RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 819/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -Refere-se o presente Regulamento ao concurso para adjudicação de:

a)25 lotes de terreno, identificados na planta anexa (Anexo I), sitos no Loteamento Habitacional da Quinta do Cerrado, no lugar de Penso, na União das Freguesias de Arouca e Burgo, com destino à construção de habitações unifamiliares (lotes 1-25);

b)De um prédio urbano, com destino à habitação, sito no mesmo loteamento identificado na alínea anterior (lote 26), constituído por uma área coberta de 79 m² e uma área descoberta de 713 m², como se pode verificar pela respetiva planta anexa (Anexo II).

2 -Cabe à Câmara Municipal decidir sobre o momento mais oportuno para a alienação, o número de lotes a alienar em cada momento e a base de licitação dos que sejam postos a concurso.

3 -As infraestruturas urbanísticas são da responsabilidade da Câmara Municipal, que as concluirá no prazo máximo de dois anos a contar da data da última arrematação.

4 -As referidas infraestruturas compreendem, nomeadamente: construção de arruamentos, passeios, baias de estacionamento, redes de distribuição de água e de drenagem de águas pluviais e residuais domésticas, telefone e de eletricidade.

5 -Caso assim o pretendam, o Município cederá gratuitamente aos adquirentes dos lotes o projeto já aprovado do edifício a aí erigir.

Artigo 2.º

Condições gerais de venda

1 -Os adquirentes dos lotes de terreno com destino à construção de habitações unifamiliares (lotes 1-25) a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Construção de um edifício em estrita obediência ao projeto aprovado para cada um dos lotes, conforme indicado na planta de loteamento, ao Regulamento do loteamento aprovado pela Câmara Municipal e às demais normas regulamentares de construção e de ordenamento aplicáveis;

b)A construção do edifício terá obrigatoriamente de ser iniciada no prazo de um ano contado da data apresentação da comunicação prévia ou do pedido de averbamento do processo a que se refere a alínea seguinte e concluída no prazo máximo de três anos a contar da mesma data;

c)A requererem o averbamento do processo, no prazo máximo de 180 dias contados da data de celebração da escritura de compra e venda do respetivo lote, no caso do adquirente optar pelo projeto já aprovado pela Câmara Municipal e que será entregue a título gratuito, nos termos do Regulamento do Loteamento, ficando os proprietários dos lotes condicionados ao mesmo;

d)A entregar a comunicação prévia na Câmara Municipal, acompanhado de todos os elementos que a devem instruir, no prazo máximo de 180 dias contados da data da celebração da escritura de compra e venda do respetivo lote, no caso de não optar pela construção de um edifício de acordo com o projeto já desenvolvido em específico para cada lote e aprovado pela Câmara Municipal.

2 -Em casos excecionais, devidamente justificados por escrito e aceites pela Câmara Municipal podem, a requerimento dos interessados, ser prorrogados os prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, sempre por períodos certos e determinados.

3 -Durante o prazo de quinze anos, contados da data de celebração da escritura de compra e venda dos prédios devidamente identificados no n.º 1 do artigo 1.º, os lotes de terreno, bem como os edifícios neles construídos, assim como o prédio urbano a que se refere a alínea b) daquele n.º 1 do artigo 1.º, não poderão ser alienados entre vivos, arrendados ou onerados, nem tão pouco poderá ser cedido o seu gozo a qualquer título. Primeiro - É, contudo, permitida a constituição de hipoteca sobre o lote para garantia de financiamento à construção do edifício ou à realização de obras neste, bem como sobre o prédio urbano mencionado na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º para garantir a aquisição e/ou realização de obras no mesmo, quando obtido junto de instituições de crédito. Segundo - O ónus de inalienabilidade, não oneração e não cedência do gozo do lote e do prédio urbano identificado na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, com a exceção consignada no parágrafo antecedente, deverá constar da escritura de alienação desses prédios ao arrematante, devendo este fazer prova do registo desse ónus na Conservatória do Registo Predial, no prazo de 90 dias úteis contados da data da escritura.

Artigo 3.º

Cumprimento das obrigações

1 -O não cumprimento das obrigações referidas no artigo anterior é causa de imediata resolução do contrato, ficando o adquirente apenas com o direito:

a)Ao recebimento de metade da quantia correspondente ao preço dos lotes ou do prédio urbano que haja pago apenas com a correção monetária eventualmente devida;

b)A uma indemnização calculada com base no enriquecimento sem causa, correspondente ao valor das obras realizadas;

2 -O valor das obras referidas na alínea b) do número anterior, será calculado por três peritos: Primeiro - um dos peritos será nomeado pela Câmara, outro pelo adquirente do lote ou do prédio e o terceiro será escolhido pelos dois primeiros; Segundo - Se não houver acordo na escolha do terceiro perito, recorrer-se-á a arbitragem judicial; Terceiro - O valor das obras será o indicado pela maioria dos peritos; Quarto - Não sendo possível fixar o valor das obras de acordo com o que se dispõe nos parágrafos anteriores, será o mesmo fixado judicialmente.

