RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 82/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O TERRA é um Laboratório Associado composto por cinco unidades de investigação (Centro de Estudos Florestais CEF do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, Centro de Ecologia Funcional - Ciência para as Pessoas e o Planeta CFE da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos Geográficos CEG do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, Centro de Investigação em Agronomia, Alimentos, Ambiente e Paisagem LEAF do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa; e Instituto de Saúde Ambiental ISAMB da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa), que desenvolvem atividades de investigação, fundamental ou aplicada, nas áreas científicas identificadas no artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -O TERRA tem quatro instituições que realizam a sua gestão financeira: Instituto Superior de Agronomia, Universidade de Coimbra, Instituto de Geografia e Ordenamento do Território e Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Medicina de Lisboa. A instituição de gestão principal referida no Regulamento n.º 872/2019 dos Laboratórios Associados, Diário da República, 2.ª série, n.º 217, é o Instituto Superior de Agronomia.

Artigo 2.º

Missão, visão e objetivos

1 -O TERRA tem por Missão fornecer evidências científicas socioecológicas inovadoras, em apoio às melhores práticas de gestão e tomada de decisões políticas para o uso sustentável da terra e a bio circularidade dos produtos derivados, ao mesmo tempo em que atende às sociedades humanas que sustentam, e ao seu desenvolvimento.

2 -A visão do TERRA compreende:

a)Afirmar a sua liderança enquanto laboratório interdisciplinar no domínio da sustentabilidade do uso da terra e dos serviços dos ecossistemas;

b)Projetar e disponibilizar o conhecimento em prol das políticas públicas e da sociedade;

c)Instruir estudantes e investigadores nos mais elevados padrões de exigência científica;

d)Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura científica em Portugal.

3 -São objetivos do TERRA:

a)Estimular atividades de I&D fundamentais ou aplicadas para a inovação em produtos e serviços conducentes ao aumento da sustentabilidade no uso da terra, à proteção de água, solo e outros componentes dos ecossistemas, e a um desenvolvimento harmonioso e promotor do bem-estar das populações humanas

b)Estimular parcerias e sinergias entre as cinco unidades de investigação que compõem o TERRA e com outras unidades de investigação nacionais e estrangeiras;

c)Criar linhas internas de atividade e parcerias, de acordo com as áreas de ação enunciadas no artigo 9.º;

d)Estimular o fluxo de informações e de conhecimento, de e para os agentes das políticas públicas, que lhes permita responder aos desafios sociais, ambientais e económicos;

e)Criar um ambiente adequado e estimulante para os investigadores, em especial os de início de carreira, apoiando-os no seu percurso;

f)Apoiar a existência de programas de estudos de pós-graduação, cursos especializados e programas doutorais que sirvam os objetivos coletivos do TERRA;

g)Criar um espaço adequado e estimulante para o enquadramento das teses e dissertações, estimulando a internacionalização, promovendo a realização de congressos, cursos e outros eventos científicos, promovendo a produção científica de qualidade e a divulgação dos resultados dos seus projetos;

h)Promover a submissão de projetos de investigação a programas específicos de financiamento, nacionais e internacionais, garantindo as melhores condições para a sua efetivação;

j)Promover e participar em iniciativas de divulgação científica e de promoção da Ciência junto do cidadão.

Artigo 3.º

Áreas Temáticas e Científicas

1 -As principais áreas temáticas do TERRA inserem-se nas seguintes “Áreas Temáticas da Agenda de Investigação e Inovação” desenvolvidas pela FCT na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 3 de junho:

a)Agroalimentar, Florestas e Biodiversidade;

b)Economia Circular;

c)Espaço e Observação da Terra;

d)Saúde, Investigação Clínica e de Translação.

e)Alterações Climáticas;

f)Ciência Urbana e Cidades para o Futuro.

