RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 834/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas h), o), t), u), v) do n.º 1, do artigo 16.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define e uniformiza procedimentos para o apoio às associações recreativas, desportivas, culturais, ambientais e outras socialmente relevantes, legalmente existentes, e que prossigam na União das Freguesias de Castro Verde e Casével, fins de interesse público, com relevância na área de influência desta autarquia ou beneficie os seus fregueses.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São beneficiárias todas as entidades legalmente constituídas que dinamizem atividades de interesse para a população da União de Freguesias.

2 -Podem, excecionalmente, ser beneficiárias entidades não sediadas na área de influência da União de Freguesias, mas que pretendam desenvolver atividades de apoio e benefício para os fregueses da União de Freguesias.

Artigo 4.º

Tipologias de apoio

a)Financeiro: atribuição de comparticipações (valores monetários);

b)Logístico: cedência, temporária ou definitiva, de meios humanos e/ou materiais. CAPÍTULO II Processo de Candidatura

Artigo 5.º

Requisitos da Candidatura

1 -Podem candidatar-se aos apoios da Junta da União de Freguesias, as Associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Entrega do requerimento próprio devidamente preenchido;

b)Estejam legalmente constituídas e organizadas;

c)Possuam sede social na União de Freguesias de Castro Verde e Casével, e aí desenvolvam as suas atividades e beneficiem os respetivos fregueses;

d)Tenham os seus órgãos sociais regularmente eleitos;

e)Tenham a situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizada

f)Mantenham atividade regular e/ou pontual no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam;

g)Tenham entregue o plano anual de atividades, e o relatório de execução de gestão e contas referente ao exercício do ano anterior;

h)O plano anual de atividades poderá ser entregue posteriormente à data limite da apresentação da candidatura, mas nunca após o dia 15 de janeiro do ano a que diga respeito.

Artigo 6.º

Apresentação de Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas, por escrito, até 30 de novembro do ano anterior à sua execução, de forma a possibilitar a sua análise atempada.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os pedidos de apoio financeiro de natureza pontual, que devem ser apresentados pelas entidades interessadas, com 30 dias de antecedência em relação à data do facto a que se destinam.

3 -A candidatura deverá ser feita em requerimento (Anexo I), acompanhada dos documentos indicados, devendo conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação ou ações a desenvolver, fundamentação das ações, local de realização, período ou períodos de realização, e outros dados relevantes.

4 -Recebido o requerimento e verificada a conformidade do mesmo e os respetivos documentos a Junta de Freguesia deverá decidir no prazo de 15 dias.

a)As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a concessão ou não do apoio.

5 -Caso se verifique alguma desconformidade ou falta de documento, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias, caso o não faça o requerimento será indeferido.

6 -As comunicações entre a Junta da União de Freguesias, e os beneficiários realizar-se-ão preferencialmente por correio eletrónico.

Artigo 7.º

Apoios financeiros

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.

2 -O apoio financeiro é concedido com base nos critérios de avaliação constantes no artigo 11.º e após verificação de disponibilidade orçamental, de forma a não comprometer a execução do orçamento da Junta da União de Freguesias.

3 -O apoio financeiro é pago após deliberação de executivo, na 1.ª reunião do ano a que o mesmo diga respeito, ou na reunião imediatamente seguinte em caso de pedido pontual;

4 -O pagamento do apoio financeiro será pago mensalmente em caso de celebração de protocolo.

5 -As Associações poderão propor outra calendarização do pagamento do apoio atribuído, desde que não cause transtorno financeiro à Junta da União de Freguesias;

6 -O pagamento do apoio financeiro será feito através de transferência bancária;

7 -As Associações têm o dever de aplicar convenientemente os subsídios recebidos.

Artigo 8.º

Publicitação dos Apoios concedidos

Os apoios concedidos serão objeto de publicitação nos termos legalmente previstos.

Artigo 9.º

Divulgação de Atividades

A Junta da União de Freguesias promoverá, através dos seus suportes comunicacionais a divulgação das atividades realizadas pelas Associações, desde que sejam atempadamente comunicadas e possuam relevante interesse para a União de Freguesias.

Artigo 10.º

Publicidade dos Apoios

A concessão de apoios da Junta da União de Freguesias obriga as entidades beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar, através da inclusão do brasão ou logótipo da União de Freguesias de Castro Verde e Casével, de forma visível.

Artigo 11.º

Critérios de avaliação

1 -Para a concessão de apoios financeiros destinados à realização de atividades, a avaliação será realizada com base nos seguintes critérios:

a)Impacto e relevância da atividade na freguesia e sua população;

b)O número previsível de fregueses/sócios abrangidos;

c)Receitas e Despesas previstas;

d)O caráter inovador da atividade;

e)Situação financeira da entidade;

f)Organização e funcionamento da associação;

g)Continuidade dos projetos/iniciativas e grau de execução de anteriores realizações;

h)Projeção dos eventos/iniciativas a nível, local, regional, nacional e/ou internacional.

