RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 834/2025

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e regime de proteção e valorização do património cultural.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Regulamento estabelece as condições de acesso, funcionamento e utilização do Centro Interpretativo das águas de Caneças, doravante designado abreviadamente por CIAC, que se localiza em Caneças.

Artigo 3.º

Gestão do CIAC

A Câmara Municipal é responsável pela gestão do CIAC.

Artigo 4.º

Missão

O CIAC tem como missão preservar, salvaguardar e divulgar o património material e imaterial das águas de Caneças.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Estudar, salvaguardar e divulgar o património material e imaterial das Águas de Caneças;

b)Preservar a memória e a identidade da freguesia de Caneças, no contexto do concelho de Odivelas e da Área da Grande Lisboa;

c)Contribuir para a valorização e sensibilização das gerações presentes e futuras, no que respeita à importância da água enquanto recurso a preservar;

d)Promover atividades socioeducativas sobre a temática da água dirigidas a públicos específicos;

e)Estabelecer parcerias que tenham como objetivo a salvaguarda, promoção e divulgação do património cultural.

Artigo 6.º

Instalações

a)Edifício;

b)Fonte das Piçarras;

c)Pátio exterior inferior;

d)Pátio exterior superior. CAPÍTULO II GESTÃO DO ACERVO

Artigo 7.º

Acervo Patrimonial

1 -O acervo do CIAC é constituído por peças adquiridas pelo Município, a título gratuito ou oneroso.

2 -O CIAC pode também acolher no seu acervo peças cedidas mediante contrato de comodato.

Artigo 8.º

Política de Incorporação

O CIAC desenvolve uma política de incorporação que respeita os princípios definidos da sua missão e objetivos, destinada a permitir conhecer o património histórico das águas de Caneças e, também, sensibilizar as gerações presentes e futuras para a importância da água.

Artigo 9.º

Inventário e Documentação

1 -Os bens que integram o acervo do CIAC constam de inventário, com especificação de detalhes sobre a proveniência de cada peça, condições de incorporação e estado de conservação.

2 -Os atos doados são objeto de declaração de doação e os cedidos sob empréstimo formalizados por contrato de comodato, nos quais constam os dados pessoais: nome, residência, número de cartão de cidadão e NIF.

3 -A Câmara Municipal de Odivelas, nas cedências e nas doações, compromete-se a referir sempre a pessoa proprietária ou o doador das peças, bem como os respetivos créditos fotográficos. CAPÍTULO III NORMAS DE ACESSO

Artigo 10.º

Horário de Funcionamento

1 -A Câmara Municipal define o horário de funcionamento, afixado no exterior do CIAC e inserido no sítio da Internet www.cm-odivelas.pt.

2 -Qualquer situação imprevista que implique uma alteração do horário será divulgada com a devida antecedência, por aviso afixado no exterior do CIAC e inserido no referido sítio da Internet, bem como nos demais canais de divulgação municipais, nomeadamente redes sociais.

Artigo 11.º

Ingresso

1 -Os valores de ingresso constam na Tabela de Preços do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, sendo afixados e cobrados na receção do CIAC.

2 -Estão isentos do pagamento:

a)Munícipes do Concelho de Odivelas, mediante documento com morada de residência;

b)Estudantes, através da apresentação de cartão de aluno;

c)Crianças com idade igual ou inferior a 12 anos, aferida mediante apresentação do documento de identidade que contenha data de nascimento;

d)Cidadãos com 65 ou mais anos, mediante documento comprovativo;

e)IPSS;

f)Estabelecimentos de Ensino;

g)Investigadores/as, jornalistas e profissionais de turismo no desempenho das suas funções e mediante comprovativo profissional através da apresentação de documento de identificação que ateste essa condição: Investigadores - apresentação de declaração do próprio ou da entidade para a qual esteja a exercer a investigação, Jornalistas e profissionais de turismo - apresentação de carteira profissional.

Artigo 12.º

Acesso

1 -As pessoas singulares poderão visitar o CIAC no horário estabelecido, sem necessidade de inscrição prévia.

2 -As visitas de instituições carecem de inscrição prévia junto dos serviços municipais.

3 -Poderão ser solicitados dados sobre os visitantes, para efeitos estatísticos, com respeito pelo artigo 89.º do RGPD.

Artigo 13.º

Visitas guiadas

1 -As visitas são asseguradas por trabalhadores do Município.

2 -As visitas guiadas em grupo são obrigatoriamente acompanhadas pelo/a responsável do grupo que efetua a visita.

