RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 828/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)No n.º 4 do artigo 62.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação mais recente;

b)No artigo 16.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação mais recente, que procedeu à reforma da Lei de Enquadramento Orçamental.

Artigo 2.º

Objeto e finalidades

a)Operacionalização dos processos de redistribuição de mais-valias e de encargos urbanísticos segundo princípios de equidade e justiça previstos no PDMC;

b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e de apoio a uma política municipal de habitação e sua execução;

c)Execução sistemática de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, especialmente as que forem entendidas como estratégicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, incluindo eventuais expropriações e permuta de terrenos ou de outros imóveis;

d)Fomento, através de apoio fundiário e/ou financeiro, de operações de salvaguarda e de valorização ambiental ou urbanística.

Artigo 3.º

Receitas

1 -São afetas ao FMSAU as seguintes receitas, obtidas pelo município no âmbito de operações urbanísticas:

a)As compensações pecuniárias por excesso de edificabilidade ou por insuficiente cedência para infraestrutura geral;

b)As cedências de terrenos com edificabilidade;

c)As resultantes da venda de terrenos que lhe tenham sido afetos;

d)As taxas municipais de urbanização e edificação, adiante designadas de TMU.

2 -A Câmara Municipal de Chaves pode decidir afetar-lhe outras verbas ou terrenos com edificabilidade.

3 -A afetação de verbas prevista neste artigo não prejudica que as finalidades referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º possam ser financiadas por outras fontes.

Artigo 4.º

Encargos

1 -São encargos a suportar pelo FMSAU, designadamente:

a)Compensação dos promotores de operações urbanísticas que, por imposição do PDMC, não possam atingir a edificabilidade abstrata que este lhe atribui;

b)Compensação dos promotores de operações urbanísticas que cedam solo para infraestrutura geral com área superior à cedência média que lhe é devida;

c)Disponibilização de solo para fins de utilidade pública referidos no artigo 2.º;

d)Participação na execução sistemática do plano e execução das redes de infraestruturas em áreas urbanas edificadas;

e)Apoio financeiro a operações de valorização ambiental, urbanística e/ou habitacional.

2 -As compensações aos promotores de operações urbanísticas, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, obedecem às seguintes regras:

a)Quando seja devido pagamento pelo promotor de encargos urbanísticos ao município, a compensação é deduzida a esses encargos;

b)Quando tal não ocorra ou não seja suficiente, a demais compensação pode traduzir-se em numerário ou em espécie, através da cedência de imóvel;

c)Ocorrendo a cedência de imóvel, a respetiva avaliação deve considerar o referencial de avaliação imobiliária constante do Regulamento Perequativo de Taxas e Encargos Urbanísticos.

3 -O eventual apoio financeiro a operações de salvaguarda e valorização ambiental ou urbanística:

a)Assenta em projetos de execução e/ou de manutenção;

b)Procura sinergias com outras fontes de financiamento, nomeadamente privadas, da Administração Central e de fundos estruturais.

Artigo 5.º

Gestão

1 -A gestão do FMSAU é atribuição do Presidente da Câmara Municipal, que a pode delegar nos termos da lei.

2 -A gestão do FMSAU exige elaboração de relatório anual, com explicitação autónoma, o qual integra o Relatório de Gestão Anual do Município.

3 -A gestão integra a possibilidade de:

a)Aquisição ou permuta de bens imóveis;

b)Alienação de imóveis através de hasta pública ou, quando destinados a função social, cultural ou de fomento económico, por concurso ou atribuição direta.

4 -Os processos que se traduzam em alienação, permuta ou aquisição de bens imóveis, incluindo os relativos a processos perequativos, exigem a aprovação prévia da câmara municipal ou da assembleia municipal, consoante o valor dos imóveis.

5 -A câmara municipal pode criar uma estrutura de acompanhamento e de aconselhamento de gestão do FMSAU, composta por entidades ou personalidades relevantes face ao objeto e finalidades deste Fundo.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -O património do FMSAU deve estar permanentemente identificado, sendo que:

a)Os imóveis que o integram, fazendo parte do património imobiliário municipal, são objeto de registo específico, onde conste a identificação predial e matricial, a delimitação cadastral e a potencialidade edificatória;

b)O capital monetário integra-se em conta ou contas bancárias específicas, cuja gestão e movimentação será efetuada nos termos da lei.

2 -Em cada operação urbanística:

a)Há que distinguir e identificar a verba correspondente às compensações (a receber ou a pagar), da verba correspondente à TMU, já que apenas as primeiras constituem receita ou encargo inerentes ao FMSAU;

b)Tal distinção será promovida pelo serviço municipal competente e traduzir-se-á na emissão de duas guias autónomas de recebimento ou de pagamento.

3 -O Município pode ainda, mediante deliberação da Câmara municipal, com base em informação devidamente fundamentada e explicitada, decidir:

a)Afetar ao FMSAU as verbas da TMU, em parte ou no todo;

b)Atribuir-lhe, nesse caso e em consonância, o encargo de financiamento de projetos específicos integrantes do Programa de Execução do PDMC. 319260701