RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 84/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, na alínea m), do artigo 23.º, e na alínea ff), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O Regulamento cria os seguintes três tipos de apoio destinados aos agricultores, que preencham os requisitos previstos no presente regulamento, a conceder a candidaturas respeitantes ao Município de Santana:

a)Reembolso com os custos suportados pelo regante com a água de rega;

b)Apoio pecuniário aos agricultores que cultivem trigo;

c)Fornecimento de um voucher para combustível aos proprietários e a lavagem dos tratores agrícolas que participem na exposição do FARM.

2 -O Regulamento aplica-se à totalidade do território municipal.

3 -O presente regulamento não exclui a atribuição de outros apoios previstos em lei ou em regulamento.

4 -A atribuição de um tipo de apoio não inviabiliza nem condiciona, só por si, a candidatura a outro tipo de apoio.

Artigo 3.º

Definições e Conceitos

a)Agricultor: Pessoa singular ou coletiva ou grupo de pessoas singulares ou coletivas que exerça uma atividade agrícola por conta própria, como proprietário, herdeiro, arrendatário ou possuidor do terreno agricultado;

b)Jovem agricultor: Pessoa singular, maior, com menos de 40 anos de idade à data da candidatura e que exerça uma atividade agrícola;

c)Regante: Agricultor que rega ou pratica o regadio com água de rega, ao abrigo de um contrato celebrado com a Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;

d)Água de rega: Também designado por "água de regadio", designa a água que é fornecida designadamente à agricultura pelo sistema de regadio público da Ilha da Madeira, sob gestão da Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;

e)Parcela agrícola: Prédio rústico ou parte de prédio rústico ou parte rústica de prédio misto destinada e utilizada na atividade agrícola;

f)Atividade Agrícola: A produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita;

g)Exploração Agrícola: Parcela ou conjunto de parcelas do solo utilizados para o exercício da atividade agrícola e submetidos a uma gestão ou responsabilidade única;

h)Beneficiário: O candidato a quem foi atribuído qualquer um dos apoios previstos no presente Regulamento;

i)Trator agrícola - Qualquer veículo a motor com rodas ou lagartas tendo, pelo menos, dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tração e especialmente concebido para atrelar, empurrar, transportar ou acionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola, podendo estar equipado para transportar carga e passageiros.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Reembolsar o custo total com os consumos de água de rega suportados pelo agricultor;

b)Aumentar a produção de trigo essencial para o fabrico do "pão de Santana" e, consequentemente, do restolho necessário à cobertura das casas de colmo;

c)Promover a manutenção dos terrenos e respetiva limpeza;

d)Conservar a paisagem rural;

e)Incentivar a produção de culturas agrícolas tradicionais no concelho;

f)Promover a produção agrícola local;

g)Fomentar a inovação e a mecanização agrícola do concelho de Santana.

Artigo 5.º

Apresentação das candidaturas

Os apoios previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 2.º, a conceder nos termos do presente Regulamento, dependem de candidatura a apresentar pelo próprio agricultor, mediante preenchimento de um requerimento próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal de Santana e instruído com os devidos documentos, no período estabelecido pela Câmara Municipal de Santana.

Artigo 6.º

Comissão de análise

1 -As candidaturas são alvo de análise por uma Comissão composta por três elementos, designados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

2 -É da competência da Comissão a análise das candidaturas e a formulação de uma proposta fundamentada, a submeter à Câmara Municipal, com a proposta de decisão, de cada um dos tipos de apoio, de acordo com os critérios e limites definidos no presente Regulamento, atendendo, igualmente, aos objetivos definidos pelo Município.

3 -A Comissão pode, sempre que o entender, solicitar aos candidatos os elementos e esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação da respetiva candidatura.

4 -É concedido um prazo não superior a dez dias úteis para que os candidatos corrijam irregularidades detetadas, alterem documentos ou completem o processo de candidatura, quando para tal forem convidados pela Comissão de Análise.

5 -Os apoios previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 2.º são aprovados em reunião da Câmara Municipal, em conformidade com a proposta referida no n.º 2.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

1 -A Câmara Municipal decide e divulga o período para a formalização das candidaturas aos diversos tipos de apoio, por aviso ou edital, a afixar obrigatoriamente nos lugares de estilo e nas plataformas digitais, particularmente no sítio da Câmara Municipal.

2 -Do edital/aviso constam os prazos de candidatura, os critérios, os tipos e os montantes do apoio, bem como, os procedimentos de atribuição dos mesmos.

3 -Só será considerada uma candidatura por cada ano civil, para cada tipo de apoio.

Artigo 8.º

Indeferimento de Candidatura

1 -Para além das candidaturas entregues fora do prazo, são indeferidas pela Comissão de Análise, as candidaturas que não cumpram com os requisitos, contenham falsidades, não supram as irregularidades ou não contenham todos os documentos, nos termos dos artigos 10.º e 13.º

2 -Não podem ser aceites candidaturas de candidatos que sejam devedores ao Município de Santana.

