RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 84/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece os cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus, respetivas competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório.

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus

São cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus os que, nos termos da Estrutura Orgânica do Município de Oleiros, correspondam a funções de direção/coordenação e controlo de unidades orgânicas funcionais, com níveis de autonomia e responsabilidade.

Artigo 3.º

Missão

É missão dos dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.º graus garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município.

Artigo 4.º

Princípios gerais de ética

Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência responsabilidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral.

Artigo 5.º

Princípios de gestão

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade.

2 -A atuação dos titulares de cargos de direção intermédia deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação e comunicação eficaz bem como de aproximação aos destinatários da sua atividade.

3 -A atuação dos dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.º graus deve ser promotora da motivação e empenho dos seus colaboradores, bem como da boa imagem do Município, identificando necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional e promovendo ações de valorização e formação compatíveis com a melhoria das competências dos trabalhadores e o desempenho dos serviços.

Artigo 6.º

Competências dos dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.º graus

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus compete coadjuvar o Presidente da Câmara, ou os Vereadores dos Pelouros ou os dirigentes de grau superior de que dependam diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica funcional.

2 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus aplicam-se supletivamente, as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º do Estatuto do pessoal dirigente das Câmaras Municipais e as demais competências previstas no Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Oleiros.

Artigo 7.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são escolhidos de entre os trabalhadores titulares de relação jurídica com vínculo de emprego público, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: No mínimo, formação superior graduada de licenciatura em área considerada adequada às atribuições/competências da unidade orgânica; No mínimo, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras para cujo exercício ou provimento seja exigível as habilitações referidas na alínea anterior; No mínimo, dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover; Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.

2 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal por um período de três anos, que se considera automaticamente renovado por igual período, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 2/2004, na sua atual redação.

3 -Os cargos de direção intermédia de 3.º grau podem ser exercidos em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, conjugado com o artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação.

Artigo 8.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 4.º grau

a)No mínimo, formação superior graduada de licenciatura em área considerada adequada às atribuições/competências da unidade orgânica;

b)Um mínimo de 3 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras para cujo exercício ou provimento seja exigível as habilitações referidas na alínea anterior.

Artigo 9.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 5.º grau

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 5.º grau são escolhidos de entre os trabalhadores titulares de relação jurídica com vínculo de emprego público, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)No mínimo, formação superior graduada de licenciatura em área considerada adequada às atribuições/competências da unidade orgânica;

b)Um mínimo de 2 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras para cujo exercício ou provimento seja exigível as habilitações referidas na alínea anterior.

2 -Em casos excecionais, o recrutamento para os cargos de direção intermédia de 5.º grau pode ser alargado a quem não seja titular de licenciatura, mas seja detentor de um curriculum profissional assinalável com pelo menos dez anos de experiência profissional relevante reconhecida para as funções a desempenhar.

Artigo 10.º

Seleção e contratação dos dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.º graus

A seleção dos titulares de cargos dirigentes intermédios é feita através de processo adequado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 11.º

Direitos e deveres dos dirigentes intermédios

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º e 5.º graus são nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

2 -A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.

3 -Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular, não podendo exceder o prazo máximo de 90 dias.

Artigo 12.º

Remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º, 4.º e 5.º graus

A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, a dos dirigentes intermédios de 4.º grau corresponde à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, e a dos dirigentes intermédios de 5.º grau corresponde à 3.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

Artigo 13.º

Responsabilidade

No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.

Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Regulamento para cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Oleiros e todas as disposições anteriores que possam ser contrárias às normas do presente regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, Fernando Marques Jorge.

316039153

Artigo 7.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau