RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 848/2025

Artigo 1.º

Leis habilitantes

É legislação habilitante o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 janeiro, e a Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de Educação e Ensino do Agrupamento de Escolas de Almeida em tudo o que se relacione com a Componente de Apoio à Família - CAF.

2 -Considera-se CAF, o conjunto de atividades de natureza lúdico-didática, nomeadamente a implementação de ateliers, a dinamização de jogos, a brincadeira livre entre outras atividades, bem como o auxílio à realização dos trabalhos de casa.

3 -As presentes normas servem para regular o funcionamento da CAF, no que diz respeito às competências, direitos e responsabilidades de todos os intervenientes envolvidos.

Artigo 3.º

Definições/conceitos

Entende-se por Componente de Apoio à Família - CAF o conjunto de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico antes e/ou depois das componentes do currículo e das Atividades de Enriquecimento Curricular - AEC’s, bem como durante os períodos de interrupções letiva.

Artigo 4.º

Organização e funcionamento

1 -O Município de Almeida é a Entidade Promotora da CAF, celebrando anualmente, para o efeito um Acordo de Colaboração com o Agrupamento de Escolas de Almeida.

2 -O Município de Almeida pode ainda estabelecer parceria com entidades locais para efeitos de implementação da CAF.

3 -No início do ano letivo deverá ser promovida uma reunião para organização e distribuição de horários, apresentação de planificações da CAF pelos respetivos técnicos dinamizadores e concertação de aspetos logísticos.

4 -A supervisão pedagógica e a avaliação das atividades da CAF nos períodos letivos, são da responsabilidade do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Almeida.

5 -A inscrição na CAF é realizada através de um formulário próprio, facultado pela Entidade Promotora (Município de Almeida - Subunidade de Educação, Desporto e Juventude) ao Professor Titular de Turma, no início do ano letivo.

6 -O seguro escolar cobre qualquer acidente que ocorra durante o tempo e espaço da realização da CAF, bem como no trajeto percorrido pelo/a aluno/a de, e para as instalações fora da escola onde estas se desenvolvem.

7 -Nos períodos letivos, os técnicos dinamizadores da CAF devem registar no livro de sumário as atividades realizadas bem como as faltas dos alunos.

8 -A implementação e a monitorização da CAF no período de prolongamento de horário e nos períodos de interrupção letiva são da responsabilidade do Município. Nos períodos de interrupção letiva de Páscoa e Verão o programa de atividades da CAF estabelece articulações com os Programas de Férias dirigidos a crianças e jovens, promovidos pelo Município.

9 -Relativamente aos períodos de interrupção letiva (Natal, Carnaval, Páscoa e Verão), é efetuada uma auscultação prévia aos Encarregados de Educação, através do envio de uma informação onde estes deverão assinalar as semanas em que os seus educandos pretendem frequentar a CAF, e entregar até data definida.

10 -A inscrição do aluno na CAF obriga à sua participação nas atividades previstas.

11 -A contratualização do Seguro de Acidentes Pessoais para os participantes, nos períodos de interrupção letiva, é da responsabilidade do Município.

12 -A CAF, nos períodos de interrupção letiva, pode desenvolver-se em espaços escolares ou outros de acordo com as respetivas planificações.

13 -Nos passeios lúdico-pedagógicos, terão prioridade as crianças que participem mais assiduamente no programa das atividades.

14 -Nos períodos de interrupção letiva, são praticados os seguintes horários: Acolhimento: 8h30/9h30; Período de atividades de manhã: 9h30/12h30; Almoço: 12h30/14h; Período de atividades de tarde: 14h/17h; Prolongamento: 17h/18h. Os horários poderão ser alterados em conformidade com a planificação das atividades.

15 -É da responsabilidade dos Encarregados de Educação a compra da senha para o refeitório escolar, nos períodos de interrupção letiva.

16 -Nos casos em que as atividades se desenvolvam fora da escola, são da responsabilidade dos Encarregados de Educação os encargos com os custos inerentes as refeições, lanches e entradas em equipamentos que não sejam propriedade do Município.

17 -A CAF encerra nos seguintes períodos:

a)Nos dias de feriados nacionais;

b)No feriado Municipal (2 de julho);

c)No período de fecho obrigatório (1.ª ou 2.ª quinzena do mês de agosto, alternadamente);

d)Nas tolerâncias de ponto;

e)Nas situações que obriguem ao encerramento das escolas;

f)Outros acontecimentos excecionais e de força maior que obriguem ao encerramento desta modalidade da Escola a Tempo Inteiro.

Artigo 5.º

Implementação

1 -A CAF é implementada mediante a celebração de acordo de colaboração entre o Município de Almeida, o Agrupamento de Escola de Almeida e eventuais entidades parceiras.

