RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 820/2021

Artigo 1.º

Normas regulamentares aplicáveis

1 -A Universidade NOVA de Lisboa, através do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação - Nova Information Management School (NOVA IMS), cria o 1.º ciclo em Ciência de Dados, conducente ao grau de licenciado, registado na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Cr 161/2021.

2 -O grau de licenciado é comprovado por uma certidão de registo e titulado pela carta de curso, de acordo com o determinado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Objetivos

O curso de Licenciatura em Ciência de Dados tem por objetivo proporcionar um conhecimento aprofundado das metodologias e conceitos fundamentais da ciência de dados e inteligência artificial, de forma a dotar o aluno da capacidade de atualização dos conhecimentos técnicos mais específicos e de acompanhar a rápida evolução deste setor. Os licenciados serão responsáveis pelo desenvolvimento de software e sistemas de inteligência artificial, bem como da análise e da gestão de dados, na área científica predominante das Ciências Informáticas a um nível compatível com o requerido pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

Artigo 3.º

Condições específicas de ingresso

1 -A candidatura ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciência de Dados pode ser efetuada através dos seguintes procedimentos:

a)Concurso nacional de acesso ao ensino superior;

b)Concursos para o Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso;

c)Concursos Especiais;

d)Regimes Especiais.

2 -As condições de ingresso através do concurso nacional de acesso ao ensino superior são estabelecidas pelo Diretor da NOVA IMS, observadas as determinações da Tutela.

3 -Os critérios de seriação no concurso dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso são os constantes no regulamento próprio.

4 -Os critérios de seriação nos Concursos dos Regimes Especiais são os constantes na legislação em vigor.

5 -São excluídos do processo de seriação todos os candidatos que prestem falsas declarações.

Artigo 4.º

Condições de funcionamento

1 -A NOVA IMS assegura as condições necessárias e suficientes para o funcionamento dos cursos de licenciatura, nomeadamente:

a)Um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos fixados no ciclo de estudos;

b)Um corpo docente próprio, adequado em número e constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas científicas integrantes do ciclo de estudos;

c)Desenvolvimento de atividade reconhecida de formação e investigação ou de desenvolvimento de natureza profissional de alto nível, nas áreas científicas integrantes do ciclo de estudos;

d)Os recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços letivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados.

2 -A gestão do ciclo de estudos é assegurada por um Diretor de curso.

3 -O Diretor de curso é um professor de carreira da NOVA IMS, titular do grau de doutor na área de formação fundamental do ciclo de estudos, nomeado pelo Conselho Científico.

4 -O Diretor de curso tem funções de direção e coordenação global de ciclo de estudos. Compete-lhe ainda:

a)Promover o bom funcionamento do curso e zelar pela sua qualidade;

b)Representar o curso;

c)Pronunciar-se sobre o número de vagas do curso;

d)Pronunciar-se sobre a seleção dos candidatos de regimes especiais de ingresso;

e)Pronunciar-se sobre a proposta de distribuição do serviço docente do curso;

f)Pronunciar-se sobre as equivalências gerais ou individuais e os planos de estudos dos estudantes, incluindo as situações de mobilidade;

g)Preparar propostas de alteração de planos de estudos do curso;

h)Promover a divulgação nacional e internacional do curso;

Artigo 5.º

Estrutura curricular, plano de estudos e créditos

1 -O ciclo de estudos está organizado segundo o sistema europeu de transferência de créditos (ECTS).

2 -Para obtenção do grau de licenciado é obrigatória a inscrição em pelo menos 6 semestres letivos e a obtenção de um número total de créditos entre um mínimo de 180 ECTS e um máximo de 195 ECTS.

