RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 843/2019

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento tem por fim disciplinar a criação e funcionamento da Academia Sénior de Castelo de Vide, doravante designada ASCV.

2 -A ASCV tem por objeto criar, dinamizar e organizar regularmente atividades culturais, de aprendizagem e ensino não-formal, recreativas e de convívio, para a população sénior, promovendo o conceito de aprendizagem ao longo da vida.

3 -Consideram-se Seniores os indivíduos com idade igual ou superior a 50 anos, independentemente do seu nível de escolaridade.

Artigo 2.º

Localização e instalações

1 -A ASCV tem a sua sede na Biblioteca Municipal Laranjo Coelho, Edifício Municipal na Rua Sequeira Sameiro, em Castelo de Vide.

2 -A ASCV, utiliza nas suas atividades, todas as instalações municipais e outras não municipais, tendo em conta as necessidades pedagógicas e ou modalidades de ensino praticadas pelos professores, de acordo com a disponibilidade destes mediante autorização para o efeito.

Artigo 3.º

Símbolo

A ASCV adota como cores, verde e o roxo, e como emblema o sinal gráfico abaixo representado.

(ver documento original)

Artigo 4.º

Objetivos gerais

a)Proporcionar uma melhoria da qualidade, promovendo um convívio saudável e útil entre seniores;

b)Incentivar a participação da população sénior em torno de atividades sociais, culturais, de ensino e formação;

c)Constituir um polo de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres dos munícipes seniores;

d)Promover o envelhecimento ativo e saudável dos mais idosos aumentando a sua qualidade de vida;

e)Fortalecer e desenvolver as relações interpessoais e sociais entre as diferentes gerações;

f)Fomentar o voluntariado social;

g)Trabalhar em articulação com instituições públicas e particulares.

Artigo 5.º

Objetivos específicos

a)Proporcionar aos alunos a frequência e aulas, disciplinas e/ou atividades onde os seus conhecimentos e competências possam ser divulgados, valorizados e ampliados;

b)Possibilitar a troca de ideias, valores e experiências;

c)Desenvolver dinâmicas grupais que favoreçam a interatividade entre seniores;

d)Criar espaços de encontro na comunidade que se tornem incentivos e estímulos a um espírito de convivência positivo e a uma solidariedade humana e social;

e)Conceber atividades promovidas para e pelos alunos;

f)Ocupar o tempo livre de modo útil, agradável e produtivo;

g)Divulgar e preservar a história, cultura, tradições e valores do Concelho.

Artigo 6.º

Condições de acesso e funcionamento

1 -O número de alunos a admitir, é fixado, anualmente, tendo em conta os diversos materiais e humanos disponíveis.

2 -Ter idade igual ou superior a 50 anos até 31 de dezembro do ano de inscrição;

a)Em casos excecionais, quando se comprove a necessidade de reabilitação, devidamente comprovada, de uma pessoa através da frequência de atividades promovidas pela ASCV, podem ser admitidos alunos com idade inferior a 50 anos.

3 -Possuir robustez física e psicológica, necessária para a realização das diversas atividades;

4 -Aceitar e respeitar as normas de funcionamento da ASCV;

5 -Ter vontade e gosto por aprender e partilhar conhecimentos;

6 -Preenchimento da ficha de inscrição disponibilizada pela ASCV, apresentando para o efeito a cópia do B.I./C.C. e duas fotografias, recentes, tipo «passe».

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -A ASCV funciona entre os meses de setembro a junho de cada ano sendo os dias de abertura e encerramento das atividades definidas pelo Vereador e coordenador/a;

2 -As interrupções das atividades da ASCV ocorrem no Natal, carnaval e Páscoa;

3 -As suas atividades decorrem de segunda a sexta-feira, salvo aquelas que decorram de visitas socioculturais e recreativas, bem assim como atividades desportivas a definir com os alunos participantes.

4 -Para além das aulas teóricas e práticas, a ASCV promoverá outras atividades, tais como visitas de estudo, passeios culturais, festas tradicionais, colóquios, intercâmbios, entre outros que poderão ter lugar em qualquer dia da semana, sempre de acordo com a disponibilidade dos participantes.

Artigo 8.º

Atividades a desenvolver

1 -As atividades teóricas e práticas a desenvolver na Academia Sénior de Castelo de Vide podem abranger disciplinas em regime de ensino não formal.

2 -Do programa de atividades poderão ainda constar:

a)Atividades que fomentem o convívio entre alunos e pessoas de diferentes gerações, facilitando a partilha de conhecimentos e saberes;

b)Passeio, visitas de estudo e contacto com diferentes ofertas culturais;

c)Atividades de promoção de hábitos de vida saudáveis e promoção da saúde;

d)Divulgação de informação e serviços destinados a seniores;

e)Outras atividades sugeridas por alunos e professores.

