RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 849/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento destina-se a concretizar, nos Ciclos de Estudos ministrados pelo ISAL, os termos e as condições para a inscrição e frequência dos mesmos em regime de tempo parcial, de acordo com o artigo 46.º-C do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com posteriores alterações, republicadas pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito Objetivo

1 -Podem ser frequentados em regime de tempo parcial os Cursos de quaisquer Ciclos de Estudos ministrados no ISAL.

2 -Quando tal se justifique, o Conselho Técnico-Científico pode propor para determinados Cursos o afastamento da possibilidade mencionada no número anterior.

Artigo 3.º

Âmbito Subjetivo

Podem optar pelo regime de frequência a tempo parcial os alunos que se encontrem em condições de frequentar em regime de tempo integral os ciclos de estudos a que se refere o artigo anterior.

Artigo 4.º

Créditos

O regime de tempo parcial pressupõe a inscrição em unidades curriculares num mínimo de 18 ETCS até um máximo de 30 ECTS por ano letivo.

Artigo 5.º

Opção pelo Regime de Tempo Parcial

1 -A opção pelo regime de tempo parcial depende da manifestação de vontade do interessado durante o período de inscrição estabelecido em cada ano letivo, efetuada através de requerimento dirigido à Direção do Curso e entregue nos serviços académicos.

2 -O interessado pode ainda optar pelo regime a tempo parcial, com a antecedência mínima de 15 dias antes do início de cada semestre, através de requerimento dirigido à Direção do Curso e entregue nos serviços académicos, apresentando a devida justificação/fundamentação.

3 -São liminarmente indeferidos os requerimentos apresentados fora dos prazos de inscrição.

4 -O regime de inscrição e frequência a tempo parcial é concedido por um ano letivo ou por semestre, consoante o caso.

Artigo 6.º

Mudança de Regime

1 -A mudança de regime de tempo integral para tempo parcial e vice-versa deve ocorrer no ato da inscrição em cada ano letivo.

2 -O interessado pode ainda alterar o regime a tempo de frequência, com a antecedência mínima de 15 dias antes do início de cada semestre, através de requerimento dirigido à Direção do Curso e entregue nos serviços académicos, apresentando a devida justificação/fundamentação.

Artigo 7.º

Propinas

Nos ciclos de estudos do ISAL a propina a pagar pelo Estudante em regime de tempo parcial será a correspondente ao número de ETCS a que se inscrever de acordo com o preçário fixado anualmente.

Artigo 8.º

Regime de Prescrição

1 -O regime da prescrição encontra-se regulado em legislação em vigor, bem como no Artigo 51 dos Estatutos do ISAL.

2 -No caso de o aluno beneficiar do regime em tempo parcial, para efeitos da aplicação do regime de prescrição, apenas é contabilizado 0,5 por cada inscrição que o aluno tenha efetuado nessas condições.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos por decisão do Diretor-Geral.

Artigo 10.º

Aprovação e entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos legalmente competentes e adequada publicitação.

Aprovado em Conselho Técnico-Científico a 19/01/2015

Alterado em Conselho Técnico-Científico a 04/12/2018

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