RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 820/2018

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento enquadra-se nas atribuições e competências definidas para a administração local, que se coadunam com o apoio às populações em situação de vulnerabilidade social, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e bem assim nas competências da Unidade Orgânica Municipal responsável pela coesão social, e que desenvolve projetos de intervenção visando os grupos sociais mais vulneráveis.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem como objeto a definição das condições de acesso à Medida de Comparticipação nas Despesas com Medicamentos, disponibilizada pelo Município de Oeiras (MO), a qual vigora enquanto vigorar o respetivo Protocolo de operacionalização, celebrado com a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e a Associação Dignitude, IPSS.

Artigo 3.º

Regime de comparticipação

1 -O regime de comparticipação incide sobre as despesas com medicamentos prescritos a utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que, sejam, cumulativamente, residentes no Concelho de Oeiras, tenham idade igual ou superior a 55 anos e se encontrem em situação de comprovada carência económica.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se em situação de comprovada carência económica os munícipes que estejam abrangidos pelo Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos, devidamente identificados com a letra «R» pelo SNS, ou, cujos rendimentos totais anuais não excedam 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante, considerando-se para este efeito o rendimento do respetivo agregado familiar.

3 -O MO comparticipa, em regime de complementaridade, no custo das especialidades farmacêuticas comparticipadas pelo SNS, em 50 % do valor não comparticipado, ou seja, do valor a cargo do utente.

4 -O desconto no valor cobrado é aplicado de forma imediata, pelo que o utente suportará, no momento da aquisição do medicamento, apenas a parte que lhe cabe suportar, descontados os valores comparticipados pelo SNS e pelo MO.

5 -O MO assegura o reembolso à farmácia, através da ANF, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo celebrado entre ambos.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Os utentes que pretendam beneficiar da medida de apoio prevista no presente Regulamento devem apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, em formulário próprio disponível nos serviços de atendimento e no sítio da internet do Município, acompanhado dos seguintes elementos instrutores:

a)Documento de identificação válido;

b)Comprovativo de residência permanente no Concelho de Oeiras;

c)Cartão válido do SNS com menção à letra «R» ou, alternativamente, declaração de rendimentos do agregado familiar;

d)Cartão de contribuinte, no caso de ser portador de bilhete de identidade.

2 -A verificação do cumprimento dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 3.º é efetuada pelos serviços municipais responsáveis pela coesão social, e a decisão do pedido é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, ou do Vereador do pelouro em caso de delegação.

3 -Em caso de deferimento do pedido, é atribuído um cartão pessoal e intransmissível, cujo modelo é aprovado em Anexo ao presente Regulamento, comprovativo da situação de beneficiário da medida de comparticipação.

Artigo 5.º

Condições de acesso à comparticipação

1 -Os beneficiários da medida aprovada pelo presente Regulamento podem escolher livremente, em qualquer ponto do território nacional, a farmácia onde pretendem adquirir os medicamentos objeto de comparticipação.

2 -No ato da dispensa dos medicamentos na farmácia, o beneficiário terá de apresentar, sob pena de não aplicação da comparticipação prevista no presente Regulamento, uma receita médica validamente prescrita em modelo próprio do SNS e o Cartão Oeiras Saúde +, emitido pelo MO em conformidade com o modelo Anexo ao presente Regulamento.

Artigo 6.º

Obrigações das farmácias

a)Confirmar as condições de acesso à comparticipação, mediante a solicitação aos beneficiários dos elementos previstos no n.º 2 do artigo anterior;

b)Respeitar as regras de dispensa dos medicamentos e os procedimentos de reembolso dos valores comparticipados, nos termos do Protocolo celebrado.

Artigo 7.º

Obrigações dos beneficiários para com o MO

a)Informar previamente o MO de qualquer mudança de residência para fora do Concelho;

b)Informar o MO de qualquer alteração às condições que determinaram a sua constituição como beneficiário da medida;

c)Informar o MO sobre a perda, furto ou extravio do Cartão Oeiras Saúde +;

d)Não permitir a utilização do cartão de beneficiário da medida por terceiros;

e)Identificar-se nas farmácias com os elementos descritos no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 8.º

Intransmissibilidade e cessação do acesso à comparticipação

1 -A comparticipação objeto do presente Regulamento é intransmissível a terceiros, pelo que o beneficiário apenas poderá usufruir da mesma caso a receita seja prescrita em seu nome, não podendo fazer-se representar por terceiros, ainda que os mesmos apresentem algum grau de parentesco com o beneficiário.

2 -O disposto no número anterior não é aplicável ao tutor ou curador nomeados por sentença judicial, em caso de interdição ou inabilitação do beneficiário.

3 -O incumprimento das obrigações constantes do presente Regulamento por parte dos beneficiários, assim como a prestação de falsas declarações, determinam a revogação do respetivo cartão e a cessação imediata da comparticipação por parte do MO, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a apurar nos termos da lei.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -Os encargos resultantes da aplicação do presente Regulamento são inscritos anualmente no Orçamento Municipal.

2 -As comparticipações previstas no presente Regulamento dependem da disponibilidade financeira do Município em cada ano, podendo, em caso de insuficiência de verbas inscritas para o efeito, ser alterada a respetiva percentagem de comparticipação, mediante decisão da Câmara Municipal, a publicitar no sítio institucional da Internet do Município.

Artigo 10.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento Municipal da Medida de Comparticipação nas Despesas com Medicamentos, aprovado pela Assembleia Municipal através da Deliberação n.º 82/2012, de 26 de julho de 2012, na sequência da Proposta de Deliberação n.º 627/2012.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

19 de novembro de 2018. - O Presidente, Isaltino Morais.

ANEXO

Modelo do cartão de beneficiário da comparticipação nas despesas com medicamentos

(ver documento original)

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