1 -São aditados o n.º 7 ao artigo 10.º (Propostas apresentadas através de plataforma eletrónica - proteção de dados); artigo 19.º-A (Duração); artigo 19.º-B (Fases do ciclo de execução e concretização dos projetos); artigo 19.º-C (Projeto de execução); artigo 19.º-D (Dotação orçamental); artigo 19.º-E (Decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos); artigo 19.º-F (Protocolo de delegação de competências) e o artigo 19.º-G (Relatório final global referente à edição do orçamento participativo).
«Projeto de alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Góis
CAPÍTULO III
[...]
Artigo 1.º — Alteração/Aditamentos ao Regulamento
Vigente desde: 06/09/2021
Histórico de Alterações
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