RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 833/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é enquadrado no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa instituir e disciplinar as condições e o procedimento de concessão de distinção honorífica pela Freguesia de Alcáçovas.

2 -O prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa, destina-se a galardoar cidadãos e/ou entidades coletivas (com ou sem fins lucrativos) que, tenham contribuído para o desenvolvimento e dignificação da respetiva comunidade da Freguesia de Alcáçovas.

3 -O prémio poderá ser atribuído a título póstumo.

Artigo 3.º

Condecoração

A Freguesia de Alcáçovas atribui o prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa sob a forma de Medalha.

Artigo 4.º

Composição do Conselho do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa

1 -O Conselho do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa é composto por:

a)Um Presidente;

b)Um a três vogais com reconhecidas ligações à Freguesia de Alcáçovas.

2 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por ano, em junho, e extraordinariamente sempre que se justifique.

3 -Os membros do Conselho do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa são nomeados pela Junta de Freguesia, sob proposta do Presidente da Junta, para um mandato de dois anos, coincidente com cada mandato autárquico.

4 -Os membros do Conselho poderão ser nomeados no máximo por três mandatos consecutivos.

5 -Os membros do Conselho não são remunerados.

6 -O Conselho do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa é apoiado pelos Serviços da Junta de Freguesia, que devem assegurar as condições necessárias ao seu funcionamento, incluindo o secretariado das suas reuniões.

Artigo 5.º

Competências do Conselho do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa

1 -O Conselho do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa é o órgão consultivo da Junta de Freguesia para efeitos de atribuição do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa.

2 -Compete ao Conselho do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa:

a)Receber a proposta de atribuição do prémio e emitir parecer prévio não vinculativo fundamentado;

b)Pronunciar-se sobre a perda do direito ao uso de Medalha.

Artigo 6.º

Atribuição

1 -A atribuição do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa depende de deliberação tomada em reunião da Junta de Freguesia, por proposta do Presidente ou de um Vogal, ou na sequência de recomendação dirigida ao Presidente pela Assembleia da Freguesia, devendo a sua atribuição ser escrutinada através de voto secreto no caso de o galardoado ser pessoa singular.

2 -A atribuição do prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa outorga ao agraciado singular o título de "Cidadão de Honra da Freguesia de Alcáçovas, Viana do Alentejo", cabendo às entidades coletivas o de «Benemérita da Freguesia de Alcáçovas, Viana do Alentejo".

3 -O prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa será entregue em cerimónia solene, realizada no dia da Freguesia, a 17 de agosto.

Artigo 7.º

Configuração da Medalha

1 -A medalha referente ao prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa serão circulares com cerca de 4 cm a 8 cm de diâmetro e de prata dourada.

2 -Na medalha deve constar: na parte superior, o brasão da Freguesia de Alcáçovas com a inscrição "Freguesia de Alcáçovas - Município de Viana do Alentejo" em alto-relevo; no verso, em campo circundado deverá constar a legenda indicativa da condecoração atribuída ("Prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa") em alto-relevo, assim como a gravação do nome da personalidade ou da instituição galardoada e a data da sua atribuição.

3 -O estojo da medalha são de modelo simples, de vão único com o brasão da Freguesia de Alcáçovas na tampa.

4 -Quando forem distinguidas instituições que possuam estandarte, será atribuída juntamente com a respetiva medalha, uma fita de seda com as cores da bandeira da Freguesia.

Artigo 8.º

Registo

1 -O registo dos agraciados com prémio Dr. Adriano Ayres Trigo de Sousa será feito pelos Serviços da Junta de Freguesia, a qual arquivará uma cópia digital do despacho de atribuição, e promoverá a publicação no sítio da internet da Junta de Freguesia de Alcáçovas.

2 -O registo dos agraciados deve ser tornado público, com o fundamento das mesmas, no sítio da internet da Freguesia de Alcáçovas.

Artigo 9.º

Publicação

O presente Regulamento é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Alcáçovas, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

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