RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 835/2025

Artigo 1.º

Natureza dos Apoios

1 -Apoio financeiro de montante pecuniário de caráter anual, mediante assinatura de protocolo de colaboração.

2 -Apoio financeiro de montante pecuniário pontual relativamente a:

a)Apoio a atividades, projetos ou ações específicas;

b)Apoio à aquisição de equipamentos ou mobiliário;

c)Apoio à realização de obras de conservação, manutenção ou adaptação de imóveis.

3 -Apoio não financeiro: consiste na cedência de materiais, equipamentos, espaços ou apoio logística com meios próprios da Junta de Freguesia.

4 -Os apoios a conceder correspondem à atividade, ações e investimentos a realizar no ano da candidatura.

5 -A atribuição dos apoios a conceder, condiciona-se à disponibilidade material, logística e financeira da Junta de Freguesia.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São beneficiárias todas as entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas que dinamizem atividades de interesse para a população da freguesia, nomeadamente associações de caráter cultural, desportivo, recreativo, humanitário, social, ou outra de interesse para a freguesia, sediadas na Freguesia de Palmela ou que nesta possuam delegação ou filial ou prestem serviço de relevância para a população da Freguesia.

2 -São considerados beneficiários para pedidos de apoio pontual: atletas, músicos ou artistas, cuja atividade, de caráter não lucrativo, represente uma mais-valia para a população da Freguesia. Este apoio poderá também ser concedido caso a atividade, embora sendo realizada fora da área da Freguesia, seja considerada relevante, para a promoção cultural, desportiva ou turística da mesma.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 -Os pedidos de apoio devem ser requeridos pela entidade/associação/freguês, através de e-mail ou ofício dirigido ao Executivo da Junta, indicando o fim a que se destina.

2 -Os pedidos de apoio de montante pecuniário anual, que impliquem assinatura de protocolo de colaboração, têm de ser submetidos até o dia 15 de setembro do ano anterior de forma a possibilitar a análise atempada das candidaturas, e ser cabimentado em sede de orçamento anual.

3 -O Executivo da Junta, pode deliberar o convite a entidade/associação, para a celebração de protocolo de colaboração, desde que as mesmas sejam sujeitas aos critérios de candidatura, avaliação e deveres, previstos no presente regulamento.

4 -Recebido o pedido e verificada a conformidade do mesmo será apreciado pelo Executivo da Junta de Freguesia, sendo que a deliberação do órgão executivo deve enquadrar e justificar a concessão ou não dos apoios.

5 -Os pedidos de espaço, equipamentos ou prestação de serviços, devem ser realizados com antecedência de 15 dias relativamente às atividades a realizar e desde que não afetem o normal funcionamento da autarquia.

6 -Caso se verifique alguma falta de documento, ou alguma desconformidade, sempre que aplicável, o beneficiário é convidado a suprir a mesma, no prazo de 10 dias. Caso não o faça o pedido será indeferido.

7 -Todas as comunicações entre a Junta de Freguesia e os beneficiários realizar-se-ão preferencialmente por correio eletrónico.

8 -A Junta de Freguesia, no âmbito das suas competências, pode em reunião de Executivo, deliberar a atribuição de apoio pontual a alguma entidade ou freguês, sempre que seja considerado, que alguma atividade ou projeto, em questão seja relevante ou tenha elevado interesse para a população da Freguesia e dignifique a imagem da mesma.

Artigo 4.º

Critérios de candidatura

a)Entregar cópia da ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que passam a integrar os corpos sociais, após cada ato eleitoral;

b)Entregar cópia do plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido, onde esteja devidamente justificado o apoio financeiro a requerer à autarquia, assim como a sua aprovação pela Assembleia Geral ou declaração de compromisso;

c)Anexar ao requerimento declarações de situação tributária e contributiva, devidamente regularizada perante o Estado e a Segurança Social, esta última quando aplicável;

d)Facultar à Junta de Freguesia os documentos e informações adicionais que se considerem necessários para apreciação da candidatura.

