RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 814/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente documento define as regras que possibilitam o apoio a indivíduos em situação de incapacidade ou dependência, em regime de cedência temporária de equipamento técnico.

Artigo 2.º

Âmbito Geográfico

O Banco de Produtos de Apoio tem como área geográfica de intervenção o Município do Porto Santo

Artigo 3.º

Entidades

O Município do Porto Santo é a entidade promotora do Banco de Produtos de Apoio.

Artigo 4.º

Beneficiários

O Banco de Produtos de Apoio prevê o acesso de todos os cidadãos do Município do Porto Santo, com prioridade para as pessoas com carência económica e social. É um apoio dirigido a indivíduos com incapacidade ou deficiência, que necessitem de utilizar temporária ou definitivamente ajudas técnicas/produtos de apoio, como meios indispensáveis para a realização das suas atividades de vida diárias promovendo a sua autonomia, integração e qualidade de vida.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais do Banco de Produtos de Apoio:

a)Prevenir situações de dependência e isolamento;

b)Melhorar a qualidade de vida das pessoas com perda de autonomia e dependentes;

c)Melhorar a autoestima e imagem da pessoa com dependência temporária ou definitiva;

d)Retardar a institucionalização;

e)Promover o acesso a equipamentos que facilitam a vida diária e o cuidado às pessoas que deles necessitem;

f)Envolver a família e a comunidade através da doação de material relativo aos cuidados na dependência, cuja utilização deixou de ser uma necessidade.

2 -São objetivos específicos do Banco de Produtos de Apoio:

a)Criar um banco de ajudas técnicas/produtos de apoio, disponibilizando soluções múltiplas adaptadas a diferentes necessidades;

b)Facilitar a mobilidade, recuperação e/ou reabilitação;

c)Compensar as limitações do idoso e da pessoa com deficiência, como forma de integração social;

d)Prestar esclarecimentos sobre a correta utilização dos equipamentos;

e)Disponibilizar informação sobre a existência, benefícios, funcionalidades e empresas fornecedoras de equipamentos de ajudas técnicas/produtos de apoio, mesmo para as pessoas que não preencham os critérios para que lhes sejam atribuídas ajudas técnicas;

f)Encaminhar os pedidos para outras entidades em caso de indisponibilidade ou inexistência do equipamento solicitado no Banco de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio. III Instrução dos Pedidos

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no Banco de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio, todos os indivíduos que se encontrem, cumulativamente, nas seguintes condições:

a)Residam na área do concelho do Porto Santo;

b)Sejam portadores de incapacidade ou deficiência que careçam de ajudas técnicas/produtos de apoio, por motivos de perda de autonomia física.

2 -Os pedidos podem ser apresentados pelo beneficiário, familiar ou representante.

3 -As candidaturas a que se refere os números 2 e 3 são instruídas em nome do respetivo utente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas nas alíneas do n.º 1 deste artigo.

Artigo 7.º

Apresentação da candidatura para atribuição dos equipamentos

1 -O pedido de apoio deverá ser instruído com os documentos a seguir indicados e entregues no gabinete de intervenção social do Município do Porto Santo

a)Formulário de pedido de apoio, devidamente preenchida (Anexo I);

b)Comprovativos de identificação (B.I ou Cartão de Cidadão) do requerente e do requisitante;

c)Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar.

2 -Sempre que se considere necessário, poderá ser pedido ao requerente, um parecer médico ou de outro técnico especializado.

3 -O beneficiário do apoio ou o seu representante assinam o Termo de Entrega (Anexo I), aquando da entrega da ajuda técnica/produto de apoio.

4 -Em situação que se justifique, será feita visita domiciliária/técnica, para avaliação da necessidade.

5 -Poderá haver fiscalização por parte da entidade promotora, para averiguar da correta utilização do equipamento e verificação da sua utilização para o fim requerido.