3 -Os candidatos têm o prazo de quinze dias para apresentar reclamação por escrito, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão de Análise, caso não concordem com a não atribuição do apoio.

4 -A Câmara Municipal deve pronunciar-se no prazo máximo de trinta dias, após a receção da reclamação.

5 -Assiste aos candidatos o direito de impugnação de outras formas previstas na lei. CAPÍTULO II Água de Rega

Artigo 9.º

Reembolso do valor pago

1 -O Município reembolsa o gasto anual que o agricultor pague pelo serviço de regadio que resulte de contrato com a ARM, nas parcelas agrícolas que se localizem no concelho de Santana.

2 -O reembolso previsto no número anterior reporta-se ao período anterior.

Artigo 10.º

Condições de acesso

1 -As candidaturas ao apoio previsto no presente Capítulo, são obrigatoriamente instruídas com:

a)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;

b)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal, caso não resulte do documento previsto na alínea anterior;

c)Apresentação do número de identificação bancária (IBAN) de que seja titular, comprovada pela instituição bancária respetiva ou Declaração de Consentimento para depósito na conta bancária do valor do apoio, onde o efetivo titular da conta autoriza que esse montante seja depositado na sua conta;

d)Cópia da fatura e do recibo ou comprovativo do pagamento à ARM pelo serviço de água de rega;

e)Cópia do calendário de rega em vigor para a(s) parcela(s) envolvida(s);

f)Declaração comprovativa da situação fiscal e contributiva regularizadas, junto das Finanças e da Segurança Social;

g)Comprovativo do número de identificação no IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.);

h)Caraterização da exploração agrícola através da cópia do documento de inscrição ou equivalente feita no sistema de identificação parcelar.

2 -Cada requerente deve apresentar apenas uma candidatura, independentemente, do número de contratos, tornadoiros ou horas de rega com que é(são) servida(s) a(s) sua(s) exploração(ões) agrícola(s), devendo instruir a candidatura com os documentos necessários, respeitantes a cada uma das diferentes parcelas agrícolas que explora.

3 -Quando o requerente entregar o documento previsto na alínea g), do n.º 1, do presente artigo, que não esteja em seu nome, havendo desconformidade ou não coincidindo com o(s) titular(es) do documento previsto na alínea d), do n.º 1, do referido artigo, o candidato deve entregar uma Declaração de Conformidade (Anexo I do presente Regulamento).

4 -A falta dos documentos previstos nas alíneas g) e h), do n.º 1, do presente artigo, pode ser suprida com a Caderneta Predial Rústica do prédio onde se insere a parcela agrícola, desde que inscrita a favor do candidato, de pessoa já falecida de que seja herdeiro, comprovado por escritura de habilitação ou de proprietário que tenha cedido por contrato escrito a respetiva exploração agrícola ao candidato.

Artigo 11.º

Valor do apoio

O apoio financeiro anual a conceder no âmbito do presente Capítulo, corresponde ao valor total do pagamento que o candidato efetuou à ARM, pelo serviço de regadio.

CAPÍTULO III

Produção de Trigo

Artigo 12.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

O Município de Santana atribui um apoio anual aos agricultores que exerçam a sua atividade no concelho de Santana e que plantem trigo na sua exploração agrícola, numa área igual ou superior a quinhentos metros quadrados, e que reúnam os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Condições de acesso

1 -As candidaturas ao apoio previsto no presente Capítulo, são obrigatoriamente instruídas com:

a)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente;

b)Cópia do Cartão de Identificação Fiscal, caso não resulte do documento previsto na alínea anterior;

d)Declaração comprovativa da situação fiscal e contributiva regularizadas, junto das Finanças e da Segurança Social;

e)Comprovativo do número de identificação no IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.);

f)Planta da localização ou ortofotomapa da parcela agrícola a ser fornecida pelos Serviços Municipais;

g)Caraterização da exploração agrícola através da cópia do documento de inscrição ou equivalente feita no sistema de identificação parcelar;

h)Declaração sob Compromisso de Honra de que a afetação da(s) parcela(s) agrícola(s) à produção de trigo se manterá por um período não inferior a três anos (Anexo II do presente Regulamento).

2 -A falta dos documentos previstos nas alíneas e) e g), do n.º 1, do presente artigo, pode ser suprida com a Caderneta Predial Rústica do prédio onde se insere a parcela agrícola, desde que inscrita a favor do candidato, de pessoa já falecida de que seja herdeiro, comprovado por escritura de habilitação ou de proprietário que tenha cedido por contrato escrito a respetiva exploração agrícola ao candidato.

