RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 839/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 52.º e 53.º da Lei Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004 de 19 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todos os museus existentes no concelho de Matosinhos ou que venham a ser criados pelo Município, reunidos que estejam os requisitos legais exigíveis para o efeito.

Artigo 3.º

Missão

Os museus municipais têm por missão estudar, preservar e promover a história, as memórias e o património cultural do concelho de Matosinhos, visando o reforço da identidade e a promoção da cidadania.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Investigar e conservar em cooperação com outras entidades, ampliar e aprofundar a identificação, a investigação, a preservação e a divulgação do património;

b)Apoiar o desenvolvimento de uma política adequada de gestão da coleção de arte municipal;

c)Conservar e preservar, zelando pela manutenção e preservação do património móvel e imóvel;

d)Promover atividades inclusivas e diversificadas, de forma sistemática e regular, orientadas para diferentes públicos e comunidades;

e)Promover, divulgar e desenvolver estratégias de captação de públicos e oferecer serviços e condições de acolhimento de referência no panorama cultural, educativo e turístico;

f)Apoiar, quando possível e solicitado, no âmbito da ação da Rede de Museus de Matosinhos, a criação, organização e consolidação de núcleos museológicos públicos ou privados que se encontrem na sua área de influência, ajudando a difundir as boas práticas museológicas. CAPÍTULO II GESTÃO DO ACERVO

Artigo 5.º

Política de Incorporações

1 -A política de incorporações dos museus municipais está indissociavelmente ligada à política de incorporações da Coleção do Município de Matosinhos.

2 -A política de incorporações privilegia:

a)A iconografia de Matosinhos;

b)A iconografia do mar;

c)Os artefactos históricos que permitam a investigação e estudo da história e identidade local;

d)A atualidade estética e as diferentes manifestações artísticas.

Artigo 6.º

Investigação e estudo das coleções

1 -Os museus estão disponíveis para colaborar com investigadores externos aos Serviços, sempre que haja disponibilidade para o efeito, com vista a ampliar e aprofundar a investigação e consequente divulgação do património.

2 -Aos investigadores referidos no número anterior (a título individual ou associados a universidades e escolas, e outras entidades públicas e/ou privadas), sempre que possível ser-lhes-á facultado o acesso às coleções e à documentação existente e, sempre que aplicável, podem ser estabelecidos protocolos para definir as condições de colaboração.

3 -Esta ligação aos investigadores externos e a diferentes instituições tem como objetivo alcançar um maior conhecimento científico das coleções dos museus, bem como a sua divulgação e fruição pelo maior número de pessoas.

4 -Os investigadores que necessitem de acesso ao acervo municipal, bem como a informações (fotográficas ou documentais) devem fazer o pedido por escrito, fundamentado, com explicitação da finalidade da consulta, bem como os materiais e/ou informação que pretendem aceder e usar.

5 -A autorização para o acesso ao solicitado no número anterior, bem como a definição e determinação de quaisquer outras condições, é concedida pelo superior hierárquico dos Serviços Camarários com competência delegada na área.

6 -A reprodução de imagens deve ser requerida por escrito, justificando a sua necessidade e finalidade, anexando, sempre que solicitado pelos Serviços Camarários, os documentos que comprovem essa mesma necessidade e finalidade.

7 -Todo o investigador que publicar trabalhos em que figurem informações ou reproduções de documentos existentes no acervo deve fornecer gratuitamente uma cópia do trabalho destinado ao arquivo dos museus e deve referir no trabalho efetuado a origem dos documentos utilizados.

8 -A reprodução ou impressão de imagens é condicionada ou não permitida, sempre que existam impedimentos legais previstos na legislação em vigor.

9 -Caso se verifique o uso indevido e não autorizado de dados pertencentes aos museus municipais e ao Município de Matosinhos são acionados os direitos legais previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. CAPÍTULO III ACESSO AOS ESPAÇOS DOS MUSEUS

Artigo 7.º

Horário dos museus municipais

1 -O horário de abertura ao público dos museus municipais é definido de acordo com os seguintes critérios:

a)Garantia do acesso e visita regular;

b)Compatibilidade com a missão e com a localização dos museus e, sempre que possível, com as necessidades das várias categorias de visitantes.

2 -O horário de abertura ao público é estabelecido nos termos do número anterior, devendo ser publicitado no sítio institucional do Município de Matosinhos e afixado no exterior dos respetivos museus.

Artigo 8.º

Entrada

1 -O ingresso nos museus municipais é pago, aplicando-se os preços em vigor, definidos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos.

2 -O valor do ingresso nos museus municipais pode ser suspenso por tempo determinado, mediante decisão do Vereador com competências delegadas na área, tendo em conta o interesse municipal.

Artigo 9.º

Registo de visitantes

1 -Os museus procedem ao registo de visitantes em formulários próprios, de forma sistemática e continuada, assim como dos utilizadores de outros serviços, com vista ao conhecimento dos públicos que visitam os museus.

