RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 819/2024

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA, adiante designada por APDL, cobrará, nos portos de Leixões e Viana do Castelo, bem como no estuário do Rio Douro desde 200 metros a montante da Ponte Luíz I até à Foz, pela utilização das suas instalações e equipamentos, por fornecimentos de bens e prestação de serviços relativos à exploração económica, as taxas previstas no presente Regulamento.

Aos valores das taxas previstas neste Regulamento aplica-se o IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 2.º

Competência da APDL

a)resolução de casos omissos;

b)prestação de serviços mediante ajuste prévio;

c)serviços efetuados fora da zona dos portos;

d)serviços prestados em operações de salvamento, assistência a embarcações em perigo, incêndios a bordo e outros da mesma natureza;

e)exigibilidade de pagamento antecipado de tarifas ou garantia prévia do seu pagamento.

Artigo 3.º

Utilização de pessoal

1 -Salvo disposição expressa em contrário, as tarifas incluem sempre o custo de utilização do pessoal indispensável à execução do serviço e a ele afeto pela autoridade portuária.

2 -Quando for utilizado pessoal, para além do previsto no número anterior, será aplicada a tarifa de pessoal prevista no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Unidades de medida

1 -As unidades de medida aplicáveis são:

a)Quantidade: unidade de carga;

b)Massa: tonelada métrica;

c)Volume: metro cúbico;

d)Área: metro quadrado;

e)Comprimento: metro linear;

f)Tempo: hora, dia, mês e ano;

g)Dimensão dos navios ou embarcações: arqueação bruta (GT).

2 -Para efeito da aplicação das taxas, a arqueação bruta (GT), o comprimento fora a fora e a boca de sinal das embarcações e navios são os constantes do Certificado de Arqueação emitido de acordo com a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de 1969 ou, na sua falta, sucessivamente, do “Lloyd`s Register of Shipping” ou do “Det Norske Veritas-Register Book”.

3 -Salvo disposição em contrário, as unidades de medida estabelecidas para aplicação do presente Regulamento são indivisíveis, considerando-se o arredondamento por excesso.

4 -As medições diretas, efetuadas pela autoridade portuária ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.

Artigo 5.º

Requisição de serviços

1 -A prestação de serviços será precedida de requisição a efetuar pelos meios e nos termos definidos no Regulamento de Exploração de cada porto, designadamente no sistema de informação do porto, sendo da responsabilidade dos requisitantes o pagamento das respetivas taxas.

2 -As normas e prazos para a requisição, alteração e cancelamento de serviços e eventuais penalizações serão fixados pela APDL.

Artigo 6.º

Cobrança de taxas

1 -As taxas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela APDL.

2 -A cobrança de taxas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela APDL.

3 -As taxas poderão, ainda, ser cobradas através de terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.

4 -A APDL, sempre que o entenda conveniente, para salvaguarda dos interesses da autoridade portuária, poderá exigir a cobrança antecipada das tarifas ou que seja previamente assegurado, designadamente, por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.

Artigo 7.º

Reclamação de faturas

1 -A reclamação do valor de uma fatura, desde que apresentada dentro do prazo nela indicado, suspenderá o pagamento na parcela ou parcelas objeto de reclamação, ficando o montante restante sujeito a cobrança dentro do referido prazo de pagamento.

2 -Expirando o prazo previsto para o pagamento de uma fatura, a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal.

3 -Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias reclamadas serão acrescidos os juros de mora à taxa legal, a contar da data-limite para o pagamento da fatura.

4 -Em caso de cobrança coerciva, será debitada uma importância mínima a fixar pela APDL, que acrescerá à importância da fatura, para execução contenciosa, equivalente aos custos inerentes ao processo de cobrança. CAPÍTULO I USO DO PORTO

Artigo 8.º

Tarifa de uso do porto

1 -A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de navios, à operação de navios, cargas e passageiros, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.

2 -A tarifa de uso do porto na componente navio, adiante designada por TUP-Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem no porto, excluindo as isenções previstas no artigo 10.º

Artigo 9.º

TUP-Navio, com base na arqueação bruta (GT) e variável tempo (T)

1 -A taxa de uso do porto a cobrar aos navios e embarcações nos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo é calculada por unidade de arqueação bruta (GT), por período indivisível de 24 horas e por tipo de navio, de acordo com o quadro seguinte: Tipo de embarcação ou navio

2 -A TUP-Navio aplicável aos navios-tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado será calculada em função da arqueação bruta reduzida.