3 -O número de ECTS que devem ser reunidos, em cada área científica, para a obtenção do grau de licenciado em Ciência de Dados são os que constam do Quadro 1. QUADRO 1 Distribuição de ECTS por área científica (ver documento original)

4 -A estrutura curricular, plano de estudos e distribuição de ECTS da Licenciatura em Ciência de Dados são os que constam dos Quadros 2 a 7. QUADRO 2

Artigo 6.º

Processo de creditação

Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas pode ser conferida creditação, nos termos da legislação em vigor e do Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da NOVA IMS, mediante pedido do interessado.

Artigo 7.º

Regime de avaliação de conhecimentos

1 -As normas e orientações para a avaliação de conhecimentos e competências adquiridos pelo estudante em cada unidade curricular são as estabelecidas no Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da NOVA IMS.

2 -A avaliação de conhecimentos tem caráter individual e pode ser enquadrada em diferentes modalidades em condições a definir pelo coordenador da unidade curricular.

3 -As classificações de todas as componentes de avaliação são de publicação obrigatória e expressas na escala de 0 a 20 valores.

4 -Para obter aprovação numa unidade curricular, o estudante deve obter uma classificação final mínima de 10 valores.

Artigo 8.º

Regime de precedências

O regime de precedências pode ser consultado no portal académico ou no sítio da NOVA IMS (através do endereço https://www.novaims.unl.pt/).

Artigo 9.º

Regime de prescrição do direito à inscrição

O direito à matrícula e inscrição prescreve de acordo com os critérios definidos na tabela anexa à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e no Regulamento de Prescrições da NOVA IMS.

Artigo 10.º

Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final

1 -Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final expressa conforme o estipulado no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

2 -A classificação final da licenciatura corresponderá à média ponderada (arredondada às unidades) por unidade de crédito ECTS das classificações obtidas nas unidades curriculares contabilizadas para a soma total de 180 ECTS.

3 -Nos casos em que os alunos tenham obtido aproveitamento em mais unidades curriculares que as necessárias para a obtenção dos 180 ECTS, deverão os alunos indicar quais as unidades curriculares que pretendem que sejam contabilizadas para efeitos de cálculo da classificação final da licenciatura.

4 -As unidades curriculares não contabilizadas para efeitos de cálculo da classificação final da licenciatura serão consideradas extracurriculares e, caso o aluno assim o pretenda, poderão ser discriminadas em certidão emitida para o efeito.

Artigo 11.º

Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso

a)Nome completo do aluno;

b)Tipo e número de documento de identificação;

c)Curso;

d)Data de conclusão do curso;

e)Classificação final;

f)Grau conferido.

Artigo 12.º

Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma

1 -A emissão de qualquer um dos documentos referidos no n.º 2 do Artigo 1.º só é realizada por requerimento do aluno e o valor cobrado é aquele em vigor na tabela de emolumentos da Universidade Nova de Lisboa.

2 -A emissão de certidão de registo (diploma) não é condicionada à solicitação de emissão ou pagamento da carta de curso.

3 -A emissão da certidão de registo (diploma) e da carta de curso será feita no prazo máximo de sessenta dias acompanhada do suplemento ao diploma.

4 -O suplemento ao diploma é de natureza informativa, não substitui o diploma nem faz prova da titularidade da habilitação a que se refere. Para a emissão do suplemento ao diploma não é cobrado qualquer valor.

Artigo 13.º

Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico

O Diretor de curso exercerá as suas funções em consonância com o Conselho Científico e com as orientações do Conselho Pedagógico.

Artigo 14.º

Local de consulta das determinações aplicáveis

As determinações dos órgãos da Universidade Nova de Lisboa e da NOVA IMS aplicáveis ao curso, nomeadamente sobre condições específicas de acesso ao curso, condições de funcionamento, avaliação de conhecimentos, regime de precedências, diplomas e cartas de curso, calendário escolar, numerus clausus, propinas, entre outras, podem ser consultadas no sistema de gestão académica e no sítio da NOVA IMS (através do endereço https://www.novaims.unl.pt).

Artigo 15.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela legislação aplicável ou pelos órgãos competentes da NOVA IMS.

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