RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 82/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea K) do Capítulo III do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e do artigo 52.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto (Lei Quadro dos Museus Portugueses).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Este regulamento estabelece as normas de conduta relativas à estrutura, gestão e funcionamento do Museu Municipal Polinucleado de Grândola.

Artigo 3.º

Denominação e Natureza

1 -O Museu denomina-se Museu Municipal Polinucleado de Grândola, adiante designado por Museu.

2 -O Museu é um serviço público, sem personalidade jurídica nem autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo município de Grândola.

Artigo 4.º

Localização

1 -No âmbito de uma política de reabilitação e recuperação do Centro Tradicional da vila foram afetos ao Museu cinco edifícios históricos:

a)A antiga Igreja de São Pedro, localizada no Largo de São Pedro, que foi reabilitada e na qual se encontra instalado o Núcleo Museológico de Arqueologia e História, inaugurado no dia 9 de abril de 2021;

b)A antiga Central Elétrica, localizada no Largo de São Pedro, que foi recuperada e onde se encontram instaladas as reservas museológicas do município;

c)A Casa Frayões Metellos, localizada na Rua Vaz Pontes, n.º 12, que albergará a sede do Museu e o Núcleo Museológico de Etnografia do Município;

d)Os antigos Paços do Concelho, que acolherão, no primeiro piso, o Núcleo Museológico da Liberdade;

e)A antiga adega de António Inácio da Cruz, localizada no Cerrado da Botica, um pequeno Núcleo Museológico, in situ, que foi inaugurado no dia 22 de outubro de 2018.

2 -O Museu integra ainda a Olaria de Melides, localizada na rua da Fonte, em Melides, um Núcleo Museológico, in situ, para a preservação do edificado e da memória deste legado tão importante para o concelho.

Artigo 5.º

Missão

O Museu é um espaço de acolhimento e difusão de memórias e identidades locais, promotor da participação e da envolvência da comunidade nos seus projetos, de forma interativa, procurando encontrar os meios adequados para a satisfação das necessidades culturais da população.

Artigo 6.º

Vocação

O Museu promoverá a investigação, preservação, salvaguarda e divulgação do património cultural do Concelho de Grândola, tanto na forma material como imaterial, tendo por finalidade a sua documentação, interpretação, valorização, a realização de exposições e o desenvolvimento de programas educativos que venham a envolver, num processo de aprendizagem evolutivo e lúdico, todas as faixas etárias da população.

Pela natureza das coleções (etnográfica e arqueológica), o âmbito de investigação circunscrever-se-á ao território concelhio. Cronologicamente, no que concerne à Etnografia, centrar-se-á sobretudo no século XX e no que respeita à Arqueologia o período compreendido entre a Pré-História e a Idade Moderna. De forma a preservar, in situ, o património relativo às atividades desenvolvidas pela população grandolense, deverão ser criados núcleos museológicos tendo por base a sua recuperação, investigação e divulgação.

Artigo 7.º

Objetivos

1 -Promover a investigação e o estudo aprofundado do património material e imaterial da comunidade grandolense, assim como a incorporação de novas peças ou coleções, com a sua consequente inventariação, documentação, conservação e segurança com a finalidade do seu estudo, valorização, interpretação, realização de exposições e desenvolvimento de programas educativos;

2 -Promover o desenvolvimento da investigação e pesquisa sistemáticas nas áreas do Património Etnográfico e Arqueológico, tendo como propósito a valorização da memória coletiva;

3 -Promover o inventário, o estudo, a salvaguarda e a divulgação do património cultural móvel, imóvel e imaterial, enquanto fator de identidade e fonte de investigação;

4 -Sensibilizar e estimular o estudo científico e técnico dos objetos do acervo museológico;

5 -Fomentar o Museu enquanto espaço de conhecimento, comunicação e de lazer;

6 -Desenvolver ações de estudo, documentação, transmissão, sensibilização, educação e divulgação;

7 -Comunicar e interagir com diferentes segmentos de público, fazendo das coleções do museu um meio para o conhecimento da História, da Etnografia e da Arqueologia do Concelho;

