RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 822/2020

Artigo 1.º

Definição

O Conselho Pedagógico, adiante designado por Conselho, é o órgão ao qual incumbe a coordenação pedagógica da ESTG.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho é composto por todos os membros eleitos nos termos das disposições legais e estatutárias aplicáveis.

2 -Os membros do Conselho têm o direito e o dever de participar nas suas reuniões, o qual tem precedência sobre todos os serviços escolares, à exceção de provas de avaliação e concursos.

Artigo 3.º

Competências

As competências do Conselho são as que lhe estão consignadas nas disposições legais e estatutárias aplicáveis, ficando o exercício das mesmas regulado nos termos do presente regimento.

Artigo 4.º

Eleição

O processo eleitoral é iniciado com, pelo menos, trinta dias úteis de antecedência relativamente ao termo dos mandatos, através de despacho do Presidente da Escola, a pedido do Presidente do Conselho Pedagógico.

Artigo 5.º

Cessação do Mandato

1 -O mandato dos membros eleitos cessa nas seguintes situações:

a)Quanto aos representantes eleitos dos estudantes, caso se verifique anulação ou caducidade da matrícula ou inscrição, qualquer que seja o motivo;

b)No que concerne aos representantes eleitos pelos docentes, quando cesse o vínculo de emprego público, independentemente do motivo;

2 -Os membros cujos mandatos cessem, de acordo com o número anterior, são substituídos, sucessivamente, pelos candidatos não eleitos da respetiva lista e, esgotados estes, caso existam, pelos suplentes.

3 -Na impossibilidade de substituição nos termos do número anterior, procede-se a nova eleição pelo respetivo corpo.

4 -Os novos titulares eleitos apenas completam os mandatos dos membros substituídos.

Artigo 6.º

Presidente

1 -O Presidente do Conselho é eleito de entre os representantes dos Docentes, por um mandato de dois anos, não podendo os mandatos consecutivos exceder seis anos.

2 -Compete ao Presidente:

a)Estabelecer a ordem do dia de cada reunião;

b)Convocar o Plenário;

c)Abrir e encerrar as reuniões do Plenário;

d)Dirigir os trabalhos;

e)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

f)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião, podendo a decisão ser revogada em recurso imediatamente interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;

g)Participar nas votações, mas só depois dos demais membros, sendo que em caso de empate, tem voto de qualidade;

h)Assinar, juntamente com o Secretário, as atas das reuniões, ou as respetivas minutas, quando existam;

j)Declarar eventuais vacaturas no órgão e diligenciar para as devidas substituições.

k)Representar externamente o Conselho.

3 -O Presidente do Conselho pode nomear livremente um Vice-Presidente de entre os membros representantes dos Docentes, podendo ser exonerado a todo o tempo, sendo que o seu mandato termina com a cessação do mandato do Presidente do Conselho.

4 -Em caso de falta ou impedimento do Presidente do Conselho a sua suplência faz-se pelo Vice-Presidente ou, não existindo, pelo docente de categoria mais elevada e, em caso de empate, pelo de mais idade.

Artigo 7.º

Secretário

1 -O Secretário é eleito de entre os membros do Conselho, por um período de dois anos não podendo os mandatos consecutivos exceder seis anos.

2 -Compete ao Secretário coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e no expediente das reuniões, designadamente:

a)Proceder à verificação das presenças;

b)Elaborar e assinar as atas das reuniões e/ou as respetivas minutas, quando existam;

c)Outras tarefas específicas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

3 -Na ausência ou no impedimento do Secretário, as suas funções são cometidas ao membro mais moderno e, no caso de possuírem a mesma antiguidade, ao mais jovem.

Artigo 8.º

Mandatos

O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser reeleitos.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O Conselho deve reunir em Plenário pelo menos uma vez por trimestre, podendo reunir em comissões especializadas.

2 -O Plenário funciona com todos os membros do Conselho.

3 -As comissões especializadas:

a)São criadas pelo Plenário funcionando nos termos que venham a ser definidos, a cada momento, de acordo com os objetivos pretendidos;

b)Têm carácter consultivo estando quaisquer deliberações concretas obrigadas a ratificação pelo Plenário;

c)São constituídas segundo princípio da paridade entre Docentes e Estudantes;

d)Podem solicitar, sempre que tal se mostre necessário, a participação de membros exteriores ao Conselho, os quais não dispõem de direito a voto;

e)Dissolvem-se automaticamente após o cumprimento dos objetivos para que foram constituídas;

f)São nomeadas pelo Presidente do órgão, o qual as preside, podendo designar outro conselheiro para o efeito.

