RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 827/2026

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao “Programa de Apoio à Natalidade e Infância” no Município do Corvo e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objetivo

O Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância visa, genericamente, contribuir para o aumento da Taxa de Natalidade no Município do Corvo e propiciar o desenvolvimento saudável das famílias e a melhoria das condições de vida no Município.

Artigo 3.º

Beneficiários e condições gerais de atribuição

1 -São beneficiários os cidadãos que, à data da apresentação da candidatura, residam há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses no Município do Corvo, desde que preencham os demais requisitos constantes do presente Regulamento.

2 -Podem requerer o incentivo à natalidade e à infância:

a)Um dos progenitores ou os dois progenitores em conjunto, casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;

b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.

3 -Para o efeito previsto no número precedente, devem os interessados satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Comprovar a residência efetiva da criança com o/a requerente ou requerentes no Município;

b)Comprovar o cumprimento do requisito de residência previsto no n.º 1 do presente artigo;

c)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados, nas condições previstas neste Regulamento.

4 -Excecionalmente, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, poderá ser dispensado, total ou parcialmente, o requisito temporal previsto no n.º 1, em casos devidamente comprovados em que se demonstre uma efetiva e estável ligação ao Município do Corvo, designadamente através de situação laboral duradoura, ausência de residência em outro concelho e integração comprovada na comunidade local.

Artigo 4.º

Apoios

1 -O apoio à natalidade e à infância traduz-se num incentivo, no valor de €4 000,00 (quatro mil euros) e de acordo com o estabelecido nos n.º 2 e 3, a concretizar quer monetariamente (50 %), quer em espécie (50 %), a atribuir relativamente a cada filho nascido ou a cada criança dentro da idade elegível, por uma única vez, não repetível, e é respeitante quer aos recém-nascidos, quer às crianças que integram o agregado familiar do beneficiário até aos 5 (cinco) anos de idade, inclusive, mediante a formalização, pelo(s) interessado(s), da respetiva candidatura, tudo de modo a contribuir-se para o desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, apoio mensurável em função dos valores seguintes:

2 -O apoio previsto no número anterior é concedido do modo seguinte:

a)50 % do montante previsto, em dinheiro, até 15 (quinze) dias após a aprovação do apoio pelo Município; e

b)Até 50 % do montante previsto, em espécie, mediante a apresentação, pelo respetivo beneficiário, da fatura e recibo, relativamente à aquisição da seguinte natureza de bens: b.1) Fraldas, biberões, chupetas, leite para bebé, édredon-bebé, cremes ou pomadas para bebé, mantinhas-bebé, carrinhos de bebé, berços, babetes, toalhetes, cadeiras-auto, alcofas, espreguiçadeiras-bebé, livros, brinquedos didáticos, roupa escolar, incluindo roupa para a prática de desporto escolar, calçado escolar, artigos de higiene em vista da prática do desporto escolar, entre outros da mesma natureza e visando os mesmos fins.

3 -A Câmara Municipal pode deliberar no final de cada ano económico e em função da disponibilidade orçamental prevista e a aprovar para o ano seguinte a alteração do valor dos apoios a conceder.

Artigo 5.º

Candidatura - Instrução do Processo

a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;

b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);

c)Exibição do Número de Identificação Fiscal e respetivo Comprovativo;

d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança e/ou cópia do Cartão de Cidadão da Criança;

e)Declaração emitida pela Câmara Municipal atestando o cumprimento, pelo(s) requerente(s), do requisito de residência previsto no artigo 3.º;

f)IBAN - Número de Identificação Bancária do(s) requerente(s);

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 -A Candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até trinta (30) dias após o nascimento da criança, para as situações de recém-nascidos, e até ao final do mês de novembro de cada ano civil, para as demais situações.

2 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 7.º

Obrigações posteriores à atribuição de apoio

1 -O beneficiário deverá manter residência efetiva e contínua no Município do Corvo por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de atribuição do apoio a data da deliberação de aprovação da candidatura pela Câmara Municipal.

3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, determina-se que:

a)O incumprimento do disposto no n.º 1 do presente artigo obriga o beneficiário à devolução, ao Município, de montante do apoio concedido proporcional ao período em falta para completar os 24 (vinte e quatro) meses de residência efetiva e contínua, calculado em função do número de meses completos de residência após a atribuição;

b)Sempre que o período de residência efetiva e contínua após a atribuição do apoio seja inferior a 6 (seis) meses, é devida a devolução integral do montante dos apoios concedidos.

4 -Em caso de obrigação de devolução nos termos do número anterior, o beneficiário será notificado para proceder ao respetivo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após a receção da notificação, podendo a Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado, autorizar o pagamento em prestações.

5 -É admitida a seguinte exceção ao vertido nos n.os 1 a 3 do presente artigo, devendo a mesma ser aprovada em sede de Reunião Camarária:

a)Ocorrência, devidamente comprovada documentalmente, de facto superveniente, imprevisível e não imputável ao beneficiário, que impossibilite a sua permanência no Município do Corvo.

6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não constituem, em regra, exceções as seguintes situações:

a)Mudança de residência efetiva e permanente por opção pessoal;

b)Reorganização voluntária de agregado familiar;

c)Mudança de residência efetiva e permanente devido à obtenção de melhores condições e/ou rendimentos laborais fora do Município do Corvo.

7 -Em casos devidamente fundamentados e extraordinários, a Câmara Municipal pode reconhecer que determinadas situações, ainda que formalmente subsumíveis às alíneas do número anterior, assumem, na prática, a natureza de facto não imputável ao beneficiário, aplicando, nesses casos, o regime excecional previsto no n.º 5.

Artigo 8.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constitui causa de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento a prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura.

2 -No caso de verificação da causa de cessação do apoio, o Município reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre a criança, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 9.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 10.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Revogação

Fica revogado o Regulamento n.º 74/2022, de 21 de janeiro (Regulamento de Apoio à Natalidade e Infância), publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 15, pág. 210.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Artigo 13.º

Disposições Transitórias

Excecionalmente, todas as crianças nascidas entre 01 de janeiro de 2026 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento poderão beneficiar das disposições nele previstas.

ANEXO

[a que se refere a alínea a) do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância]

Requerimento para Apoio à Natalidade e Infância, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância

Consentimento para notificações

Pedido

Ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância

Formalizar o pedido de apoios contemplado no referido regulamento municipal, para o efeito identificando a(s) seguinte(s) criança(s):

1 - Nome:

Data de nascimento:

Documento de identificação n.º ... e válido até ...:

2 - [...]

Proteção de dados pessoais

Responsável pelo tratamento dos dados: Município do Corvo.

Para o efeito acima referido, apresenta os documentos previstos no artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Infância.

320016941