RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 816/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais;

c)Artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013;

d)Artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

e)Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as regras de acesso à praia da Dona Ana e praia do Camilo, ambas praias balneares, classificadas como praias de banhos, do Município de Lagos.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

O disposto neste regulamento abrange os acessos, efetuados pelas escadarias existentes, às zonas balneares existentes nas praias da Dona Ana e do Camilo, do Concelho de Lagos.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos da aplicação do presente regulamento são considerados os conceitos técnicos e as respetivas definições, constantes da lei em vigor, e adotadas as seguintes definições e abreviaturas:

a)"Praias balneares" - As praias, cujas águas, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho são balneares, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente, e onde se preveja que um grande número de pessoas se banhe;

b)“Praias de banhos” - São praias balneares em que é assegurada a presença de nadadores-salvadores durante a época balnear;

c)"Atividades aquáticas desportivas com equipamento" - Atividades desportivas cuja prática recorra à utilização de pranchas ou pequenas embarcações, tais como surf, Stand Up Paddle (SUP), windsurf, kitesurf, caiaques ou canoas, ou ainda outro equipamento volumoso, tal como de apoio a mergulho subaquático utilizando garrafas de ar comprimido;

d)"Época balnear" - Período de tempo, fixado anualmente por determinação administrativa da autoridade competente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia de assistência a banhistas, conforme disposto no artigo 5.º;

e)"Uso balnear" - Conjunto de funções e atividades destinada ao recreio físico e psíquico do homem, satisfazendo necessidades coletivas que se traduzem em atividades múltiplas e conexas com o meio aquático.

2 -Para efeitos do presente regulamento, deverão considerar-se dois períodos distintos: “época balnear “e “fora da época balnear”.

Artigo 5.º

Época Balnear

1 -A determinação do calendário da época balnear e a duração da época balnear são fixadas, anualmente, por Portaria, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na redação atual.

2 -Na ausência de definição da época balnear de uma água balnear nos termos do número anterior, a mesma decorre entre 1 de junho e 30 de setembro de cada ano.

Artigo 6.º

Considerações gerais de acessibilidade

1 -O acesso às praias “Dona Ana” e “Camilo” é realizada através das escadarias existentes, devendo a sua utilização ocorrer de forma a garantir as condições de segurança e conforto dos seus utentes.

2 -As escadarias poderão ser utilizadas pelos utentes, para uso balnear, sem qualquer restrição.

3 -Os utentes das escadarias deverão abster-se de adotar comportamentos suscetíveis de causar danos na infraestrutura e de colocar em risco a segurança dos demais utentes.

4 -A utilização das escadarias de acesso às praias da Dona Ana e do Camilo pelos utentes praticantes de atividades náuticas desportivas com equipamento fica condicionada ao disposto no artigo seguinte.

5 -A Assembleia Municipal pode, mediante proposta da Câmara Municipal devidamente fundamentada, aprovar outras normas de utilização destinadas a salvaguardar a segurança dos utentes, devendo as mesmas ser devidamente publicitadas.

Artigo 7.º

Condições específicas de acesso para a prática de atividades náuticas desportivas com equipamento

1 -Durante o período fora da época balnear, o acesso às praias para a prática de atividades náuticas desportivas com equipamento é livre.

2 -Durante a época balnear, o acesso às zonas balneares, através da escadaria, por detentores de pranchas ou embarcações de desportos náuticos ou por detentores de equipamento para mergulho subaquático, referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, só poderá ser efetuada nos seguintes termos:

a)Não podem circular pessoas com qualquer material destinado à prática de surf, Stand Up Paddle (SUP), windsurf, kitesurf, caiaque ou canoagem no período compreendido entre as 9:00h e a 19:00h.

b)A colocação de material/equipamento de apoio à prática de atividades náuticas desportivas no areal das unidades balneares encontra-se interdita entre as 9:00h e as 19:00h.

3 -O disposto no número anterior não se aplica a pranchas para a prática de skiming, e bodyboard. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 8.º

Obrigações e Penalidade

O incumprimento das regras estabelecidas determinará a aplicação de regime sancionatório, em função do incumprimento verificado.

Artigo 9.º

Segurança e Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a verificação do cumprimento das obrigações legais constantes das presentes normas pertence à Autoridade Marítima Nacional, à Fiscalização Municipal, à Policia Municipal e outras autoridades legalmente competentes.

Artigo 10.º

Regime Contraordenacional

O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º constitui contraordenação punível com coima de 55 EUR a 550 EUR no caso de pessoas singulares, e de 550 EUR a 2500 EUR no caso de pessoas coletivas.

Artigo 11.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

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