RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 833/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito da aplicação

1 -O presente Regulamento tem como objetivo a definição e enquadramento do funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho de Castro Marim, concretamente o serviço de prolongamento de horário, designadamente:

a)Fornecimento de refeições;

b)Prolongamento de horário;

c)Atividades nas interrupções letivas.

2 -As atividades do prolongamento de horários decorrem em complementaridade com a componente letiva e nas interrupções letivas e destinam-se a todas as crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública do Concelho de Castro Marim.

3 -As atividades a desenvolver no prolongamento de horário são assegurados pelas assistentes técnicas e operacionais e sob a supervisão pedagógica do educador titular da turma, estando contempladas meia hora de supervisão do almoço e uma hora para supervisionar o prolongamento dentro do serviço de estabelecimento.

Artigo 2.º

Conceitos

1 -A Atividade de Animação e Apoio à família consiste no acolhimento, serviço de refeição escolar, prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas (Natal, Carnaval, Páscoa e nos meses julho, agosto, setembro).

2 -Entende-se por:

a)Acolhimento - a receção e acompanhamento das crianças nas instalações do estabelecimento de ensino/Jardim de Infância, a decorrer antes do início da atividade letiva, no período compreendido entre as 8h00 m e as 9h00 m;

b)Serviço de refeição escolar - consiste no fornecimento e acompanhamento das crianças no período da refeição nos estabelecimentos de ensino, no período compreendido entre as 12h00 m e as 13h30 m;

c)Prolongamento de horário - consiste no acompanhamento das crianças após as atividades educativas, proporcionando o desenvolvimento de atividades de animação diversificadas e o fornecimento de lanches, no período compreendido entre as 15h30 m e as 18h30 m;

d)Interrupção letiva - intervalo de tempo definido anualmente por despacho do Ministério da Educação, que corresponde aos seguintes períodos: Entre o 1.º dia útil de setembro e o início do ano letivo; As interrupções letivas do Natal, Carnaval e Páscoa; Mês de julho e agosto.

Artigo 3.º

Requisitos de Frequência

1 -O funcionamento das AAAF implica a frequência de um número mínimo de 15 crianças, salvo circunstâncias devidamente fundamentadas e autorizadas pelo município.

2 -Qualquer criança que frequente o ensino pré-escolar pode beneficiar das AAAF, desde que reúna as condições necessárias.

3 -Sempre que não funcione a componente letiva, só poderão frequentar o serviço de prolongamento de horário as crianças inscritas neste serviço.

4 -Cada criança deverá permanecer no prolongamento de horário apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família.

5 -A criança durante o ano escolar deve ter um período mínimo de férias familiares de 10 dias úteis consecutivos, devendo tal período ser comunicado à responsável pela AAAF

6 -No início do mês de setembro e até ao início do ano letivo, poderão frequentar as AAAF, apenas os alunos que já a frequentaram no ano letivo anterior.

7 -As crianças que irão frequentar pela primeira vez o estabelecimento de ensino, só poderão integrar as AAAF após o início do ano letivo.

8 -As situações excecionais de integração de crianças que irão frequentar pela primeira vez o estabelecimento de ensino e cujos pais necessitam do serviço a partir de 1 de setembro, estarão sujeitos a apreciação de uma equipa técnica nomeada para o efeito que, após analisar detalhadamente cada caso, passará a deliberar de forma favorável ou até mesmo indeferir o pedido por carecer de enquadramento legal.

Artigo 4.º

Atividades de Animação e Apoio à Família

1 -São consideradas como AAAF:

a)Refeições escolares;

b)Acolhimento matinal;

c)Prolongamento de horário;

d)Atividades nas interrupções letivas.

2 -O serviço de fornecimento de refeições consiste em proporcionar às crianças uma alimentação saudável, completa, equilibrada e adequada às necessidades da população escolar.

3 -O serviço de acolhimento matinal é uma extensão de horário antes do início da componente pedagógica, durante a qual as crianças podem ficar no recinto escolar à guarda do pessoal não docente.

4 -O prolongamento de horário é um serviço com atividades lúdicas adequadas, após o final da componente pedagógica.

5 -As atividades nas interrupções letivas compreendem um conjunto de projetos/atividades com uma vertente cultural, desportiva e lúdica, durante as pausas definidas no calendário escolar.