8 -Promover trabalhos sistemáticos de investigação no âmbito da Arqueologia, nomeadamente a realização da carta arqueológica do Concelho;

9 -Desempenhar um papel ativo de proximidade com a comunidade, sensibilizando-a e motivando-a para a interação com o Museu;

10 -Promover, apoiar e assegurar o cumprimento das funções museológicas e definir as linhas de orientação do Museu, através do plano de atividades anual;

11 -Com base nas investigações efetuadas e no valor patrimonial, histórico e de identidade propor a criação, gerir e fomentar núcleos museológicos dispersos pelo concelho;

12 -Promover uma dinâmica de interação entre a sede e todos os núcleos museológicos, de modo que sejam coordenados os trabalhos de investigação, os programas expositivos e educativos e a utilização de recursos humanos, tendo em vista a sustentabilidade do conjunto;

13 -O propósito global será a criação e dinamização de núcleos museológicos no espaço concelhio. Estes são fundamentais para a preservação e divulgação in situ do património e a promoção da interatividade com as comunidades locais.

Artigo 8.º

Logótipo

O Museu Municipal tem um logótipo próprio que o identificará em qualquer local e em qualquer suporte em que seja aplicado.

Artigo 9.º

Instrumentos de gestão

Os instrumentos de gestão do Museu são o plano de atividades, o relatório de atividades e o registo de visitantes. São elaborados anualmente e submetidos à aprovação da Câmara Municipal.

Capítulo II

Enquadramento Orgânico

Artigo 10.º

Enquadramento Orgânico

O Museu depende organicamente do Município de Grândola e integra-se na unidade orgânica responsável pela área de cultura e património histórico.

Capítulo III

Funções Museológicas

Artigo 11.º

Incorporação

1 -A incorporação é a integração formal de um bem cultural no acervo do museu. Só poderão ser incorporados bens de que se saiba a sua proveniência de forma segura e inquestionável.

2 -Além das coleções existentes poderão ser incorporadas novas coleções ou objetos museológicos através de: Aquisição efetuada pelo município de Grândola; Doações, legados ou heranças; Pagamentos efetuados, em virtude de disposições legais; Recolhas de trabalhos de campo, escavações arqueológicas ou achados fortuitos na área do Concelho de Grândola.

3 -A afetação de bens culturais deverá cumprir o disposto na Política de Incorporações.

Artigo 12.º

Inventariação e documentação

1 -O Museu Municipal procederá ao inventário e marcação dos bens culturais incorporados, facilitando assim a sua identificação, localização e individualização, de acordo com as normas e técnicas mais adequadas a cada peça museológica.

2 -O direito de propriedade deverá ser convenientemente documentado no ato da incorporação.

3 -Salvo raras exceções, o inventário deverá ser efetuado nos noventa dias seguintes à sua incorporação.

4 -O inventário museológico do Museu Municipal é realizado em suporte informático, em programa próprio para o efeito, realizando-se a sua articulação com outros registos que identifiquem os bens culturais que se encontram noutros suportes. Os serviços competentes do Município terão de efetuar regularmente cópias de segurança, a manter na Câmara Municipal, de forma que se garanta a preservação e integridade da informação.

5 -É obrigatória a existência do livro de inventário ou tombo, numerado e rubricado pelos responsáveis do Museu.

Artigo 13.º

Conservação

1 -O Museu deve garantir as condições adequadas e promover as medidas preventivas indispensáveis à conservação dos bens culturais em reserva e em exposição.

2 -As áreas das reservas e das exposições devem ser dotadas de equipamentos e mobiliário apropriados, de forma que seja garantida a conservação e segurança dos bens culturais.

3 -O Museu deverá assegurar a climatização e proceder à monitorização regular dos níveis de iluminação, dos teores de ultravioletas, da humidade relativa, temperatura e poluição através de equipamentos adequados (luxímetro, termohigrógrafos, datallogers, desumidificadores, humidificadores) que permitam conhecer e controlar com eficiência as condições ambientais em que os bens se encontram.

4 -As intervenções de restauro nos bens culturais só podem ser efetuadas por profissionais com as habilitações adequadas.