2 -No caso de apoios ao investimento, e para melhoramentos e conservação de instalações ter-se-á em conta:

a)O estado de conservação e risco para a segurança dos utentes/cidadãos;

b)Inexistência de equipamentos similares na proximidade;

c)Usufruto das instalações pela comunidade;

d)Posse do estatuto de utilidade pública;

e)Polivalência do usufruto das instalações;

f)Justificação da necessidade do investimento pretendido.

Artigo 12.º

Apoios logísticos

1 -O apoio logístico consiste na cedência de materiais, transportes, espaços ou prestação de serviços com meios próprios da Junta da União de Freguesias.

2 -O apoio logístico depende da disponibilidade de meios da Junta da União de Freguesias, e em caso de cedência de meio de transporte, o condutor do mesmo terá que estar previamente autorizado pela Junta União de Freguesias.

3 -A concessão de apoios logísticos procede-se de acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento.

4 -As Associações têm o dever de usar de forma correta e adequada todos os bens que são concedidos pela Junta da União de Freguesias, sob pena de restituírem os estragos causados.

Artigo 13.º

Protocolos

1 -Poderão ser criados protocolos entre a Junta da União de Freguesias e as Associações e outras entidades sem fins lucrativos, sempre que a Junta de Freguesia verifique necessário ou importante, devendo os mesmos conter os apoios prestados e condições da Junta de Freguesia, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.

2 -A proposta de protocolo deve ser apresentada pelo Presidente ao órgão executivo da União de Freguesias e submetidos à Assembleia de Freguesia para aprovação desde que os mesmos impliquem a utilização de equipamentos da Junta da União de Freguesias por parte das instituições.

3 -Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado, por decisão unilateral de umas das partes ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas nele constante.

4 -Os valores financeiros estipulados em protocolo, podem ser alterados por dificuldades orçamentais da Junta da União de Freguesias.

Artigo 14.º

Reclamações

1 -As Associações que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas pelos apoios prestados, especialmente no que concerne ao apoio financeiro, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da Junta da União de Freguesias, até 15 dias após a concessão do apoio.

2 -A Junta da União de Freguesias pronuncia-se pela resposta à reclamação no prazo de 30 dias após a receção da mesma. Esta deliberação não permite recurso. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias

Artigo 15.º

Incumprimentos

1 -Considera-se que as Associações estão em incumprimento nos seguintes casos:

a)Quando não tenham realizado as atividades, ações, projetos ou investimentos que constituem objeto de comparticipação no âmbito da candidatura aprovada, excetuando-se as situações em que a não realização seja devidamente fundamentada ou que ocorra por fatores alheios à Associação;

b)Quando não cumpram o determinado no artigo 10.º do presente regulamento;

c)Quando tenha havido prestação de falsas declarações em sede de candidatura.

2 -Nos casos de incumprimento, a Junta da União de Freguesias pode deliberar a suspensão ou revogação dos protocolos em vigor, e exigir a devolução das verbas atribuídas na sua totalidade ou no valor proporcional referente à parte incumprida.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente regulamento serão analisados e deliberados pela Junta da União de Freguesias.

Artigo 17.º

Regime transitório

As formas de apoio e respetivas regras de concessão constantes do presente regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todos os pedidos de apoio que tenham sido requeridos, e não tenham sido objeto de decisão à data da entrada em vigor deste regulamento, com exceção dos protocolos existentes que se manterão validos até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 18.º

Norma Revogatória

Pelo presente são revogadas todas as normas constantes de anteriores regulamentos da Junta da União de Freguesias de Castro Verde e Casével que versem sobre matérias objeto deste regulamento.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Identificação da associação/entidade requerente: Associação/Entidade:___ Morada:___ Código Postal: ___-___ Localidade: ___ Concelho: ___ N.º de Identificação Fiscal: ___ Telefone: ___ Telemóvel: ___ e-mail: ___

2 -Identificação do apoio pretendido: Apoio financeiro (2.1) Apoio logístico (2.2)

3 -Descrição da(s) ação(ões) a realizar com o apoio pretendido: ___

4 -Outros dados que considere relevantes: ___ Castro Verde, ___ de ___ de 202__ O (A) Requerente: ___ Documentos anexos: Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva; Cópia dos estatutos da entidade; Plano de atividades e orçamento para o ano que corresponde o pedido; Relatório de execução de atividades e relatório de contas do ano anterior; Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades. Cópia do IBAN da Associação. Contacto; [email protected]; 286327277 315607634