2 -A frequência da CAF nos períodos letivos implica obrigatoriamente a inscrição, pelo que devem os Encarregados de Educação proceder ao preenchimento do respetivo formulário, disponibilizado ao titular de turma.

3 -A CAF é uma oferta de frequência facultativa. A não inscrição implica a não permanência do/a aluno/a no espaço escolar, nos horários em causa.

4 -Após realizada a inscrição dos alunos na CAF, os Encarregados de Educação comprometem-se a que os seus educandos a frequentem.

5 -Nos períodos letivos, compete ao Encarregado de Educação informar o Professor Titular de Turma da desistência de frequentar a CAF através do preenchimento de um formulário próprio para o efeito. Sempre que o Encarregado de Educação comunique a desistência de frequência da CAF, este será responsável por acompanhar o seu educando nos respetivos horários. Por sua vez, compete ao Professor Titular de Turma informar a Entidade Promotora - Município de Almeida - Subunidade de Educação, Desporto e Juventude.

6 -Nos períodos letivos compete ao Conselho Pedagógico a supervisão pedagógica e a avaliação das atividades da CAF.

7 -Nos períodos de prolongamento de horário e nos períodos de interrupção letiva, o acompanhamento e a monitorização da CAF são da responsabilidade do Município.

Artigo 6.º

Recursos humanos

1 -Compete ao Município designar os técnicos dinamizadores da CAF.

2 -O Município deve informar o Agrupamento de Escolas de Almeida sobre a constituição da equipa de técnicos dinamizadores.

Artigo 7.º

Dos professores titulares

1 -Divulgar aos Encarregados de Educação o presente Regulamento, realçando a importância do cumprimento do mesmo, em reunião a realizar no início do ano letivo;

2 -Dar conhecimento da avaliação à Entidade Promotora (Município de Almeida - Subunidade de Educação, Desporto e Juventude);

3 -Articular a ligação com as famílias dos alunos facultando as informações solicitadas;

4 -Reunir com os técnicos dinamizadores da CAF uma vez por período para articulação curricular das atividades ou outros assuntos sempre que se considere necessário;

5 -Dar seguimento às ocorrências registadas pelos técnicos dinamizadores das atividades;

6 -Dar conhecimento à Entidade Promotora (Município de Almeida - Subunidade de Educação, Desporto e Juventude) de eventuais desistências.

Artigo 8.º

Dos dinamizadores

1 -Desenvolver a sua atividade de acordo com a planificação e o caráter lúdico implícito na mesma, com profissionalismo e respeito pelo presente Regulamento e pelo Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Almeida;

2 -Utilizar materiais adequados e apropriados, da Entidade Promotora, para promover e realizar as atividades;

3 -Zelar pela disciplina dos alunos ao longo das atividades e, sempre que seja necessário, solicitar a intervenção de um/a assistente operacional para acompanhar os/as alunos/as fora do espaço onde as mesmas decorrem;

4 -Solicitar a intervenção de um/a assistente operacional, em caso de doença súbita ou acidente escolar de algum/a aluno/a, para colaborar no socorro à criança;

5 -Em caso de doença súbita ou acidente escolar de algum/a aluno/a, deverá ser acionado o seguro escolar (no período letivo) ou o seguro contratado pelo Município (no período não letivo) e se for o caso disso, o/a aluno/a deverá ser acompanhado a uma unidade de saúde por um/a assistente operacional, ficando o técnico dinamizador com os restantes alunos;

6 -No período letivo os técnicos dinamizadores da CAF devem ter registado no livro disponível para o efeito, a assiduidade dos alunos de cada turma e os sumários das atividades realizadas;

7 -Comunicar as ausências, sempre que possível até ao dia anterior, à Entidade Promotora Município de Almeida - Subunidade de Educação, Desporto e Juventude;

8 -Entregar, anualmente, o Certificado de Registo Criminal no Serviço de Recursos Humanos do Município.

Artigo 9.º

Dos alunos

1 -Cumprir os deveres de assiduidade e pontualidade;

2 -Participar nas atividades respeitando as orientações que lhes são dadas e adotando um comportamento adequado;

3 -Cooperar com os técnicos dinamizadores, com os colegas e com os assistentes operacionais;

4 -Manter-se atento e participativo durante as atividades, não interrompendo os técnicos dinamizadores ou os colegas;

5 -Fazer-se acompanhar do material adequado à realização das atividades;

6 -Cumprir as orientações estabelecidas neste Regulamento.

Artigo 10.º

Dos encarregados de educação

1 -Os encarregados de educação que inscrevem os seus educandos na CAF responsabilizam-se por cumprir as normas previstas no presente Regulamento, que lhes é dado a conhecer pelo/a Professor/a Titular de Turma na reunião do início do ano letivo.

2 -Devem garantir a assiduidade dos educandos, incutir comportamentos adequados e atitudes corretas, bem como responsabilizar-se pelos danos por eles causados.