3 -A TUP-Navio aplicável às embarcações de tráfego fluvial, local ou costeiro, de recreio e as afetas à atividade marítimo-turística, quando não avençadas, será a que consta no ponto um - Restantes embarcações ou navios.

4 -Para efeitos da aplicação da taxa de uso do porto-navio, a contagem de tempo inicia-se e termina, respetivamente, quando o navio entra e sai do porto.

Artigo 10.º

Isenções e Reduções

1 -Estão isentas da taxa de uso do porto as seguintes embarcações ou navios:

a)Os navios hospital;

b)Os navios da armada portuguesa e os navios da armada de países estrangeiros, desde que em visita oficial, ou que ostentem pavilhão de país que conceda igual tratamento aos navios da armada portuguesa;

c)As embarcações em missão científica, cultural ou benemérita de carácter internacional, quando o requeiram;

d)Os navios entrados no porto exclusivamente para mudança de tripulação ou desembarque de doentes ou mortos, durante o tempo estritamente necessário para o efeito;

e)Os rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto;

f)As embarcações de tráfego local, bem como as de pesca costeira, de arqueação bruta igual ou inferior a 5 GT.

2 -A taxa de uso do porto aplicável ao navio beneficia de reduções nas condições seguintes, que cessam se o navio estiver em imobilização comercial:

a)De 3 %, traduzida num Prémio Verde, aos navios-tanque de 20.000 DWT ou mais, que transportem petróleo bruto e/ou refinados do petróleo, sejam titulares do Certificado do Bureau Green Award de Roterdão e que cumpram os respetivos requisitos;

b)Das percentagens abaixo indicadas aos navios que tenham cumprido as condições do serviço de linha de regular ou de serviço de cabotagem continental: De 1 a 5 escalas - 0,00 % De 6 a 15 escalas - 15,00 % De 16 a 25 escalas - 25,00 % De 26 a 35 escalas - 35,00 % A partir de 36 escalas - 45,00 % Até à 35.ª escala será concedida retroatividade desde a 1.ª escala. A partir da 36.ª escala a redução atribuída já não terá efeitos retroativos.

c)De 20 %, as embarcações que entrem no porto exclusivamente para abastecimento de mantimentos, água, combustível, lubrificantes e sobressalentes para uso próprio;

d)Das percentagens abaixo indicadas aos navios de transporte oceânico de granéis líquidos ou sólidos que mantenham o nome logo que igualado o número mínimo de seis escalas ao porto por ano civil: Até à 11.ª escala e desde a 1.ª - 2,5 % Da 12.ª à 17.ª escala - 10 % Acima da 17.ª escala - 22,5 %.

e)Os operadores (companhias) que escalem os portos de Leixões ou Viana do Castelo, em viagens de cruzeiro, beneficiarão das seguintes reduções: Até 5 escalas: 0 % Entre 6 e 10 escalas: 7 % Entre 11 e 20 escalas: 10 % Superior a 20 escalas: 15 % A contagem das escalas é acumulável no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano por operador, passando no ano seguinte para zero.

f)Os navios de passageiros que utilizem os portos de Leixões ou Viana do Castelo como portos de turnaround usufruem de um desconto de 20 %. Considera-se turnaround a operação de rotação de navio de passageiros que envolve o desembarque e embarque de mais de 90 % dos passageiros transportados.

g)Os navios que tenham uma pontuação válida no “Environmental Ship Index” (ESI) superior a 80 beneficiam de uma redução de 10 %.

h)Os navios que escalem os estaleiros navais do porto de Viana do Castelo, cuja intervenção se destine, exclusivamente, a fazer a transição energética do seu sistema de propulsão, para combustíveis alternativos, compatíveis com as disposições e regras ambientais da UE e do QAN (Quadro de Ação Nacional), usufruem de um desconto, a atribuir de acordo com a contagem do tempo em que o navio estiver em intervenção fora de doca seca, escalonado da seguinte forma: Menor que 60 dias - 10 %; Maior que 60 dias e menor que 120 dias - 20 %; Superior a 120 dias - 30 %. O pedido deverá ser submetido à Administração Portuária, através de requerimento devidamente fundamentado. CAPÍTULO II PILOTAGEM

Artigo 11.º

Tarifa de pilotagem

1 -A tarifa de pilotagem é devida pelos serviços prestados ao navio pelas componentes dos sistemas de pilotagem de navios em manobras, à entrada, saída e no interior do porto ou vizinhança, incluindo a sua disponibilidade e uso, nos termos do RST.