2 -As áreas científicas de atuação do TERRA, seguindo a classificação da FCT, são:

a)Ciências Agrárias

b)Ciências Exatas e Naturais

c)Ciências da Engenharia e Tecnologias

d)Ciências Sociais

e)Ciências Médicas e da Saúde

Artigo 4.º

Membros do TERRA

1 -O TERRA é constituído por investigadores da Universidade de Lisboa, da Universidade de Coimbra bem como de outras instituições, integrados nas cinco unidades referidas no artigo 1.º, de acordo com as regras estabelecidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

2 -Os membros integrados nas unidades de investigação registados na FCT, são por inerência, membros do TERRA.

Artigo 5.º

Deveres e direitos dos membros do TERRA

1 -Os membros do TERRA devem prosseguir atividades de investigação e desenvolvimento, tendo nomeadamente os deveres seguintes:

a)Desenvolver atividades no âmbito dos objetivos e missão do TERRA;

b)Desenvolver atividades, no âmbito das Linhas Temáticas definidas e privilegiando sinergias entre equipas de diferentes unidades;

c)Contribuir para a visibilidade e qualidade do TERRA e de honrar os seus compromissos;

d)Facultar aos órgãos do TERRA a informação que lhes seja solicitada e enviar para a plataforma TERRA toda a documentação e informação relacionada com as suas atividades de investigação e seus currículos bem como à execução de projetos e atividade, ou outra considerada relevante, e bem assim outra informação que voluntariamente disponibilizem;

e)Publicar artigos em revistas científicas indexadas e outras publicações com revisão de pares, identificando em todas as publicações científicas ou trabalhos de investigação a instituição TERRA, tal como indicado no Contrato-Programa, “Laboratório Associado TERRA” ou “Associate Laboratory TERRA”;

f)Participar nas reuniões para que sejam convocados, no âmbito da atividade do TERRA;

g)Organizar e participar em eventos científicos e em ações de promoção da cultura científica e de colaboração com o tecido empresarial, realizados no âmbito da atividade do TERRA;

2 -São direitos dos membros do TERRA:

a)Beneficiar do rótulo Laboratório Associado TERRA e das sinergias inter-unidades e inter-linhas temáticas criadas pela parceria do TERRA;

b)Serem indicados como especialistas para colaborar em políticas públicas e em interfaces de comunicação e visibilidade mediática;

c)Usar a plataforma TERRA (artigo 13.º) para disseminar os resultados da sua investigação de forma ativa, e organização de eventos e formas de comunicação científica;

d)Participar nos órgãos do TERRA nos termos estabelecidos no presente Regulamento;

e)Participar na investigação desenvolvida pelas Linha Temáticas TERRA;

f)Beneficiar de financiamentos atribuídos ao TERRA, incluindo programas especiais e bolsas, de acordo com as regras estabelecidas nos órgãos competentes;

g)Serem informados sobre as deliberações que afetem o funcionamento e a organização do TERRA.

Artigo 6.º

Órgãos do TERRA

1 -São órgãos do TERRA:

a)O Conselho Coordenador;

b)O Diretor Executivo;

c)Os Conselhos de Linha Temática;

d)O Conselho Científico;

e)A Comissão Externa de Acompanhamento Científico;

f)O Conselho de Políticas Públicas.

Artigo 7.º

Conselho Coordenador

1 -O Conselho Coordenador (doravante CTERRA) é constituído por um conjunto de elementos, que serão dois por cada unidade de investigação que compõe o TERRA, e o Diretor Executivo;

2 -Cada unidade indica dois coordenadores efetivos e dois coordenadores suplentes, que substituirão os primeiros em caso de ausência;

3 -O CTERRA elege um Coordenador que o dirige e representa;

4 -O CTERRA reserva-se o direito de convidar para as reuniões outros elementos relevantes para o funcionamento do TERRA ou dos assuntos a tratar;

5 -As decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes;

6 -O mandato coletivo do Conselho Coordenador é de 3 anos, terminando o primeiro mandato, excecionalmente, a 31 dezembro de 2025;

