Artigo 1.º
Objeto
1 -Tarifa Social - consiste num apoio social a conceder aos utilizadores de menores rendimentos, sempre e pelo tempo em que se encontrem em reconhecida situação de insuficiência económica
Os benefícios a conceder são os seguintes:
Isenção do pagamento da componente fixa de água;
Isenção do pagamento da componente fixa de saneamento;
Extensão do limite máximo do 1.º escalão de consumo de água aos 15m3;
Extensão do limite máximo do 1.º escalão de saneamento aos 15m3;
2 -Tarifa Famílias numerosas - tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais elementos.
Os benefícios a conceder são os seguintes:
Pagamento do 3.º escalão de consumo de água até aos 25 m3 ao tarifário para o 2.º escalão;
Pagamento do 3.º escalão de saneamento até aos 25 m3 ao tarifário para o 2.º escalão;