2 -Considera-se serviço de pilotagem à ordem das embarcações a permanência do piloto a bordo por períodos de tempo que excedam:

a)Três horas no porto de Leixões;

b)Uma hora e meia no porto de Viana do Castelo.

3 -As taxas de serviço de pilotagem são as seguintes:

a)Taxa de pilotagem de entrada ou amarrar a boia;

b)Taxa de pilotagem de saída ou largada de boia;

c)Taxa de pilotagem de serviço de mudanças, de fundear e suspender, dentro ou fora do porto, ou de reforço de amarrações.

d)Taxa de pilotagem de serviço de experiências, regulação e compensação de agulhas, dentro ou fora do porto;

e)Taxa de pilotagem de serviço de correr ao longo do cais ou de outras estruturas de atracação;

f)Taxa de serviço de pilotagem à ordem das embarcações.

Artigo 12.º

Valor das taxas de pilotagem

1 -O valor das taxas de pilotagem é calculado por manobra segundo a fórmula: T = Cn x UP x √GT em que: T = Valor da taxa em euros; Cn = Coeficiente específico para cada tipo de serviço a efetuar; UP = Valor da unidade de pilotagem; GT = Unidades de arqueação bruta da embarcação.

2 -Para efeitos de aplicação da fórmula do número anterior estabelece-se o seguinte:

a)Os coeficientes (Cn) a aplicar nos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo são os que constam do quadro seguinte: Portos Serviço de entrada ou de saída Serviço de mudança ou de fundear e suspender ou de experiências Serviço de correr ao longo do cais ou de outras estruturas de atracação Douro 1,2 1,2 0,4 Leixões 1,1 1,1 0,4 Viana do Castelo 1,1 1,1 0,4

b)A unidade de pilotagem (UP) é de € 8,3321;

c)Para os navios de guerra, o valor de GT é substituído pelo valor da tonelagem de deslocamento máximo;

d)Para os navios-tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado, a taxa de pilotagem é calculada em função da arqueação bruta (GT) reduzida.

3 -Quando as embarcações não possuam propulsão própria, as taxas de pilotagem previstas nos números anteriores serão agravadas em 35 %.

4 -A taxa do serviço de pilotagem à ordem das embarcações é de 25 % do valor do serviço, por hora indivisível.

Artigo 13.º

Reduções

a)De 50 % para as taxas previstas nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 11.º, para os navios da armada nacional e unidades auxiliares da Marinha, quando requisitem o serviço;

b)De 30 % para as taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 11.º, quando se trate de embarcações registadas nos tráfegos costeiro, ou classificadas como serviço de linha regular ou de cabotagem nacional;

c)O desconto da alínea anterior, tratando-se do caso do serviço de linha regular, será atribuído desde a primeira escala e logo que igualado o número mínimo de seis escalas ao porto por ano civil.

Artigo 14.º

Isenções

a)As embarcações previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de março, desde que não façam uso do serviço de pilotagem;

b)As embarcações que arribem ao porto para desembarcar náufragos, tripulantes ou passageiros em perigo de vida ou que precisem de ser socorridos, não fazendo outra operação de serviço;

c)As embarcações propriedade de entidades que prossigam interesses públicos dignos de proteção especial. CAPÍTULO III REBOQUE

Artigo 15.º

Tarifa de reboque

1 -A tarifa de reboque é devida pelos serviços prestados nos Portos de Leixões e de Viana do Castelo às embarcações e navios nas manobras de entrar e atracar ou fundear; largar ou suspender e sair; mudanças; experiências; fundear ou suspender; e correr ao longo do cais e de outras estruturas de atracação.

2 -No Porto de Viana do Castelo a tarifa é cobrada de acordo com o tarifário da empresa de reboques licenciada para a prestação deste serviço.

3 -No Porto de Leixões, o serviço de reboque em porto é prestado pela APDL nos termos seguintes:

a)A tarifa é cobrada por rebocador e por manobra em função da classe de arqueação bruta (GT), de acordo com o quadro abaixo: Arqueação bruta (GT) da embarcação ou navio (Euros/rebocador/manobra*) Inferior a 1 000 400,6229 De 1 000 a 4 999 591,7749 De 5 000 a 9 999 734,1552 De 10 000 a 19 999 1285,1443 De 20 000 a 39 999 1466,6840 Mais de 40 000 1760,0254 *A manobra pressupõe uma duração máxima de duas horas.

b)As taxas apresentadas na alínea a) serão reduzidas em 50 % na situação “rebocador em atenção”.

c)A tarifa de reboque aplicável aos navios-tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado será calculada em função da arqueação bruta reduzida.