5 -As normas e procedimentos de conservação deverão observar o que está estipulado no Plano de Conservação Preventiva do Museu.

Artigo 14.º

Estudo e investigação

1 -O Museu Municipal deve desenvolver e fomentar o estudo e investigação dos bens culturais através dos técnicos da instituição e de investigadores externos, promovendo parcerias com investigadores externos e outras entidades, tais como as universidades, ou incentivando e facilitando o desenvolvimento de estágios curriculares nesta área.

2 -Para utilização de informações e ou imagens do acervo museológico, os investigadores e instituições deverão efetuar previamente o pedido por escrito.

3 -Em caso de cedência das referidas informações e imagens, o investigador ou instituição deverá sempre mencionar a entidade e autoria dos elementos facultados.

4 -O investigador particular ou institucional deve entregar uma cópia do trabalho realizado para disponibilização no Centro de Documentação do Museu;

5 -No caso das parcerias na área da investigação e estudo das coleções do Museu, aplicam-se as regras da compropriedade.

6 -A divulgação ou publicação dos trabalhos de investigação resultantes de parcerias carecem da prévia autorização do município.

Artigo 15.º

Interpretação e exposição

1 -O Museu promoverá o conhecimento e a divulgação dos seus bens culturais através da interpretação e exposição.

2 -O Museu apresenta os seus bens culturais através de exposições, efetuando planos para as exposições de longa duração, temporárias e itinerantes. Estes planos são baseados em programas de investigação e nas caraterísticas das coleções.

3 -Entende-se por exposição temporária a que se realiza por um período igual ou inferior a dois anos e por exposição de longa duração a que se baseia num projeto museológico que tenha a duração mínima de cinco anos.

4 -O Museu deve utilizar, sempre que oportuno, as novas tecnologias de comunicação e informação para divulgar os bens culturais e as suas atividades.

Artigo 16.º

Educação

1 -O Museu, através do Serviço Educativo, elabora e promove programas de mediação cultural e atividades educativas que visem o acesso ao património cultural.

2 -O Serviço Educativo desenvolve em colaboração com a equipa do Museu estratégias pedagógicas inovadoras e lúdicas, com a finalidade de transmitir conhecimento e captar o interesse das várias faixas etárias para o património cultural.

3 -Nas estratégias pedagógicas insere-se uma política de relacionamento e colaboração regular com os sistemas/instituições de ensino, promovendo a participação de jovens nas suas iniciativas.

4 -O Serviço Educativo realiza atividades e visitas orientadas mediante marcação prévia.

Artigo 17.º

Segurança

1 -O Museu Municipal, através de meios mecânicos, físicos ou eletrónicos, deve assegurar as condições de segurança dos bens culturais, dos visitantes, do pessoal do museu e das instalações.

2 -Os Núcleos Museológicos integrados no Museu devem ter um Plano de Segurança que deve ser testado e revisto periodicamente. Capítulo IV Acesso público e colaborações

Artigo 18.º

Horário e acesso

1 -O Museu funciona de segunda-feira a sábado, encerrando em todos os domingos, nos dias de feriado nacional e municipal e dias de tolerância.

2 -O Museu está aberto ao público no seguinte horário: segunda-feira a sábado das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

3 -O acesso às salas de exposições deverá ser efetuado, salvo casos excecionais, até vinte minutos antes da hora de encerramento do Museu.

4 -Em situações de comprovada conveniência do interesse público, o Museu poderá funcionar em datas e horários excluídos nos números 1 e 2 do presente artigo, por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

5 -No Museu encontram-se integrados, ou poderão vir a ser integrados, núcleos museológicos que poderão funcionar sazonalmente, através de marcação, com redução de dias ou em horário diferente do indicado no n.º 2.

6 -O horário de abertura deve ser afixado obrigatoriamente no exterior do Museu.

7 -O horário estipulado neste artigo pode ser alterado por reconhecida conveniência do interesse público, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Interdições

1 -Não é consentida a entrada de animais nas instalações do Museu, com exceção dos cães de assistência no acompanhamento de pessoas com deficiência.