Artigo 14.º

Valor dos montantes do apoio

1 -O apoio financeiro anual é atribuído às diversas candidaturas apresentadas, condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita no Plano de Atividades e no Orçamento do Município de Santana.

2 -Cabe à Comissão de Análise, prevista no artigo 6.º, a análise das candidaturas e a formulação de uma proposta fundamentada, a submeter à Câmara Municipal, com a proposta de decisão de acordo com os critérios e limites definidos no presente Regulamento, atendendo, igualmente, aos objetivos definidos pelo Município.

3 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subsídio, com os seguintes limites: ÁreaValor máximo De 500 a 1000 metros quadrados...500 (euro) (quinhentos euros) Mais 1000 e menos de 5000 metros quadrados...1000 (euro) (mil euros) Igual ou Superior a 5000 metros quadrados...2000 (euro) (dois mil euros)

4 -Para efeitos de contabilização da área afeta à produção de trigo podem ser juntas várias parcelas, do mesmo agricultor, na mesma exploração.

5 -No caso da exploração ser efetuada por um jovem agricultor, o valor máximo a atribuir é majorado em 50 %.

6 -Os pagamentos são efetuados pelo Município de Santana, por transferência bancária, após comprovação pelos Serviços Municipais da efetiva colheita do trigo na parcela agrícola. CAPÍTULO IV Obrigações Gerais e Normas Finais

Artigo 15.º

Obrigações do Beneficiário

a)Não dar ao prédio objeto da candidatura outra utilização que não seja para a atividade agrícola no âmbito do apoio solicitado;

b)No caso de lhe ter sido atribuído o apoio à produção de trigo, deve manter essa cultura, pelo prazo mínimo de três anos;

c)Não alienar nem onerar o prédio rústico apoiado, no prazo de três anos a contar da data de conclusão do apoio, sem comunicar por escrito ao Município a razão dessa alteração.

Artigo 16.º

Incumprimento e Penalizações

1 -A comprovada prestação de falsas declarações ou incumprimento de alguma das disposições constantes do presente Regulamento, constitui o dever do beneficiário devolver à autarquia o montante total do apoio recebido e fica impossibilitado de se candidatar a qualquer outro apoio municipal de natureza agrícola por um período de três anos.

2 -A Câmara Municipal dispensa da obrigação de devolução do apoio recebido no caso do beneficiário ter alienado ou onerado o prédio objeto de apoio quando, perante a comunicação referida na alínea c), do artigo anterior, concluir objetivamente que não resulta de qualquer desses atos alteração da utilização agrícola vigente na parcela em questão, podendo exigir como condição prévia o preenchimento da declaração prevista no Anexo II pelo adquirente.

3 -Os beneficiários são pessoal, civil e criminalmente responsáveis perante o Município de Santana pela incorreta aplicação dos montantes disponibilizados.

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -Assiste aos Serviços Municipais de, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que entenderem, verificar o cumprimento, por parte dos requerentes, dos termos e condições do presente regulamento.

2 -Se o requerente dificultar ou impedir a fiscalização prevista no número anterior, a Câmara Municipal de Santana pode suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 18.º

Alterações unilaterais

1 -A Câmara Municipal de Santana reserva-se ao direito de alterar os critérios de atribuição dos apoios, sempre que se justifique, bem como, proceder a alterações aos apoios, positiva ou negativamente, atendendo à conjuntura económico-financeira.

2 -A Câmara Municipal informa, por escrito e com 30 dias de antecedência, das alterações referidas no n.º 1.

Artigo 19.º

Apoio aos expositores com tratores no FARM

Aos comprovados proprietários de tratores agrícolas que participem na exposição do FARM com esses veículos, a Câmara Municipal de Santana concede um voucher no valor de 50 (euro) (cinquenta euros) para combustível, por cada trator e assegura a despesa com a respetiva lavagem, antes da exposição.

Artigo 20.º

Interpretação e Integração de Lacunas

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Declaração de Conformidade

... (identificação) ..., portador do cartão de cidadão número válido até ... de ... de ... e titular oNIFAP ..., residente em ..., declara para os necessários e devidos efeitos que ..., portador do cartão de cidadão número ... válido até ... de ... de ... é o regante/agricultor responsável pela exploração agrícola desenvolvida na parcela de sua propriedade.

Santana, ... de ... de 2023

(assinatura reconhecida por semelhança)

ANEXO II

Declaração sob Compromisso de Honra

... (identificação)..., portador do cartão de cidadão número ... válido até ... de ... de ... na qualidade de agricultor e candidato a apoios ao setor agrícola do Município de Santana declara para os necessários e devidos efeitos e sob compromisso de honra que pelo menos nos próximos três anos a contar da presente data preservará a cultura de trigo na(s) parcela(s) agrícola que explora.

Santana, ... de ... de 2023

(assinatura reconhecida por semelhança)

317216464