d)As manobras que excedam duas horas, serão cobradas no tempo adicional, por períodos de meia hora indivisíveis, por aplicação de 50 % das taxas da alínea a).

e)A contagem de tempo inicia-se no momento da partida do rebocador do local de estacionamento e termina no momento da chegada a esse local, exceto quando o rebocador se desloca para prestar mais de um serviço, situação em que o início de um serviço é o momento em que termina o anterior, desde que daí não resulte prejuízo para o requisitante. A contagem de tempo é interrompida por motivo de avaria, falta de combustível ou outras causas que, pela autoridade portuária, sejam impeditivas do equipamento trabalhar.

f)Quando as embarcações não possuam propulsão própria, as taxas horárias da alínea a) serão agravadas em 35 %.

4 -A definição de manobras, o número de reboques a utilizar e as condições de utilização são objeto de regulamentação específica em vigor nos portos sob jurisdição da APDL. AMARRAÇÃO E DESAMARRAÇÃO

Artigo 16.º

Tarifa de amarração e desamarração

1 -A tarifa de amarração e desamarração é devida pelos serviços prestados ao navio pelas componentes dos sistemas relativos a operação de navios, nomeadamente amarração e desamarração, incluindo a sua disponibilidade e uso.

2 -Os serviços previstos nesta tarifa são os seguintes:

a)Serviço de amarrar e desamarrar;

b)Serviço de correr ao longo cais.

3 -A tarifa de amarração e desamarração é estabelecida, para cada tipo de serviço, por classes de arqueação bruta (GT) e por operação/manobra, de acordo com o quadro seguinte: Arqueação bruta (GT) da embarcação ou navio Amarrar e desamarrar e correr ao longo do cais (euros/manobra) Inferior a 1 000 135,5014 De 1 000 a 4 999 210,7566 De 5 000 a 9 999 237,8654 De 10 000 a 19 999 324,0300 De 20 000 a 39 999 353,5018 Mais de 40 000 441,8719

4 -A tarifa de amarração e desamarração aplicável aos navios-tanque destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado será calculada em função da arqueação bruta reduzida. CAPÍTULO IV TRÁFEGO DE PASSAGEIROS

Artigo 17.º-A

Tarifa de Tráfego de Passageiros

1 -A tarifa de tráfego de passageiros é devida pelos serviços prestados a estes, no âmbito de escalas de navios de cruzeiro, pelas componentes dos sistemas especificamente afetas a esses serviços, incluindo a sua disponibilidade e uso.

2 -A tarifa de tráfego de passageiros é cobrada por passageiro, sendo calculada da seguinte forma:

a)Passageiros de embarque ou de desembarque: € 6,2213 por passageiro;

b)Passageiros em trânsito: € 2,9862 por passageiro.

3 -As taxas referidas no número anterior não dispensam o pagamento das demais taxas devidas à APDL, S. A., nos termos do presente regulamento de tarifas, ou a outras entidades, nos termos do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro.

4 -À tarifa a ser cobrada nos termos do n.º 2. acresce a tarifa de verificação de passageiros e bagagens, devida pelo controlo de segurança de passageiros e bagagens, incluindo serviço de Raio X, no valor de € 2,1566 por passageiro.

5 -Às tarifas a ser cobrada nos termos dos números anteriores acresce a tarifa pela disponibilização de serviços no Terminal de Cruzeiros e na Estação de Passageiros em horas extraordinárias aplicável a escalas que terminem após as 23h59 ou iniciem antes das 05h00 no valor de 600€ por período das 00h00 às 5h00 e por embarcação.

Artigo 17.º-B

Taxa de Carbono sobre Viagens Marítimas

1 -Decorrente da entrada em vigor da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, é aplicada uma taxa de carbono sobre os navios de passageiros, como definido nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2020, de 3 de novembro, que atraquem nos terminais localizados nos portos de Leixões e Viana do Castelo.

2 -A taxa de carbono referida no número anterior, resulta da aplicação de uma taxa de valor igual ao definido no Artigo 4.º da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, sendo calculada da seguinte forma: Passageiros em trânsito, desembarque ou embarque: € 2,00 por passageiro;

3 -A taxa de carbono é devida no momento da atracagem de navios de passageiros movidos a energia fóssil, para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros, excluindo as isenções e reduções previstas no Artigo 5.º da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro;

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o movimento de passageiros deve ser entregue pelos armadores dos navios de passageiros ou pelos respetivos representantes legais à APDL, no prazo de 3 (três) dias após a escala do navio de passageiros, sob pena de, sem prejuízo de processo contraordenacional, a APDL proceder à emissão da fatura tendo por referência as capacidades do respetivo navio conforme constam do registo da Internacional Maritime Organization.