2 -Não é autorizado entrar no Museu com malas de grandes dimensões, guarda-chuvas, mochilas, sacos de compras ou outros objetos que possam constituir perigo à segurança de pessoas e de bens, devendo os mesmos ficar guardados na receção.

3 -Não é permitido o acesso aos espaços reservados do Museu sem a prévia autorização e acompanhamento dos técnicos que trabalham no mesmo.

4 -Não é permitido comer, beber e fumar nas instalações do Museu.

5 -Os visitantes que não cumpram as regras do Museu ou que perturbem o normal funcionamento dos serviços serão advertidos pelos funcionários e, em caso de desobediência, serão convidados a sair.

Artigo 20.º

Custo de ingresso

1 -O preço do bilhete de ingresso no Museu é fixado pela câmara municipal, através de deliberação do órgão executivo.

2 -O Museu poderá ter duas categorias de bilhetes: um para cada núcleo, cujo custo reflete a unicidade, e outro que permite a entrada em todos os núcleos museológicos que nele se integrem, e cujo valor refletirá a multiplicidade de espaços a visitar.

Artigo 21.º

Públicos com diversidade funcional

1 -O Museu deve promover ativamente os meios necessários para trabalhar com os mais diversos tipos de público, tendo especial atenção aos que apresentam diversidade funcional. Nesse sentido, proceder-se-á ao levantamento regular do tipo de meios e equipamentos indispensáveis para que estes públicos possam usufruir do espaço do museu e das suas coleções, e propor-se-á superiormente a sua aquisição e disponibilização.

2 -O Museu desenvolverá atividades direcionadas para estes visitantes.

Artigo 22.º

Acesso às reservas

1 -O acesso aos bens culturais acondicionados nas reservas é interdito a pessoas externas ao serviço. Trata-se de uma medida que tem por finalidade a conservação e segurança destes bens.

2 -O acesso de investigadores aos bens culturais em reserva e à documentação respetiva, para fins de estudo ou investigação, pode ser autorizada mediante solicitação escrita fundamentada, apresentada ao presidente da câmara municipal.

3 -A consulta e manipulação dos bens culturais só poderá ser efetuada na companhia de funcionários do Museu para tal credenciados, não se abrindo exceção mesmo para investigadores com a devida autorização para o desenvolvimento do seu trabalho neste âmbito.

4 -Em casos excecionais, devidamente justificados e apenas após autorização superior, os objetos podem sair do Museu para o desenvolvimento de atividades de investigação, carecendo da existência de seguro.

5 -Em situações excecionais, podem ser organizadas visitas orientadas às reservas para o público em geral, tendo sempre em atenção a segurança, preservação e salvaguarda dos bens culturais.

Artigo 23.º

Registo de visitantes

1 -O Museu deve registar a afluência dos visitantes aos espaços museológicos: espaços expositivos, centro de documentação e reservas.

2 -Este registo far-se-á em documento próprio, de forma que seja possível obter um conhecimento rigoroso dos públicos do Museu.

3 -Devem ser efetuados, regularmente, estudos dos públicos do Museu, com a finalidade de melhorar os serviços prestados.

Artigo 24.º

Livro de sugestões e reclamações

1 -Nas receções do museu existem em permanência o livro de honra e de sugestões e um livro de reclamações.

2 -Os visitantes podem registar livremente as reclamações e sugestões que entenderem, as quais irão contribuir para a melhoria dos serviços. Capítulo V Centro de Documentação

Artigo 25.º

Objetivos

1 -O Centro de Documentação tem como objetivo disponibilizar ao público a documentação reunida e elaborada no âmbito das pesquisas efetuadas pelo serviço do município responsável pela área de património histórico, sobre a história, arqueologia e património do concelho de Grândola, e bibliografia sobre temáticas enquadráveis no âmbito do património e da cultura. Esta bibliografia é também fundamental para assegurar o apoio documental e informativo às investigações e pesquisas a desenvolver no âmbito dos projetos e atividades promovidas pelo Museu.

