RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 849/2020

Artigo 1.º

Objetivo

É objetivo das ações a promover no âmbito do Regulamento do Acesso ao Concurso de Ideias do Concelho da Ribeira Grande, a seleção de ideias/projetos empresariais inovadores, nos vários setores de atividades estratégicos para o desenvolvimento do Concelho da Ribeira Grande, em torno das quais se vislumbre a criação e o fortalecimento de novas empresas de forte conteúdo de inovação ou em negócios emergentes de pequena escala.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Serão consideradas elegíveis ideias de negócio cujos promotores pretendam efetivamente desenvolver o projeto e que concorram às seguintes categorias:

a)Turismo;

b)Mar;

c)Agricultura;

d)Desporto;

e)Agroalimentar;

f)Saúde;

g)Indústria;

h)Energia;

j)Comércio,

k)Ambiente.

2 -As áreas elegíveis para as ideias de negócio a desenvolver serão fixadas, anualmente, pela Câmara Municipal da Ribeira Grande.

3 -A sede ou estabelecimento principal da empresa a criar dever-se-á localizar no Concelho da Ribeira Grande.

4 -As ideias a concurso deverão ser inovadoras, exequíveis e que representem vantagens competitivas para o Concelho da Ribeira Grande.

5 -As ideias deverão ser suscetíveis de dar origem ao aparecimento de um novo produto/serviço, de um novo processo produtivo/mercado, de novas caraterísticas e/ou atributos para o produto/serviço.

6 -As ideias que fundamentam as candidaturas deverão ser originais, sendo os proponentes responsáveis pela sua originalidade.

Artigo 3.º

Concorrentes

Podem concorrer pessoas singulares, individualmente ou em grupo, bem como pessoas coletivas e com atividade empresarial, com o objetivo de explorar a ideia e/ou dinamizar o projeto.

Artigo 4.º

Júri

A constituição do júri será da responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira Grande e poderá contar com representantes de entidades públicas ou privadas, ou ainda com personalidades do meio empresarial, académico ou da sociedade civil em geral.

Artigo 5.º

Prazo de candidatura

O prazo de candidatura será definido pela Câmara Municipal da Ribeira Grande e publicitado nos termos legais.

Artigo 6.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas em impressos próprios que poderão ser obtidos na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

2 -Constituem processo de candidatura os seguintes elementos:

a)Ficha de candidatura devidamente preenchida acompanhada por Plano de negócios;

b)Curriculum Vitae dos promotores, com indicação dos seus contactos;

c)Elementos adicionais como: vídeos fotos, protótipos, folhetos, ou outros documentos relevantes para ilustrar ou demonstrar a ideia.

3 -As propostas deverão ser submetidas por qualquer um dos proponentes, que assumirá toda a responsabilidade decorrente da participação. No caso de o concorrente ser uma pessoa coletiva, a proposta será subscrita pelo seu representante legal.

4 -Cada concorrente poderá apresentar apenas uma proposta.

Artigo 7.º

Processo de avaliação

1 -As candidaturas de acesso ao concurso de ideias do Concelho da Ribeira Grande, serão alvo de uma avaliação prévia para verificação das condições de elegibilidade dos promotores e da ideia/projeto, por uma comissão técnica da responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

2 -Em dia e hora a designar pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, realizar-se-á um evento público, onde cada equipa finalista apresentará durante 5 minutos perante o júri e publico em geral o seu projeto.

3 -O júri avaliará os projetos com os seguintes critérios e respetiva ponderação:

a)Grau de inovação da ideia - 40 %;

b)Exequibilidade da ideia - 20 %;

c)Impacto económico, social e ambiental do setor de atividade - 20 %;

d)Adequação dos currículos e envolvimento dos promotores à concretização da ideia - 20 %.

Artigo 8.º

Prémios

1 -A Câmara Municipal da Ribeira Grande definirá, anualmente, os prémios a atribuir.

2 -São vencedores os 3 projetos que obtenham a maior ponderação na avaliação.

3 -Os prémios atribuídos deverão ser obrigatoriamente aplicados na implementação da ideia/projeto, até ao prazo máximo fixado para o efeito.

Artigo 9.º

Plano de negócios

a)Sumário Executivo;

b)Histórico dos promotores;

c)Descrição da empresa a criar;

d)Descrição do produto ou serviço a criar;

e)Caraterização do mercado;

f)Descrição da estratégia de desenvolvimento da empresa;

g)Descrição dos fatores críticos de sucesso do negócio;

h)Informação de pessoal a contratar;

i)Plano de investimento;

j)Plano de financiamento.

Artigo 10.º

Divulgação e apresentação de resultados

1 -Os promotores das candidaturas finalistas deverão ser contactados pela comissão técnica da Câmara Municipal da Ribeira Grande, para serem informados da data para a realização da sessão de apresentação final dos projetos finalistas.

2 -Os promotores das candidaturas não finalistas deverão ser, igualmente, notificados.

3 -A sessão de apresentação e seleção das candidaturas será realizada de acordo com a calendarização fixada para o efeito, sendo a mesma inserida em evento próprio, a ser divulgado pelos meios de comunicação, habitualmente utilizados pela Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Artigo 11.º

Disposições finais

Compete à Câmara Municipal da Ribeira Grande zelar pelo cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Todos os casos omissos como quaisquer dúvidas na interpretação do presente Regulamento serão esclarecidos pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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