5 -A Portaria n.º 110/2022 de 10 de março veio estabelecer que a receita resultante da aplicação da taxa de carbono será distribuída da seguinte forma:

a)75 % do valor para a autoridade portuária;

b)25 % do valor para o município onde esteja localizado o terminal. CAPÍTULO V ARMAZENAGEM

Artigo 18.º

Tarifa de armazenagem

1 -A tarifa de armazenagem, aplicável nas áreas não concessionadas, é devida pelos serviços prestados à carga, designadamente pela ocupação de espaços descobertos e depósitos.

2 -As cargas que permaneçam depositadas em vagões ou em quaisquer outros veículos que as transportem estão sujeitas à tarifa de armazenagem regulamentar correspondente à área ocupada pelos vagões ou veículos, durante o período em que estas permaneçam dentro das instalações portuárias.

3 -Para efeitos de aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no dia da ocupação do espaço e termina no dia em que aquele fica livre das cargas ou veículos, considerando-se o tempo seguido em caso de transferência de local de armazenagem.

4 -As taxas estabelecidas nos artigos seguintes incidem sobre a totalidade do espaço ocupado, podendo ser fixados pela APDL áreas, volumes e pesos mínimos para efeitos de faturação.

5 -Excetua-se dos números seguintes a armazenagem no Terminal Roll-on/Roll-off que, pelo seu carácter temporário, será objeto de normas específicas.

Artigo 19.º

Taxas de armazenagem

1 -Pela armazenagem de cargas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são devidas, por metro quadrado, e dia indivisível, as taxas seguintes: Períodos de tempo A descoberto Euros/dia A doberto Euros/dia Nos primeiros 7 dias Gratuita 0,0470 Do 8.º ao 18.º dia 0,0470 0,2036 Do 19.º ao 20.º dia 0,2036 0,8135

2 -A permanência de mercadorias armazenadas acima do prazo máximo de 20 dias carece de autorização prévia da Direção de Operações Portuárias e Segurança e quando expressamente autorizada, a taxa a cobrar é de € 0,8135.

3 -Pela armazenagem de contentores nos terraplenos, são devidas, por unidade e dia indivisível, as taxas seguintes: Porto de Leixões e de Viana do Castelo Períodos de tempo Euros/TEU/dia Nos primeiros 8 dias Gratuita Do 9.º ao 15.º dia 1,6271 No 16.º dia e seguintes 2,8320

4 -A APDL poderá reservar áreas cobertas ou descobertas, em condições especiais a fixar, sendo devida uma taxa por metro quadrado em função da categoria da carga, do tipo de espaço e do tempo de armazenagem. CAPÍTULO VI USO DE EQUIPAMENTO

Artigo 20.º

Tarifa de uso de equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento é devida pelos serviços prestados à carga ou ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transporte terrestre, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios, cargas e passageiros no porto.

2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que foi requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.

3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo gasto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local de prestação do serviço e vice-versa.

4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia ou outras causas que pela APDL sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 -Nos casos em que o uso do equipamento é faturado por tonelada movimentada com rendimentos mínimos exigidos por hora, o cálculo do rendimento horário terá em consideração o disposto no número anterior.

6 -As normas e condições para requisição e utilização de equipamentos no porto de Viana do Castelo são as constantes no Regulamento de Exploração.

Artigo 21.º

Equipamento de manobra e transporte marítimo

Pelo uso de equipamento de manobra e transporte marítimo, são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes do quadro seguinte:

