RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 838-A/2021

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 23.º e na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas disciplinadoras de atribuição do Prémio Municipal de Mérito e de Excelência Escolar, do Município de Tondela.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Prémio Municipal de "Mérito e Excelência Escolar", a atribuir pelo Município de Tondela, assente nos princípios da pessoalidade, da territorialidade e da temporalidade, destina-se a premiar os melhores alunos que, no ano letivo imediatamente anterior tenham frequentado os estabelecimentos de ensino sediados na área geográfica do Município de Tondela.

2 -O Prémio de Mérito destina-se a reconhecer os alunos que obtiveram os melhores resultados no domínio curricular, expressos na melhor classificação final de conclusão de todos os anos de escolaridade, do 5.º ao 12.º ano, calculada nos termos legais.

3 -O Prémio de Mérito destina-se ainda aos alunos que concluíram graus de licenciatura ou mestrado integrado, de acordo com as alterações do processo de Bolonha, no ano letivo imediatamente anterior à data de atribuição.

4 -O Prémio de Excelência premeia apenas os alunos do 12.º ano que receberam o Prémio de Mérito todos os anos desde o 5.º ano.

Artigo 4.º

Critérios

1 -O Prémio Municipal de "Mérito Escolar", respeitando o âmbito definido no artigo anterior, será atribuído:

a)Aos alunos que tenham concluído o 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º ano de escolaridade com nível 5 em todas as disciplinas ou apenas um nível 4 e os restantes 5, não sendo considerada, para o efeito, a disciplina de Educação Moral e Religiosa, por não ser disciplina obrigatória.

b)Aos alunos que frequentam um Curso de Educação e Formação (CEF) com nível 5 em todas as disciplinas ou apenas um nível 4 e os restantes 5.

c)Aos alunos que tenham concluído o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade com classificação interna final igual ou superior a 16, incluindo alunos de cursos profissionais não sendo considerada, para o efeito, a disciplina de Educação Moral e Religiosa, por não ser disciplina obrigatória.

d)Aos alunos que tenham concluído o grau de licenciatura ou mestrado integrado, de acordo com as alterações do processo de Bolonha, com média final igual ou superior a 16 valores.

2 -A alínea c) do ponto anterior só se aplica se o aluno não tiver nenhuma disciplina com nível negativo no final do ano letivo.

3 -O Prémio de Excelência será entregue aos alunos do 12.º ano que receberam o Prémio de Mérito todos os anos desde o 5.º ano.

Artigo 5.º

Documentos

1 -Os Agrupamentos de Escolas de Tondela e a Escola Profissional de Tondela, devem remeter ao Gabinete de Educação deste Município, até ao final do mês do julho de cada ano, a lista definitiva de nomes dos alunos candidatos ao Prémio de Mérito e Excelência Escolar, de acordo com os critérios definidos no artigo 4.º

2 -Da lista deve constar o nome, o ano frequentado, a turma e/ou o curso, a morada completa e o registo da avaliação de cada aluno, validadas pela Direção.

3 -No caso dos alunos do Ensino Superior, os próprios deverão entregar no Gabinete de Educação deste Município, até ao final do mês de julho, o certificado de final de curso com a respetiva média.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -Com base nos documentos remetidos pelas escolas, o Gabinete de Educação do Município de Tondela instruirá o processo, cabendo-lhe analisar e elaborar uma lista provisória nominal dos candidatos aos prémios, de caráter provisório.

2 -A lista provisória será publicada no Portal do Município de Tondela, iniciando-se um prazo de 10 dias úteis para apresentação de reclamações.

3 -As reclamações deverão ser apresentadas por escrito, até ao final do mencionado prazo (10 dias úteis) através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tondela, para o correio eletrónico [email protected] ou, ainda, entregues pessoalmente no Gabinete de Educação da Câmara Municipal de Tondela.

4 -Decorrido o prazo, o Gabinete de Educação apreciará as reclamações e fará uma lista final que remeterá a deliberação do executivo.

5 -Após deliberação, a lista final será publicada no portal do Município.

Artigo 7.º

Prémios

1 -A entrega dos prémios é feita em homenagem pública, com atribuição de um diploma e um prémio a todos os alunos de Mérito.

2 -O Prémio de Excelência (definido no ponto 4 do artigo 3.º), consiste na atribuição de um diploma, podendo ser acompanhado de uma medalha ou galardão de reconhecimento Municipal, bem como de um prémio monetário a definir anualmente.

3 -O montante a atribuir a cada prémio, será deliberado em reunião de câmara, anualmente.

4 -O Município reserva-se, ainda, no direito substituir os prémios anteriormente referidos por material didático, de valor não inferior aos montantes deliberados anualmente.

Artigo 8.º

Atribuição dos Prémios

Os Prémios Municipais de Mérito e Excelência, de âmbito escolar, para Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos, secundário, profissional e ensino superior), serão entregues no início do ano letivo subsequente, em local e data a anunciar publicamente.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento e de casos excecionais, as mesmas serão analisadas e decididas, por deliberação da Câmara Municipal de Tondela.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este regulamento, que teve parecer positivo do Conselho Municipal de Tondela, na sua reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2018, entra em vigor após publicação no Diário da República.

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