT e EPI

1 -Entende-se por Vestuário de Trabalho (VT) todo o artigo de vestuário fornecido pelos SIMAR para utilização obrigatória dos seus trabalhadores, no desempenho da sua atividade, de acordo com as funções mencionadas no presente RVTEPI.

2 -Entende-se por Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo o equipamento, bem como qualquer complemento ou acessório destinado a ser utilizado pelo trabalhador para se proteger dos riscos, para a sua segurança e para a sua saúde, excecionando-se aqui o vestuário vulgar de trabalho e uniformes não destinados à proteção da segurança e da saúde do trabalhador.

3 -Os tipos de EPI, as atividades e sectores de atividade para as quais podem ser necessários EPI, estão previstos na Portaria 208/2021, de 15 de outubro.

Artigo 4.º

Princípios e características do VT e EPI

1 -O VT e EPI são distribuídos gratuitamente aos trabalhadores, são de uso pessoal e intransmissível, utilizados somente em serviço e no exercício das funções, ressalvando-se as situações pontuais que venham a ser determinadas.

a)Estar previstos sempre que se pretenda proteger o trabalhador, identificar a sua atividade e promover a imagem dos SIMAR;

b)Obedecer às prescrições de segurança e saúde em conformidade com a legislação aplicável e devidamente certificados, não podendo ser alterados temporária ou permanentemente, se tal alteração implicar redução ou anulação da sua capacidade de proteção;

c)Oferecer bem-estar e proteção aos trabalhadores, através de um desenho e confeção adequados e apresentar uma boa resistência à tração e ao rasgamento, permitindo uma correta liberdade de movimentos, permeabilidade à transpiração e proteção contra os agentes físicos, químicos e biológicos existentes no meio de trabalho;

d)Ser mantidos em bom estado de higiene e conservação, conforme as indicações referidas no manual de informação do fabricante redigido em Português (recomendações relativas à utilização, limpeza e conservação).

2 -O vestuário de trabalho deve:

a)Ser, dentro do possível, adequado à época do ano em que é utilizado;

b)Prever as exigências de envelhecimento relativas aos efeitos prejudiciais, alteração da cor, limpeza, conservação, variações dimensionais e os níveis de desempenho;

c)Estar em conformidade com as preocupações ambientais e de qualidade;

d)Estar identificado através do design, cor, logótipo.

3 -O EPI deve:

a)Ser adequado aos riscos a prevenir e às condições existentes no local de trabalho, sem constituir, por si próprio, um aumento de risco;

b)Atender às exigências ergonómicas e de saúde do trabalhador;

c)Ser adequado às medidas antropométricas do trabalhador, ao tipo de tarefa e compatível com outros EPI que sejam necessários utilizar simultaneamente;

d)O capacete deve estar identificado com cor, de acordo com a função e apresentar o logótipo dos SIMAR. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES

Artigo 5.º

Do Empregador Público

1 -Assegurar o cumprimento da legislação aplicável, bem como do presente RVTEPI e anexos, na perspetiva do bem-estar dos trabalhadores e do melhor desempenho dos serviços.

2 -Garantir aos trabalhadores o fornecimento gratuito do VT e EPI necessários para a execução das suas tarefas e à sua substituição, conforme definido no presente regulamento e anexos.

3 -Assegurar condições para que os trabalhadores executem as suas tarefas com o respetivo VT e EPI.

4 -Implementar medidas de informação e formação sobre a necessidade de utilização, limpeza e conservação do VT e EPI pelos trabalhadores, assim como dos riscos do incumprimento das regras de segurança e das normas constantes no presente RVTEPI.

5 -Prever a dotação de verba, em rubrica orçamental própria, adstrita à Unidade Orgânica (UO) responsável pelas aquisições, referente ao VT e EPI.

6 -Assegurar a consulta e participação dos representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho nas questões relevantes do VT e EPI, na escolha do EPI, disponibilizando os elementos e a informação técnica por eles solicitada, tendo em vista a aplicação da lei e do presente RVTEPI.

Artigo 6.º

Dos Superiores Hierárquicos

1 -Assegurar que os trabalhadores utilizem na sua atividade o VT e EPI constante no RVTEPI e verificar o cumprimento das regras de utilização, limpeza e conservação.

2 -Agir disciplinarmente, de acordo com as normas constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou do Código do Trabalho, sempre que se verifique o incumprimento do ponto anterior, quer sobre o infrator, quer sobre o responsável direto.

3 -Ser responsabilizados disciplinarmente pelo incumprimento das suas responsabilidades, nomeadamente não assegurarem que os trabalhadores utilizam o VT e EPI.

4 -Providenciar a substituição do VT e EPI sempre que se verifique alguma deficiência ou dano após a entrega ou após a sua utilização. Nestes casos, a substituição deverá ser feita mediante entrega das peças a substituir, através de requisição à UO responsável pelo aprovisionamento.