Tipo de equipamento

Unidade

Euros

Rebocador

Hora

740,0331

Lanchas de pilotagem

Hora

355,8004

Lanchas auxiliares rígidas

Hora

99,3419

Lanchas auxiliares semi-rígidas

Hora

82,2329

Defensas amovíveis

Dia

84,3667

Artigo 22.º

Equipamento de manobra e transporte terrestre

a)Pelo uso de equipamento de manobra e transporte terrestre, são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas seguintes: Guindastes - taxas cobráveis por hora indivisível: Tipo de equipamento Unidade Euros com manobrador (1) Euros sem manobrador (2) Leixões Viana Guindastes elétricos de via Até 12 t de força de elevação Hora 78,1411 45,2511 x Até 12 t com colher (inclui consumo de energia elétrica) Hora 86,8278 53,9378 x Guindastes automóveis Até 5 t de força Hora 57,7415 - x Até 45 t de força de elevação Hora 87,1250 - x (1) A utilização destes equipamentos inclui o manobrador de equipamento da APDL. (2) A utilização destes equipamentos exclui o manobrador de equipamento da APDL. Restante equipamento terrestre: Tipo de Equipamento Unidade Euros Leixões Viana Empilhador frontal de garfos até 3 t de força elevação Hora 27,3255 x Empilhador frontal de garfos até 6 t de força elevação Hora 46,1815 x Trator tipo agrícola Hora 48,8474 x Pá carregadora Hora 83,3555 x Escadas de Portaló Dia 69,5301 x Manga Móvel (air bridge) Dia 215,6600 x Plataforma elevatória Hora 50,7233 x A utilização destes equipamentos inclui o manobrador de equipamento da APDL.

Artigo 23.º

Equipamento de combate à poluição e de conservação da natureza

1 -Pelo uso de equipamento de combate à poluição e de conservação da natureza são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes do quadro seguinte: Tipo de Equipamento Unidade Euros Batelão Praia da Memória Hora 405,0575 Embarcação Combate à poluição Praia do Molhe Hora 259,0065 Recuperadores oleofílicos Hora 113,4219 Recuperadores gravimétricos pequenos (<= 10 m3/h) Hora 24,4646 Recuperadores gravimétricos médios (> 10 m3/h <= 50 m3/h) Hora 32,6212 Recuperadores gravimétricos grandes (> 50 m3/h) Hora 103,9858 Recuperador gravimétrico (60 m3/h) Hora 135,7021 Barreiras de contenção Metro/Dia 16,2100 Bombas de trasfega Hora 89,1070 Tanques de armazenagem temporária pequenos (5m3) Hora 40,5090 Tanques de armazenagem temporária grandes (30m3) Hora 56,7031 Tanques de armazenagem temporária flutuante pequenos (<10m3) Hora 243,0376 Tanques de armazenagem temporária flutuante médios (>10m3<30m3) Hora 324,0395 Motobomba autopropulsionada 300 m3/h Hora 291,6357 Motobomba 450 m3/h Hora 291,6257 Motobomba submersível 400 m3/h Hora 291,6257 Máquina de floculação Dia 285,4612

2 -As tarifas não contemplam os custos referentes à limpeza do equipamento após utilização, os quais serão debitados de acordo com as tarifas de fornecimento de pessoal ou pelo valor faturado pelo prestador de serviço, acrescido de 20 %.

Artigo 24.º

Contentores

1 -Pelo uso de equipamento na movimentação de contentores no porto de Viana do Castelo, são devidas taxas de embarque, desembarque e baldeação.

2 -Nas operações de embarque ou desembarque de contentores são aplicáveis as taxas constantes do quadro abaixo, por unidade movimentada e independentemente das dimensões do contentor, as quais abrangem a totalidade ou parte das seguintes operações:

a)Contentores embarcados: Descarga de veículo de transporte, receção e colocação em parque; Carga sobre veículo, aquando do embarque; Embarque do contentor no navio a partir do veículo de transporte.

b)Contentores desembarcados: Desembarque do contentor do navio diretamente para veículo de transporte; Descarga do veículo no local de parqueamento e colocação em parque; Carga sobre veículo aquando do levantamento. Tipo de Serviço Euros Embarque/desembarque de contentores com carga 39,9654 Embarque/desembarque de contentores vazios 31,9787

3 -Sempre que a movimentação vertical ou horizontal de contentores implique a execução de operações não englobadas nos pacotes definidos no número anterior, são devidas taxas aplicáveis de acordo com a seguinte tabela, por unidade movimentada, para contentores com carga e vazios: Tipo de Serviço Euros Mudança de posição a bordo 15,9893 Desembarque e reembarque (vinda a cais) 23,9761 Desembarque e reembarque, com meios próprios do navio 11,9882 Movimentação em cais, com empilhador 23,9761 Transporte complementar em parque ou entre parques, com empilhador 11,9882 Operação complementar de levante ou descarga, com empilhador 7,9868

Artigo 25.º

Báscula

1 -Pelo uso de Báscula no Porto de Leixões e no Porto de Viana do Castelo é devida a taxa de € 2,8455 por pesagem. CAPÍTULO VII FORNECIMENTOS

Artigo 26.º

Tarifa de fornecimentos

1 -A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

2 -As tarifas de fornecimento de água e energia elétrica serão anualmente fixadas pela Administração Portuária, em função das tarifas praticadas pelos respetivos fornecedores.