Artigo 4.º

Forma de venda

1 -A alienação dos lotes e do prédio urbano é feita em hasta pública e postos em praça pela ordem numérica que os identifica.

2 -Só é permitida licitação por parte dos concorrentes admitidos ao concurso nos termos do artigo 5.º

3 -O local, data e hora para licitação serão fixados por despacho do Presidente da Câmara, do qual será dada publicidade através de aviso afixado no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e da comunicação escrita, sob registo e com aviso de receção, aos concorrentes admitidos.

4 -Na licitação não serão permitidos lanços inferiores a 250 € - duzentos e cinquenta euros.

5 -A adjudicação de cada lote e do prédio urbano será efetuada ao licitante que fizer a oferta mais elevada.

6 -A licitação dos lotes e do prédio urbano só poderá ser efetuada pelo próprio concorrente ou pelo seu procurador, desde que este exiba, no início da praça, a procuração com poderes para tal.

7 -Ao concorrente a quem seja adjudicado um lote ou o prédio urbano é vedado o direito de licitar os restantes.

Artigo 5.º

Concurso de admissão

1 -O concurso de admissão será aberto por meio de aviso publicado nos lugares públicos do costume e, pelo menos, num dos jornais locais.

2 -O prazo do concurso é de 11 dias úteis contados do dia seguinte ao da publicação no jornal a que alude o número anterior. Único - em caso de publicação em mais que um jornal, o prazo conta-se da data da última publicação.

3 -Findo o prazo, será elaborada a lista provisória dos concorrentes admitidos, admitidos condicionalmente e excluídos.

4 -Os candidatos admitidos condicionalmente e excluídos serão notificados por via postal, sob registo com aviso de receção, podendo os primeiros preencher as deficiências de instrução da sua candidatura, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do dia seguinte ao da notificação.

5 -A lista definitiva será elaborada após o decurso do prazo referido no número anterior e submetida à aprovação do Presidente da Câmara.

6 -No caso de não haver candidatos admitidos condicionalmente e ou excluídos, a lista a que se refere o n.º 3 será desde logo considerada definitiva.

7 -Da lista será dada publicidade através de aviso afixado no Edifício dos Paços do Concelho.

Artigo 6.º

Requisitos de admissão

1 -São apenas admitidos ao concurso para a arrematação dos lotes e do prédio urbano referidos no artigo 1.º deste Regulamento os cidadãos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Que sejam maiores ou emancipados;

b)Com idade igual ou inferior a 40 anos;

c)Que se enquadrem numa das seguintes situações:

d)Que não possuam habitação própria.

2 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se que o concorrente não possui habitação própria, quando não possua prédios urbanos inscritos na Matriz Predial Urbana ou registados na Conservatória do Registo Predial em seu nome ou em nome de qualquer elemento do seu agregado familiar com destino à habitação.

3 -Considera-se como fazendo parte do agregado familiar do concorrente o seu cônjuge ou a pessoa com quem viva em união de facto e os respetivos dependentes que se encontrem a seu cargo.

4 -Caso não surjam candidatos que cumpram os requisitos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 para a arrematação da totalidade dos lotes e para a arrematação do prédio urbano, a Câmara Municipal poderá admitir ao concurso outros cidadãos.

Artigo 7.º

Formalização das candidaturas

1 -Os interessados devem formalizar a sua candidatura em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o modelo anexo (Anexo III) a este Regulamento, dentro do prazo de abertura de concurso.

2 -O requerimento referido no número anterior deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a)Atestado de residência ou comprovativo da residência em freguesia do concelho de Arouca, ou cópia do contrato de trabalho ou de documento comprovativo emitido pela entidade patronal em como exerce atividade profissional no concelho há mais de dois anos;

b)Fotocópia do cartão de cidadão ou do B. I. e do número de contribuinte;

c)No caso de apresentarem fotocópia do cartão de cidadão terão, ainda, de juntar a certidão de nascimento se forem naturais do concelho de Arouca, mas aqui não residirem;

d)Certificado da constituição do agregado familiar obtido através do Portal das Finanças;

e)Declaração da Autoridade Tributária comprovativa dos prédios urbanos que os membros do agregado familiar possuem.

Artigo 8.º

Pagamentos

1 -Os arrematantes dos lotes e do prédio urbano depositarão nos cofres da Câmara, importância correspondente a 20 % do valor da adjudicação, no prazo de dois dias úteis contados da arrematação. Único - Se o depósito não for feito dentro do prazo fixado, considerar-se-á, desde logo, a adjudicação sem efeito, ficando o adjudicatário obrigado a indemnizar a Câmara Municipal de todos os prejuízos a que tiver dado causa, no mínimo de 750 € - setecentos e cinquenta euros - a título de cláusula penal.

2 -O pagamento dos restantes 80 % será efetuado na data da celebração da escritura de compra e venda.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -Os encargos fiscais devidos pela arrematação e transmissão dos lotes e do prédio urbano, designadamente o IMT, bem como os emolumentos e outras despesas com a escritura, são da conta do adjudicatário.

2 -As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

02/07/2025. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

319253606

Artigo 2.º

Condições gerais de venda