RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 817/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento define as normas aplicáveis aos atos e formalidades específicas dos procedimentos de pagamento de ajudas de custo e de transporte em território nacional e no estrangeiro pela Câmara Municipal de Santa Cruz (CMSC).

2 -O abono de ajudas de custo deverá ser solicitado tendo por base os princípios da razoabilidade e do rigor, devendo ser reduzidos ao estritamente necessário os custos e tempos de deslocação, devendo somente ser realizadas as deslocações cujos objetivos não possam ser comprovadamente prosseguidos através da utilização de novas tecnologias, designadamente correio eletrónico, videoconferência ou vídeo chamada.

3 -Compete ao beneficiário do abono instruir o pedido com os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o pedido será indeferido.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os trabalhadores e eleitos locais que exerçam funções públicas na CMSC.

2 -Têm também direito ao abono de ajudas de custo o pessoal sem vínculo à Administração Pública, que possuam as condições excecionais e preencham os requisitos constantes no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Ajuda de custo: abono aplicável ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por motivos de serviço público, com o objetivo de fazer face às despesas acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento).

2 -O abono é atribuído em função dos seguintes critérios:

a)Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas e não implicar a necessidade de alojamento, denominam-se por deslocações diárias;

b)Se a distância for superior a 50 km e se realizar num período superior a 24 horas, denominam-se por deslocações por dias sucessivos;

3 -Domicílio necessário: localidade da instituição onde o trabalhador exerce funções. As distâncias são contadas da periferia da localidade onde o trabalhador tem o seu domicílio, até à periferia da localidade de destino. Para efeitos da contagem da quilometragem a registar nos boletins Itinerários, será preferencialmente utilizado o número de quilómetros definido no percurso aconselhado pelo Guia Michelin.

4 -Boletim Itinerário (BI): documento que confere suporte legal ao abono das ajudas de custo e transporte em território nacional.

5 -Boletim de Deslocação ao Estrangeiro (BDE): documento a preencher antes da deslocação ao estrangeiro, onde deverão constar todos os elementos e custos referentes à deslocação.

Artigo 4.º

Ajudas de custo em território nacional

1 -O cálculo das ajudas de custo em território nacional processa-se pelas seguintes percentagens diárias do valor definido pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pelo DL n.º 137/2010, de 28 de dezembro:

a)Deslocações Diárias:

b)Deslocações por dias sucessivos: Consideram-se deslocações por dias sucessivos as que se efetivam num período superior a 24 horas e que impliquem realização de novas despesas:

2 -Não há lugar ao reembolso das despesas efetuadas com a alimentação.

3 -O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço.

4 -Os valores pagos por taxa turística devem ser solicitados com o respetivo Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC 511 244 681) do Município para efeitos de reembolso por parte do serviço de contabilidade.

5 -Os cálculos a que se refere o presente artigo só serão realizados pelos Serviços em face da instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, que deverá integrar todos os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o procedimento será indeferido. (*) De acordo com a alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento, ou seja, depois das 20h (50 %), pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de 50 €.

Artigo 5.º

Ajudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro

1 -O trabalhador que pretenda deslocar-se ao estrangeiro deverá solicitar autorização de deslocação, através do pedido de autorização de ajudas de custo e transporte, de acordo com o modelo em uso na CMSC (Boletim de Deslocação ao Estrangeiro).

2 -Os trabalhadores que se desloquem ao estrangeiro e no estrangeiro, por motivos de serviço público, têm direito, em alternativa e de acordo com a sua vontade, a uma das seguintes prestações:

i)Abono de ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação (100 %);

ii)Alojamento em estabelecimento hoteleiro de três estrelas ou equivalente e abono de ajuda de custo no valor de 70 % da ajuda de custo diária em todos os dias de deslocação.

3 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo membro do órgão executivo com o pelouro, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, pode ser considerado o alojamento em unidade hoteleira de categoria superior a três estrelas, sem prejuízo do abono de 70 % da ajuda de custo.

4 -Caso a deslocação inclua o fornecimento de uma ou de ambas as refeições diárias, será deduzido à percentagem da ajuda de custo, 30 % por cada uma, não podendo nunca ser abonado valor inferior a 20 %.

5 -O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo.

Artigo 6.º

Deslocações diárias transfronteiriças (Espanha)

As deslocações diárias ao estrangeiro, nomeadamente ao território espanhol, que não impliquem uma permanência superior a um dia (período inferior a 24 horas) são reguladas pelo Ofício Circular Conjunto n.º 1/2003 do MF/DGO/DGAEP.