3 -Por cada tipo de fornecimento são devidas taxas em função da natureza e quantidade dos bens fornecidos, designadamente:

a)Espumíferos (FP ou sintético) - € 7,8074 por litro;

b)Espumíferos (AFFF ou para solventes polares) - € 19,5111 por litro;

c)Absorventes - € 58,5339 por Kg.

Artigo 27.º

Recolha e gestão de resíduos

1 -A tarifa de recolha e gestão de resíduos é devida pelas embarcações que escalem os portos de Leixões e de Viana do Castelo e integra uma taxa indireta e uma taxa direta, cobrindo esta última os custos não cobertos pela taxa indireta, em função dos tipos e quantidades de resíduos efetivamente entregues pelo navio.

2 -A taxa indireta a cobrar às embarcações é calculada por unidade de arqueação bruta (GT), e por tipo de navio, segundo a fórmula: T = VF + (Cn x √GT) em que: T = Valor de taxa em euros; VF = Valor Fixo por tipologia de navio; Cn = Coeficiente específico consoante o tipo e a dimensão do navio; GT = Unidades de arqueação bruta da embarcação. Para efeitos de aplicação desta fórmula estabelece-se o seguinte: Os Valores Fixos (VF) por tipologia de navio são: Navios de passageiros: € 362,3088; Restantes Navios: € 84,5387. Os coeficientes (Cn) a aplicar nos portos de Leixões e de Viana do Castelo, são os que constam da tabela a seguir apresentada: Tipologia de Navio Escalão GT Cn Navios de Passageiros Inferior a 4 999 1 De 5 000 a 9 999 2 De 10 000 a 19 999 3 De 20 000 a 39 999 3,5 De 40 000 a 59 999 4 De 60 000 a 79 999 6 Mais de 80 000 7 Restantes Navios 0,85

a)Estão incluídas na taxa indireta todos os resíduos do Anexo V da Convenção MARPOL, com exceção dos resíduos de carga ou resíduos associados à carga, nos termos do Decreto-Lei n.º 102/2020, de 9 de dezembro, desde que entregues devidamente separados, triados e cuja quantidade não exceda a respetiva capacidade máxima de armazenagem a bordo do navio;

b)A taxa indireta aplica-se por escala, uma única vez, a todos os navios que escalem ou operem nos portos de Leixões e de Viana do Castelo, incluindo-se na mesma taxa indireta a primeira recolha de cada um dos resíduos do anexo V da convenção MARPOL, mencionados na alínea a) deste ponto, declarados na Declaração de Resíduos. Nas entregas seguintes destes e de outros resíduos, passará a aplicar-se a taxa direta.

c)Estão isentas de aplicação da taxa indireta:

d)A taxa indireta será reduzida em 5 % para os navios que:

3 -Relativamente às embarcações ou navios que escalem o estuário do Rio Douro desde 200 metros a montante da Ponte Luíz I até à Foz, será aplicado o Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos em vigor para a Via Navegável do Douro.

4 -A taxa direta aplica-se especificamente aos resíduos dos Anexos I, II, IV, VI e aos resíduos de carga e associados à carga do Anexo V, todos da Convenção MARPOL, nas seguintes condições:

a)A taxa direta aplica-se ainda aos resíduos domésticos e operacionais do Anexo V da Convenção MARPOL que não cumpram as condições definidas na alínea a), do n.º 2, do presente artigo;

b)A taxa direta aplica-se ainda aos resíduos resultantes de atividades comerciais, industriais ou outras que se realizem nas áreas portuárias, mediante pedido dirigido à DOPS - Direção de Operações Portuárias e Segurança;

