RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 825/2026

Artigo 1.º

Objeto

Estabelecer os requisitos técnicos e procedimentos administrativos que uma entidade deve satisfazer, perante a Autoridade Aeronáutica Nacional, para poder ministrar formação em matéria de manutenção de aeronaves militares, realizar exames e emitir os respetivos certificados aos formandos.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável às entidades que ministram formação, em matéria de manutenção, ao pessoal responsável pela certificação da manutenção das aeronaves utilizadas no exercício de atividades na área da Defesa Nacional.

Artigo 3.º

Definições

1 -Siglas, acrónimos e abreviatura entende-se por:

a)AAN - Autoridade Aeronáutica Nacional;

b)EASA Parte 147 - Anexo IV Parte 147 do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014;

c)MTO - Entidade de Formação em Manutenção (Maintenance Training Organization);

d)MTOE - Manual da Entidade de Formação em Manutenção (Maintenance Training Organization Exposition);

2 -Definições entende-se por:

a)“Pessoal de certificação”: pessoal responsável pela emissão de certificados de aptidão para o serviço de uma aeronave ou componente após ter sido submetido a uma operação de manutenção;

b)“Requerente”: pessoa coletiva ou Ramo das Forças Armadas, adiante designada por entidade, que solicita à AAN a aprovação da entidade de formação em manutenção de aeronaves nos termos do PMAR 147.

Artigo 4.º

Certificação de entidades de formação em manutenção

1 -A certificação como entidade de formação em manutenção a emitir pela AAN é feita nos termos dos requisitos estabelecidos no anexo ao presente Regulamento, sendo para o efeito denominada de certificação “Portuguese Military Airworthiness Requirements 147”, adiante designada por Certificação PMAR 147.

2 -A entidade de formação em manutenção certificada nos termos do PMAR 147 fica habilitada a:

a)Ministrar cursos de formação de base.

b)Ministrar cursos de formação de tipo/tarefas de aeronave.

c)Realizar exames e avaliações.

d)Emitir certificados de formação e de exame.

Artigo 5.º

Período de transição

1 -É estabelecido um período de transição 2 (dois) anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento, para o requerente obter a respetiva certificação de entidade de formação em manutenção.

2 -Sem prejuízo do número anterior, durante o período de transição, as entidades que estejam a ministrar formação em manutenção podem continuar a ministrar a referida formação e a emitir os respetivos certificados de formação e de exame, exceto se a AAN determinar que não está garantido um nível de segurança equivalente ao exigido no presente Regulamento.

3 -Todas as entidades que estejam a ministrar formação em manutenção à data da entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do anterior n.º 2, devem notificar a AAN dos procedimentos em vigor.

Artigo 6.º

Estrutura do PMAR 147

1 -A estrutura e a numeração do PMAR 147 estão alinhadas com as do EMAR 147 e com as do Anexo IV Parte 147 do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014, na sua versão atual, o qual revogou o Regulamento (CE) n.º 2042/2003, da Comissão, de 20 de novembro de 2003, para demonstrar a correspondência entre os requisitos.

2 -Os requisitos do EMAR 147 e do Anexo IV Parte 147 do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014, na sua versão atual, que se consideram não aplicáveis, estão assinalados no PMAR 147 como “intencionalmente deixado em branco”.

3 -O PMAR 147 é publicado nas línguas portuguesa e inglesa.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -A denominação registada e o endereço da sede do requerente;

2 -A morada da entidade que requer a certificação ou a alteração da certificação;

3 -O âmbito pretendido da certificação ou da alteração do âmbito da certificação;

4 -O nome e a assinatura do Administrador Responsável;

5 -A data do requerimento. Subparte B - Requisitos Organizacionais

6 -Uma descrição geral das instalações de formação e de exames situadas nos endereços indicados no certificado da entidade de formação em manutenção e, se necessário, qualquer outro local, conforme exigido no PMAR 147.A.145(b),

7 -Uma lista detalhada dos cursos de formação em manutenção abrangidos pelo âmbito de aplicação da certificação;

8 -O procedimento de introdução de alterações ao MTOE;

9 -Os procedimentos da entidade de formação em manutenção exigidos nos termos do PMAR 147.A.130(a);

10 -O procedimento de controlo da entidade de formação em manutenção exigido nos termos do PMAR 147.A.145(c), para a realização de cursos de formação, exames e avaliações fora dos locais a que se refere o PMAR 147.A.145(b);

11 -Uma lista dos locais a que se refere o PMAR 147.A.145(b);

12 -Se aplicável, uma lista das organizações a que se refere o PMAR 147.A.145(d). (b) O manual da entidade de formação em manutenção e quaisquer alterações posteriores ao mesmo devem ser aprovados pela AAN. (c) Não obstante as disposições da alínea (b), podem ser aprovadas pequenas alterações ao manual, mediante um procedimento previsto para o efeito (designado por «aprovação indireta»). (d) No caso da entidade de formação em manutenção ser detentora de uma certificação EASA Parte 147, as partes do respetivo manual de entidade EASA Parte 147 que sejam igualmente aplicáveis para satisfazer os requisitos do PMAR 147, são, regra geral, aceites pela AAN como equivalentes no que respeita ao manual da entidade PMAR 147. Neste caso, é permitido que apenas os requisitos de natureza especificamente militar sejam diretamente abordados no manual da entidade PMAR 147. Os requisitos PMAR 147 cobertos por correspondência direta com secções do manual de entidade EASA Parte 147, devem ser identificados juntamente com a referência à respetiva cláusula do manual EASA Part 147.

147 -A.5 Âmbito de aplicação Esta secção estabelece os requisitos a cumprir pelas entidades que pretendem obter aprovação para a realizar formação e exames nos termos do PMAR 66.