RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 841/2026

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se exclusivamente à viatura de 9 lugares, marca Fiat Talento, matrícula 68-XI-73, propriedade da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 2.º

Condutores Autorizados

1 -A viatura pode ser conduzida por:

a)Funcionários da Junta de Freguesia habilitados e integrados na carreira de motorista;

b)Outros funcionários da Junta ou membros das direções das entidades requisitantes, na qualidade de autocondutores.

2 -A autocondução depende de:

a)Aceitação expressa pelo condutor;

b)Titularidade de carta de condução válida e adequada à categoria do veículo;

c)Assinatura de declaração de responsabilidade;

d)d. Autorização prévia do Presidente da Junta de Freguesia, concedida caso a caso.

3 -A autorização de autocondução pode ser retirada a qualquer momento.

Artigo 3.º

Princípios de Gestão

1 -A gestão da viatura obedece aos seguintes princípios:

a)Eficiência na utilização;

b)Planeamento da cedência de acordo com as solicitações;

c)Salvaguarda das necessidades dos serviços da Junta.

Artigo 4.º

Utentes e Condições de Cedência

1 -A viatura pode ser cedida a entidades legalmente constituídas e sediadas na União das Freguesias, desde que:

a)Não prejudique o funcionamento dos serviços;

b)Se destine a fins de interesse social;

c)Tenha relevância cultural, educativa, desportiva ou recreativa.

2 -Excecionalmente, pode ser cedida a outras entidades quando daí resulte interesse para a Freguesia.

3 -A cedência é sempre autorizada caso a caso, sem caráter obrigatório.

Artigo 5.º

Prioridades

1 -A cedência obedece à seguinte ordem de prioridades:

a)Iniciativas da Junta de Freguesia;

b)Transporte escolar;

c)Entidades da Freguesia;

d)Outras entidades.

2 -Em caso de conflito:

a)Relevância social;

b)Número de quilómetros;

c)Duração (preferência ≤ 24h);

d)Urgência;

e)Utilização anterior.

Artigo 6.º

Procedimento de Pedido

1 -O pedido deve ser apresentado com pelo menos 8 dias úteis de antecedência (anexo).

2 -Pode ser excecionalmente aceite prazo inferior.

3 -O pedido deve incluir obrigatoriamente:

a)Identificação da entidade

b)Objetivo

c)Datas e horários

d)Percurso

e)N.º de pessoas

f)Responsável e contacto

g)Condutor + cópia da carta

h)Ata (quando aplicável)

4 -A decisão será comunicada até ao 3.º dia útil seguinte.

Artigo 7.º

Encargos

1 -A cedência constitui apoio às entidades.

2 -São da responsabilidade da entidade:

a)Combustível;

b)Portagens;

c)Estacionamento;

d)Custos com motorista (se aplicável).

3 -Os encargos devem ser liquidados até 8 dias após utilização.

4 -Pode haver dispensa excecional pelo Presidente.

Artigo 8.º

Obrigações da Entidade

1 -A entidade é responsável pela viatura durante a cedência.

2 -Deve assegurar:

a)Limpeza;

b)Conservação;

c)Responsabilidade por danos causados.

3 -Devem ser assinadas declarações de responsabilidade pelo responsável e pelo condutor.

4 -A viatura deve ser devolvida limpa.

Artigo 9.º

Obrigações do Condutor

1 -O condutor deve:

a)Cumprir o Código da Estrada

b)Verificar estado da viatura

c)Respeitar itinerário

d)Comunicar anomalias

e)Suspender condução em risco

f)Cumprir períodos de descanso

g)Entregar relatório em 48 h

Artigo 10.º

Seguro e Responsabilidade

1 -A viatura encontra-se coberta por seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

2 -O condutor é responsável por infrações e respetivas coimas.

3 -Em caso de sinistro, podem ser imputados à entidade ou condutor:

a)Franquias

b)Danos não cobertos quando exista culpa ou uso indevido.

Artigo 11.º

Regras de Utilização

1 -Deve ser respeitada a lotação.

2 -É proibido:

a)Fumar

b)Transportar materiais perigosos

c)Transportar terceiros não autorizados

d)Perturbar o condutor

3 -O itinerário não pode ser alterado salvo força maior.

4 -A Junta não se responsabiliza por objetos esquecidos.

Artigo 12.º

Âmbito Geográfico

1 -A viatura pode circular fora do concelho, distrito ou para o estrangeiro, desde que:

a)Tal conste do pedido

b)Seja previamente autorizado

Artigo 13.º

Anulação da Cedência

a)Avaria

b)Necessidade urgente

c)Interesse público Falta de comparência após 30 min implica anulação.

Artigo 14.º

Parqueamento

A viatura deve regressar às instalações da Junta ou local autorizado.

Artigo 15.º

Penalidades

1 -O incumprimento pode originar:

a)Advertência;

b)Suspensão temporária;

c)Exclusão de futuras cedências;

d)Responsabilidade civil. Casos graves podem levar à exclusão definitiva.

Artigo 16.º

Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da cedência da viatura.

O tratamento é efetuado nos termos da legislação em vigor, sendo garantidos os direitos de acesso, retificação e eliminação.

Os dados serão conservados apenas pelo período necessário.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 18.º

Produção de Efeitos

1 -O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República.

2 -Sem prejuízo da publicação referida no número anterior, o regulamento é igualmente disponibilizado no sítio institucional da União de Freguesias.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, João Vítor Senra Coelho.

ANEXO

Formulário de Requisição de Transporte

320009066