RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 833/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 23.º e alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa fixar as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação na aquisição de medicamentos, no Município de S. Pedro do Sul.

2 -O programa referido no número anterior prevê o suporte da despesa (total ou parcial), pelo Município, relativa à parte não comparticipada por outros apoios ou resultante de legislação especial, de medicamentos sujeitos a receita médica, prescritos aos cidadãos residentes no Município, com mais de 65 anos e/ou pensionistas por invalidez, que se encontrem em situação de comprovada carência económica.

3 -O montante global para a comparticipação das despesas com medicamentos será fixado anualmente, pela Câmara Municipal, para cada ano civil, em função da verba orçamentada para o efeito.

Artigo 3.º

Definições

1 -Rendimento - conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios das pessoas que constituem o agregado familiar provenientes de:

a)Trabalho dependente - ordenados, salários ou outras remunerações de trabalho subordinado incluindo diuturnidades, subsídios de férias, de natal ou outros;

b)Trabalho independente - rendimentos empresariais e profissionais;

c)Pensões - pensões de velhice, invalidez, sobrevivência, aposentação, reforma ou outras de idêntica natureza, as rendas temporárias ou vitalícias, as prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões e as pensões de alimentos;

d)Prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência);

e)Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura);

f)Prediais: 1) Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, designadamente:

g)Capitais; 1) Consideram-se os rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros. 2) Sempre que os rendimentos referidos no ponto anterior sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar e dos descendentes de 1.º Grau da linha reta ou de quem se encontre à prestação de alimentos sejam titulares em 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem.

h)Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida).

2 -Despesas fixas

a)Despesas fixas com a habitação (renda de casa/empréstimo, água, luz, gás, audiovisuais);

b)O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido.

3 -Agregado Familiar - conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem em economia comum, sejam ascendentes ou descendentes e demais parentes.

4 -Economia comum - consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 4.º

Apoio à aquisição de medicamentos

1 -A atribuição de comparticipação pecuniária destina-se a compensar os custos com a aquisição de medicamentos através de receita médica do Serviço Nacional de Saúde, taxados a 6 % de IVA.

2 -O apoio é concretizado sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do concelho de S. Pedro do Sul.

Artigo 5.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se aos munícipes idosos com mais de 65 anos de idade e a pensionistas por invalidez.

2 -São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados no Município de S. Pedro do Sul, desde que preencham as condições constantes no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição da comparticipação em despesas com medicamentos aos beneficiários referidos no artigo anterior que cumulativamente preencham os seguintes critérios:

a)Que o/a requerente resida no Município de S. Pedro do Sul no mínimo há 2 anos e que esteja recenseado no Município;

b)Que o/a requerente não usufrua por parte de outras entidades de quaisquer outros apoios referentes ao mesmo benefício;

c)Que as despesas com os medicamentos sejam realizadas, pelo requerente, com o respetivo NIF, nas farmácias do concelho de São Pedro do Sul.

2 -Para o cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar deve ser utilizada a seguinte fórmula, não devendo a mesma ultrapassar o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) em vigor e de acordo com as normas da Segurança Social: C = (RAF - DAF)/N em que: C - Capitação RAF - Rendimento mensal do agregado familiar DAF - Despesas fixas mensais do agregado familiar N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo

3 -Os rendimentos a considerar devem reportar-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência. Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do individuo/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas às comparticipações previstas no presente Regulamento podem ser apresentadas ao longo do ano civil.

2 -O requerimento é feito em formulário próprio, disponível no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou através dos Serviços Online do Município e deve ser instruído com os elementos abaixo descritos:

a)Dados de identificação pessoal do requerente e dos restantes elementos que com ele coabitam: nome, número e validade do documento de identificação, número de identificação fiscal, número de segurança social e número de pensionista, sendo o caso;

b)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do(a) requerente ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;

c)Atestado da Junta da Freguesia onde conste o número de eleitor, a residência há 2 anos no concelho e a composição do agregado familiar;

d)Cópia dos três (3) últimos recibos/comprovativos dos valores auferidos mensalmente pelo requerente e elementos do agregado familiar por pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, incluindo pensões provenientes do estrangeiro) e/ou prestações sociais (RSI p.ex.) ou quaisquer outras formas de rendimento;

e)Declaração sob compromisso de honra em como não usufrui de quaisquer outros rendimentos;

f)Declaração do Instituto da Segurança Social em como não beneficia, simultaneamente, de outro apoio destinado a comparticipação com medicamentos;

g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);

h)Comprovativos referentes às despesas fixas com a habitação dos últimos 3 meses (renda/prestação de empréstimo bancário, água, luz, gás, audiovisual (ex. MEO, NOS...).

3 -Em qualquer momento poderá ser exigida a apresentação de outros documentos sempre que tal se mostre necessário para a análise do processo.

4 -A mera apresentação do requerimento para comparticipação na despesa com medicamentos não confere o direito à atribuição da mesma.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

a)Os processos de candidaturas serão apreciados pelo Gabinete de Ação Social e Solidariedade, com o despacho do Vereador com o Pelouro da Ação Social.

b)Complementarmente poderão ser realizadas as diligências consideradas necessárias no sentido de averiguar a situação socioeconómica do candidato e do seu agregado familiar, designadamente através da realização de visitas domiciliárias, pedido de pareceres à Junta de Freguesia da área de residência e cruzamento de dados com a Segurança Social e Autoridade Tributária.

c)As despesas fixas com a habitação a considerar, conforme a alínea h) do artigo 7.º, para além da renda/prestação de empréstimo bancário, são as seguintes de acordo com a seguinte tabela: Despesas mensais fixas com a habitação (ver documento original)

d)As candidaturas serão indeferidas quando:

Artigo 9.º

Procedimento

1 -Após ser conferido o direito ao apoio, o/a utente será notificado por escrito e é aberto um processo individual.

2 -O apoio é pessoal e intransmissível e vigora no ano civil em que é concedido, com início no mês seguinte à notificação do deferimento da candidatura.

3 -Os beneficiários deverão requerer o apoio anualmente, entregando todos os documentos previstos no artigo 7.º

4 -O(s) comprovativo(s) das despesas deverão ser entregues no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, sendo o reembolso das mesmas efetuado no mês seguinte.

5 -O(s) comprovativo(s) poderão também ser entregues através dos Serviços Online no site do Município.

Artigo 10.º

Montante das comparticipações

1 -A comparticipação nas despesas com medicamentos tem o valor máximo mensal de 75,00(euro), não acumulável.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

a)Se se verificar a alteração da sua condição económica;

b)Se a sua residência sofrer alteração.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a, na instrução do pedido ou durante o decurso do Programa implica a imediata suspensão dos apoios, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 13.º

Retenção de Documentos

Os dados pessoais e documentos recolhidos e produzidos durante o processo, após o término do mesmo, serão retidos durante o prazo identificado no Registo de Atividades e Tratamento de Dados Pessoais do Município e previsto na Tabela de Seleção da Portaria de Gestão Documental para as Autarquias Locais.

Artigo 14.º

Eliminação da Documentação

Findo o prazo de conservação indicado no artigo 13.º, os documentos serão eliminados nos moldes previstos no Regulamento do Arquivo Municipal.

Artigo 15.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer alterações, nos termos legais, sempre que a imperatividade e indispensabilidade o justifique.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja expressamente previsto neste Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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