7 -São atribuições do CTERRA:

a)Elaborar a estratégia do TERRA;

b)Indicar quem representa o TERRA em participações oficiais;

c)Aprovar o Regulamento do TERRA, após consulta ao Conselho Científico;

d)Empossar ou destituir o Diretor Executivo;

e)Aprovar o programa de ação do TERRA, proposto pelo Diretor Executivo para cumprir a estratégia;

f)Acompanhar e apoiar o progresso da implementação do programa de ação reportado pelo Diretor Executivo;

g)Aprovar o balanço financeiro anual, produzido pela instituição de gestão financeira principal e validado pelo Diretor Executivo;

h)Apoiar a formulação de políticas científicas e de gestão para o desenvolvimento das atividades do TERRA;

j)Aprovar a criação ou extinção de Linhas Temáticas de Investigação (artigo 9.º);

k)Nomear os Coordenadores de Linha Temática (artigo 9.º), propostos pelas unidades;

l)Aprovar a constituição do Conselho de Políticas Públicas (artigo 12.º);

m)Atribuir prémios de qualidade científica e de atividades relevantes de transferência para o tecido social, administrativo público e empresarial;

n)Desenvolver iniciativas de promoção do TERRA, em articulação com o Diretor Executivo.

8 -São atribuições do Coordenador:

a)Organizar as reuniões do CTERRA;

b)Estabelecer a ligação entre o CTERRA e o Diretor Executivo;

c)Presidir ao Conselho de Políticas Públicas;

d)Representar o TERRA no Conselho de Laboratórios Associados.

Artigo 8.º

Diretor Executivo

1 -O Diretor Executivo é um investigador empossado pelo CTERRA para as funções.

2 -O Diretor Executivo realiza investigação numa área de interesse do TERRA estando, no entanto, maioritariamente dedicado a atividades de gestão científica.

3 -O Diretor Executivo propõe e executa o programa de ações do TERRA, sob a égide do Conselho Coordenador.

4 -O Diretor Executivo permanece em funções até o CTERRA o destituir por decisão justificada, e uma maioria qualificada e, ou por solicitação do próprio.

5 -São atribuições do Diretor Executivo:

a)Preparar anualmente o programa de ações que resulta da estratégia e implementá-lo;

b)Apresentar a execução e resultados das atividades do TERRA regularmente ao CTERRA, e anualmente ao Conselho Científico;

c)Coordenar a elaboração dos relatórios para a FCT, em conjunto com as unidades de investigação;

d)Acompanhar a execução dos programas de ação das Linhas Temáticas;

e)Estimular ações de I&D e de formação avançada entre as unidades que compõem o TERRA e com outras unidades de investigação nacionais e estrangeiras;

f)Coadjuvar o CTERRA na formulação de políticas científicas, de gestão e de administração, e no desenvolvimento das atividades do TERRA;

g)Gerir o fluxo de informações e de conhecimento, de e para os agentes das políticas públicas;

h)Responsabilizar-se pela plataforma TERRA (artigo 13.º), pela sua arquitetura dinâmica e contínua atualização;

j)Promover a realização de congressos e outros eventos científicos, incentivar a produção científica de qualidade e a sua divulgação bem como dos resultados dos projetos;

k)Gerir a atribuição dos prémios de produtividade e qualidade e de transferência de conhecimento entre os investigadores TERRA;

l)Promover projetos conjuntos com empresas e outras instituições privadas ou públicas, fomentando uma cultura de aproximação e de translação de conhecimento;

m)Apoiar a estratégia de recrutamento do TERRA, nomeadamente as posições de investigação aos vários níveis;

n)Promover e participar em iniciativas de divulgação científica e de promoção do TERRA junto do cidadão;

o)Dirige o Gabinete de Gestão, e os recursos humanos e materiais colocados à sua disposição.

