RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 848/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras de análise e seleção dos projetos apresentados no âmbito da iniciativa promovida pela FBA em parceria com a FCT na atribuição de apoios financeiros para a implantação de projetos com mérito e impacto no plano nacional e internacional, na conservação, restauro e monitorização da biodiversidade em Portugal (doravante os Apoios). Cada apoio terá o montante máximo de (euro) 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) e mínimo de (euro) 100.000,00 (cem mil euros).

Artigo 2.º

Entidades e Projetos Elegíveis

1 -Podem candidatar-se aos Apoios:

a)Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos com sede em Portugal, incluindo sociedades científicas ou associações científicas sem fins lucrativos; e

b)Instituições do ensino superior e seus institutos e unidades de I&D, públicos ou privados; que visem ou tenham por principal atividade a realização de projetos de conservação, restauro e monitorização da biodiversidade que decorram em território português (doravante, as Entidades Elegíveis).

2 -Cada proposta deve indicar um investigador responsável pela coordenação dos trabalhos da entidade, titular do grau de "Doutor" há pelo menos 5 anos.

3 -Um investigador não poderá integrar mais do que uma candidatura.

4 -Não são elegíveis para os Apoios:

a)Entidades que se encontrem em situação de incumprimento contratual perante as entidades promotoras da presente iniciativa;

b)Entidades em situação de insolvência de direito ou de facto;

c)Entidades públicas com exceção das referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

5 -Consideram-se elegíveis projetos desenvolvidos numa instituição nacional que visem a conservação, restauro e monitorização da biodiversidade em Portugal com uma duração mínima de 24 meses e máxima de 36 meses, prorrogável, no máximo, por 12 meses, em casos justificados (doravante Projetos Elegíveis).

6 -Não são elegíveis para os Apoios:

a)Projetos fora do âmbito do presente concurso;

b)Projetos que já sejam totalmente apoiados financeiramente por entidades terceiras;

c)Projetos realizados por entidades públicas, com exceção daquelas referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo;

d)Projetos que incluam despesas com aquisição de veículos, construção, arrendamento, aquisição ou amortização de bens imóveis, aquisição de bens de capital, encargos com operações financeiras ou bancárias e pagamento de propinas.

Artigo 3.º

Disposições Financeiras

1 -Os destinatários do apoio são financiados da seguinte forma:

a)Um pagamento a título de adiantamento, de 30 % do financiamento aprovado para o projeto a disponibilizar pela FCT e pela FBA até 30 dias úteis após a assinatura do Protocolo de Colaboração;

b)60 % do montante financiado será dividido em pagamentos semestrais, de acordo com a duração do projeto, e após a entrega dos relatórios de progressão científica relativo às atividades científicas desenvolvidas, do relatório financeiro atualizado com menção a cada uma das rubricas previstas no orçamento e cumprimento de objetivos a definir no protocolo referido no artigo 9.º e;

c)10 % após a entrega do relatório final, relativo à execução das atividades científicas desenvolvidas para a prossecução dos objetivos estabelecidos, do relatório financeiro atualizado com menção a cada uma das rubricas previstas no orçamento e cumprimento de objetivos a definir no protocolo referido no artigo 9.º

2 -Podem ser imputadas ao projeto despesas com recursos humanos (encargos com bolsas e contratos a termo), missões, equipamentos científicos e técnicos, aquisição de bens e serviços, demonstração e promoção e divulgação dos resultados.

Artigo 4.º

Apresentação das Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas em formulário eletrónico próprio, disponível na plataforma de submissão de candidaturas da FCT e submetidas no prazo e nas condições fixadas no Edital da Abertura do Concurso.

2 -As propostas devem incluir a descrição do projeto, atividades previstas, objetivos, meios técnicos, recursos humanos e financeiros, justificação do orçamento, apresentação do projeto com o máximo de 10 slides e calendarização.

Artigo 5.º

Constituição do Júri

1 -O Júri será constituído por personalidades, preferencialmente com afiliação estrangeira, de reconhecido mérito internacional no domínio das ciências relacionadas com a biodiversidade, indicadas pela FCT e pela FBA.

2 -O número de membros do Júri, em número ímpar e com pelo menos 5 (cinco) elementos, dependerá do número de candidaturas que se preveja virem a existir.

Artigo 6.º

Critérios de Avaliação

1 -As candidaturas submetidas a concurso serão avaliadas de acordo com os seguintes critérios conforme consta do quadro anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante:

a)Mérito científico do projeto, metodologia usada e resultados esperados (40 % ponderação);

b)Mérito científico da entidade proponente, equipa de investigação e parcerias envolvidas (25 % ponderação);

c)Viabilidade do programa de trabalhos, potencial impacto e razoabilidade orçamental (35 % ponderação).