Artigo 8

Critérios de decisão

1 -Será conferida prioridade à decisão dos processos que configurem situações de emergência, tendo em conta os seguintes critérios:

a)Grau de dependência do beneficiário;

b)Situação sócio - económica, familiar e habitacional da pessoa sinalizada com base no indexante dos apoios sociais;

c)Agregados familiares que incluam outros doentes ou deficientes na sua composição.

2 -Em situação de igualdade depois de avaliados os critérios anteriores, a data de entrada do pedido será o fator de desempate.

Artigo 9.º

Competência para decisão

É da competência do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no vereador, o diferimento ou indeferimento da candidatura, com base na informação social prestada pelo técnico, ficando a decisão condicionada à existência de verbas no orçamento para este fim.

Artigo 10.º

Prazo de decisão

1 -A decisão deverá ser tomada no prazo máximo de 10 dias, a contar da correta instrução do pedido.

2 -A decisão deverá ser comunicada aos requerentes. Os indeferimentos serão comunicados, por escrito, com a respetiva fundamentação.

3 -A entrega do equipamento será feita, pelo município do Porto Santo, no domicílio do beneficiário, nos 5 dias subsequentes ao deferimento do pedido.

4 -Quando não for possível satisfazer o pedido por indisponibilidade do produto, o mesmo ficará em lista de espera e será satisfeito logo que possível, sendo disso informado o requerente.

Artigo 11.º

Direitos e Deveres dos Beneficiários

1 -São direitos dos beneficiários:

a)Usufruir de ajudas técnicas/produtos de apoio adequadas à sua situação, de acordo com os objetivos do projeto;

b)Receber informação sobre a correta utilização e manutenção do equipamento.

2 -São deveres dos beneficiários:

a)Prestar todas as informações que lhes forem solicitadas, com exatidão e veracidade;

b)Zelar pela conservação e boa utilização do equipamento que lhe é concedido;

c)Informar a equipa técnica de qualquer anomalia no equipamento;

d)Devolver as ajudas técnicas/produtos de apoio que lhes forem cedidas, assim que deixe de ser necessária a sua utilização;

e)Entregar o custo social de cedência do produto de apoio de acordo com o artigo 16.º

Artigo 12.º

Registo e entrega do equipamento

Haverá um registo genérico para cada equipamento, indicando o seu tipo e o número, mencionando o beneficiário que a solicitou, a data em que lhe foi entregue, a data previsível da sua devolução, quando possível, e a data da entrega efetiva.

Artigo 13.º

Entrega e Devolução do equipamento

1 -O beneficiário, ou o seu representante, compromete-se a realizar a entrega do equipamento logo que dele não necessite ou quando a entidade promotora do Banco o deliberar.

2 -A entrega do(s) produto(s) no domicílio do beneficiário e a sua devolução ao Banco, será da responsabilidade do/a requerente, ou na impossibilidade deste, da responsabilidade da entidade promotora e/ou entidades parceiras.

Artigo 14.º

Suspensão do Apoio

a)Falsas declarações;

b)Alienação dos produtos;

c)Utilização indevida do equipamento;

d)Sublocação;

e)Outras identificadas em visita domiciliária.

Artigo 15.º

Doação de Equipamento

1 -Qualquer pessoa ou entidade (individual ou coletiva) poderá efetuar doações de equipamentos para o Banco de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio.

2 -Será feito o registo da doação e será concedida isenção do custo social à pessoa que doa, caso venha a requerer ao Banco produtos de apoio, para si ou para elementos do seu agregado familiar.

3 -O referido material será inventariado, incorporado na lista do equipamento do Banco de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio e será cedido aos beneficiários, seguindo os procedimentos de atribuição dos equipamentos, constante no presente documento. IV Disposições Finais

Artigo 16.º

Alterações às presentes normas

Este documento poderá sofrer, a qualquer momento, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis por decisão do Município do Porto Santo.

ANEXOS

ANEXO I

Formulário de candidatura (nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3

(ver documento original)

315586194