c)As taxas de recolha de resíduos nos portos de Leixões e de Viana do Castelo são as que constam da tabela seguinte: Recolha de resíduos de navios Tarifário Tipo de resíduo Euros (1) MARPOL Anexo I (Não incluídos na taxa indireta) Resíduos de hidrocarbonetos líquidos (lamas, águas de porão, óleos usados, águas de lastro e águas de lavagem de tanques contaminadas com hidrocarbonetos) 91,7849 €/m3, (2), (3), (4), (5), (6) MARPOL Anexo II (Não incluídos na taxa indireta) Águas de lavagem de tanques e águas de lastro contaminadas com Substâncias Líquidas Nocivas (NLS) 181,1544 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6) Outros Tarifa pontual (2), (3), (4), (5), (6), (8) MARPOL Anexo IV (Não incluídos na taxa indireta) Águas sanitárias 91,7849 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6) MARPOL Anexo V - (Lixo - excluindo resíduos de carga) (Resíduos incluídos na taxa indireta, desde que entregues devidamente triados e que não ultrapassem a capacidade de armazenamento a bordo do navio) (7) A. Plásticos B. Restos de alimentos C1. Resíduos domésticos (papel, trapos, vidro, metais, garrafas, loiça, monstros, etc.) D. Óleos de cozinha F1. Resíduos operacionais - madeira, sucatas, cabos de amarração, pneus 94,2003 €/m3 G. Carcaças de animais H. Artes de pesca I. Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos C2. Resíduos domésticos especiais - pirotécnicos expirados 1 811,5440 € para recolhas até 30 kg, após o que acresce 24,1539 €/kg C3. Resíduos domésticos especiais - Resíduos hospitalares 90,5772 €/ contentor de 60 L C4. Resíduos domésticos especiais - pilhas, baterias, lâmpadas, tonners e tinteiros 113,5235 €/200 L C5. Resíduos domésticos especiais - outros resíduos Tarifa pontual (8) E. Cinzas de incineração 113,5235 €/200 L F2. Resíduos operacionais - materiais filtrantes contaminados, filtros de óleo, embalagens contaminadas, absorventes e óleos usados F3. Resíduos operacionais - resíduos de fumigação (fosfina) 434,7706 €/200 L F4. Outros resíduos operacionais Tarifa pontual (8) MARPOL - Anexo V (Lixo - resíduos de carga) (Não incluídos na taxa indireta) J1. Resíduos de carga, prejudiciais para o meio marinho (HME) - Águas de lavagem de porões 181,1544 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6) J2. Outros resíduos de carga, prejudiciais para o meio marinho (HME) Tarifa pontual (8) K1. Resíduos de carga não perigosos (não-HME) - Águas de lavagem de porões 181,1544 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6) K2. Outros Resíduos de carga não perigosos (não-HME) Tarifa pontual (8) MARPOL - Anexo VI (Não incluídos na taxa indireta) Resíduos do tratamento de efluentes gasosos (scrubbers) 181,1544 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6) Substâncias que empobrecem a camada de ozono e equipamentos que contenham essas substâncias Tarifa pontual (8) Outros resíduos não abrangidos pela MARPOL Resíduos pescados passivamente Gratuito (1) O cancelamento da recolha de quaisquer resíduos terá de ser efetuado com uma antecedência mínima de 3 horas em relação à hora de recolha. O não cancelamento dentro do prazo referido implica o pagamento de 250 €; (2) Será cobrada uma tarifa mínima equivalente a 10 m3 de resíduos por serviço; (3) O tempo de bombagem para a remoção de qualquer resíduo líquido é de 3 horas, até ao limite de 10 m3, mais uma hora por cada 5 m3 retirados, conforme exemplificado na tabela abaixo apresentada: Volume recolhido (m3) Tempo de bombagem (h) ≤ 10 3 > 10 e ≤ 15 4 > 15 e ≤ 20 5 > 20 e ≤ 25 6 > 25 e ≤ 30 7 > 30 e ≤ 35 8 > 35 e ≤ 40 9 > 40 e ≤ 45 10 > 45 e ≤ 50 11 > 50 e ≤ 55 12 > 55 e ≤ 60 13 > 60 e ≤ 65 14 > 65 e ≤ 70 15 > 70 e ≤ 75 16 > 75 e ≤ 80 17 > 80 e ≤ 85 18 > 85 e ≤ 90 19 (4) Por cada hora suplementar de tempo de bombagem, face ao volume de resíduos recolhidos, serão cobrados 40,00€ por hora adicional; (5) Sempre que seja necessário um sistema de bombagem exterior ao navio, será cobrado 350 €; (6) Sempre que, por responsabilidade do navio, um veículo de recolha de resíduos esteja imobilizado durante a estadia desse navio, serão cobrados 100 € por cada hora de imobilização; (7) Não inclui mercadoria contaminada nem resíduos radioativos; (8) Ao valor faturado à APDL pelo prestador de serviço, será acrescentado 25 %. 317876915

Artigo 27.º

Recolha e gestão de resíduos

c)Estão isentas de aplicação da taxa indireta:

d)A taxa indireta será reduzida em 5 % para os navios que:

4 -A taxa direta aplica-se especificamente aos resíduos dos Anexos I, II, IV, VI e aos resíduos de carga e associados à carga do Anexo V, todos da Convenção MARPOL, nas seguintes condições:

a)A taxa direta aplica-se ainda aos resíduos domésticos e operacionais do Anexo V da Convenção MARPOL que não cumpram as condições definidas na alínea a), do n.º 2, do presente artigo;