Artigo 10.º

Convocatória e Ordem do dia

1 -As convocatórias para as reuniões far-se-ão nos seguintes termos:

a)Para as reuniões ordinárias, com uma antecedência mínima de dez dias, sendo que a respetiva ordem de trabalhos será enviada com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião, bem como dos elementos que se mostrem necessários para garantir o exato conhecimento dos assuntos a tratar.

b)Para as reuniões extraordinárias, a convocatória, a ordem de trabalhos e os elementos que se mostrem necessários para garantir o exato conhecimento dos assuntos a tratar serão enviados com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas.

2 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente, e, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

3 -As Comissões Especializadas serão convocadas pelo respetivo Coordenador com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas.

4 -As convocatórias deverão ser efetuadas preferencialmente por correio eletrónico, considerando-se como válida a confirmação da entrega da mensagem à lista de correio eletrónico dos membros.

Artigo 11.º

Reuniões

1 -O Conselho pode reunir em reuniões ordinárias ou extraordinárias:

a)As reuniões ordinárias terão lugar uma vez por trimestre;

b)As reuniões extraordinárias serão convocadas por iniciativa do Presidente ou por solicitação escrita de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros, com indicação do assunto que desejam ver tratado, devendo a convocatória ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

2 -Nas reuniões do Conselho Pedagógico podem participar, sem direito a voto, o Presidente da Escola e o Presidente da Associação de Estudantes ou representantes por eles indicados.

3 -Para além das personalidades referidas no número anterior, o Presidente do Conselho pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, outras personalidades internas ou externas.

4 -A duração máxima das reuniões é de três horas, salvo deliberação em contrário do Conselho.

5 -Caso a ordem de trabalhos não se tenha esgotado, competirá ao Presidente agendar a conclusão da mesma.

Artigo 12.º

Quórum

1 -O Plenário do Conselho só pode, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito de voto.

2 -Se à hora marcada para a reunião não estiver presente a maioria referida no número anterior, será convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente 1/4 (um quarto) dos seus membros com direito a voto.

Artigo 13.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões do Conselho, quando previsíveis, devem ser comunicadas ao Presidente do Conselho antes do início da reunião.

2 -A justificação das faltas dos estudantes às reuniões é submetida à decisão do Presidente do Conselho.

3 -O Presidente do Conselho deve informar o serviço com competência na área dos recursos humanos das faltas dos docentes e solicitar a confirmação da respetiva justificação.

Artigo 14.º

Deliberações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do órgão reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

2 -As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os Vogais e, por fim, o Presidente.

3 -As deliberações que envolvam um juízo de valor/apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma de votação.

4 -Se o assunto a tratar disser respeito a um dos membros do Conselho não pode o mesmo estar presente no momento da discussão nem da votação desse assunto.

5 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada, ou seja, suficiente maioria relativa.

6 -Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.

7 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

8 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se, na primeira votação dessa reunião seguinte, se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal, na qual a maioria relativa é suficiente.

Artigo 15.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente.

2 -As atas são lavradas pelo Secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.

3 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.

4 -Sempre que o Conselho o delibere, a ata poderá ser aprovada, em minuta sintética, logo na reunião a que disser respeito, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.

5 -A minuta sintética da ata deve ser assinada por todos os membros presentes.

6 -As deliberações do Conselho só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.

7 -Os membros do Conselho podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.

8 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.

9 -Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

Artigo 16.º

Alterações ao Regimento

Quaisquer alterações ao presente regulamento devem ser aprovadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Artigo 17.º

Casos omissos e dúvidas de interpretação

As omissões e dúvidas de interpretação do presente Regimento serão resolvidas pelo Conselho ou, em caso de urgência, pelo seu Presidente, sendo submetidas a ratificação na primeira reunião subsequente do órgão.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O regimento do Conselho entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

313538984

Artigo 14.º

Deliberações

2 -As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os Vogais e, por fim, o Presidente.

4 -Se o assunto a tratar disser respeito a um dos membros do Conselho não pode o mesmo estar presente no momento da discussão nem da votação desse assunto.

7 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.