Artigo 9.º

Conselhos de Linha Temática

1 -O TERRA tem Linhas Temáticas de Investigação (doravante LT), constituídas aquando da proposta TERRA, que representam áreas de trabalho científico transversais às unidades de investigação, e que integram investigadores das várias unidades em objetivos de trabalho comuns, potenciando sinergias;

2 -As atuais LT do TERRA são as seguintes:

a)LT1 Capital natural e serviços sustentáveis dos ecossistemas. Explora as ligações entre a biodiversidade, a resiliência ecológica e as contribuições da natureza para o bem-estar das pessoas, para compreensão mecanicista clara das ameaças atuais à biodiversidade em ambientes terrestres, de água doce e marinhos, seus impactos no funcionamento e resiliência do ecossistema e formas eficazes de mitigar e reverter esses impactos, incluindo o desenvolvimento do uso sustentável dos serviços dos ecossistemas;

b)LT2 Agricultura sustentável, silvicultura e pesca. Desenvolve abordagens inovadoras para a gestão e planeamento de populações biológicas, ecossistemas e paisagens, que possam aumentar a eficiência e a eficácia da produção de alimentos, madeira, fibras e outros materiais a partir dos recursos naturais, ao mesmo tempo garantindo a sustentabilidade ecológica e as necessidades e demandas sociais intergeracionais, em cenários de mudança global;

c)LT3 Processamento de produtos e economia circular. Propõe soluções e inovação para a sustentabilidade do processamento de produtos derivados da terra em apoio às políticas nacionais e europeias para uma bioeconomia circular do setor agroalimentar, desenvolvendo estratégias ecoeficientes e de desperdício zero;

d)LT4 Sociedade e saúde ambiental. Estudo do impacto da ação humana, nomeadamente a ação orientada para a promoção da saúde e bem-estar, ou ação orientada para o tratamento da doença, na sustentabilidade dos ecossistemas, bem como ao estudo do impacto das alterações dos ecossistemas na saúde humana, por exposição a vetores físicos, químicos ou biológicos com efeito potencialmente deletério (tóxico) ou por alteração comportamental resultante da modificação de ambientes naturais;

e)LT5 Sistemas socioecológicos, planeamento e política. Aborda o impacto das mudanças climáticas na sociedade, adaptação e gestão de risco e condições extremas, examinando oportunidades para mudar os padrões arraigados de uso intensivo de recursos da sociedade contemporânea, fomentando estratégias, políticas e estruturas de governança para alcançar cidades e regiões sustentáveis.

3 -Cada LT é gerida por um Conselho de Coordenadores de Linha Temática (doravante CLT), constituído por pelo menos dois elementos Coordenadores, sendo estes pelo menos de duas unidades diferentes.

4 -Os coordenadores dos CLT são nomeados por períodos de 3 anos, terminando o primeiro mandato, excecionalmente, a 31 dezembro de 2025.

5 -São atribuições dos CLT:

a)Conhecer e fazer conhecer o trabalho dos investigadores da sua linha, criando sinergias e fomentando conhecimento das atividades em curso, gerindo a pertinente informação e assegurando a sua eficiente difusão;

b)Designar os investigadores da sua LT para resposta a políticas públicas, quando solicitados pelo CTERRA ou Diretor Executivo;

c)Definir os objetivos estratégicos da Linha Temática e seu programa de ação para o triénio do mandato, promovendo a sua persecução e implementação;

d)Reportar anualmente ao CTERRA e ao Conselho Científico TERRA a sua atividade;

e)Participar na elaboração dos Relatórios a realizar para a FCT;

f)Colaborar na compilação de informações para a plataforma (artigo 13.º) e ações de visibilidade nos canais de comunicação;

g)Incentivar a investigação e desenvolvimento próprios da LT;

h)Convocar e coordenar reuniões das LT, para planificação de atividades de investigação e discussão de outros assuntos de interesse geral.

Artigo 10.º

Conselho Científico TERRA

1 -O Conselho Científico do TERRA é constituído por todos os membros integrados nas unidades de investigação reconhecidos pela FCT, sendo presidido pelo Diretor Executivo.

