RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 834/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro, transposta para ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho;

b)Regulamento 854/2019, de 4 de novembro, e alterado pelo Regulamento 103/2021, de 1 de fevereiro (Regulamento da Mobilidade Elétrica);

c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação vigente conferida pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho;

d)Portaria 231/2013, de 29 de agosto;

e)Portaria 221/2016, de 10 de agosto;

f)Portaria 222/2016, de 11 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço de domínio público municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Castro Marim e respetivo licenciamento.

2 -As presentes regras são aplicáveis aos Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE) a instalar.

3 -Definem-se as regras de instalação dos novos PCVE, a localização e as taxas devidas.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)CEME - Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica;

b)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;

c)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

d)OPC - Operador do Ponto de Carregamento;

e)PCVE - Posto de Carregamento de Veículos Elétricos;

f)PLR - Pedido de Ligação à Rede;

g)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;

h)VE - Veículo Elétrico.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, define-se:

a)Posto de carregamento: equipamento para carregamento de VE, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;

b)Ponto de carregamento: zona de carregamento de VE, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO

Artigo 4.º

Instalação em domínio público municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCVE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.

2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do Município de Castro Marim.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município de Castro Marim dos locais disponibilizados para instalação de PCVE.

2 -O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período de sessenta dias seguidos.

3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:

a)A identificação do requerente;

b)Planta de implantação, de acordo com os seguintes requisitos:

c)O período de funcionamento;

d)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e à Autoridade Tributária.

4 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do ponto 3 poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, em conformidade com a Declaração em anexo, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.

5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente Regulamento.

2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de cinco dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.

3 -O Município de Castro Marim decidirá a atribuição da licença para cada local, de acordo com as seguintes regras:

a)Caso haja apenas uma proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;

b)Caso haja mais do que uma proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos:

4 -A licença é emitida no prazo de trinta dias úteis contados a partir da data de decisão de atribuição de licença, conforme ponto n.º 1 do presente artigo.

5 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.

6 -No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no artigo 5.º, ponto 4, no prazo de dez dias úteis a contar da data de realização do sorteio, é determinada a exclusão da candidatura em causa, e havendo mais do que uma proposta para o local, será consecutivamente decidida a atribuição da licença aos demais candidatos que tenham apresentado proposta, em função da posição que tenham ficado no sorteio realizado.

Artigo 7.º

Fundamentos para o indeferimento

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;

b)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento e legislação em vigor;

c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;

d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja missão é condição da sua eficácia.

2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.

3 -O alvará contém os seguintes elementos:

a)Identificação do titular;

b)Número único de identificação;

c)Morada do ponto de carregamento;

d)Área total:

e)Número de PCVE e número de lugares de estacionamento associados;

f)Tipo de carregamento;

g)Período de funcionamento;

h)Data e validade do alvará;

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela emissão da licença de ocupação para pontos de carregamento de VE são devidas as taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Castro Marim.

2 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.

3 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A licença é atribuída pelo prazo de dez anos.

2 -A extinção da licença de OPC faz extinguir a licença de utilização privativa do domínio municipal, pelo que, se os dez anos forem superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de trinta dias, sob pena de caducidade.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

As licenças extinguem-se:

1) Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo devido;

2) Pelo decurso dos prazos referidos no n.º 2 do artigo anterior;

3) Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento e formalmente notificado pelo Município de Castro Marim.

CAPÍTULO III

REGIME DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO MUNICIPAL

Artigo 12.º

Características dos PCVE

1 -No mínimo, um PCVE terá de permitir o carregamento de dois veículos em simultâneo.

2 -O PCVE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.

3 -O PCVE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCVE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCVE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo Município de Castro Marim na sua página de Internet.

2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCVE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.

3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

4 -O PCVE, e todos os elementos que o integram, deve ser implantado no espaço público de forma a garantir o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

5 -O PCVE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.

6 -É proibida qualquer publicidade no PCVE, para além da identificação do operador.

7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.

8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede e da construção do ramal de ligação de energia, que será do tipo subterrâneo, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.

9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCVE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.

10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.

11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical) é da responsabilidade do OPC.

12 -Os trabalhos de instalação dos PCVE estão sujeitos a controlo prévio, nos termos definidos no regime jurídico da urbanização e edificação, através de licença ou autorização a emitir pelo Município de Castro Marim.

Artigo 14.º

Obrigações dos OPC

1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

2 -Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.

3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE.

4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.

5 -Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE.

6 -A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.

7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.

8 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Castro Marim.

9 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Castro Marim da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente:

a)Número total de carregamentos por mês;

b)Duração média dos carregamentos;

c)Procura do(s) PCVE por hora e dia do carregamento.

10 -A informação referida no ponto anterior poderá, a pedido do Município de Castro Marim, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal.

Artigo 15.º

Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCVE, pelo que, os PCVE deverão possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.

2 -A disponibilização do serviço deve ser ininterrupta.

3 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCVE. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO

Artigo 16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Castro Marim e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Regime contraordenacional

O regime contraordenacional (DGEG) está conforme o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º deste Regulamento.

Artigo 19.º

Casos omissos

a)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

b)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade e no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

c)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

d)Documento comprovativo de que o candidato se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças; e que fará a entrega dos mesmos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, sob pena de não ser emitido o alvará. Local, data Assinatura 317881329