Artigo 5.º

Período de funcionamento

1 -As datas de início e termo das atividades letivas e dos períodos de interrupção, assim como o horário de funcionamento dos serviços, são definidos anualmente.

2 -As crianças inscritas pela primeira vez só integram o serviço de almoço e prolongamento de horário aquando o início das atividades letivas, respeitando as orientações dos educadores. Caso excecionais, que haja absoluta necessidade será analisado por uma equipa técnica constituída para o efeito para poderem eventualmente vir a integrarem o grupo a partir do primeiro dia útil do mês de setembro.

3 -As atividades nas interrupções letivas decorrem nos períodos do Natal, Carnaval, Páscoa e Verão.

4 -A AAAF (atividades de animação e apoio à Família) não funcionam nos feriados nacionais e municipais do calendário civil, nos dias em que for concedida tolerância de ponto nacional ou municipal, sendo o encarregado de educação informado atempadamente, e dias de greve do educador.

5 -A AAAF não funcionará até cinco dias úteis que antecedem o início do novo ano letivo para efeitos de limpeza, desinfeção e organização das salas do pré-escolar.

6 -As crianças inscritas apenas no serviço de refeição beneficiam desta resposta somente durante o período letivo.

Artigo 6.º

Horários

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º, a AAAF funciona todos os dias úteis a partir do 1.º dia útil do mês de setembro a 31 de agosto do ano seguinte.

2 -Os horários são fixados anualmente em cada estabelecimento de educação, tendo em conta a capacidade de resposta do mesmo e as necessidades das famílias, podendo funcionar nos seguintes períodos:

a)Acolhimento matinal - Das 8:00h às 9:00h;

b)Período de almoço - Das 12:00h às 13:30h;

c)Prolongamento de horário - Das 15:00h às 18:30h;

d)Interrupção letiva - Das 8:00h às 18:00h.

3 -Para além da atividade letiva, cada criança deve permanecer no serviço de prolongamento de horário apenas o tempo estritamente necessário, face às necessidades das famílias.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura às AAAF deve ser formalizada anualmente junto dos serviços da secretaria do Agrupamento de Escolas de Castro Marim.

2 -O período de candidatura é definido anualmente.

3 -Sem prejuízo do n.º 2, a inscrição nas AAAF, pode ocorrer em qualquer momento, contudo condicionada à existência de vaga.

4 -Nas situações devidamente fundamentadas, pode a família candidatar-se às AAAF apenas no período das interrupções letivas, caso não condicione a vaga a crianças que frequentam o ano todo.

Artigo 8.º

Comparticipação familiar

1 -Os custos das AAAF integradas na componente não educativa dos estabelecimentos de educação pré-escolar são comparticipados pelo encarregado de educação ou pessoa com responsabilidade parental.

2 -A comparticipação familiar é calculada em função do posicionamento do escalão do abono de família da Segurança Social ou entidade responsável, ou seja: Escalão A - Isento Escalão B - comparticipação em 50 % Escalão C ou superior - pagamento 100 %

Artigo 9.º

Pagamentos

O pagamento é efetuado mensalmente, mediante procedimento de cobrança definido pelo município, comunicado atempadamente aos encarregados de educação.

Artigo 10.º

Incumprimento de pagamento

1 -Os encarregados de educação devem proceder ao pagamento das comparticipações familiares nos prazos definidos mensalmente, sendo que estes se referem sempre ao mês anterior àquele que a criança está a frequentar

2 -Os pagamentos efetuados depois do prazo limite de pagamento de cada mês sofrerão um acréscimo de 10 %.

3 -O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 60 dias implicará a notificação ao encarregado de educação, no sentido de proceder à sua regularização.

4 -Após notificação, o não pagamento no prazo indicado implica a suspensão da frequência do serviço, por tempo indeterminado, até à regularização da situação, sendo acionados os meios legais para o pagamento do montante em dívida.

Artigo 11.º

Desistências

1 -As desistências devem ser comunicadas, por escrito, ao Agrupamento de Escolas de Castro Marim, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.

2 -O não cumprimento do estipulado no número anterior implica o pagamento integral da comparticipação familiar do respetivo mês.

Artigo 12.º

Faltas

1 -As faltas da criança por motivo de doença devem ser comunicadas, por escrito, pelos encarregados de educação ou pessoa com responsabilidade parental.