2 -O Conselho Científico reúne pelo menos uma vez por ano, convocado pelo Diretor Executivo, ou em sessões extraordinárias convocadas pelo CTERRA ou por um grupo de membros daquele órgão, não inferior a um quarto da totalidade dos seus membros;

3 -Compete ao Conselho Científico:

a)Pronunciar-se sobre o Regulamento do TERRA ou sobre alterações a este;

b)Discutir questões organizacionais, orçamentais, estratégicas e científicas relativas ao TERRA;

c)Pronunciar-se sobre outros assuntos ou propostas que lhe sejam submetidos pelo Diretor Executivo do TERRA ou pelo CTERRA;

d)Propor ações no âmbito dos objetivos e missão do TERRA;

4 -As decisões do Conselho Científico são tomadas por maioria simples dos investigadores presentes.

Artigo 11.º

Comissão Externa de Acompanhamento Científico

1 -A Comissão Externa de Acompanhamento Científico (doravante CEAC) é constituída por, pelo menos, cinco personalidades externas nacionais ou estrangeiras, propostas e aprovadas pelo CTERRA, de reconhecido mérito nas áreas científicas de atuação do TERRA;

2 -O mandato dos membros da CEAC é de três anos, terminando o primeiro mandato em 31 dezembro 2025;

3 -Compete à CEAC acompanhar, aconselhar e avaliar o desempenho do TERRA emitindo parecer quando solicitado, designadamente sobre a estratégia do Laboratório, o programa de ação e os indicadores de realização apresentados, e outros requisitos determinados pela FCT;

4 -O parecer da CEAC é publicitado nos órgãos de comunicação interna e externa.

Artigo 12.º

Conselho de Políticas Públicas

1 -O Conselho de Políticas Públicas (doravante COPP) é constituído por representantes das instituições da administração pública identificadas anualmente como beneficiando em particular das atividades de I&D do TERRA;

2 -Compete ao COPP acompanhar, aconselhar e avaliar a participação do TERRA em políticas públicas nas áreas das entidades que o compõem, e propor novas ações no sentido de melhorar a eficácia do apoio.

3 -O COPP reúne periodicamente com o CTERRA, em conjunto ou com um ou mais dos seus representantes, de acordo com o tema;

4 -A reunião da COPP, ou de alguns dos seus elementos, pode ser coincidente com uma sessão pública dedicada a transferência de conhecimento para aplicações e aconselhamento em políticas públicas.

Artigo 13.º

Plataforma TERRA

1 -A Plataforma TERRA é uma infraestrutura digital para a troca de informações, bens ou serviços entre investigadores e a sociedade, onde pode também existir uma participação ativa através de interações digitais, e pode ser criada e trocada informação que acrescente valor.

2 -A plataforma TERRA é da responsabilidade do Diretor Executivo, que a gere, dispondo dos meios financeiros e humanos colocados ao seu dispor pela FCT e pelas instituições de gestão do TERRA;

3 -Tem acesso à plataforma TERRA e suas funcionalidades, todos os membros integrados do TERRA.

Artigo 14.º

Funcionamento dos Órgãos

1 -As convocatórias são enviadas por meio eletrónico, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, e as reuniões podem ser presenciais, digitais ou híbridas;

2 -De todas as reuniões dos órgãos do TERRA são lavradas atas com um resumo de ocorrências indicando a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações;

3 -As deliberações são tomadas por maioria simples de votos;

4 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto, sob a forma de votação.

5 -As questões omissas ou controvertidas, que ocorram na aplicação do presente Regulamento são decididas pelo CTERRA, podendo ser submetidas, como recurso, ao Presidente do Instituto Superior de Agronomia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor do Regulamento

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos legais, e após a devida aprovação pelos órgãos de gestão do TERRA.

12 de janeiro de 2026. - O Presidente do Instituto Superior de Agronomia, Prof. Doutor António José Guerreiro de Brito.

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