RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 824/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Disciplinar da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, adiante designado por CDISS.

Artigo 2.º

Natureza e constituição

1 -O CDISS é um órgão colegial, com nível regional, cuja constituição e competências estão previstas no artigo 50.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, adiante designado como EOE, nas demais normas aplicáveis e no presente Regulamento.

2 -O CDISS é constituído por um presidente e quatro vogais, devendo integrar uma personalidade de reconhecido mérito, não inscrita na Ordem, com conhecimentos e experiência relevantes para a respetiva atividade.

Artigo 3.º

Competências

1 -Em termos estatutários, o CDISS tem um conjunto de competências discriminadas no n.º 3 do artigo 50.º do EOE e infra reproduzidas:

a)Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem inscritos na respetiva região, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional;

b)Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;

c)Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das suas funções;

d)Elaborar e aprovar o seu regimento.

2 -São da competência do CDISS os processos respeitantes a membros da Ordem inscritos junto da Região Sul, que não sejam nem tenham sido eleitos titulares de cargos nos órgãos dirigentes da Ordem dos Engenheiros, devendo ser esclarecida, junto do participado, esta possibilidade.

3 -O CDISS poderá elaborar e aprovar um procedimento de condução da ação disciplinar, devidamente enquadrado pelas normas vigentes.

4 -Das decisões do CDISS cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do regulamento disciplinar.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O CDISS reúne quando convocado pelo Presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros.

2 -A primeira reunião do CDISS, em cada mandato, realizar-se-á até ao 15 dia útil subsequente à tomada de posse dos seus membros.

3 -As reuniões do CDISS deverão ter, no mínimo, uma frequência mensal, salvo nas situações em que a sua dispensa se revela plenamente justificada.

4 -No final de cada reunião, o CDISS acordará a data da reunião seguinte, podendo ser definido no início de cada ano um calendário anual, provisório, de reuniões a realizar.

5 -A convocatória deverá ser dirigida aos membros do CDISS, com a antecedência mínima de 8 dias úteis.

6 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, com condições técnicas que o permitam, através de meios telemáticos.

Artigo 5.º

Ordem de Trabalhos

1 -É da competência do Presidente a elaboração da ordem de trabalhos das reuniões, que deverá ser disponibilizada aos restantes membros do CDISS com a antecedência mínima de 8 dias úteis à data da reunião.

2 -Os demais membros do CDISS poderão indicar, por escrito ao Presidente e nos 3 dias úteis seguintes, a inclusão de outros assuntos, desde que da competência do órgão, devendo a ordem de trabalhos passar a incluir os que forem, assim, indicados.

3 -A documentação de suporte aos assuntos a apreciar deverá ser disponibilizada aos membros do CDISS com a antecedência mínima de 5 dias úteis à data da reunião.

4 -Os assuntos que estejam na ordem de trabalhos e que não sejam tratados na reunião, serão analisados na reunião seguinte, se possível, com prioridade relativamente aos restantes pontos da agenda.

5 -Na reunião, poderão ser adicionados assuntos fora da ordem de trabalhos, caso dois terços dos membros concordem.

Artigo 6.º

Deliberação

1 -O CDISS só poderá deliberar validamente com a presença de, pelo menos, três dos seus membros.

2 -Quando não se verifique a existência de quórum, nos termos do número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24h.

3 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade.

4 -É permitida a abstenção nas deliberações do CDISS.

5 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

6 -Por iniciativa do Presidente, os assuntos de caráter urgente poderão ser aprovados por via digital, carecendo de ser posteriormente ratificados.

Artigo 7.º

Nomeação dos Relatores

2 -Em qualquer processo pode ser nomeado um Relator auxiliar, de índole distinta do Relator principal, engenheiro e não engenheiro, que terá a responsabilidade de apoiar o Relator principal em temas da sua especialidade.

a)Os Relatores dos processos que tramitarem junto do CDISS deverão ser nomeados de acordo com as seguintes disposições:

b)Processos de natureza essencialmente não técnica - deverão ser distribuídos entre os membros, por conveniência de serviço;

Artigo 8.º

Atas

1 -Das reuniões do CDISS são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:

a)A data e o local da reunião;

b)A agenda da reunião;

c)Os membros presentes;

d)Os assuntos apreciados;

e)As deliberações tomadas;

f)A forma e o resultado das respetivas votações;

g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.

2 -As atas são elaboradas por um dos seus membros ou pelo jurista que assessore o CDISS, previsto no artigo seguinte, no prazo de 5 dias úteis após a conclusão das reuniões respetivas.

3 -Os membros do CDISS podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.

4 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.

Artigo 9.º

Colaboração e participação em reuniões

1 -Os conselhos disciplinares são assessorados por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.

2 -Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com os conselhos disciplinares, quando por estes solicitados, no âmbito das suas funções disciplinares.

Artigo 10.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que haja alteração do EOE, sem prejuízo de outras revisões que o CDISS entenda necessário propor à aprovação da Assembleia Regional, após verificada a conformidade legal e estatutária pelo Conselho de Supervisão.

Artigo 11.º

Precedência normativa

O CDISS rege-se pelo EOE e demais normas legais e, supletivamente, pelas normas do presente regulamento.

Artigo 12.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 13.º

Contagem dos prazos

A contagem dos prazos previstos no presente Regulamento é feita em dias úteis, nos termos do disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao do encerramento da reunião da Assembleia Regional que o aprovou.

27 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Tiago Pinto Ribeiro.

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