3 -Os encarregados de educação não podem interromper as atividades, devendo esperar pelo seu término em espaço exterior ao local onde as mesmas decorrem.

4 -A desistência de frequência dos alunos da CAF deverá ser efetuada em formulário próprio, disponibilizado pela Entidade Promotora (Município de Almeida - Subunidade de Educação, Desporto e Juventude), para o efeito, que deverá ser entregue a/ao Professor/a Titular de Turma.

5 -Os alunos só poderão sair da escola antes do término das atividades, mediante autorização dos Encarregados de Educação, escrita nas respetivas cadernetas.

Artigo 11.º

Faltas dos técnicos dinamizadores

Em caso de falta de um técnico dinamizador da CAF, este deverá comunicar, sempre que possível até ao dia anterior a sua ausência, à Entidade Promotora (Município de Almeida - Subunidade de Educação, Desporto e Juventude).

A substituição dos técnicos dinamizadores é assegurada, sempre que possível pelo serviço ao qual pertence. Quando não for de todo possível, os alunos deverão ser divididos pelas restantes turmas, ou permanecer na escola, sob supervisão de assistentes operacionais até ao fim do horário previsto.

Artigo 12.º

Determinação das medidas disciplinares

1 -Sempre que um comportamento perturbador ou desviante se verifique o técnico dinamizador da CAF deverá preencher o documento de registo de ocorrência, disponibilizado para o efeito;

2 -Os técnicos dinamizadores da CAF em cooperação com o/a Professor/a Titular de Turma devem procurar encontrar estratégias que melhorem esses comportamentos;

3 -Se após a aplicação de eventuais estratégias corretivas o comportamento perturbador e/ou desviante do/a aluno/a continuar ou não melhorar, o/a Professor/a Titular de Turma deverá encaminhar o caso para a Direção do Agrupamento e dar conhecimento ao Município. Medidas disciplinares:

4 -Abandono dos locais onde decorrem as atividades: o/a aluno/a que abandona o local onde se desenvolve a atividade comete o incumprimento das regras. O/A assistente operacional assegurará a vigilância do/a aluno/a. O técnico dinamizador da CAF deverá efetuar o registo da ocorrência, através do respetivo formulário e encaminhar a situação para o Professor Titular de Turma;

5 -Agressões verbais: o/a aluno/a que cometa este comportamento será advertido de imediato. Se o mesmo comportamento se repetir, a ocorrência será comunicada ao Professor Titular de Turma, que convocará o encarregado de educação para uma reunião com o técnico dinamizador da CAF, para resolução da situação. Se ainda assim o/a aluno/a persistir com este comportamento o caso será comunicado à Direção do Agrupamento e ao Município que adotarão as medidas necessárias, inclusivamente a suspensão temporária e/ou permanente do/a aluno/a, sendo que nestas circunstâncias não poderá permanecer na escola;

6 -Agressões físicas: quando um/a aluno/a agride ou tenta agredir o técnico dinamizador da CAF ou os colegas, este fará o preenchimento do formulário de registo de ocorrência de forma a dar conhecimento ao Professor Titular de Turma que, por sua vez comunicará à Direção do Agrupamento de Escolas.

Artigo 13.º

Extravios

A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes. Sugere-se que os alunos não tragam bens de elevado valor e que cumpram as regras estabelecidas no regulamento.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 14.º

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.

2 -A recolha de dados regula-se pelos princípios do consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados para a recolha e tratamento dos dados pessoais.

3 -Nas fichas de inscrição dos participantes nas atividades da CAF deve ser assinado o consentimento do titular dos dados pessoais, cujo o texto tem a seguinte redação: “Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei Nacional da Proteção de Dados e em conformidade com a política de privacidade do Município, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Almeida, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de possibilitar a participação do meu educando, e que, enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que determinem.”

4 -De acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.

5 -Todos os dados recolhidos no momento de apresentação das fichas de inscrição dos educandos às diferentes modalidades da escola a tempo inteiro ficam registados na base de dados do Município de Almeida pelo período de até 3 anos, sendo os mesmos confidenciais e/ou utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam, não podendo sendo comunicados ou transmitidos a outra entidade sem o consentimento do titular dos dados pessoais.

6 -Pelos dados pessoais recolhidos ficará responsável o setor com competência para a presente iniciativa.

Artigo 15.º

Dúvidas e casos omissos

Todos os casos omissos ou alguma dúvida que seja suscitada no presente Regulamento, serão analisados pelos serviços diretamente responsáveis pelas questões em causa, e resolvidos pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador do Pelouro da Educação, que após a auscultação da Direção do Agrupamento de Escolas pronunciará a decisão final, tendo em conta as bases ou disposições legais em vigor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -Este Regulamento será comunicado a todos os membros da comunidade educativa e integrará o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Almeida, como anexo do mesmo.

2 -O presente Regulamento entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República. 319275858