Artigo 7.º

Transportes Terrestres em Território Nacional e nas deslocações ao estrangeiro

1 -Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, podem beneficiar do direito ao transporte todos os trabalhadores que se desloquem em território nacional e internacional.

2 -O artigo 18.º do referido diploma estabelece o princípio geral do direito ao transporte que deve ser efetuado através de veículos de serviço.

3 -Apenas quando, comprovadamente, não seja possível recorrer aos veículos de serviço, é lícito recorrer-se a outros meios, nomeadamente transportes públicos coletivos, automóvel de aluguer e em casos especiais o uso de automóvel próprio.

4 -Só em casos excecionais deverá ser permitido o uso de automóvel próprio do funcionário ou agente ou o recurso ao automóvel de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente, desde que em relação a ele esteja fixado o respetivo abono.

5 -Para efeitos de aplicação do presente artigo são definidas as regras seguintes:

a)Veículos de Serviço:

b)Transportes Públicos Coletivos:

c)Automóvel de Aluguer:

d)Uso de Automóvel Próprio por Interesse dos Serviços:

e)Uso de Automóvel Próprio por Interesse do Próprio:

6 -Os pedidos efetuados ao abrigo do presente artigo pressupõem a instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, que deverá integrar todos os documentos e demais elementos idóneos de prova, sem os quais o procedimento será indeferido.

Artigo 8.º

Transportes Aéreos em Território Nacional e nas deslocações ao estrangeiro

1 -No caso de ser utilizado o avião, os bilhetes são requisitados pelos serviços, devendo, o trabalhador entregar nos serviços o respetivo orçamento anexado ao Boletim de Deslocação ao Estrangeiro devidamente preenchido, 10 dias antes da realização da deslocação - se necessário prévio cabimento orçamental.

2 -As classes das deslocações podem ser efetuadas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

3 -Poderá ser utilizado o táxi/TVDE (até ao aeroporto) carecendo de justificação para tal utilização. O utilizador deverá apresentar os respetivos recibos em NIF próprio.

4 -Nas deslocações no estrangeiro deverão ser apresentados os bilhetes e recibos das deslocações efetuadas.

Artigo 9.º

Boletim Itinerário

1 -Boletim Itinerário - Mod. n.º 683 - Exclusivo da INCM - Modelo original preenchido pelo trabalhador, sem rasuras, contendo todas as deslocações do mês em causa.

2 -Sempre que se proceda ao reembolso do alojamento, ou quando a inscrição em eventos inclua a alimentação e/ou alojamento ou ainda quando os mesmos sejam oferecidos, deverá ser feita a respetiva menção, no BI, pelo trabalhador.

3 -O BI deve ser entregue pelo trabalhador na Subunidade de Recursos Humanos, até ao dia 10 do mês seguinte a que se referem as deslocações.

4 -Não serão pagas as ajudas de custo depois de ultrapassados o prazo, referido no número anterior.

5 -Só poderão ser processados no respetivo ano económico os BI que estejam devidamente instruídos e datados com a data do ano a que dizem respeito.

6 -Devem ser anexados ao BI os seguintes documentos:

a)Documentos de despesa na sua forma legal e original (ex. bilhetes de autocarro, metro, táxis/TVDE em nome do trabalhador/com o NIF);

b)Programa do evento/Edital/Convocatória;

c)Certificado de presença.

Artigo 10.º

Boletim de Deslocação ao Estrangeiro

1 -O BDE é preenchido pelo trabalhador, contendo todas as informações referentes à deslocação, nomeadamente:

a)Talões de embarque;

b)Documentos de despesa (em seu nome/NIF);

c)Documento comprovativo da missão (certificados de participação em conferências, programas dos eventos, ficha de inscrição na conferência/reunião ou outro documento idóneo).

i)Local de destino;

ii)Breve fundamentação para a deslocação;

iii)Valores previstos para a viagem, ajuda de custo, alojamento, deslocações internas no país de destino, bem como outras despesas relacionadas com a deslocação;

iv)Devem igualmente ser anexados orçamentos relativos à viagem e alojamento;

v)Até ao 10.º dia posterior ao da realização da missão, os trabalhadores ficam obrigados a apresentar a documentação justificativa das despesas realizadas, a saber:

Artigo 11.º

Responsabilidade

Os trabalhadores e demais colaboradores que tenham recebido indevidamente qualquer abono de ajudas de custo e transporte ficam obrigados à sua reposição, independentemente da responsabilidade disciplinar ou outra a que possa haver lugar.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Nas dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente Regulamento, deverá ser consultada a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Aprovação, entrada em vigor e publicitação

1 -O presente regulamento pode ser alterado a todo o tempo sempre que se considerar pertinente ou a lei assim o exija.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 319996921