RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 832/2023

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Água de Alto, do Concelho de Vila Franca do Campo e visa atribuir benefícios sociais, especialmente, direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da Freguesia de Água de Alto e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que, comprovadamente tiver a guarda da criança.

2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na Freguesia de Água de Alto há mais de dois anos;

b)A criança deve estar registada como natural da Freguesia de Água de Alto, Concelho de Vila Franca do Campo;

c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

d)O não cumprimento da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º não invalida a atribuição do apoio, desde que a criança seja residente na Freguesia de Água de Alto e o facto desse incumprimento, seja devidamente justificado pelo requerente. CAPÍTULO II Apoio a Conceder

Artigo 4.º

Modalidade de apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

2 -Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento.

3 -O valor do subsídio a atribuir é de 150 (euro) (cento e cinquenta euros) pelo nascimento de cada filho. CAPÍTULO III Das Candidaturas

Artigo 6.º

Candidatura

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Documento de Identificação dos requerentes;

c)Fotocópia dos cartões de eleitor dos requerentes ou certidão emitida pela Comissão de Recenseamento atestando que se encontram recenseados na Freguesia;

d)Certidão da Junta de Freguesia atestando que residem há mais de dois anos na freguesia;

e)Certidão da Junta de Freguesia atestando o agregado familiar;

f)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo de registo.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer dentro do prazo de três meses após a data de nascimento.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Água de Alto.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio requerido.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia de Água de Alto pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2 -Fica estabelecida a obrigatoriedade do requerente apresentar na sede da Junta de Freguesia, cópia dos recibos das compras efetuadas, contendo o NIF da criança, equivalente ao apoio atribuído.

3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 10.º

Omissões do regulamento

Os caos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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