Após o projeto executado e concretizado de cada edição do orçamento participativo, é elaborado, pela equipa técnica, um relatório final que sintetize todo o processo, incluindo nele a informação vertida no relatório referente ao ciclo de deliberação e definição orçamental respetivo.»
Artigo 19.º-G — Relatório final global referente à edição do orçamento participativo
Vigente desde: 06/09/2021
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Vigente desde: 06/09/2021