Artigo 5.º

Deveres das entidades

1 -Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, as entidades ficam obrigadas a publicitar o auxílio recebido através da menção expressa «Com o apoio da Freguesia de Palmela», bem como da inserção do respetivo brasão ou logótipo em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação das atividades apoiadas e na informação difundida nos diversos meios de comunicação, e/ou aplicação de tela alusiva à Junta de Freguesia de Palmela, conforme as situações.

2 -Os apoios recebidos devem ser aplicados convenientemente, ou seja, em conformidade com o pedido expresso na candidatura.

3 -No caso de apoios não financeiros, as entidades devem usar de forma correta e adequada todos os bens e equipamentos que lhes são concedidos pela Junta de Freguesia, sob pena de restituírem os estragos causados.

Artigo 6.º

Critérios gerais de avaliação

a)Impacto e relevância da atividade na freguesia e sua população:

b)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;

c)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

d)Número de participantes ativos em ações promovidas;

e)Número de atividades, desportivas e culturais;

f)Atividade regular ao longo do ano;

g)Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas, e criação artística;

h)Ações de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais, incluindo a Autarquia;

i)Promoção turística e cultural fora do espaço geográfico da freguesia;

j)Ações de caráter humanitário e social.

Artigo 7.º

Condicionamento à concessão dos apoios

A concessão de apoios financeiros fica condicionada à existência de verba inscrita para o efeito no orçamento da Junta de Freguesia, a ser aprovado por este órgão e pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 8.º

Avaliação dos pedidos de apoio

1 -Compete ao Executivo da Junta, deliberar sobre a apreciação qualitativa e quantitativa de candidaturas apresentadas pelas entidades e aprovar os respetivos apoios financeiros em reunião de Executivo.

2 -Os pedidos de espaço, equipamentos, prestação de serviços ou apoio pontual, que envolvam decisões operacionais, são deferidos ou indeferidos pelo Presidente da Junta no âmbito das suas competências.

Artigo 9.º

Pagamento de apoio financeiro

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.

2 -Todos os montantes são pagos através de transferência bancária.

Artigo 10.º

Exclusões à concessão dos apoios

1 -São excluídas de protocolos de colaboração ou qualquer tipo de apoio, as entidades/fregueses fora do espaço geográfico da Freguesia, exceto as que promovam atividades ou iniciativas destinadas à população da Freguesia e com relevante interesse público ou cultural.

2 -São excluídas as entidades que não cumpram a entrega da documentação prevista no presente regulamento.

Artigo 11.º

Penalizações

A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas, não podendo a Associação beneficiar de qualquer espécie de apoio, direto ou indireto, durante um período de dois anos, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -As associações que entendam que tenham sido penalizadas ou prejudicadas no âmbito dos apoios prestados, deverão efetivar a sua reclamação por escrito e entregar, na sede da Freguesia, até 15 dias após a concessão do apoio.

2 -A Junta de Freguesia decide sobre a reclamação no prazo de 30 dias, após a receção da mesma, sem prejuízo da possibilidade de impugnação judicial, nos termos legalmente previstos.

3 -Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da interpretação, aplicação ou execução do presente regulamento, é competente, com exclusão de qualquer outro, o foro da comarca de Setúbal.

Artigo 13.º

Disposições finais

O presente regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Junta de Freguesia e ratificado pela Assembleia de Freguesia, sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.

Artigo 14.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea h) do n.º 1 do Artigo 16.º e da alínea f) do n.º 1 do Artigo 9.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 15.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento é aplicável o regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente regulamento são analisados e deliberados pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor, cinco dias após a sua publicação no Diário da República, na 2.ª série.

Aprovado em reunião ordinária, pelo órgão executivo (J.F.) a 24 de junho de 2025

Aprovado em sessão ordinária, pelo órgão deliberativo (A.F.) a 30 de junho de 2025

319259803

Artigo 3.º

Procedimentos

1 -Os pedidos de apoio devem ser requeridos pela entidade/associação/freguês, através de e-mail ou ofício dirigido ao Executivo da Junta, indicando o fim a que se destina.

7 -Todas as comunicações entre a Junta de Freguesia e os beneficiários realizar-se-ão preferencialmente por correio eletrónico.