5 -Nas situações de admissão de trabalhador, o VT e EPI deve ser fornecido de acordo com as funções para as quais foi contratado e de acordo com respetiva ficha, constante neste RVTEPI. Em caso de dúvida deverá ser contactada a UO com responsabilidades em matéria de SST, a fim de identificar e atribuir o equipamento a que o trabalhador tem direito.

6 -Informar a UO com responsabilidades em matéria de SST sempre que o VT e EPI se encontrem inadequados ou da existência de riscos não identificados, de forma a permitir a sua atualização.

7 -Disponibilizar, para consulta dos trabalhadores, o manual de informação em português do fabricante relativo ao EPI.

8 -Informar os trabalhadores dos riscos a que estão expostos e a forma de utilizar corretamente o EPI e/ou, ainda, assegurar a formação sobre a utilização destes, organizando, se necessário, exercícios de segurança.

9 -Propor ao serviço com responsabilidade em matéria de SST a inclusão de funções não previstas no presente regulamento.

Artigo 7.º

Dos Trabalhadores

1 -Apresentar-se, obrigatoriamente, no seu local de trabalho com o VT e EPI que lhes for fornecido, salvo parecer fundamentado pela UO com responsabilidade em matéria de SST e desde que autorizado superiormente.

2 -Ser responsabilizados disciplinarmente pelo não uso ou uso indevido, desaparecimento e inutilização dolosa, incluindo qualquer tipo de modificação do VT e EPI.

3 -Verificar a integridade do VT e EPI no momento da entrega e dar conhecimento, até 10 (dez) dias, ao respetivo Superiores Hierárquicos de qualquer deficiência suscetível de diminuir o seu nível de proteção.

4 -Comunicar à chefia a necessidade de substituição do VT e EPI, sempre que se verifique desgaste ou deterioração que prejudique os seus fins, devendo nestes casos a substituição ser feita mediante a entrega do equipamento a substituir.

5 -Efetuar a devolução do VT e EPI que seja de utilização coletiva (n.º 2 artigo 11.º), sempre que se verifiquem situações de aposentação ou qualquer outra alteração de vínculo contratual.

6 -Cumprir as normas de utilização, limpeza e conservação de forma a preservar o VT e EPI nas devidas condições.

7 -Utilizar EPI adequado e desde que possível descartável, sempre que se verifiquem riscos de contaminação química e/ou biológica.

8 -Participar nas ações de informação e formação específicas sobre as exigências da sua atividade, bem como das características, normas e procedimentos de utilização, limpeza e conservação correspondente ao VT e EPI.

9 -Colaborar com a UO com responsabilidade em matéria de SST sempre que solicitado.

Artigo 8.º

Dos Representantes dos Trabalhadores para a SST

1 -No âmbito do RVTEPI, os SIMAR entendem como direitos dos representantes dos trabalhadores para a SST:

a)Analisar as situações de incumprimento do constante no RVTEPI e propor as devidas recomendações.

b)Recomendar medidas e ações que entendam convenientes para uma correta aplicação do RVTEPI bem como propor as alterações necessárias.

c)Pronunciar-se quanto à atualização do RVTEPI sempre que surjam novas atividades com exigências específicas ou se verifiquem mudanças técnicas e tecnológicas que o justifique.

d)Realizar visitas aos locais de trabalho em conjunto com os técnicos de SST, com o objetivo de aferir in loco a adequação do VT e EPI aos trabalhadores e às tarefas.

2 -Para cumprimento das atribuições indicadas no número anterior, os SIMAR asseguram o apoio e os meios necessários à realização das mesmas.

Artigo 9.º

Do Serviço com Responsabilidades em Matéria de SST

1 -Proceder à avaliação das exigências organizacionais, numa perspetiva de prevenção de riscos profissionais e promoção da segurança, saúde e bem-estar no trabalho, para o qual concorrem o VT e EPI.

2 -Definir os princípios e características do VT e EPI, se necessário recorrendo a entidades competentes tendo em consideração os riscos e as exigências das atividades.

3 -Avaliar, concertadamente, o VT e EPI, com os trabalhadores, Superiores Hierárquicos e representantes dos trabalhadores para a SST.

4 -Emitir parecer sobre as propostas dos fornecedores, apresentadas em sede de aquisição.

5 -Acompanhar a evolução técnica e científica do VT e EPI, relativamente a normas e recomendações de qualidade, assim como, promover a sua atualização e aperfeiçoamento. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS

Artigo 10.º

Aquisição, Requisição e Distribuição

1 -A aquisição e a gestão de stock de VT e EPI é da responsabilidade da UO responsável pela gestão do processo aquisitivo.

2 -O serviço com responsabilidade em matéria de SST, colabora no âmbito dos requisitos técnicos.