2 -Cada um dos critérios será avaliado e classificado de 1 a 9, sendo a classificação final obtida com os seguintes fatores de ponderação: 40 % para o A, 25 % para o B e 35 % para o C.

3 -O Júri reserva-se no direito de poder convocar os responsáveis de cada projeto candidato para esclarecimentos que julgar necessários.

4 -O Júri poderá contactar Entidades Candidatas com vista a saber da sua disponibilidade para proceder à realização de Projetos em conjunto com outras Entidades Candidatas quando entenda que tal possa ser benéfico para os fins que a FBA e a FCT pretendem alcançar com a concessão dos Apoios e caso tal seja relevante para a tomada de decisão por parte do Júri.

5 -Caberá ao Júri, após realizar a avaliação como referida nos números anteriores do presente artigo, seriar as candidaturas.

6 -Após decorrer o processo de avaliação e depois de seriado(s) o(s) candidato(s) a concurso, o Júri transmite a sua proposta à FCT e à FBA, a quem compete a decisão final na atribuição do(s) Prémio(s) Fundação Belmiro de Azevedo, até ao montante global de financiamento de (euro) 500.000,00 (quinhentos mil euros). O montante máximo a atribuir por cada Apoio é de (euro) 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) e o mínimo de (euro) 100.000,00 (cem mil euros). À FCT e à FBA reserva-se o direito de não escolher nenhuma das propostas apresentadas.

7 -Para efeitos de determinação dos montantes dos Apoios a cada Entidade Selecionada, dever-se-ão seguir as seguintes regras:

a)O Júri não se encontra obrigado a atribuir o montante máximo global do Apoio;

b)O Júri não se encontra obrigado a atribuir a qualquer Entidade Selecionada o montante por esta solicitado, podendo optar por distribuir um montante inferior ao valor solicitado.

Artigo 7.º

Comunicação dos Resultados

A seleção das Entidades Candidatas será comunicada até 90 dias após o encerramento do concurso através da publicação da lista dos projetos aprovados com os respetivos apoios bem como dos projetos não aprovados, através das páginas na Internet da FBA e da FCT.

Artigo 8.º

Celebração de Protocolo de Colaboração

1 -As entidades selecionadas deverão celebrar com a FCT e com a FBA um protocolo de colaboração, no qual estarão refletidas as condições de pagamento ao longo do projeto.

2 -A FCT e a FBA não se encontram obrigadas a celebrar protocolo de colaboração e a conceder quaisquer apoios, se entenderem que do protocolo não resultam as condições necessárias ou convenientes para o cumprimento do projeto proposto.

3 -Os apoios só serão disponibilizados após a celebração do protocolo de colaboração.

Artigo 9.º

Acompanhamento e Controlo

1 -Os destinatários do Apoio devem apresentar um relatório de progressão científica, por cada semestre, dando conta da execução financeira até ao momento face aos objetivos e ações previstas em candidatura, nos termos a estabelecer no Protocolo de Colaboração referido no Artigo 8.º

2 -Os destinatários do Apoio devem apresentar, até 60 dias após a data de término do projeto, um relatório científico final, onde conste todas as despesas efetuadas conforme os objetivos e ações previstas em candidatura, nos termos a estabelecer no Protocolo de Colaboração referido no Artigo 8.º

3 -As despesas imputadas no âmbito deste Apoio não poderão ser imputadas a outros programas de financiamento da FCT, da FBA ou de quaisquer outras entidades.

4 -Os destinatários do Apoio deverão ter um dossier do projeto com os comprovativos de todas as despesas elegíveis efetuadas no âmbito do projeto, para efeitos de acompanhamento, avaliação e controlo financeiro, nos termos a estabelecer no Protocolo de Colaboração referido no Artigo 8.º

5 -Caso o resultado financeiro das iniciativas e ações apoiadas apresente saldo remanescente, deverão os proponentes proceder à devolução do equivalente ao apoio atribuído, nos termos a estabelecer no Protocolo de Colaboração referido no Artigo 8.º

6 -O incumprimento das condições estabelecidas no Protocolo de Colaboração, implica a devolução do financiamento atribuído e ou a não atribuição de financiamentos futuros aos proponentes.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Os casos não previstos, dúvidas ou omissões deste Regulamento serão resolvidos pela FCT, ouvida a FBA, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

3 de julho de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Madalena dos Santos Alves.

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