RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 82/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alíneas k) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras, a fundo perdido, a conceder, pelo Município, aos produtores de bovinos, caprinos, ovinos e suínos, com explorações sediadas no concelho de Melgaço, e aos produtores de fumeiro do concelho, com a finalidade de apoiar o setor nos seus encargos financeiros e estimular o seu crescimento.

2 -O apoio financeiro será realizado de quatro formas distintas, consoante a natureza de produção pecuária, sendo consideradas elegíveis as seguintes:

a)Exploração de cria de bovinos para produção de carne ou leite;

b)Exploração de engorda de bovinos;

c)Exploração de pequenos ruminantes;

d)Exploração de suínos;

e)Produção de fumeiro.

3 -O âmbito do apoio financeiro poderá ser alterado, anualmente, pelo Órgão Executivo com posterior publicação no Portal Municipal.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

1 -As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Melgaço resultantes da aplicação das disposições deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no Orçamento Municipal.

2 -Verificado que o valor total afeto às candidaturas consubstancia valor superior ao estipulado no número anterior, os serviços respetivos, depois da necessária análise, procedem à redução dos apoios de forma equitativa, garantindo que todos os candidatos elegíveis são apoiados, mesmo que em valor inferior ao inicialmente previsto.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura, o produtor deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Melgaço e/ou estabelecimento de transformação de carnes para fumeiro;

b)Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos, quando aplicável;

c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários;

d)Possuir documentos comprovativos do registo do animal e exploração e comprovar, sempre que o Município o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, registo animal, sanidade animal, higiene pública veterinária, segurança alimentar, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal, iDigital, RED - Registo de existências e deslocações, comprovativo de vacinação contra a doença de Aujewsky, guias de circulação e comprovativo de abate em matadouro;

e)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

f)Ter a sua situação regularizada perante o Município de Melgaço.

2 -As condições de acesso poderão ser alteradas, anualmente, pelo Órgão Executivo com posterior publicação no Portal Municipal.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas de solicitação do apoio financeiro previsto no presente Regulamento deverão ser apresentadas no balcão único da Câmara Municipal de Melgaço, mediante preenchimento do formulário próprio disponibilizado para o efeito ou nos serviços online do Município, acompanhado dos seguintes documentos, de acordo com o tipo de apoio a que se candidata:

a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos, iDigital para os pequenos ruminantes e RED - Registo de existências e deslocações para os suínos;

b)Declaração da OPP - Organização de produtores pecuários, a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro (exploração de bovinos e pequenos ruminantes);

c)Declaração de vacinação contra a doença de Aujewsky e estatuto sanitário da exploração (exploração de suínos);

d)Guia de circulação e fatura de abate em matadouro (produção de fumeiro);

e)Licença do estabelecimento industrial de transformação de carnes para fumeiro (produção de fumeiro);

f)Declaração de não dívida à Administração Fiscal e Segurança Social;

g)Entrega de comprovativo bancário/IBAN do requerente.

2 -As candidaturas terão, obrigatoriamente, de ser referentes ao efetivo animal, ou abates, do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá entre os dias 1 e 28 de fevereiro do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.

3 -Os animais passíveis de receber o apoio financeiro pelo Município de Melgaço são os constantes na alínea a), do n.º 1, do presente artigo.

4 -É proibida a candidatura de uma exploração como pertencendo simultaneamente às tipologias previstas nas alíneas a) e b), do n.º 2, do artigo 2.º, do presente Regulamento, sob pena da sua exclusão.

5 -As condições necessárias para as candidaturas poderão ser alteradas, anualmente, pelo Órgão Executivo com posterior publicação no Portal Municipal.

Artigo 6.º

Decisão

1 -É da competência do Órgão Executivo, após parecer favorável dos serviços municipais encarregues da avaliação das candidaturas, a aprovação das mesmas.

2 -Das candidaturas aprovadas nos termos do n.º 1, será dado conhecimento ao órgão executivo e ao órgão deliberativo quanto ao número de produtores apoiados e o montante atribuído.

3 -Após a aprovação da candidatura e da determinação do montante atribuído a cada produtor pecuário, este será notificado através de carta ou correio eletrónico.

Artigo 7.º

Apoios Financeiros

1 -O montante anual do apoio a atribuir a cada produtor pecuário do concelho de Melgaço é calculado, segundo a tipologia de cada exploração, da seguinte forma:

a)Exploração de cria de bovinos para produção de carne ou leite:

b)Exploração de engorda de bovinos:

c)Exploração de pequenos ruminantes:

d)Exploração de suínos:

e)Produção de fumeiro:

2 -Os montantes do apoio indicados no ponto anterior poderão ser alterados, poderão ser alteradas, anualmente, pelo Órgão Executivo com posterior publicação no Portal Municipal.

Artigo 8.º

Pagamento dos apoios

A comparticipação financeira anual será efetuada durante o ano em que a declaração for apresentada aos serviços oficiais do Município.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -O Município de Melgaço pode, a qualquer momento, e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento dos termos do presente Regulamento por parte do produtor, podendo suspender o pagamento do apoio financeiro, caso verifique anomalias que o justifiquem.

2 -É do Presidente da Câmara, e/ou dos trabalhadores por ele designados, a competência de fiscalização anteriormente referida, assim como, a aplicação das sanções necessárias, dela recorrentes.

3 -No caso de aplicação de sanções, a decisão do Presidente de Câmara deve ser acompanhada e suportada por documentação elaborada pelos serviços técnicos do Município.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente Regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período de até três anos.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas, omissões e sanções a aplicar.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

9 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, Manoel Batista Calçada Pombal.

317233206