Artigo 14.º

Áudio Guias

1 -Os áudio-guias são equipamentos auxiliares nas visitas ao CIAC, disponibilizando conteúdos em vários idiomas.

2 -Estes equipamentos são facultados aos visitantes que os solicitarem, mediante o preenchimento de Termo de Responsabilidade com indicação do nome e número do documento de identificação, o qual será devolvido no termo da visita, após verificação do bom uso do equipamento.

3 -As anomalias detetadas nos equipamentos deverão ser comunicadas no imediato ou no ato da devolução por forma a serem reparadas.

4 -Os danos nos equipamentos, por uso negligente ou extravio, implicam o pagamento da quantia correspondente ao valor dos prejuízos, sendo estes fixados no valor do equipamento, em caso de inutilização do mesmo ou extravio.

Artigo 15.º

Venda de materiais promocionais

1 -O Município de Odivelas disponibiliza, na receção do CIAC, materiais promocionais para exposição e venda.

2 -Os preços dos materiais para venda, propriedade do Município de Odivelas, constam na Tabela de Preços do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES

Artigo 16.º

Obrigações do Município

1 -O Município obriga-se a:

a)Garantir o acesso aos visitantes nas condições previstas no Regulamento;

b)Adotar soluções inclusivas para assegurar as condições de acessibilidade ao edifício e aos conteúdos expositivos por parte dos diferentes públicos com necessidades especiais;

c)Disponibilizar caixa para sugestões, além de Livro de Reclamações;

d)Assegurar a manutenção e conservação das instalações.

2 -O Município não se responsabiliza pela guarda ou extravio de qualquer objeto dos/as visitantes.

Artigo 17.º

Obrigações dos visitantes

1 -Os visitantes obrigam-se a:

a)Cumprir as normas definidas no presente Regulamento;

b)Utilizar corretamente as instalações e os equipamentos disponibilizados;

c)Respeitar a sinalética existente;

d)Acatar as indicações transmitidas pelos técnicos do CIAC;

e)Respeitar os restantes visitantes e os técnicos do CIAC.

2 -Não é permitido aos visitantes:

a)Consumir bebidas ou alimentos fora das zonas devidamente identificadas para o efeito;

b)Fumar no interior das instalações;

c)Correr nos espaços da exposição;

d)Entrar com animais, com a exceção prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril;

e)Captar e recolher imagens e/ou áudio.

3 -Os visitantes são responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos que causem no CIAC. CAPÍTULO V CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -Constitui contraordenação punível com coima graduada entre 150 euros e 1000 euros, a violação do artigo 17.º do presente Regulamento.

2 -O valor mínimo das coimas, em caso de reincidência, é elevado para o dobro. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Delegação de competências

As competências da Câmara Municipal, previstas no presente Regulamento, consideram-se delegadas no Presidente da Câmara, com possibilidade de subdelegação.

Artigo 20.º

Privacidade e Proteção de Dados

1 -O Município de Odivelas, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 72, 2675-267 Odivelas, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos no estrito âmbito das atribuições e competências do município.

2 -O Município de Odivelas poderá proceder à recolha de imagens para acervo do seu Arquivo Histórico.

3 -As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço [email protected], ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso, Urbanização da Ribeirada 2675-432 Odivelas.

4 -Os dados pessoais são recolhidos pelo Município de Odivelas para efeitos de inscrição e destinam-se a fins estatísticos, de acordo com os artigos do presente Regulamento e ao abrigo da legislação referida no seu Preâmbulo.

5 -As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:

a)A solicitar ao Município de Odivelas o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento aos/dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses dados;

b)A apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6 -Informa-se, ainda, que os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Odivelas esteja sujeito.

7 -No caso dos dados pessoais excluídos do disposto no n.º 3, o seu tratamento só é possível, mediante consentimento, expresso e informado, do respetivo titular e onde conste a indicação da(s) finalidade(s) específica(s) para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre, o respetivo tratamento, sendo que, esse consentimento, pode ser retirado pelo respetivo titular a todo o tempo.

8 -Os dados pessoais recolhidos serão utilizados e consultados pela Câmara Municipal de Odivelas durante três anos, sendo posteriormente enviados para o arquivo municipal/arquivo histórico para conservação administrativa pelo prazo de cinco anos, conforme Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.

9 -O Município de Odivelas não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia a seguir à sua publicação no Diário da República.

12 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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