Artigo 26.º

Localização

1 -O Centro de Documentação encontra-se instalado no edifício da sede do Museu Municipal Polinucleado de Grândola, localizado na Casa Frayões Metellos, rua Vaz Pontes, n.º 12, 7570-314 Grândola.

Artigo 27.º

Fundos documentais

1 -O Centro de Documentação integra um fundo documental local composto por publicações periódicas, monografias, dossiers temáticos, fotografias, cartazes, postais, jornais, desdobráveis, cartografia, trabalhos académicos, vídeos e registos sonoros relacionados com o património e a história local.

Artigo 28.º

Acesso e utilização dos fundos documentais

1 -A consulta da documentação é realizada presencialmente e sempre orientada por técnicos do centro de documentação.

2 -O centro de documentação não disponibiliza serviço de empréstimo domiciliário de documentos, livros ou outro tipo de documentação.

3 -Os pedidos de consulta de documentos fazem-se mediante o preenchimento da ficha de utilizador que é facultada pelo técnico que presta serviço na sala de leitura.

4 -Sempre que os documentos se encontrem indisponíveis para consulta imediata, por motivos de utilização interna, os utilizadores podem solicitar a sua reserva para data a definir.

Artigo 29.º

Serviço de reprodução de documentos

1 -A reprodução de documentos pode ser efetuada a pedido do utilizador, através de fotocópia e de cópia digital, pagas de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Grândola.

2 -A reprodução de documentos deve respeitar a legislação em vigor sobre direitos de autor e direitos conexos.

3 -O centro de documentação não efetua reproduções na íntegra de obras do fundo documental local e geral.

4 -O centro de documentação não efetua a reprodução de documentos sempre que se considere que a mesma poderá representar riscos para a conservação e preservação dos documentos.

Artigo 30.º

Normas e condições gerais de utilização do espaço do Centro de Documentação

1 -O centro de documentação destina-se exclusivamente à consulta de documentos que integram os seus fundos documentais.

2 -Não é permitido comer, beber e fumar no mesmo.

3 -Não é permitido sublinhar, anotar, rasgar ou dobrar os documentos em consulta.

4 -É permitida a utilização de computadores portáteis e tablets pessoais. Capítulo VI Gestão de Recursos Humanos e Financeiros

Artigo 31.º

Recursos Humanos

1 -O Museu deverá dispor de quadro de pessoal necessário para o seu bom funcionamento, formado por uma equipa pluridisciplinar com as habilitações adequadas, previstas na lei geral, para cada área de trabalho.

2 -Compete à equipa do Museu assegurar as diversas áreas de trabalho da instituição museológica, e desenvolver as tarefas associadas, nomeadamente: Gestão do Museu e Núcleos Museológicos:

a)Realizar a gestão geral do Museu;

b)Elaborar o plano de atividades anual e o respetivo relatório do Museu;

c)Propor, gerir e executar as atividades a desenvolver nos Núcleos Museológicos que estão em rede com o Museu;

d)Realizar o trabalho administrativo inerente às diferentes tarefas do Museu; Exposições:

e)Solicitar a entidades e a particulares a cedência temporária de documentos, fotografias e objetos essenciais para a preparação de exposições;

f)Pronunciar-se sobre os pedidos de cedência temporária de peças do acervo do Museu;

g)Estabelecer os contactos necessários com outros serviços municipais para a boa concretização das exposições. Conservação e monotorização:

h)Efetuar a receção, avaliação e tratamento de novas peças que se destinem a ser incorporadas no acervo museológico;

Artigo 32.º

Recursos Financeiros

1 -O Museu deve dispor de recursos financeiros especialmente consignados nas Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município, suscetíveis de assegurar a respetiva sustentabilidade e o cumprimento das funções museológicas.

2 -As atividades desenvolvidas pelo Museu poderão ser apoiadas pelo mecenato cultural. Capítulo VII Disposições Finais

Artigo 33.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão analisadas e sujeitas a parecer técnico dos serviços do Museu e superiormente aprovados pela Câmara Municipal de Grândola.

Artigo 34.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento deverá ser revisto e atualizado sempre que existam fundamentos que o justifiquem.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

27 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.

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