2 -O registo é efetuado de forma informatizada e tratado estatisticamente. CAPÍTULO IV INSTRUMENTOS DE DIVULGAÇÃO

Artigo 10.º

Exposição

1 -A política expositiva dos museus municipais assenta nas suas missões centrais.

2 -Nos museus municipais podemos distinguir dois tipos de espaço expositivo:

a)Exposição permanente;

b)Exposição temporária de curta ou de longa duração.

3 -Idealmente, as exposições temporárias devem ser coerentes com as missões e objetivos dos museus e podem decorrer também no exterior dos edifícios.

Artigo 11.º

Educação

1 -A educação, nas suas diversas dimensões, representa um referencial indiscutível de oportunidade e desafio na formação de diferentes públicos.

2 -O Município possui uma equipa de Serviço Educativo, que tem como missão sensibilizar, motivar, e estimular a cultura e a reflexão sobre a sociedade nas diferentes formas de ver e pensar o mundo, promovendo, através deste processo, a igualdade de oportunidades, o conhecimento, a inovação e a construção de uma sociedade mais saudável, mais justa e mais inclusiva.

3 -Os museus, detentores de um património vivo, construído por heranças do passado e vivências presentes e futuras, assumem uma missão educativa, destacando o seu património natural, paisagístico, arquitetónico, cultural e artístico em prol de uma educação para a sustentabilidade.

Artigo 12.º

Voluntariado

Os museus municipais podem aceitar voluntários, que devem ser cidadãos maiores de idade, que concordem em participar, de forma desinteressada e não remunerada, em horário a definir, e integrados no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção, sempre desenvolvidos sem fins lucrativos, de acordo com a legislação aplicável.

CAPÍTULO V

CEDÊNCIA DE ESPAÇOS NOS MUSEUS MUNICIPAIS

Artigo 13.º

Cedência e utilização de espaços

1 -A cedência de espaços efetua-se mediante pedido, dirigido por escrito, ao Vereador responsável pela área, com antecedência mínima de quinze (15) dias úteis em relação à data do evento.

2 -Do requerimento referido no número anterior deve constar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição e não apreciação, informação escrita pormenorizada sobre a atividade que se pretende realizar, designadamente e quando aplicável:

a)O tipo de evento/atividade;

b)A indicação dos espaços anexos ou complementares necessários, bem como o período de utilização;

c)Os meios técnicos e humanos necessários;

d)A data e o horário do evento/atividade;

e)Necessidade de sinalização do espaço com conteúdos do evento/atividade, informativos ou publicitários;

f)Indicação do número de pessoas expectável e do número de pessoas da entidade requerente envolvidas na preparação e produção do evento/atividade;

g)Indicação da existência de venda ou promoção de bens ou serviços no decurso do evento/atividade;

h)Todas as informações necessárias para a total compreensão da atividade/iniciativa;

3 -Os pedidos formulados são considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização do evento, bem como dos seus fins artísticos, culturais e pedagógicos e da análise da adequação desses fins à missão e objetivos dos respetivos espaços.

4 -A cedência dos espaços carece de prévia autorização ao Vereador responsável pela área.

5 -A cedência dos espaços implica a aceitação pelas pessoas requerentes das disposições deste Regulamento, das orientações dadas pelos Serviços e do pagamento dos preços previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos.

Artigo 14.º

Critério e prioridades

1 -O Município de Matosinhos tem preferência na marcação e utilização dos espaços para realização de atividades próprias ou por si apoiadas.

2 -Verificando-se pedidos simultâneos por parte de particulares para datas coincidentes, ponderando o interesse público das iniciativas propostas, compete ao Vereador responsável pela área a respetiva decisão.

3 -Não se verificando o fator de ponderação referido no número anterior, que habilite mais do que uma pessoa requerente em relação aos restantes, dá-se preferência à entidade com sede no concelho de Matosinhos e, por último, utiliza-se o critério do pedido formulado em primeiro lugar.

4 -O Município reserva-se o direito de incluir a atividade nos documentos informativos da sua programação, identificando o promotor.

Artigo 15.º

Impedimentos

a)Nas iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em perigo a segurança do espaço, dos seus equipamentos e do público;

b)Nas iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

c)Nas iniciativas cuja natureza não esteja em absoluto associada à missão e aos objetivos dos respetivos espaços.

Artigo 16.º

Encargos

a)Garantir a segurança exigível ao tipo de evento e o cumprimento das formalidades e licenciamento aplicáveis, bem como os seguros exigidos por Lei;

b)Inclui-se no cálculo do preço da cedência o tempo de montagem e desmontagem, bem como a necessidade de técnicos de apoio às iniciativas.

Artigo 17.º

Caução

1 -O Município reserva-se o direito de exigir do cessionário uma caução, prestada através de depósito em numerário, para garantia do pagamento do preço da cedência, bem como de eventuais danos em equipamento ou material cedido.