3 -A ASCV poderá vir a constituir uma tuna musical ou qualquer outro tipo de organização dentro do que é o percurso académico.

Artigo 9.º

Condições de Frequência

1 -Os alunos pagarão uma propina anual, cujo valor será fixado pela Câmara Municipal no início de cada ano letivo.

2 -A propina deve ser paga no início de ano letivo;

3 -O não cumprimento do estabelecido no número anterior, determinará a suspensão da frequência do aluno até à regularização do pagamento.

4 -Em caso de suspensão nos termos do número anterior, a readmissão do aluno carece de análise pelo coordenador/a da Academia Sénior de Castelo de Vide.

5 -Todos os alunos que frequentem as aulas estão cobertos por seguro de acidentes pessoais suportado, na sua totalidade, pelo Município.

6 -As normas de funcionamento da Academia Sénior de Castelo de Vide deverão ser do conhecimento dos alunos, bem como o seu integral cumprimento.

7 -Os alunos deverão participar nas aulas e atividades promovidas pela Academia Sénior de Castelo de Vide em que se tenham previamente inscrito.

Artigo 10.º

Direitos dos alunos da ASCV

a)Conhecer o regulamento da ASCV;

b)A participar e abandonar a ASCV de Castelo de Vide por vontade própria;

c)A participar ativamente em todas as atividades;

d)À confidencialidade e individualidade;

e)Propor atividades que considere pertinentes;

f)Reclamar ou apresentar sugestões sobre os serviços prestados.

Artigo 11.º

Deveres dos alunos

a)Manter um bom relacionamento com os outros alunos, professores, funcionários e colaboradores da ASCV;

b)Participar ativamente nas atividades;

c)Cumprir o regulamento que defina o funcionamento da ASCV.

Artigo 12.º

Deveres da ASCV

1 -Assegurar a boa manutenção das instalações e serviços;

2 -Cumprir e fazer cumprir o regulamento;

3 -Dar resposta às necessidades dos alunos;

4 -Assegurar o normal e correto funcionamento da ASCV;

5 -Respeitar os direitos dos alunos;

6 -Criar um meio de identificação dos alunos;

7 -Fomentar os laços de amizade, solidariedade e cooperação entre alunos.

Artigo 13.º

Desistência

1 -As desistências devem ser comunicadas com um mês de antecedência, relativamente à data em que produzirão efeito, mediante preenchimento de um impresso próprio.

2 -A desistência implicará a perda do valor da inscrição e das mensalidades anteriormente pagas.

Artigo 14.º

Professores e voluntários

1 -As aulas e atividades da ASCV são asseguradas por professores e colaboradores em regime de voluntariado, ao abrigo da Lei n.º 71/98 de 3 de novembro.

2 -A titulo excecional a ASCV, através do Município, e quando tal se justifique pode contratar, através de uma prestação de serviços técnicos habilitados para lecionar as aulas ou atividades.

3 -Os voluntários serão abrangidos por um seguro, quando em atividades promovidas no âmbito ou para a ASCV.

4 -Os voluntários deverão cumprir o horário a que se comprometem.

5 -No caso de impossibilidade de cumprimento de horário, deverão comunicar o facto à ASCV, com pelo menos 48 horas de antecedência, ou logo que a impossibilidade seja previsível.

6 -Os voluntários deverão comunicar ao coordenador todos os incidentes ocorridos durante as aulas ou atividades em que participam.

7 -Os voluntários deverão zelar pelo bom uso dos equipamentos e materiais que utilizam no desenvolvimento das suas atividades.

8 -Os voluntários deverão manter o sigilo sobre todas as informações que lhes sejam transmitidas pelos alunos, outros voluntários ou qualquer membro da ASCV.

9 -Os voluntários não deverão comprometer-se com atividades ou aulas que à partida sabem não puder assegurar.

Artigo 15.º

Coordenador/a

1 -O coordenador/a é designado/a pelo vereador com o pelouro da sociocultural;

2 -São funções do/a coordenador/a:

a)Assegurar o funcionamento técnico-administrativo da ASCV;

b)Diligenciar no sentido de estabelecer parcerias para a concretização de atividades;

c)Desenvolver as atividades regulares, propor novos serviços e representar a ASCV;

d)Promover a mediação entre todos os intervenientes da ASCV;

e)Efetuar diligências e procedimentos que garantam a concretização do plano de atividades da ASCV.

Artigo 16.º

Receitas da Academia Sénior

A ASCV será suportada financeiramente pelo Município de Castelo de Vide, mediante rubrica própria inscrita no orçamento anual e pelas receitas provenientes das propinas dos alunos e outras.

Artigo 17.º

Dúvidas Omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Castelo de Vide.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

Este regulamento poderá ser revisto sempre que tal se justifique, sendo o presente válido desde a sua publicação.

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