3 -As unidades orgânicas dos SIMAR, fornecerão à UO responsável pela gestão do processo de aquisição, os elementos necessários à aquisição do VT e EPI em conformidade com o estipulado nas fichas anexas do presente RVTEPI. Salienta-se a necessidade de informar as admissões, alterações de função, bem como os casos de trabalhadores que não realizem as atividades inerentes às funções.

4 -Cabe à UO responsável pela gestão do processo aquisitivo, promover a abertura de consulta ao mercado, para fornecimento e aquisição de vestuário de trabalho, tendo por base as dotações orçamentais e o stock adequado à população trabalhadora.

5 -A distribuição do VT e dos EPI aos trabalhadores recém-admitidos é assegurada pela UO responsável pela gestão do processo de aquisição, sendo que o trabalhador faz a sua confirmação na respetiva Ficha Individual, constante do Anexo II.

6 -As quantidades de VT mencionadas nas tabelas de distribuição de VT constante do Anexo I, destinam-se aos trabalhadores que mudem de funções, de UO ou a recém-admitidos. Os trabalhadores que possuem VT, deverão fazer a substituição de acordo com n.º 8, deste artigo.

7 -A UO com responsabilidade pela gestão do processo de aquisição deve disponibilizar aos Superiores Hierárquicos o manual de informação, em português, do fabricante no que concerne ao EPI.

8 -O VT e o EPI são atribuídos ou substituídos mediante requisição, com apresentação e entrega do equipamento sendo que o trabalhador faz a sua confirmação na respetiva Ficha Individual, constante do Anexo II.

Artigo 11.º

Utilização

1 -O VT e EPI são de uso estritamente do trabalhador, sendo proibida a sua partilha ou troca com outro trabalhador, à exceção do previsto no n.º 2 do presente artigo.

2 -Nos casos devidamente justificados, o EPI pode ser utilizado por mais que um trabalhador, devendo, neste caso, ser tomadas medidas apropriadas para salvaguarda das condições de higiene e saúde dos diferentes utilizadores (incluem-se aqui equipamentos que sejam utilizados sobre a roupa como aventais, manguitos, perneiras, arnês de segurança, equipamento de respiração autónoma).

3 -Um EPI que é utilizado por mais que um trabalhador, quando é disponibilizado a outro trabalhador deverá ser inspecionado visualmente e efetuado um registo por quem entrega e validado por quem recebe.

4 -As condições de utilização do EPI são determinadas em função da gravidade do risco, da frequência da exposição ao mesmo e das características do posto de trabalho, não excluindo as situações imprevistas.

5 -O EPI deve ser usado de acordo com o manual de informação em português do fabricante.

6 -A utilização do EPI é obrigatória sempre que existam riscos que ameacem a segurança e saúde dos trabalhadores e sempre que aqueles não possam ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de proteção coletiva ou por medidas, métodos ou processos de organização do trabalho.

7 -Para assinalar a sua presença, os trabalhadores devem apresentar-se com colete de proteção de alta visibilidade sempre que existam trabalhos na via pública (por exemplo, nas situações em que utilizem apenas Casaco, Polo ou t-shirt).

8 -Os EPI não podem ser usados como recurso para substituição de equipamentos de proteção coletiva que estejam disponíveis para utilização, sendo a sua utilização complementar.

9 -A alteração ou introdução de um novo EPI, só deverá ocorrer após teste efetuado com grupos de experimentação selecionados a partir de grupos profissionais a que se destinam e mediante parecer dos técnicos de SST. Os pareceres devem ser comunicados aos representantes dos trabalhadores em SST. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Divulgação

O RVTEPI é divulgado a cada trabalhador no momento de cada primeira entrega do VT.

Artigo 13.º

Casos Omissos

1 -Casos não previstos no RVTEPI:

a)A alteração ou substituição de VT ou EPI, por outro com características diferentes, deve ser remetido ao Serviço com responsabilidades em matéria de SST para análise, sujeitos à consideração superior e posterior consulta dos Representantes dos Trabalhadores para SST.

b)A alteração ou substituição de VT ou EPI, por outro com características similares, deve ser remetido ao Serviço com responsabilidades em matéria de SST para análise e posterior informação aos Representantes dos Trabalhadores para SST.

c)A atribuição de VT ou EPI para funções nas quais não está previsto, mas que está mencionado noutras funções, deve ser remetido ao Serviço com responsabilidades em matéria de SST para análise.

d)A atribuição de VT ou EPI, na sequência de recomendação do médico do trabalho em Ficha de Aptidão, para funções nas quais não foi previsto no presente regulamento, deve ser remetido ao serviço com responsabilidades em matéria de SST para análise e sujeitos à consideração superior.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente RVTEPI entra em vigor no dia seguinte à publicação em Diário da República.

Nota. - O Regulamento integral onde constam os Anexos I e II a que se faz referência, encontra-se disponível nas páginas eletrónicas dos SIMAR de Loures e Odivelas em www.simar-louresodivelas.pt e no Portal do Trabalhador na Intranet da organização.

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