RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 829/2024

Artigo 1.º

Nomeação, competências e mandato

1 -O Provedor do Estudante é designado pelo Presidente da Escola, podendo ser exterior à ABS.

2 -O Provedor do Estudante deverá ser licenciado e ter pelo menos 5 anos de experiência profissional na área das Ciências Empresariais e no âmbito do ensino superior.

3 -O mandato do Provedor do Estudante é de 5 anos, sendo renovável até ao máximo de 3 mandatos, por iguais períodos de tempo, podendo cessar antes do termo por impossibilidade física permanente, renúncia ou falta de assiduidade.

Artigo 2.º

Âmbito de atuação

A missão do Provedor do Estudante é a de promover e defender os direitos e interesses dos estudantes, fazendo recomendações tendo em vista acautelar os interesses dos estudantes.

Artigo 3.º

Independência e incompatibilidades

1 -O Provedor do Estudante goza de independência no exercício das suas funções, tanto em relação aos órgãos e serviços da ABS, como em relação a entidades externas, públicas ou privadas.

2 -O Provedor do Estudante poderá participar nas reuniões do Conselho Pedagógico, sem direito a voto.

Artigo 4.º

Funções

O Provedor do Estudante aprecia as queixas, reclamações ou participações dirigidas pelos estudantes contra atos ou omissões dos órgãos e serviços da ABS, atuando como mediador e sugerindo soluções.

Artigo 5.º

Deveres de cooperação

1 -A ação se desenvolve em articulação com a associação de estudantes e com os órgãos de gestão e serviços da Escola, designadamente com o Conselho Pedagógico.

2 -Todos os Órgãos e Serviços da ABS têm o dever de cooperar com o Provedor do Estudante, nomeadamente em prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados, no âmbito das funções e competências do Provedor.

3 -O Provedor pode também solicitar mais informações ao estudante ou estudantes interessados, à associação de estudantes e requerer, se necessário, a presença destes em audição.

4 -O Provedor do Estudante e consequentemente os responsáveis dos órgãos e serviços que com ele colaborem, estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente à reserva da vida privada daqueles a que a ele recorram no âmbito da sua função.

Artigo 6.º

Competências

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos e serviços da ABS, compete ao Provedor do Estudante, no exercício das suas funções:

a)Recolher e apreciar as queixas e as reclamações dos estudantes e, caso considere que a razão lhes assiste, proferir as recomendações pertinentes aos órgãos e serviços competentes para as atender;

b)Fazer ou emitir recomendações tendo em vista acautelar os interesses dos estudantes, nomeadamente, no domínio da atividade pedagógica e da ação social escolar;

c)Elaborar, para cada situação que não se resolva automaticamente, um relatório sumário, contendo a proposta de recomendação, a apresentar, conforme os casos, ao Presidente, Órgãos de Gestão ou Serviços;

d)Acompanhar, quando aplicável, as recomendações implementadas por parte dos órgãos e serviços da ABS, devendo a recusa da sua implementação ser devidamente fundamentada.

2 -O Provedor do Estudante não tem competências:

a)Para anular, revogar ou modificar os atos dos Órgãos estatutariamente competentes;

b)Suspender o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de reclamação ou denúncia formal, recursos hierárquicos ou exercício de quaisquer outros direitos;

c)Atuar em matéria científica, resultados concretos de avaliação escolar e atos relativos a processos disciplinares em curso, em que participem estudantes na qualidade de arguidos ou denunciantes.

Artigo 7.º

Deveres

1 -O Provedor do Estudante é responsável pelo tratamento dos dados que lhe são comunicados no âmbito da prossecução da sua atividade, nomeadamente processamento e arquivo.

2 -O Provedor tem o dever de confidencialidade sempre que a natureza das informações obtidas no exercício das suas funções o recomende ou exija, sendo extensivo a todos aqueles que colaborem com o Provedor.

3 -O Provedor do Estudante deve informar sempre os estudantes ou os seus representantes sobre os meios e instrumentos que têm ao seu alcance para resolução dos problemas apresentados.

Artigo 8.º

Iniciativa da queixa ou reclamação

1 -A abordagem ao Provedor do Estudante por parte dos estudantes, a titulo individual ou coletivamente, é feita, numa primeira fase, por via eletrónica, através de um email próprio criado para o efeito pela ABS.

2 -A queixa ao Provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a)A identificação do queixoso ou do seu representante, designadamente;

b)Nome, contacto e número de estudante;

c)Descrição dos factos violadores dos seus direitos ou interesses legítimos;

d)A fundamentação da queixa;

e)A assinatura do queixoso ou do seu representante.

Artigo 9.º

Instrução dos processos

1 -Apreciadas as queixas e reclamações, o Provedor do Estudante diligencia da forma que considerar mais adequada, no sentido de apurar os factos e proceder à formulação dos pareceres e recomendações que achar por convenientes.

2 -Pode o Provedor do Estudante, no âmbito da apreciação dos factos referentes às queixas e reclamações, convocar diretamente os responsáveis dos órgãos ou dos serviços para prestarem os esclarecimentos convenientes ou interpelar elementos da comunidade de docentes, estudantes e associação de estudantes.

3 -Sempre que o Provedor do Estudante entender que a colaboração a que se refere o artigo 5.º não está a ser conseguida, deve reportar ao Presidente da ABS.

4 -Até que ocorra formulação de recomendação, emissão de parecer ou elaboração de relatório, o processo mantém-se aberto.

Artigo 10.º

Arquivamento

a)O Provedor do Estudante conclua que as queixas e reclamações não incidam sobre matérias da sua, sendo, dessa forma, redirecionadas para os responsáveis dos órgãos ou serviços competentes;

b)Queixas ou reclamações que cheguem ao Provedor do Estudante de forma anónima, ou que se revelem desprovidas de fundamento.

Artigo 11.º

Resposta do Provedor

1 -O Provedor do Estudante informa os participantes acerca dos resultados das suas diligências ou dos fundamentos do arquivamento das participações, queixas e reclamações, da forma que considerar mais adequada a cada caso.

2 -Da atividade desenvolvida podem ser elaborados relatórios a submeter aos responsáveis dos órgãos e serviços a que digam respeito.

Artigo 12.º

Relatório de atividades

O Provedor do Estudante deve elaborar um relatório anual de atividades, descrevendo a atividade desenvolvida e indicando, designadamente, o número de queixas e reclamações recebidas, a que matéria dizem respeito e as recomendações proferidas. Este relatório deverá salvaguardar a completa confidencialidade no que respeita à identidade dos envolvidos.

Artigo 13.º

Disposições finais

Quaisquer dúvidas quanto à interpretação e aplicação deste regulamento deverão ser resolvidas pelo Presidente da ABS.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a 26 de janeiro de 2024.

26 de janeiro de 2024. - O Presidente da Escola Superior de Negócios Atlântico - Atlântico Business School, João Paulo Peixoto.

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