RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 840/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas i) e m) do artigo 23.º e na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais, condições de acesso e procedimento referente ao apoio a conceder pelo Município de Santa Cruz das Flores na cedência de bagacina e areia do mato.

Artigo 3.º

Objeto

Constitui objeto do presente Regulamento a definição das condições de cedência de bagacina e areia do mato.

Artigo 4.º

Requisitos para aceder ao apoio

1 -Podem beneficiar deste apoio as Juntas de Freguesia, entidades públicas ou outras entidades de interesse público, de natureza social, desportiva ou cultural, de cariz não lucrativo, deste Concelho.

2 -Agricultores ou particulares que não tenham outros meios de satisfação nesta área e sejam residentes no Concelho de Santa Cruz das Flores há, pelo menos, um ano e que necessitem da cedência de bagacina e areia do mato para:

a)A realização de obras ou qualquer outra intervenção na sua habitação;

b)Saneamento de locais alagados, provenientes das chuvas de inverno e que servem, nomeadamente, para ordenha e alimentação de animais;

c)Acesso a pastagens e terrenos agrícolas;

d)Para a construção de abrigos para animais.

Artigo 5.º

Forma de acesso ao apoio

1 -Para aceder ao serviço, de cedência de bagacina e areia do mato, os interessados terão que se inscrever na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito, e apresentação dos seguintes documentos:

a)Cartão de identificação;

b)Declaração de residência no concelho, emitida pela competente Junta de Freguesia;

c)Comprovativo da situação de agricultor, se for o caso;

d)Declaração de compromisso de honra que os inertes se destinam a fins habitacionais, se for o caso.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão da cedência de bagacina e areia do mato será tomada pelo Presidente da Câmara, ou Vereador responsável de acordo com as normas estabelecidas no presente regulamento, validação de que se enquadra em alguma das alíneas do artigo 4.º; razoabilidade e proporcionalidade da quantidade requerida e a obra a edificar; disponibilidade do material e dos serviços da Câmara e prioridade na concessão do apoio.

2 -A Autarquia reserva-se sempre ao direito de não conceder o apoio sempre que a candidatura seja recusada ou, nomeadamente, careça de material para conceder.

Artigo 7.º

Limite de quantidade e prioridade nos apoios

1 -Às entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento é permitida a apresentação até 15 requerimentos por ano civil.

2 -Às entidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento é permitida a apresentação até 5 requerimentos por ano civil.

3 -Cada requerimento de apoio está limitado à concessão da seguinte quantidade de material:

a)até 15 m3 de bagacina ou areia do mato.

4 -Face à quantidade disponível de material, será dada a prioridade aos seguintes pedidos:

a)Juntas de freguesia e outras entidades referidas no artigo 4.º do presente regulamento.

b)Particulares seguindo as seguintes prioridades: realização de obras ou qualquer outra intervenção na sua habitação; para saneamento de locais alagados, provenientes das chuvas de inverno e que servem, nomeadamente, para ordenha e alimentação de animais; acesso a pastagens e terrenos agrícolas; para a construção de abrigos para animais.

Artigo 8.º

Entrega do material

Deferido o apoio, o requerente é notificado da decisão, com a indicação da data, hora e local onde poderá levantar o material.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -Os beneficiários do apoio conferem expressa autorização à Autarquia para esta poder aceder e fiscalizar o local da realização da obra por forma a atestar da efetiva afetação integral do material em obra.

2 -Caso se ateste que o material não foi, total ou parcialmente, afeto à obra em questão, os beneficiários são responsáveis pelo ressarcimento do valor do material à Autarquia e ficam impedidos de se candidatar a novo apoio previsto no presente regulamento.

Artigo 10.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, são resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.

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