RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 840/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as atribuições do município, nos domínios da saúde e da ação social previstas nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e as competências da Câmara Municipal fixadas na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que habilitam à criação de regulamento municipal onde constem as condições do apoio a prestar a pessoas em condições de vulnerabilidade.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define o enquadramento normativo da medida Mobilidade para Tod@s, destinada ao transporte de beneficiária ou beneficiário em cadeira de rodas ou incapaz de andar, pelos próprios meios, seja esta situação de caráter permanente ou transitório.

2 -A verba inscrita no orçamento do Município, para este fim, constitui o limite máximo anual a atribuir nestes apoios, podendo ser reforçada, em casos excecionais, devidamente fundamentados.

3 -A medida de apoio social prevista no âmbito do presente Regulamento é complementar ao projeto de mobilidade interfreguesias já existente no Município de Arruda dos Vinhos, nomeadamente o TUA-C.A.S. A. (Transportes Urbanos de Arruda dos Vinhos - Cardosas, Arranhó, S. Tiago dos Velhos e Arruda), podendo ser extinta, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, a partir do momento em que o projeto TUA-C.A.S. A. esteja dotado de condições para transportar, em segurança, cidadãos ou cidadãs em cadeira de rodas e com mobilidade reduzida ou condicionada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Pode ser beneficiária ou beneficiário da medida prevista neste regulamento a ou o munícipe que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser residente no Município de Arruda dos Vinhos;

b)Ser recenseado no Município de Arruda dos Vinhos, com exceção dos menores;

c)Ter mobilidade reduzida ou condicionada, devidamente atestada por entidade ou profissional legalmente habilitado para o efeito.

2 -Para além das situações referidas no número anterior, podem ainda ser beneficiários da medida prevista no presente Regulamento, os menores residentes no Município de Arruda dos Vinhos, desde que o requerimento seja apresentado por pessoa que exerça as respetivas responsabilidades parentais ou equivalentes.

Artigo 4.º

Candidaturas

O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da verificação das condições gerais de atribuição:

a) Declaração de consentimento informado, relativa ao tratamento de dados pessoais;

b) Documento comprovativo de residência;

c) Documento comprovativo de mobilidade reduzida ou condicionada e da necessidade de acompanhante, atestado por entidade ou profissional habilitado e reconhecido para o efeito.

Artigo 5.º

Processo de atribuição

1 -As candidaturas, são apreciadas pelo Setor Social e Saúde do Município de Arruda dos Vinhos, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura.

2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação, a qual, não sendo favorável ao candidato, lhe é notificada, na forma de projeto, para se pronunciar, se assim o desejar, ao abrigo do princípio de audiência prévia dos interessados.

3 -Todas as candidatas e candidatos são notificados, por escrito, da deliberação final tomada pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Apoio

1 -O apoio no âmbito da medida Mobilidade para Tod@s é atribuído por ano civil/económico e limitado, no máximo, a quatro utilizações mensais.

2 -O apoio é atribuído por cada beneficiária ou beneficiário, individualmente e quando tal se justifique a um acompanhante.

Artigo 7.º

Organização

1 -A organização da medida pressupõe a parceria com entidades externas legalmente habilitadas para o efeito, com transporte adaptado e que asseguram a realização do transporte da beneficiária ou do beneficiário previsto no presente regulamento, as quais devem formalizar essa parceria com o Município de Arruda dos Vinhos mediante a celebração de um Protocolo.

2 -As entidades parceiras devem, no âmbito da medida Mobilidade para Tod@s, realizar o apoio de acordo com o requerido pelo Município de Arruda dos Vinhos.

3 -Cada entidade parceira deverá designar um interlocutor privilegiado, facilitando a articulação com o Município na prossecução da medida.

4 -O transporte é assegurado, do local de residência do beneficiário ou beneficiária para locais públicos ou de utilização coletiva do Município de Arruda dos Vinhos - serviços da Câmara Municipal, Juntas de Freguesia e Espaços do Cidadão Descentralizados, Loja do Cidadão, Piscina Municipal, Centros de Convívio, Centro Cultural do Morgado, Universidade das Gerações, Pavilhão Multiusos, Terminal Rodoviário, Jardim Municipal, Parque das Rotas, Escolas e Farmácias - e o seu regresso ao domicílio.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -A gestão da medida Mobilidade para Tod@s é da competência do Setor Social e da Saúde (USSDA) do Município de Arruda dos Vinhos.

2 -O pedido de transporte é dirigido à secção administrativa da referida unidade, mediante ficha de pedido, com dez dias úteis de antecedência em relação ao dia de efetivação do transporte, ficando a sua realização sujeita a disponibilidade.

3 -No pedido de transporte a beneficiária ou beneficiário deverá prestar as seguintes informações: nome, contacto, local de origem e local de destino, motivo do pedido de transporte, hora de início e hora prevista para regresso e identificação de acompanhante quando aplicável.

4 -A desmarcação do pedido deverá ser efetuada com antecedência mínima de 24h, salvo situações urgentes devidamente justificadas.

5 -A reincidência no incumprimento do previsto no número anterior implica uma reanálise do processo, podendo levar a uma decisão fundamentada da Câmara Municipal no que respeita à revogação do apoio concedido ao abrigo do presente regulamento.

6 -O Município poderá cancelar o transporte agendado previamente, sempre que por motivos ponderosos e inultrapassáveis seja impossível assegurar as necessárias condições para a sua realização.

Artigo 9.º

Direitos das beneficiárias ou beneficiários

a)Ser transportado de forma segura e responsável;

b)Ser abrangido por seguro de responsabilidade civil automóvel que inclua o seguro de ocupantes e assistência em viagem.

c)No caso de menor, o direito de ser acompanhado por quem detenha o poder paternal ou equiparado.

Artigo 10.º

Deveres das beneficiárias ou beneficiários

1 -Constituem deveres das beneficiárias ou beneficiários:

a)Cumprir o presente regulamento, tendo em conta a organização e funcionamento do serviço;

b)Comparecer no local de origem à hora marcada, sujeitando-se a que, caso não o faça, tal seja impeditivo de garantia de transporte;

c)Salvaguardar a limpeza e boas condições de funcionamento do transporte;

d)Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reportam os apoios;

e)Fazer-se acompanhar de alguém que preste o auxílio necessário, caso dele necessite;

f)Utilizar o equipamento de segurança da viatura, nomeadamente o equipamento de fixação das cadeiras de rodas e os cintos de segurança;

g)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 (dez dias) a contar da data do facto, todas as circunstâncias ocorridas posteriormente à notificação da deliberação de atribuição do apoio, no que respeite a mudança de residência ou circunstâncias que tenham produzido melhorias significativas na sua condição de mobilidade e autonomia, das quais resulte a cessação da necessidade do apoio;

h)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados.

2 -No caso de falta ou incumprimento grave do beneficiário ou beneficiária dos deveres que sobre si impendem, de acordo com o disposto no número anterior, poderá a Câmara Municipal, mediante deliberação fundamentada suspender, cancelar ou revogar os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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