RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 842/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define os níveis dos cargos dirigentes do Instituto Politécnico de Beja, respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção, regime de contrato, bem como o estatuto remuneratório dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau.

2 -O presente Regulamento é aplicável ao Instituto Politécnico de Beja e aos seus Serviços de Ação Social.

Artigo 2.º

Cargos dirigentes

Os cargos dirigentes do Instituto Politécnico de Beja qualificam-se em cargos de direção superior e em cargos de direção intermédia e subdividem-se, respetivamente, em dois e quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades que lhe estão cometidas.

Artigo 3.º

Cargos de direção superior

1 -Os cargos de direção superior do Instituto Politécnico de Beja qualificam-se em cargos de direção superior de 1.º grau e de direção superior de 2.º grau.

2 -São cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau os assim considerados na lei e nos regulamentos orgânicos dos serviços.

Artigo 4.º

Cargos de direção intermédia

a)Cargo de direção intermédia de 1.º grau, designado Diretor de Serviços;

b)Cargo de direção intermédia de 2.º grau, designado Chefe de Divisão;

c)Cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau, designados Coordenador.

Artigo 5.º

Competências

1 -Os titulares dos cargos dirigentes referidos no presente regulamento exercem as suas competências no âmbito da Unidade ou Serviço em que se integram e desenvolvem a sua atividade de harmonia com os princípios enunciados na Lei n.º 2/2004, nos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja e das Unidades Orgânicas, nos regulamentos das respetivas unidades e serviços e demais regulamentos que lhes sejam aplicáveis.

2 -Os titulares dos cargos dirigentes referidos no número anterior exercem, ainda, todas as competências específicas que lhe forem conferidas por lei, pelos Estatutos ou pelos regulamentos, bem como as que lhe forem delegadas.

Artigo 6.º

Cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau

São cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau do Instituto Politécnico de Beja os que correspondam a funções de coordenação e controlo dos setores ou gabinetes, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas.

Artigo 7.º

Competências dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau

a)Coadjuvar o titular do cargo de direção superior ou intermédia de que dependam hierarquicamente, bem como outros superiores hierárquicos;

b)Coordenar, sendo caso disso, as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional, setor ou gabinete com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;

c)Exercer todas as competências específicas que lhes forem conferidas por lei, pelos estatutos ou pelos regulamentos.

Artigo 8.º

Área e requisitos de recrutamento

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, o recrutamento para os cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º e 4.º grau é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que reúnam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do serviço e área para que são recrutados, e que sejam detentores, cumulativamente, de:

a)Formação superior conferente de grau;

b)Dois anos de experiência profissional em funções ou cargo para cujo desempenho seja exigível a formação referida na alínea anterior.

2 -Em casos excecionais, nas situações legalmente previstas, o recrutamento para cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior pode ser alargado a quem não seja possuidor da formação referida na alínea a) do número anterior, mas seja detentor de curriculum profissional relevante.

3 -O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau previstos no presente regulamento é efetuado nos termos e de acordo com o disposto na Lei n.º 2/2004.

Artigo 9.º

Estatuto remuneratório

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 60 % do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau.

2 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 55 % do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 10.º

Disposição final

As situações não previstas neste regulamento são reguladas subsidiariamente pela Lei n.º 2/2014 e demais legislações aplicáveis.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

30 de agosto de 2021. - O Presidente do Instituto Politécnico de Beja, João Paulo Trindade.

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