2 -A caução prestada é restituída no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a realização da atividade e do integral pagamento do preço da cedência, caso não se verifiquem quaisquer danos a indemnizar.

Artigo 18.º

Princípio geral

A utilização dos espaços está condicionada pelos objetivos determinados pelo Município na observância e aplicação das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços, à imagem pública do serviço autárquico e do respeito pelas normas públicas de civismo.

Artigo 19.º

Obrigações do cessionário

1 -A cedência dos espaços depende sempre da assinatura de um termo de responsabilidade por parte do cessionário.

2 -O cessionário é responsável por quaisquer danos, furto ou desaparecimento de qualquer bem ou equipamento deixado nos espaços que lhe tenha sido cedido para realização do evento, sendo-lhe imputadas as despesas com a sua reparação ou reposição, quando os mesmos tenham sido danificados, furtados ou desaparecidos.

3 -O cessionário é responsável por quaisquer infrações à legislação em vigor sobre a realização de eventos.

4 -A afixação e exposição nos espaços de cartazes ou outros materiais publicitários ou de divulgação pertencentes ao cessionário necessitam de autorização prévia e, se autorizada, está condicionada ao espaço que para o efeito for indicado em função da organização do mesmo, à segurança e livre circulação de pessoas.

5 -A manutenção da ordem dentro do espaço é da inteira responsabilidade do cessionário, com o enquadramento da equipa de segurança e controladores da sala ou espaço em utilização.

6 -O piquete de bombeiros e a força policial devem ser requisitados no cumprimento da legislação aplicável ou sob indicação do Município, sempre que este o considerar necessário, imputando-se os devidos custos ao cessionário.

7 -Ficam excluídos da responsabilidade do cessionário os prejuízos e danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Artigo 20.º

Cedência de equipamentos de luz, som e imagem

1 -Os equipamentos técnicos existentes nos espaços cedidos só podem ser utilizados se for formulado um pedido específico para esse efeito e, respetivamente, autorizado.

2 -Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento durante o período da cedência, compete ao cessionário o pagamento da reparação ou reposição do mesmo, podendo ser acionada a caução prestada em caso de incumprimento.

Artigo 21.º

Montagem, ensaios e evento

1 -As datas e horários de montagem ou ensaios para qualquer evento/atividade são estabelecidos com a antecedência necessária em função do tipo e características dos mesmos e acordados entre ambas as partes.

2 -O cessionário coordena sempre o início dos eventos com a equipa técnica dos espaços, previamente definido entre ambas as partes.

Artigo 22.º

Higiene e segurança das instalações

1 -Compete aos cessionários zelar pela manutenção da ordem e segurança nas áreas cedidas, sem prejuízo do exercício das competências dos Serviços de vigilância do Município.

2 -Os cessionários devem manter devidamente limpas e arrumadas as áreas que lhes sejam cedidas, durante e após a cedência.

3 -Os cessionários devem deixar sempre livres e desimpedidas as saídas de emergência dos espaços e respeitar os espaços destinados à circulação dos respetivos utentes.

Artigo 23.º

Horários de funcionamento

1 -Os cessionários obrigam-se a respeitar os horários de funcionamento estabelecidos pelos espaços.

2 -Qualquer alteração de horários, justificada por necessidades intrínsecas do evento, é previamente apreciada e, eventualmente, autorizada, desde que não prejudique o funcionamento geral dos espaços e a obrigação de cumprir os horários previamente divulgados.

Artigo 24.º

Incumprimento

1 -A verificação de qualquer conduta que, singular ou coletivamente praticada, seja suscetível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos museus, o acesso aos espaços, de desrespeitar a tranquilidade pública, ou de utilizar os espaços para práticas ilícitas, desonestas ou diversas das solicitadas e concedidas, constitui incumprimento por parte do cessionário, conferindo ao Município o direito de fazer cessar a utilização do espaço sem aviso prévio, podendo proceder-se de imediato à suspensão do evento previsto ou a decorrer.

2 -Quem incumprir o disposto no número anterior fica constituído na obrigação de indemnizar o Município nos termos gerais de direito aplicáveis, dos danos que advenham daquele incumprimento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 25.º

Casos Omissos

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento estão sujeitas às regras gerais de direito e serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Delegação de competências

As competências cometidas no presente Regulamento no Vereador responsável pela área podem ser subdelegadas nos Dirigentes dos Serviços Municipais.

Artigo 27.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pelo Município sobre as matérias a que se reporta o presente Regulamento, nomeadamente o Regulamento do Museu da Quinta de Santiago, aprovado pela Assembleia Municipal de 12-07-2012, sob proposta da Câmara Municipal de 19-06-2012.

2 -Consideram-se ainda revogadas todas as disposições regulamentares e normas internas avulsas que contrariem as disposições do presente Regulamento.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Investigação e estudo das coleções

8 -A reprodução ou impressão de imagens é condicionada ou não permitida, sempre que existam impedimentos legais previstos na legislação em vigor.