RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 824/2022

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio a natalidade na Freguesia de Beirã.

2 -O apoio a natalidade efetua-se através da atribuição de um cheque de Compras, para adquirir produtos em estabelecimentos comerciais, sempre que um recém-nascido tenha registo de naturalidade na Freguesia de Beirã, ate ao limite da verba inscrita para este efeito no orçamento anual da Junta de Freguesia.

3 -Será, também, atribuído um vale "puericultura", para aquisição de produtos de puericultura a adquirir na farmácia local

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se aos recém-nascidos e registados na Freguesia da Beirã a partir da aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia.

2 -São beneficiários todos os recém-nascidos com registo de naturalidade na Freguesia de beirã desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o apoio a natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Quem tem a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais da atribuição

1 -São condições da atribuição do apoio:

a)Que o recém-nascido tenha registo da naturalidade na Freguesia de Beirã;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam na freguesia de Beirã, no mínimo há um ano, e estejam recenseados na freguesia;

c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 4.º

Valor do apoio

1 -O valor do apoio e atribuído da seguinte forma:

a)Entrega de 100 (euro) (cem euros) para Compras para o bebe. O Valor tem que ser, obrigatoriamente, trocado por produtos específicos para o bebe em estabelecimentos comerciais a escolha, sendo necessário a entrega de comprovativo das mesmas.

b)Entrega de vale "Puericultura" no montante do 50 (euro) (cinquenta euros), a utilizar na farmácia local.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio a natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de freguesia de Beira

a)Formulário, disponível no site da Junta para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocopia do Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes;

c)Fotocopia do cartão de eleitor ou comprovativo do mesmo;

d)Fotocopia do documento de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

e)Fotocopia do documento comprovativo da residência;

f)Copia da certidão de nascimento e documento comprovativo do registo da naturalidade do recém-nascido na Freguesia da Beirã.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao apoio deve ocorrer ate quatro meses após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Analise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Beirã.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio total atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação da candidatura.

2 -No decorrer da apreciação da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos adicionais que suspendem o prazo estipulado no ponto anterior.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia da Beirã.

5 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do Apoio

1 -O apoio será atribuído no prazo, máximo, de um mês após a aprovação da candidatura.

2 -O apoio será pago de uma só vez.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

O presente Regularmente aplica-se as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2022, inclusive, desde que nesta data apresentam as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Duvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

10 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia da Beirã, Adelino Manuel Almeida Miguéns.

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