2 -As faltas da criança por motivo de férias devem ser comunicadas pelo encarregado de educação ou pessoa com responsabilidade parental com a antecedência mínima de 5 dias úteis.

3 -As faltas da criança por período igual ou superior a 10 dias úteis consecutivos, dentro do mesmo mês, por motivo de doença ou férias permitem uma redução de 50 % na comparticipação mensal.

4 -Nos casos de doença, o pedido de redução da comparticipação deve ocorrer, no máximo até 15 dias úteis após o início da falta, acompanhado de declaração médica.

Artigo 13.º

Alteração da situação socioeconómica)

Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o encarregado de educação ou a pessoa com responsabilidade parental deverão fazer prova da nova situação, entregando a declaração comprovativa de alteração de escalão do abono de família, sendo que a eventual alteração da comparticipação familiar se torna efetiva após deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Intervenientes

São agentes no funcionamento das AAAF, o Município de Castro Marim, o Agrupamento de Escolas do Concelho de Castro Marim, e outras entidades com as quais sejam estabelecidas parcerias devidamente formalizadas, nomeadamente Instituições Particulares de Solidariedade Social, Juntas de Freguesia, Associação de Pais e outras.

Artigo 15.º

Competência do Município de Castro Marim

a)Aplicar a legislação e regulamento em vigor para cálculo da comparticipação familiar do agregado familiar;

b)Implementar e desenvolver as AAAF nos estabelecimentos de educação da rede pública, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades dos edifícios escolares;

c)Fornecer refeições e disponibilizar refeições de dieta para as crianças que, por motivo devidamente comprovado, não possam consumir a refeição definida em ementa;

d)Assegurar a colocação de pessoal responsável por forma a assegurar o desenvolvimento das AAAF, de acordo com o calendário letivo definido pelo Ministério da Educação, bem como durante as interrupções letivas;

e)Proceder à aquisição de mobiliário, equipamento, material didático, material de desgaste e serviços indispensáveis ao funcionamento das AAAF;

f)Garantir a manutenção das instalações e de equipamento, nomeadamente o serviço de limpeza dos espaços utilizados pelas AAAF;

g)Proceder à cobrança das verbas provenientes da comparticipação familiar.

Artigo 16.º

Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:

a)Ter acesso a informação sobre o desenvolvimento dos serviços das AAAF e respetiva implementação em conformidade com o presente regulamento;

b)Requerer a alteração da comparticipação sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar.

2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:

a)Proceder anualmente à inscrição/renovação dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos;

b)Demonstrar e justificar a necessidade do serviço de Prolongamento de Horário;

c)Proceder ao pagamento da comparticipação familiar dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;

d)Comunicar as situações de faltas e desistências das crianças;

e)Comunicar a frequência do serviço nos períodos de interrupção letiva, respeitando os prazos e as normas definidas;

f)Respeitar os horários definidos para o funcionamento das AAAF;

g)Aceitar e respeitar o presente regulamento.

Artigo 17.º

Condições de Saúde e Vigilância Médica

1 -A vigilância médica das crianças é da responsabilidade das respetivas famílias.

2 -Não é permitida a frequência do serviço por crianças que se encontrem doentes.

3 -Em caso de sintoma de doença, cabe ao serviço analisar a sua gravidade e definir se é imprescindível, ou não, avisar os pais de imediato, para que sejam tomadas providências no mais curto espaço de tempo.

4 -Sempre que seja necessário ministrar medicamentos, estes deverão ser entregues à responsável, já devidamente rotulados com o nome da criança, quantidade e horas a que devem ser ministrados.

5 -Qualquer doença infetocontagiosa detetada na criança deve ser obrigatoriamente comunicada à pessoa responsável.

Artigo 18.º

Seguro

1 -Durante o período de AAAF, as crianças estão abrangidas pelo Seguro Escolar, nos termos legais.

2 -Na sequência de qualquer acidente que possa ocorrer nesse período e em caso de necessidade a tratamentos ou exames complementares de diagnóstico, os encarregados de educação deverão recorrer aos serviços do Sistema Nacional de Saúde, de forma a poder ser acionado o referido seguro.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

1 -O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento das obrigações dos pais/encarregados de educação.

2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação de presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Castro Marim. 317881459